Art. 1º Fica designado(a) o(a) servidor(a) SANDRO ROGÉRIO DE LIMA COUTO matrícula nº 0030-2 ocupante do cargo DIRETOR DO RH, como ENCARREGADO(A) PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Data Protection Officer – DPO) no âmbito da Câmara Municipal de Soledade.
\nArt. 2º Compete ao(à) Encarregado(a) designado(a) no art. 1º desta Portaria:
\nI — aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências; II — receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III — orientar os servidores e contratados acerca das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV — executar as demais atribuições previstas em normas complementares.
\nArt. 3º Os canais de comunicação com o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais são: E-mail: sandrorogeirolc@gmail.com Telefone: (83) 33383-1189
\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1-PORTARIA-DPO-LGPD-SOLEDADE-1.pdf"},{"id":168,"titulo":"ATO Nº 0010/2026 - DE 20 DE ABRIL DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0010/2026","data_publicacao":"2026-04-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
Art. 1º Conceder ao Servidor WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo Efetivo de Contínuo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de abril a 20 maio de 2026.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 abril de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680727656-PREFEITURA_MUNICIPAL_DE_SOLEDADE.pdf"},{"id":83,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2026 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Decreto","numero":"0001/2026","data_publicacao":"2026-02-23T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Póstumo de Soledade ao Reverendíssimo Padre José Antônio Pereira Ibiapina, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à formação histórica, social, religiosa e moral do município.
Art. 2º. A presente homenagem será registrada nos anais desta Casa Legislativa, como forma de perpetuar a memória e o legado do homenageado junto às futuras gerações.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 23 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493282601-20260227_DECRETO_LEGISLATIVO_N___001_2026.pdf"},{"id":106,"titulo":"ATO Nº 0009/2026 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0009/2026","data_publicacao":"2026-02-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de fevereiro a 20 de março de 2026.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679200103-20260225_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___009__2026.pdf"},{"id":105,"titulo":"ATO Nº 0007/2026 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0007/2026","data_publicacao":"2026-02-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Servidora KAMYLA SOUZA DE CARVALHO do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 02 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679189889-20260204_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___007_2026.pdf"},{"id":104,"titulo":"ATO Nº 0004/2026 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0004/2026","data_publicacao":"2026-02-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor JOÃO VICTOR DE ARAÚJO BRITO AZEVEDO do cargo \"ad nutum\" de DIRETOR DE ARQUIVO, símbolo CC-CMVS-5, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 02 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679180033-20260204_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___004_2026.pdf"},{"id":103,"titulo":"ATO Nº 0003/2026 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0003/2026","data_publicacao":"2026-02-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora ELAINE CRISTINA MARINHO DOS SANTOS do cargo \"ad nutum\" de Secretário e Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 02 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679168875-20260204_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___003_2026.pdf"},{"id":102,"titulo":"ATO Nº 0005/2026 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0005/2026","data_publicacao":"2026-02-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidor LINDOMAR NUNES DOS SANTOS LOPES do cargo \"ad nutum\" de DIRETOR GERAL, símbolo CC-CMVS-6, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 02 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679154031-20260204_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___005_2026.pdf"},{"id":101,"titulo":"ATO Nº 0008/2026 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0008/2026","data_publicacao":"2026-02-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Servidora MARIA ADRIELYS CORDEIRO DO NASCIMENTO do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 02 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679145113-20260204_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___008_2026.pdf"},{"id":100,"titulo":"ATO Nº 0002/2026 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0002/2026","data_publicacao":"2026-02-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora MARIA VERONICA IRINEU DE ASSIS do cargo \"ad nutum\" de CHEFE DE GABINETE, símbolo CC-CMVS-2, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 02 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679132237-20260204_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___002_2026.pdf"},{"id":99,"titulo":"ATO Nº 0006/2026 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0006/2026","data_publicacao":"2026-02-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o Servidor IZONALDO CORDEIRO FERINO JUNIOR do cargo “ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 02 de fevereiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679122184-20260204_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___006_2026.pdf"},{"id":98,"titulo":"ATO Nº 0001/2026 - DE 03 DE JANEIRO DE 2026","tipo":"Atos","numero":"0001/2026","data_publicacao":"2026-01-03T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor MICHEL PLATINI CORDEIRO DE FARIAS do cargo \"ad nutum\" de TESOUREIRO, símbolo CC-CMVS-1, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 03 de janeiro de 2026.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679111510-20260106_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___001_2026.pdf"},{"id":97,"titulo":"ATO Nº 0019/2025 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0019/2025","data_publicacao":"2025-12-31T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam EXONERADOS todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 31 de dezembro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679099324-20260102_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___019_2025.pdf"},{"id":938,"titulo":"LEI N° 1061/2025 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1061/2025","data_publicacao":"2025-12-11T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica autorizado o ressarcimento das despesas com combustivel aos Agentes Políticos, Servidores e membros de Conselhos e Comitês do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL, quando da utilização de veículos particulares de sua propriedade em deslocamentos para fora da sede do município a serviço ou para participação de cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos e atividade que sejam de interesse do IPSOL.
\nParágrafo Unico. O ressarcimento de que trata o caput apenas será concedido aos Servidores Públicos e Membros de Conselhos e Comitês do IPSOL apenas quando o deslocamento for expressamente autorizado pelo Diretor Presidente do Instituto.
\nArt. 2º Os Agentes Políticos, Servidores e membros de Conselhos e Comitês do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade, proprietários de veículos particulares, para uso destes em atividades de interesse do IPSOL e para possibilidade de ressarcimento de combustível, devem inscrevê-los junto à Diretoria Administrativa e Financeira do Instituto, devendo o requerimento de inscrição ser instruído com os documentos previstos nos incisos I, II e III do presente artigo:
\nI - fotocópia do certificado de registro e licenciamento do veículo;
\nII - apólice de seguro do veículo a ser utilizado, contra terceiros e que inclua cobertura de danos pessoais;
\nIII - declaração isentando o Poder Executivo de Soledade e o IPSOL de qualquer responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, por encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados aos veículos ou terceiros, em razão de sua utilização nos termos desta Lei, conforme modelo constante no Anexo I.
\nParágrafo único. Nos casos em que o veículo estiver em nome do cônjuge ou parente consanguíneo de até primeiro grau, devidamente comprovado, o requerimento deverá ser acompanhado de autorização de uso do proprietário, conforme modelo constante no Anexo III.
\nArt. 3º O uso de veículo particular para as finalidades descritas no art. 1º será de total responsabilidade do proprietário, inclusive quanto a possíveis danos materiais causados ao veículo ou a bens de terceiros, bem como danos pessoais aos seus ocupantes ou a terceiros.
\nParágrafo único. Não constituirão objeto de ressarcimento as despesas com manutenção do veículo em caso de necessidade de reposição de peças ou serviços, bem como nos casos de sinistro, roubo e outros eventos não previstos.
\nArt. 4º Para obter o ressarcimento das importâncias despendidas com combustível deverá o requerente:
\nI - preencher o formulário instituído pelo Anexo II, enviando-o à Diretoria Administrativa e Financeira do IPSOL, dele constando o destino planejado, a quilometragem percorrida, a quilometragem inicial e final, a placa do veículo e o objetivo da viagem, devidamente autorizada pelo Diretor Presidente do Instituto, acompanhado de Nota Fiscal do abastecimento;
\nArt. 5º Para apuração da regularidade da quilometragem percorrida serão utilizados mapas e rotas do aplicativo Google Maps e, em caso de indisponibilidade deste, outro aplicativo similar ou mapas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
\nII - apresentar documento apto a comprovar a realização da viagem.
