LEI Nº 1033/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXTRATO DE CANABIDIOL (CBD) PELO MUNICÍPIO PARA PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO MÉDICO COM ESSA SUBSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1°, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara), PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituída a política municipal de fornecimento gratuito de extrato de canabidiol (CBD) às pessoas que comprovadamente necessitem dessa substância para tratamento de saúde, conforme prescrição médica.

Art. 2° Para ter acesso ao benefício, o paciente ou seu responsável legal deverá apresentar:
I - Laudo médico detalhado, emitido por profissional devidamente habilitado, indicando a necessidade do uso do canabidiol;
II - Receita médica atualizada, com a especificação da dosagem e tempo de tratamento;
III - Documentos pessoais e comprovante de residência no município.

Art. 3° O fornecimento será realizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com laboratórios públicos, universidades e outros órgãos para viabilizar a aquisição e produção do extrato de canabidiol.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade - PB, em 08 de maio de 2025.

José Ribeiro de Oliveira Junior
- Presidente -