\nArt. 6º O ressarcimento de despesas com combustível não será devido cumulativamente com passagens e auxílio-transporte, exceto na utilização de serviços de mobilidade no local de destino, cabendo ao servidor o ressarcimento com custos de transporte por aplicativo, taxi e meios congêneres, procedendo-se ao mesmo rito aqui estabelecido, no que couber, com utilização do formulário do Anexo IV.
\nArt. 7º O ressarcimento de despesas com combustível poderá ser solicitado de forma antecipada quando se souber com exatidão a quilometragem a ser rodada e, nos demais casos, deverá ser solicitada logo após o retorno.
\nArt. 8º O ato de concessão praticado em desacordo com esta Lei, deverá ser declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, as responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuizo das sanções penais cabíveis.
\nArt. 9º Os valores a serem ressarcidos correrão por conta do orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade em cada exercício financeiro.
\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo os anexos serem alterados por decreto do poder executivo.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 11 de dezembro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOO Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º A Lei n°. 481/2008 passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante:
\n\"Art. 97-A As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município (patronal) e não repassadas ao IPSOL até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
\n§ 1º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
\n§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos seguridad ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
\nArt. 97-B Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do IPSOL quando da celebração do acordo.
\nArt. 97-C As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao do vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do IPSOL quando da celebração do acordo.
\nArt. 97-D As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
\nArt. 97-E Fica autorizado o reparcelamento de débitos de contribuições a cargo do Município (patronais) parcelados anteriormente, mediante nova consolidação do montante parcelado calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.
\n§ 1º No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no art. 97-B aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento;
\n§ 2º As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do reparcelamento;
\n§ 3º A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, em cada termo de acordo de reparcelamento, não deverá ultrapassar 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de prestações pagas previstas no parcelamento originário;
\n§ 4º O reparcelamento previsto neste artigo será realizado uma única vez, vedada a inclusão de débitos que não integravam o parcelamento originário.
\nArt. 97-F O Município poderá vincular o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
\nParágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
\nArt. 97-G O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei.\"
\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 2º e 3º do art. 97 da Lei nº. 481/2008.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º A quarta categoria de agentes públicos municipais do Anexo Único da Lei Municipal nº. 156/1998, que disciplina a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Município de Soledade passa a vigorar acrescida dos Conselheiros e Membros do Comité de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade - IPSOL, que passam a ter direito ao recebimento de diárias no mesmo valor dos Chefes de Setor.
\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 14 de novembro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOO Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à premiação dos alunos do 5º ao 9º da Rede Municipal de Ensino, conforme avaliação de acordo com os índices de desempenho e assiduidade, pelas normas do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica), alterando desta forma, a Lei nº 1.018/2024 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 1.008/2024 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.211/2082– PREMIAÇÃO SAEB
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas...R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total ou parcial de dotações já consignadas no Orçamento vigente.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETODISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Senhor MANOEL SIQUEIRA DE FARIAS, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade - PB, 08 de dezembro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493192150-20251211_DECRETO_LEGISLATIVO_N___011_2025.pdf"},{"id":934,"titulo":"LEI N° 1057/2025 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1057/2025","data_publicacao":"2025-12-04T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArtigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
\nI - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
\nII - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
\nArtigo 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), sendo desdobrada em:
\nI - R$ 93.208.483,00 (Noventa e Três Milhões, Duzentos e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;
\nII - R$ 25.120.654,00 (Vinte e Cinco Milhões, Cento e Vinte Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
\nArtigo 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
\n| I-RECEITAS | \nR$ | \n
| 1-RECEITAS CORRENTES | \n109.252.759 | \n
| Receita Tributária | \n3.597.194 | \n
| Receita Patrimonial | \n3.466.538 | \n
| Receitas de Contribuições | \n3.186.056 | \n
| Transferências Correntes | \n97.041.672 | \n
| Outras Receitas Correntes | \n1.961.299 | \n
| 2-DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | \n8.701.658 | \n
| Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB | \n8.701.658 | \n
| 3-RECEITAS DE CAPITAL | \n12.237.108 | \n
| Transferências de Capital | \n11.972.777 | \n
| Outras Receitas de Capital | \n264.331 | \n
| 4-RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA | \n5.540.928 | \n
| Receita de Contribuição | \n5.398.932 | \n
| Outras Receitas Correntes | \n141.996 | \n
| TOTAL | \n118.329.137 | \n
Artigo 4º. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
\nI - R$ 79.949.835,00 (Setenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
\nII - R$ 38.379.302,00 (Trinta e Oito Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
\nParágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 13.258.648,00 (Treze Milhões, Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
\nArtigo 5º. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
\n| II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | \nR$ | \n
| 1 - DESPESAS CORRENTES | \n84.082.070 | \n
| Pessoal e Encargos Sociais | \n46.667.803 | \n
| Outras Despesas Correntes | \n37.414.267 | \n
| 2 - DESPESAS DE CAPITAL | \n21.112.211 | \n
| Investimentos | \n18.066.811 | \n
| Inversões Financeiras | \n2.090.000 | \n
| Amortização da Dívida | \n955.400 | \n
| 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n420.000 | \n
| Reserva de Contingência | \n420.000 | \n
| TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | \n105.614.281 | \n
\n
| III-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | \nR$ | \n
| 1-DESPESAS CORRENTES | \n11.732.856 | \n
| Pessoal e Encargos Sociais | \n11.187.105 | \n
| Outras Despesas Correntes | \n545.751 | \n
| 2-DESPESAS DE CAPITAL | \n382.000 | \n
| Investimentos | \n382.000 | \n
| 3-RESERVA LEGAL DO RPPS | \n600.000 | \n
| Reserva Legal do RPPS | \n600.000 | \n
| TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | \n12.714.856 | \n
| TOTAL GERAL DA DESPESA (II+III) | \n118.329.137 | \n
\n
| DESCRIÇÃO | \nVALOR R$ | \n|
| CÓDIGO | \nPODER LEGISLATIVO | \n3.402.200 | \n
| 01.001 | \nCÂMARA DE VEREADORES | \n3.402.200 | \n
| CÓDIGO | \nPODER EXECUTIVO | \n102.212.081 | \n
| 02.002 | \nGABINETE DO PREFEITO | \n2.650.658 | \n
| 02.003 | \nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | \n1.838.048 | \n
| 02.004 | \nSECRETARIA DE FINANÇAS | \n5.043.831 | \n
| 02.005 | \nSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | \n13.193.971 | \n
| 02.006 | \nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO | \n34.660.835 | \n
| 02.007 | \nSECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO | \n261.400 | \n
| 02.008 | \nSECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA | \n2.120.508 | \n
| 02.009 | \nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO | \n3.589.425 | \n
| 02.010 | \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n32.328.546 | \n
| 02.011 | \nSECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO | \n306.283 | \n
| 02.012 | \nSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE | \n2.008.192 | \n
| 02.013 | \nSECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL | \n312.200 | \n
| 2.014 | \nSECRETARIA DE CULTURA | \n3.233.384 | \n
| 2.015 | \nSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | \n244.800 | \n
| 02.099 | \nRESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n420.000 | \n
| CÓDIGO | \nADMINISTRAÇÃO INDIRETA | \n12.714.856 | \n
| 03.011 | \nIPSOL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | \n12.470.656 | \n
| 04.001 | \nFUMUTRAN - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | \n244.200 | \n
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
\nParágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
\na) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
\nb) de excesso de arrecadação;
\nc) da Reserva de Contingência; e
\nd) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
\nArtigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
\nArtigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrain empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
\nArtigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
\nArtigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
\nArtigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 04 de dezembro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOO Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026/2029, e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V.
\n§ 1º Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
\n§ 2º O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal.
\nArt. 2º As diretrizes norteadoras da execução dos programas e ações, a cargo dos órgãos municipais, estabelecidas para o quadriênio 2026/2029, são as constantes nos anexos desta Lei.
\nArt. 3º As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta Lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não constituindo em limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.
\nArt. 4º Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias e nos créditos extraordinários, poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
\nArt. 5º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026, na conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º, da Constituição, são as fixadas no Anexo VI, integrante desta Lei.
\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Prioritária aos Pacientes Oncológicos e Imunodeprimidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Soledade, com o objetivo de assegurar assistência integral, humanizada e prioritária a esses grupos vulneráveis.
\n§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se pacientes oncológicos aqueles com diagnóstico confirmado de neoplasia maligna (câncer), em qualquer estágio da doença, incluindo pacientes em tratamento ativo, seguimento ou cuidados paliativos.
\n§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pacientes imunodeprimidos aqueles que apresentam deficiência significativa do sistema imunológico, seja por doença primária, tratamento médico ou condição clínica específica, que os torna mais suscetíveis a infecções graves e complicações de saúde.
\n§ 3º São exemplos de condições que caracterizam imunodepressão, sem limitação a estas:
\nI - Pacientes com HIV/AIDS; II - Pacientes transplantados de órgãos sólidos ou medula ósssea em uso de terapia imunossupressora; III - Pacientes com doenças autoimunes graves em tratamento imunossupressor (Lúpus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatoide, Doença Inflamatória Intestinal, Esclerose Múltipla); IV - Pacientes em tratamento quimioterápico ou radioterápico; V - Pacientes com imunodeficiências primárias congênitas; VI - Pacientes com doença renal crônica em estágio avançado ou em terapia renal substitutiva; VII - Pacientes em uso crônico de corticosteroides em doses imunossupressoras; VIII - Pacientes com neoplasias hematológicas (leucemias, linfomas, mielomas).
\nArt. 2º A Política Municipal de Atenção Prioritária aos Pacientes Oncológicos e Imunodeprimidos será implementada observando as seguintes diretrizes:
\nI - Priorização no acesso aos serviços de saúde disponíveis na rede municipal, respeitando a capacidade instalada e os recursos humanos existentes;
\nII - Humanização do atendimento, garantindo acolhimento diferenciado e respeitoso às especificidades desses pacientes;
\nIII - Integração com a rede de atenção à saúde, promovendo articulação entre atenção básica, especializada e hospitalar;
\nIV - Otimização dos recursos existentes, através da reorganização de fluxos e processos para maior eficiência;
\nV - Transparência e controle social, mediante divulgação de informações e participação da comunidade;
\nVI - Busca ativa por recursos externos, através de convênios, parcerias e programas governamentais.
\nArt. 3º No âmbito da capacidade operacional e orçamentária municipal, a Secretaria Municipal de Saúde implementará as seguinte ações prioritárias:
\n- Reorganização dos fluxos de agendamento para consultas especializadas e exames, priorizando os pacientes abrangidos por esta Lei;
\nII - Otimização da dispensação de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), garantindo disponibilidade adequada para o tratamento desses pacientes;
\nIII - Articulação com a rede estadual e federal para acesso a medicamentos de alto custo e procedimentos de alta complexidade não disponíveis no município;
\nIV - Capacitação continuada dos profissionais de saúde para atendimento humanizado e qualificado a esses grupos;
\nV - Implementação de protocolos específicos de atendimento, baseados em evidências científicas e diretrizes do Ministério da Saúde;
\nVI - Fortalecimento da atenção domiciliar para pacientes que necessitem desse tipo de cuidado.
\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo serão implementadas gradualmente, conforme disponibilidade orçamentária e de recursos humanos, priorizando aquelas de maior impacto e menor custo.
\nArt. 4º Os pacientes oncológicos e imunodeprimidos terão prioridade no agendamento do transporte sanitário municipal para deslocamento a consultas, exames e tratamentos em outros municípios, quando não disponíveis na rede local.
\n§ 1º A priorização será efetivada através da reorganização da agenda de transporte sanitário, sem prejuízo do atendimento aos demais usuários do SUS.
\n§ 2º O transporte será disponibilizado conforme a capacidade da frota municipal e seguindo protocolos de segurança sanitária adequados às condições desses pacientes.
\n§ 3º Em casos de urgência ou emergência, será garantido transporte imediato, conforme disponibilidade e protocolos estabelecidos.
\nArt. 5º A Secretaria Municipal de Saúde implementará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, canal de comunicação específico para atendimento aos pacientes oncológicos e imunodeprimidos, que poderá incluir:
\nI - Linha telefônica dedicada com atendimento especializado; II - Atendimento presencial diferenciado nas unidades de saúde; III - Plataforma digital ou aplicativo, quando tecnicamente viável; IV - Outros meios de comunicação adequados à realidade local.
\nParágrafo único. O canal de comunicação será operado por profissionais capacitados e terá como objetivos facilitar o acesso a informações, agilizar agendamentos e oferecer orientações sobre direitos e fluxos de atendimento.
\nArt. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias com:
\nI - Governo do Estado da Paraíba e União; II - Outros municípios da região; III - Organizações não governamentais; IV - Entidades filantrópicas e de assistência social; V - Instituições de ensino e pesquisa; VI - Conselhos profissionais da área da saúde.
\nParágrafo único. As parcerias visarão ampliar o acesso a serviços especializados, medicamentos, capacitação profissional e recursos financeiros para a política municipal.
\nArt. 7º A Secretaria Municipal de Saúde elaborará e divulgará relatório anual sobre a implementação desta Lei, contendo:
\nI - Número de pacientes atendidos por categoria; II - Principais serviços prestados; III - Indicadores de tempo de espera e acesso; IV - Recursos investidos e fontes de financiamento; V - Parcerias estabelecidas e resultados alcançados; VI - Desafios identificados e propostas de melhoria.
\n§ 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano.
\n§ 2º As informações serão divulgadas respeitando o sigilo médico e a proteção de dados pessoais.
\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo:
\nI - Fluxos operacionais específicos; II - Critérios de priorização; III - Protocolos de atendimento; IV - Indicadores de monitoramento; V - Cronograma de implementação.
\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
\nconta de:
\nI - Dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde; II - Recursos provenientes de convênios e parcerias; III - Remanejamentos internos autorizados, respeitando a legislação orçamentária vigente.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º. Fica denominada de \"FRANCISCO DE SALES CORDEIRO\", uma rua projetada ainda sem denominação localiza no loteamento Capunga neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º. Fica denominada de \"JOSÉ NEWTON DE FRANÇA CORDEIRO\", uma rua projetada ainda sem denominação localiza no loteamento Capunga neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 0 1 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º. Fica denominada de IBIAPINA GOMES DE LIMA, a quadra esportiva a ser construída no complexo esportivo o \"BAIANÃO\", neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 25 de novembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder a Servidora MÁRCIA FABÍOLA BARBOSA BARROS, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 21 de novembro a 21 dezembro de 2025.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 21 de novembro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679089277-20251121_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___015__2025.pdf"},{"id":95,"titulo":"ATO Nº 0016/2025 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0016/2025","data_publicacao":"2025-11-18T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
Art. 1º - Conceder ao Servidor WILSON DA NÓBREGA CANTALICE JÚNIOR, ocupante do cargo Efetivo de auxiliar administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 18 de novembro a 18 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 18 de novembro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679078383-20251119_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___016_2025.pdf"},{"id":94,"titulo":"ATO Nº 0014/2025 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0014/2025","data_publicacao":"2025-11-18T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao Servidor SANDRO ROGÉRIO DE LIMA COUTO, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 14 de novembro a 14 dezembro de 2025.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 14 de novembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente
MÁRCIO DE SOUTO MARQUES
1º Secretário
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Senhor ADRIANO CEZAR GALDINO DE ARAÚJO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade - PB, 17 de novembro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493197498-20251126_DECRETO_LEGISLATIVO_N___010_2025.pdf"},{"id":928,"titulo":"LEI N° 1051/2025 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1051/2025","data_publicacao":"2025-11-07T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica declarado a Fundação Cultural Casarão Ibiapinópolis - FCCI como patrimônio histórico e cultural da cidade de Soledade - PB, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e social para o município.
\nParágrafo único. A relevância prevista no caput se concretiza pelo fato da Fundação ser um espaço dedicado à preservação e disseminação da história local, em especial nas áreas que compreendem nossa pré-história, nossa história cultural e nossa história política, representando um patrimônio vivo e fundamental para o entendimento da formação da sociedade.
\nArt. 2º Ficam estabelecidas as seguinte ações para a proteção e valorização da Fundação Cultural Casarão Ibiapinópolis:
\nI - promoção de atividades culturais, educacionais e de pesquisas que visem à divulgação da história de Soledade - PB;
\nII - incentivo à realização de parcerias, acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades da sociedade civil, órgãos públicos afins, instituições educacionais e culturais para a promoção de projetos e eventos relacionados a Fundação.
\nIII - elaboração e implantação de programas de educação patrimonial, visando conscientizar a população sobre a importância da história local para a identidade e memória da Cidade.
\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\n- a Constituição da República Federativa do Brasil;
\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
\n- a Lei Estadual nº 10.488, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação e dá outras providências;
\n- a Lei Municipal nº 686/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências;
\n- a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
\n- o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023 - MEC, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e discorre sobre estratégias para o reconhecimento de boas práticas, no âmbito da alfabetização;
\n- a Lei Ordinária nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem;
\n- a Lei nº 1040/2025 de 18 de junho de 2025, que institui a premiação de desempenho para os servidores do magistério e de apoio à docência do ciclo de alfabetização;
\n- o Edital nº 10, de 22 de agosto de 2025 que institui a convocação para concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
\nArt. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento norteador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes do 1°atéo final do 2° Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular.
\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
\nI. Alfabetização em Língua Portuguesa - aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência, na perspectiva da compreensão textual e construção de sentido;
\nII. Letramento em Lingua Portuguesa - uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
\nIII. Alfabetização em Matemática - realização de contagem e compreensão do sistema de numeração decimal até a tercera ordem, com a resolução de problemas envolvendo as quatro operações fundamentais; identificação de regularidades em sequências; reconhecimento e comparação de figuras geométricas e descrição de localização e deslocamento; compreensões elementares de medidas de comprimento, capacidade, massa, intervalos de tempo e valores monetários; leitura e compreensão de informações simples apresentadas em tabelas, quadros e gráficos de barras;
\nIV. Letramento em Matemática - uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
\nV. Compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis.
\nArt. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às Unidades Educacionais do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Soledade - PB.
\nArt. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
\nI. Integração e cooperação entre entes federativos, respeitando o disposto no § 1º do Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados Municípios para a melhoria continua do processo de alfabetização;
\nII. Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que fomentem a educação municipal, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
\nIII. Implantação de programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
\nIV. Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores com turmas em processo de alfabetização, equipes técnicas pedagógicas e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
\nV. Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
\nVI. Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidade, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
\nVII. Valorização do letramento e das práticas sociais letradas no ciclo de alfabetização, que corresponde as turmas do 1° e 2° anos do Ensino Fundamental Anos Iniciais.
\nVIII. Valorização de metodologia dialógica, ativa e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.
\nArt. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
\nI. Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2° Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular, e na 1ª etapa - fase 1 da Educação de Jovens e Adultos;
\nIII. Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de todos os estudantes, assegurando condições de acessibilidade plena;
\nII. Aderir, implementar e fomentar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
\nIV. Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurando a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos
\nresultados no processo de ensino-aprendizagem;
\nV. Implantar avaliação própria de entrada e saída em larga escala da Rede Municipal de Ensino no ciclo de alfabetização;
\nVI. Participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a utilizarem os resultados obtidos no processo como instrumentos de monitoramento e avaliação das turmas, considerando a realidade das comunidades escolares, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do $2^{\\circ}$ Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular;
\nArt. 6º Constituum diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
\nI. Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
\nII. Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora, sendo as ações intensificadas nas turmas de 1° e $ 2° $ anos.
\nIII. Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e através de suas finalidades;
\nIV. Estímulo à apreciação literária por meio de ações que integrem estudantes, prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e outros;
\nV. Estímulo da contação de histórias pelos professores aos alunos, de forma a torná-la rotina nas instituições municipais de ensino;
\nVI. Valorização do Professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino- aprendizagem;
\nVII. Promoção de mentorias nas unidades educacionais aos Professores alfabetizadores, realizadas pela Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal;
\nVIII. Fortalecimento das equipes gestoras das instituições municipais de ensino por meio de formações continuadas;
\nIX. Fortalecimento das equipes pedagógicas com participação em formações continuadas, palestras ou congressos,
\nsempre relacionados à alfabetização e ao letramento;
\nX. Elaboração de materiais pedagógicos, pela Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e alfabetizadores;
\nXI. Fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
\nArt. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
\nI. Estudantes das turmas de 1° e 2° $ Anos do Ensino Fundamental;
\nII. Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam necessidade de recomposição nas aprendizagens;
\nIII. Estudantes das modalidades especializadas de educação, como Educação Especial e inclusiva, Educação do Campo, Quilombola e Indígena.
\nArt. 8º São agentes envolvidos na Politica Municipal de Alfabetização:
\nI. Professores atuantes nas turmas de 1° e 2° Anos do Ensino Fundamental;
\nII. Professores atuantes nas turmas de 3° e 5° ano com foco na Recomposição das Aprendizagens;
\nIII. Professores em turmas de Classe Especial, Sala de Recursos Multifuncional e Sala de Apoio à Aprendizagem;
\nIV. Articulares do Renalfa;
\nV. Coordenadores pedagógicos;
\nVI. Gestores escolares;
\nVII. Equipe de Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação.
\nVIII. Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal da Secretaria de Educação; IX. Comunidade escolar.
\nArt. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
\nI. Adesão aos programas desenvolvidos e ofertados pelos governos estadual e federal voltados à alfabetização;
\nII. Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas no Plano de Trabalho para a Alfabetização no Município de Soledade;
\nIII. Formação de professores atuantes nas turmas Ensino Fundamental (1° e 2° Ano) e do ciclo complementar (3° e 5° Ano), voltada para a recomposição das aprendizagens;
\nIV. Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores atuantes nas turmas e, de professores de turmas de 1° e 2° ano do Ensino Fundamental;
\nV. Promoção de mecanismo para implantação de uma política de formação continuada para professores alfabetizadores, ampliando e atualizando seus conhecimentos e desempenho profissional em sala de aula.
\nVI. Promoção de formação continuada de gestores escolares, na área da alfabetização;
\nVII. Promoção de formação de professores alfabetizadores, voltada à utilização de materiais didático- pedagógicos destinados à alfabetização;
\nVIII. Produção e disseminação de materiais elaborados por professores alfabetizadores, tais como pesquisas de fundamentação teórica, encaminhamentos metodológicos e/ou boas práticas de alfabetização;
\nIX. Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, escrita e de matemática;
\nX. Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2° ano do Ensino Fundamental;
\nXI. Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
\nXII. Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
\nXIII. Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas do 1° ao 5° Ano do Ensino Fundamental das instituições municipais de ensino.
\nArt.10 Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
\nI. Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;
\nII. Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, tanto no Ciclo de Alfabetização, quanto no Ciclo Complementar, pelos gestores e professores das unidades educacionais e Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal da Secretaria de Educação;
\nIII. Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
\nIV. Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso desses processos de ensino e aprendizagem;
\nV. Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática; e,
\nVI. Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
\nArt. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, a coordenação, acompanhamento, monitoramento e execução desta Política Municipal de Alfabetização.
\nArt. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 0 3 de novembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Soledade que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
\nArt. 2º A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
\nArt. 3º À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, fiscalizar e coordenar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, contida na Constituição Federal, na Lei nº. 9.394, de 20/12/1996, nas normas e decisões dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, dos objetivos, propostas e metas do Plano Municipal de Educação e das deliberações das Conferências Municipais de Educação, e nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.
\nNacional:
\nParágrafo Unico. São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação
\nI - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
\nII - garantir aos educandos igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
\nIII - promover a equidade no processo de inclusão dos estudantes e de ensino e aprendizagem;
\nV - assegurar padrão de qualidade na oferta de Educação Escolar, bem como no processo de recomposição da aprendizagem;
\nIV - promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
\nVI - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
\nVII - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepcções pedagógicas;
\nVIII - valorizar os profissionais da educação pública municipal;
\nIX - promover a educação ambiental, financeira, socioemocional, étnico racial, digital, saúde e bem-estar, entre outros temas transversais, nas Unidades Escolares;
\nX - Implementar os objetos do conhecimento, competências e habilidades norteados pela BNCC Computação (Base Nacional Comum Curricular) no Currículo das Unidades Escolares.
\nArt. 4º A educação, direito fundamental de todos e dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadeania e sua qualificação para o trabalho, cabendo ao poder público municipal:
\nI - assegurar, enquanto direito subjetivo público, a igualdade de condições de acesso, permanência e sucesso nas instituições públicas de ensino, através da oferta prioritária da educação infantil e do ensino fundamental, nas suas diversas modalidades e/ou etapas, só atuando no ensino médio, de acordo com a legislação vigente, quando e onde necessário e possível, e depois de atendida todas as condições necessárias de funcionamento da educação infantil e do ensino fundamental;
\nII - promover e estimular, através da colaboração da família e da sociedade, a educação extraescolar, pelos processos educativos disponíveis e por lei permitidos;
\nIII - o acesso ao ensino fundamental, obrigatório, prioritário e gratuito nas instituições oficiais, não sofrerá restrições decorrentes do limite máximo de idade, respeitadas as modalidades e os horários compatíveis com as características do educando, através das formas de financiamento previstas nesta lei;
\nIV - estabelecer, em todos os níveis e modalidades de ensino, parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas.
\nArt. 5º O dever do Município, no tocante à educação escolar pública, será efetivado mediante a garantia de:
\nI - universalização da educação básica, nos seguintes níveis e modalidades:
\na) oferta prioritária e gratuita da educação infantil nas instituições de educação infantil, criadas e mantidas diretamente pela administração pública municipal;
\nb) oferta obrigatória, gratuita e prioritária do ensino fundamental, nos termos da legislação vigente, dos seis aos quatorze anos de idade, na modalidade regular;
\nc) oferta do ensino fundamental, na modalidade educação de jovens e adultos, a partir dos quinze anos, para aqueles que não tiveram acesso na idade própria e independentemente de escolarização anterior;
\nd) oferta do ensino fundamental, de acordo com as possibilidades financeiras, materiais e de recursos humanos do município, a partir dos quinze anos ou com a idade estabelecida na legislação federal.
\nII - cumprimento da obrigatoriedade do ensino fundamental, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria e independentemente de escolarização anterior;
\nIII - cumprimento do princípio da educação escolar gratuita, vedada à cobrança, a qualquer título, de taxas ou contribuições dos alunos;
\nIV - atendimento educacional gratuito aos educandos com, na rede regular de ensino, através de programas de apoio específico;
\nV - oferta do ensino fundamental, na modalidade educação de jovens e adultos, adequado às características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, preferencialmente no horário noturno, assegurando o mesmo padrão de qualidade do ensino diurno, podendo ser presencial ou semipresencial, destinado aos jovens e adultos e assegurando aos trabalhadores condições de acesso e permanência na escola;
\nVI - atendimento ao educando, da educação infantil e do ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
\nVII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos com a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
\nVIII – profissionais da educação escolar, seja do quadro do magistério e do quadro de pessoal de apoio as atividades educacionais, em número suficiente e permanentemente qualificados para atender a demanda escolar;
\nIX - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola;
\nX - liberdade de organização estudantil.
\nParágrafo Único. Além dos níveis e modalidades de ensino constante neste artigo, poderá o município, facultativamente, oferecer outros níveis ou modalidades, isoladamente ou através de convênios, nos termos da legislação vigente.
\nArt. 6º O município assegurará, progressivamente e gradualmente, aos educandos com necessidades especialis, matriculados na educação infantil e no ensino fundamental:
\nI - currículos, métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos, para atender às suas necessidades;
\nII - professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
\nIII - acesso prioritário aos beneficios de programas sociais supplementares disponíveis para o ensino regular.
\nArt. 7º É da competência do Município:
\nI - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
\nII - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
\nIII - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, submetendo-as ao Conselho Municipal de Educação;
\nIV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
\nV - atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, sendo neste último também de forma obrigatória, e em ambos nas diversas etapas e modalidades;
\nVI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
\nVII - elaborar o Plano Municipal de Educação e submete-lo ao Conselho Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação e a aprovação do Poder Legislativo.
\nParágrafo Unico. A atuação em outros níveis de ensino somente será permitida quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
\nArt. 8º Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a Política Nacional de Educação definida pela União:
\nI - recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
\nII - fazer a chamada pública para o ingresso na escola;
\nIII - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
\nIV - participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União;
\nV - estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;
\nVI - celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda do transporte escolar;
\nVII - definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com suas peculiaridades;
\nVIII - assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa;
\nIX - elaborar os calendários letivos e avaliar as adequações feitas pelas unidades de ensino, analisando as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei;
\nX - regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior;
\nXI - estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições estruturais da unidade;
\nXII - definir a forma de organização e validação das etapas de progressão e promoção na educação básica;
\nXIII - definir sobre a progressiva oferta da Educação Integral no ensino fundamental em tempo integral;
\nXIV - assegurar gratuitamente aos jovens e adultos oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos.
\nXV - viabilizar aos educandos com deficiência as garantias da legislação vigente;
\n§ 1º Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
\nI - atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, na forma da legislação aplicável;
\nII - programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a correlação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
\nIII - programas de erradicação do analfabetismo;
\nIV - projetos de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;
\nV - programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizados com o apoio das comunidades.
\n§ 2º Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na educação infantil, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.
\nArt. 9º. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
\n1 - a Secretaria de Educação Municipal como órgão executivo das políticas de educação
\nII - as unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
\nIII - os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio à estrutura da Gestão da Secretaria Municipal, cujas funções e competências serão detalhadas em sua Estrutura Organizacional;
\nIV - as unidades escolares - de educação infantil - mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
\nV - instituições vinculadas à Gestão da Educação Municipal.
\n§ 1º. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da gestão educacional do município, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
\n§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.
\nArt. 10 A Secretaria de Educação Municipal é o órgão que exerce as atribuições executivas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de Educação, cabendo-lhe em especial:
\nI - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficialis do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e Estado;
\nII - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
\nIII - oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e o Ensino Fundamental;
\nIV - elaborar e executar políticas e projetos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos planos Estadual e Nacional de Educação;
\nV - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação e implementação das Políticas Públicas de Educação;
\nVI - gerenciar e supervisionar as instituições educacionais relativas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos, da Rede Municipal de Ensino;
\nVII - planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino;
\nVIII - elaborar o Plano Municipal de Educação envolvendo toda a sociedade;
\nIX - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e Instituições Públicas e
\nPrivadas;
\nX - emitir informações sobre assuntos de sua área de atuação, sempre que julgar oportuno ou quando forem solicitados;
\nXI - proporcionar atendimento educacional especializado, aos educandos com necessidades educacionais especialis da Rede Municipal de Ensino em Salas de Recursos e em Centros de Atendimentos Especializados, por profissionais especializados em Educação Especial;
\nXII - gerenciar o Programa de Alimentação Escolar;
\nXIII - manter o transporte escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino sempre que necessário;
\nXIV - assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos pertinentes à área da educação, como a gerência de recursos e, sobretudo, às incumbências do Município nesta área;
\nXV - gerenciar as equipes técnico-administrativas e pedagógicas responsáveis pelo bom desempenho do Sistema de Ensino;
\nXVI - gerenciar programas suplementares de material didático-escolar e formação continuada;
\nXVII - manter profissionais do magistério para a docência e atividades de suporte pedagógico, em quantidade compatível com a demanda escolar, garantindo qualidade à educação do Município.
\nI - recensear, de três em três anos, a população em idade escolar de ensino fundamental e os jovens e adultos que não tiveram acesso a essa etapa da educação básica;
\n§ 1º. Para assegurar o acesso à escola, o Município, em colaboração com o Estado e com a assistência da União, adotará medidas para:
\nII - fazer-lhes a chamada anual, garantindo-lhes a matrícula;
\nIII - zelar pela frequência do aluno à escola.
\n§ 2º. O Município assegurará a todos, o acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito.
\nArt. 11 São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, consultiva supervisora, no ambito do Sistema Municipal de Ensino:
\nI - Conselho Municipal de Educação - CME;
\nII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE e;
\nIII - Conselho de Acompanhamento e de Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.
\nSubseção I
\nDo Conselho Municipal de Educação
\nArt. 12 O Conselho Municipal de Educação - CME é órgão colegiado da estrutura da Secretaria Municipal de Educação com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, propositivas e mobilizadoras, de supervisão e fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe:
\n1 - baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal de ensino;
\nII - baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
\nIII - proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;
\nIV - autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
\nV - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
\nVI - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação;
\nVII - analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
\nVIII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;
\nIX - deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;
\nX - estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a tipologia escolar adotada;
\nXI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
\nXII - aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais e climáticas, especialmente na zona rural;
\nXIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, com o Conselho Nacional de Educação e com Conselhos de Educação de outros municípios;
\nXIV - articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa com deficiência e o Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
\nXV - aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial e apreciar o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
\nXVI - aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;
\nXVII - estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades exercidas no mundo do trabalho e/ou em outras práticas sociais, observadas as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
\nXVIII - deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
\nXIX - estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda;
\nXX - emitir pareceres e normas sobre:
\na) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de b) Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;
\nc) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
\nd) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
\nXXI - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos do Órgão Gestor da Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento do Órgão Gestor da Educação e do Regimento do Conselho;
\nXXII - exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
\nParágrafo Único. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato da Secretária de Educação Municipal, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
\n§ 1º. O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, e será substituido por vacância ou impedimentos pelo Vice-Presidente;
\n$ \\§ 2^{\\circ}. $ A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem constarão do Regimento próprio, observado o quantitativo de cargos e funções fixado por esta Lei.
\nArt. 13 O mandato dos Conselheiros terá duração de dois anos, podendo haver uma recondução por igual período.
\nArt. 14 Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidência, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano, conforme Regimento Interno.
\nSubseção II
\nDo Conselho Municipal de Alimentação Escolar
\nArt. 15 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado responsável pela operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos de controle e de fiscalização, em conjunto com o Dirigente do Órgão Gestor da Educação, para a observância da legislação especial aplicável.
\n§ 1º. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado;
\n§ 2º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, não podendo haver recondução;
\n§ 3º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o CAE;
\n§ 4º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
\n§ 5º. A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se o Chefe do Poder Executivo acatar todas as indicações dos segmentos representados;
\n§ 6º. Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Prefeitura Municipal por meio do cadastro disponível no site do FNDE e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverá ser encaminhado ao FNDE o oficio de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho;
\n§ 7º. Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios:
\nI - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;
\nII - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos outros membros para completar o período restante do respectivo mandato;
\nIII - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV deste artigo.
\n§ 8º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
\nII - por deliberação do segmento representado;
\nI - mediante renúncia expressa do conselheiro;
\nIII - pelo não comprecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
\nIV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
\n§ 9º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro deverá ser encaminhada ao FNDE pela Prefeitura Municipal;
\n§ 10. Nas situações previstas no § 8º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo;
\n§ 11. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $ \\§ 9^{\\circ} $ , o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
\nArt. 16 São atribuições do CAE:
\nI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 4º desta Lei:
\nII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
\nIII - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
\nIV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.
\n§ 1º. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
\n§ 2º. Compete, ainda, ao CAE:
\nI - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladora Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
\nII - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
\nIII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
\nIV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução.
\nArt.17 O Município deve:
\nI - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
\na) local apropriado com condições adequadas para as reunições do Conselho;
\nb) disponibilidade de equipamento de informática;
\nc) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reunições ordinárias e extraordinárias do CAE;
\nd) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade.
\nII - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
\nSubseção III
\nDo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
\nArt. 18 A Lei nº. 14 113, de 25 de dezembro de 2020 estabelece que o acompanhamento e controle social sobre a repartição, a transparência e a aplicação dos recursos do fundo serão exercidos junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera.
\n§ 1º. O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo;
\n§ 2º . O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros;
\n§ 3º A atuação dos membros do Conselho:
\nI - não será remunerada;
\nII - é considerada atividade de relevante interesse social;
\nIII - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
\nIV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
\na) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
\nb) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
\nc) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
\nV - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
\n§ 4º. Ao Conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicercam a operacionalização do Fundo;
\n§ 5º. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências;
\n$ \\§ 6^{\\circ}. $ Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle terão mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida a recondução do mandato;
\n§ 7º. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reunições do conselho com direito a voz;
\n§ 8º. Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
\nArt. 19 Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição do Conselho e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
\nArt. 20 As Unidades Escolares, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguinte incumbências:
\nII - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
\nI - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
\nIII - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
\nIV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
\nV - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
\nVI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
\nVII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os
\nresponsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
\nVIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
\nIX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
\nX - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas;
\nXI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e
\nenfrentamento ao uso ou dependência de drogas;
\nXII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares.
\n§ 1º As instituições de educação integrantes ou vinculadas ao Sistema Municipal de Educação classificam-se nas seguinte categorias administrativas:
\nI - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo
\nPoder Público Municipal;
\nII - privadas, assim entendidas as criadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
\nI - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos seguinte;
\n§ 2º As instituições privadas de educação ou ensino vinculadas ao Sistema Municipal de Educação se enquadram nas seguintes categorias:
\nII - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade e explicitem nos estatutos o caráter comunitário e fins não-lucrativos;
\nIII - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por pessoas físicas ou jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas, não tenham fins lucrativos e incluam na entidade mantenedora representantes da comunidade;
\nIV - filantrópicas, assim entendidas aquelas que, sem fins lucrativos, são instituídas por pessoas físicas ou jurídicas, ofereçam gratuitamente serviços educacionais a pessoas carentes e atendam aos demais requisitos previstos em lei.
\n§ 3º. A organização administrativa pedagógica das unidades escolares será regulada no Regimento Escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino;
\n§ 4º. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a Educação Escolar da União e do Município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade, e para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal de Educação e do Órgão Gestor da Educação.
\nArt. 21 As Unidades Escolares que ofertam a educação infantil mantidas e administradas por pessoas fisicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão as seguinte condições;
\nI - cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
\nII - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
\nIII - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
\nParágrafo Único. Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, ou, caso contrário, será cassado os seus alvarás de funcionamento.
\nArt. 22 Fica instituído o Fórum Municipal de Educação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das Escolas da Rede Municipal de Ensino, a ser realizado, no mínimo duas vezes, no período correspondente a cada gestão municipal.
\nArt. 23 O Fórum Municipal de Educação será convocado pela Secretaria Municipal de Educação e contará com a participação de representantes desse Orgão, da sociedade civil organizada e de todos os segmentos das comunidades escolares (pais, alunos, professores e funcionários) das escolas da rede municipal, eleitos por seus pares, conforme regulamentação (art. 15 da LDB e Lei nº 13 005/2014).
\nArt. 24 A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidade, garantindo-se:
\nI - eleição direta para o Conselho Escolar das unidades escolares, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determinação da lei municipal;
\nII - autonomia da comunidade escolar para definir seu Projeto Político Pedagógico observada a legislação vigente e os princípios apontados pelo Fórum Municipal de Educação.
\n§ 1º De acordo com o Artigo 14 da LDB (Lei nº 14.644, de 2023) o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias.
\nI-professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
\nII - demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
\nIII - estudantes;
\nIV - pais ou responsaveis;
\nV - membros da comunidade local.
\n§ 2º O Artigo 14 da LDB (Lei nº 14.644, de 2023) também estabelece o Fórum dos Conselhos Escolares que é um colegiado de caráter deliberativo e tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguinte princípios:
\nI - democratização da gestão;
\nII - democratização do acesso e permanência;
\nqualidade social da educação.
\n§ 3º Ainda de acordo com o Artigo 14 da LDB (Lei nº 14.644, de 2023) o Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:
\n1-2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino;
\nII - 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.
\nArt. 25 A Secretaria Municipal de Educação organizará o Plano de Aplicação de Recursos, definindo os critérios e prazos para o repasse de verbas e correspondente prestação de contas e deverá manter conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei nº 9394/96 e dos recursos oriundos do Salário Educação e do FNDE, movimentados pelo titular do Órgão Gestor da Educação, em conjunto com o chefe do executivo ou com quem ele nomear.
\nArt. 26 A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, completando a ação da familia e da comunidade.
\nArt. 27 A Educação Infantil na Rede Municipal será oferecida em:
\n1 - Creches, para bebês a partir de seis meses até crianças de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade;
\nII - Pré-escola, para crianças de quatro anos completos, até seu ingresso no ensino fundamental.
\n§ 1º. Os parâmetros de número de alunos por turma serão de:
\na) para bebês a partir de 6 (seis) meses a crianças até 2 (dois) anos de idade na creche, máximo de seis crianças por professor;
\nb) para as crianças de 2 (dois) anos de idade até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade na creche, máximo doze crianças por professor;
\nc) para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos (pré-escola), máximo de vinte e cinco crianças por professor.
\nArt. 28 Os conteúdos curriculares na Educação Infantil deverão ser organizados com base no desenvolvimento da criança, na diversidade do seu contexto cultural, assegurando a base teóricopedagógica de integração curricular com o ensino fundamental.
\nArt. 29 Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção e/ou classificação, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
\nArt. 30 As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada deverão:
\nI - Candidatar-se a autorização de funcionamento e credenciamento pelo Conselho Municipal de Educação, mediante apresentação de Projeto Pedagógico e Regimento Escolar, além de outros documentos definidos em norma;
\nII - Elaborar seu Projeto Pedagógico e seu Regimento Escolar, prevendo formas de organização do trabalho pedagógico, do plano de trabalho dos seus servidores e do acompanhamento sistemático de aprendizagem das crianças;
\nIII - Comprovar capacidade de autossustentação, especialmente quanto ao cumprimento das normas gerais da educação nacional.
\nIV - Cumprir as determinações dos órgãos de legislação, administração e supervisão do Sistema Municipal de Ensino.
\nArt. 31 O Ensino Fundamental tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadeia e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
\nArt. 32 O Ensino Fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública municipal, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadeo, mediante:
\nI - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
\nII - A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
\nIII - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores;
\nIV - O fortalecimento dos vínculos de familia, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
\nArt. 33 O Ensino Fundamental será organizado em anos ou em ciclos, ressalvados os casos de ensino noturno, tendo por base a idade, a competência e outros critérios, sempre no interesse do processo de aprendizagem.
\nArt. 34 O Ensino Fundamental atenderá às seguinte prescrições:
\nI - O ingresso no Ensino Fundamental será efetivado aos seis anos completos de idade até o dia 31 (trinta e um) de março;
\nII - A matrícula das crianças oriundas da Educação Infantil da rede municipal será assegurada nas escolas de ensino fundamental;
\nIII - O calendário escolar garantirá a carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação;
\nIV - A jornada escolar diária terá duração mínima de quatro horas de efetivo trabalho letivo, nos turnos diversos, excluído o horário de 20 (vinte) minutos de recreio para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
\nV - A jornada escolar diária para os Anos Finais do Ensino Fundamental terá como unidade a hora/aula com duração de 45 (quarenta e cinco) minutos;
\nVI - O efetivo trabalho letivo compreenderá as atividades previstas nos planos de ensino, orientadas e avaliadas pelo professor e que poderão ser desenvolvidas em diferentes espaços de aprendizagem, como em sala de aula convencional, em sala de multimeios, em laboratórios, em bibliotecas ou salas de leitura e/ou em excursões pedagógicas;
\nVII - A classificação no 2° ano (término do ciclo de alfabetização) ou qualquer ano do ensino fundamental poderá ser feita:
\na) por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento, o ciclo, na própria escola;
\nb) por transferência, para alunos procedentes de outras escolas;
\nc) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do aluno e permita sua inscrição na etapa adequada à progressão da aprendizagem;
\nVIII - Cabe à escola expedir históricos escolares, declarações de conclusão, conforme classificação para efeito de transferência, guias de transferência com as especificações necessárias, na forma regulamentar curriculares;
\nIX - Os parâmetros de número de alunos por turma serão de:
\na) de $ 1^{\\circ} $ a $ 3^{\\circ} $ anos - recomendável: mínimo de 20 e máximo 25 alunos;
\nb) de $ 4^{\\circ} $ a $ 5^{\\circ} $ anos - recomendável: mínimo de 25 e máximo 30 alunos;
\nc) de 6° a 7° anos - recomendável: mínimo de 30 e máximo 35 alunos;
\nd) de $ 8^{\\circ} $ a $ 9^{\\circ} $ anos - recomendável: mínimo de 35 e máximo 40 alunos.
\nParágrafo Único. Em relação ao número de alunos em turmas com presença de alunos com deficiências será considerado o que diz a lei especifica sobre educação especial.
\nArt. 35 O Ensino Fundamental será presencial e o controle de frequência do aluno fica a cargo da escola, conforme disposições do regimento escolar, exigida a frequência mínima de 75% do total de horas leitivas ministradas.
\n§ 1º O total de horas letivas, nos termos desta Lei, compreenderá o tempo de atividades escolares desenvolvidas pelo aluno, sob a orientação direta do professor e avaliação na escola;
\n§ 2º A escola estimulará a frequência do aluno, e analisará, de imediato, os casos de ausência persistente, juntamente com os pais ou responsáveis, programando alternativas de solução;
\n§ 3º Em caso de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, a escola deverá cumprir o que diz o inciso VIII do art.12 da LDB 9.394/96.
\nArt. 36 O currículo do Ensino Fundamental deverá ter uma base nacional comum, a ser complementada, por uma parte diversificada, atendendo às características locais da sociedade, da economia e da diversidade cultural, em observância ao que se estabelece nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.394/96:
\n§ 1º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir do 6° ano, o ensino de pelo menos uma lingua estrangeira moderna;
\n§ 2º A inclusão de componente curricular na parte diversificada deverá ser objeto de análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação;
\n§ 3º Incluir-se-ão nos conteúdos dos componentes curriculares os temas transversais pluralidade cultural, ética, meio ambiente e saúde, respeitados os interesses do educando, da familia e da comunidade.
\nArt. 37 A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, será ministrada nos turnos diurnos, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.
\nArt. 38 O Ensino Religioso, ministrado na rede pública de ensino, de matrícula facultativa, terá seus conteúdos elaborados de acordo com o disposto no art. 33 da Lei 9.394/96, alterado pela Lei nº 9.475/97.
\nArt. 39 A Educação de Jovens e Adultos será ofertada preferencialmente em curso noturno e presencial, observando o ritmo de aprendizagem do aluno, e os seguinte preceitos:
\nI - O ingresso na Educação de Jovens e Adultos será efetivado com 15 (quinze) anos completos;
\nII - Dentre os turnos oferecidos por cada estabelecimento escolar municipal, os pais ou responsáveis por alunos menores de 18 (dezoito) anos poderão optar pelo turno em que matricularão seus filhos;
\nIII - A jornada escolar diária de quatro horas de efetivo trabalho, totalizando duzentos dias letivos e oitocentas horas, no mínimo;
\nIV - Os conteúdos curriculares adequados à educação de jovens e adultos deverão estar orientados para a prática social e o trabalho, tendo como referência as diretrizes curriculares do Município, compatibilizados com os parâmetros curriculares nacionais.
\nArt. 40 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar outras alternativas pedagógicas para a educação de jovens e adultos.
\nArt. 41 A Educação Especial, modalidade de educação escolar para educandos com necessidades educativas especialis, será oferecida nas creches e escolas de Educação Infantil e nas escolas de Ensino Fundamental.
\nParágrafo Único. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado nas escolas e creches e em centros integrados de educação especial para atender as peculiaridades do público-alvo de Educação Especial, com deficiências físicas e intelectuais, os de conduitas típicas e os de altas habilidades, como também com transtornos de aprendizagem e/ou dificuldades de aprendizagem.
\nI - Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender as suas necessidades;
\nII - Professores com especialização adequada, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
\nArt. 42 O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos alunos com necessidades educativas especialis:
\nIII - Articulação com os órgãos oficiais afins, para oferta da educação especial para o trabalho.
\nArt. 43 A Educação do Campo, modalidade da Educação Básica, será ofertada a alunos de Educação Infantil e Ensino Fundamental, adequando-a as peculiaridades da vida rural e de cada comunidade.
\nArt. 44 Cabe ao Sistema Municipal de Ensino de Queimadas, conforme o art. 28 da Lei nº. 9.394/96, organizar:
\nII - a adequação do calendário escolar, se necessário, às fases do ciclo agrícola e as condições climáticas;
\nI - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas as reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
\nArt. 45 O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
\nIII - a adequação à natureza do trabalho na zona rural.
\nArt. 46 O Sistema de Avaliação tem por objetivo:
\nI - prover informações para orientar as políticas educacionais que visam à melhoria da qualidade do ensino;
\nII - identificar problemas, pontos de intervenções, dificuldades, de modo a orientar ações para sua superação;
\nIII - verificar em que medida os pressupostos, as condições, os procedimentos adotados no sistema devem ser mantidos, mudados ou aperfeiçoados para garantir sua eficácia;
\nIV - reorientar as ações pedagógicas com vistas a melhorar o processo de ensino-aprendizagem;
\nV - prover padrões de qualidade de ensino para garantir o aprendizado, a permanência e o sucesso escolar do aluno.
\nArt. 47 O processo de avaliação, compreendendo o acompanhamento, o controle e as revisões programáticas, correções e recuperações necessárias, deverá assegurar o sucesso escolar do aluno, valorizando o processo de construção de seu conhecimento, proporcionando-lhe condições de avanço e progressão continuada com o domínio das competências de ano para ano, de ciclo para ciclo, até a conclusão do Ensino Fundamental.
\nArt. 48 A verificação do rendimento escolar far-se-á com vistas a assegurar o domínio de competências básicas ao aprendizado do aluno e observará os seguintes critérios:
\nI - Avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
\nII - Avaliação cumulativa aferida sistematicamente, prevalecendo os resultados verificados ao longo do período avaliado, caso seja feita verificação somativa de acordo com as disposições do regimento das escolas;
\nIII - Possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com um ano e mais de atraso em relação à idade regular de matrícula, possibilitando-lhe, em menor tempo, concluir os estudos, respeitada a idade mínima estabelecida;
\nIV - Possibilidade de avanço do aluno mediante critérios estabelecidos para verificação do aprendizado, com atendimento e utilização de recursos didáticos específicos;
\nArt. 49 A organização da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino tem como fundamentação legal os dispositivos legais da Lei nº. 9.394/96, Lei nº 13.005/2014, Lei nº 14.113/2020, Lei nº 14.640/2020, a Lei Municipal nº. 1.041/2025, que institui a Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município de Soledade e as Resoluções CNE/CEB nº 4, de 13/07/2010, Resolução CNE/CEB nº 7, de 14/12/2010 e Resolução CNE/CP nº 02/2017, todas do Conselho Nacional de Educação.
\nParágrafo Único. A organização do Ensino Integral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino tem com o objetivo promover experiências pedagógicas diferenciadas e diversificadas, expandindo os tempos de permanência dos estudantes na escola de forma qualificada, ressignificando espaços e o currículo, numa perspectiva de formação e desenvolvimento integral, contemplando as aprendizagens multidimensionais e a integralidade dos sujeitos, fundamentado e orientado nos dispositivos legais citados neste artigo, tendo os seguinte princípios e diretrizes pedagógicas:
\n1 - Principios:
\na) o território educativo em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos, compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o processo de formação das crianças e adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes, as famílias e a comunidade;
\nb) a educação como instrumento de democracia que possibilita às crianças e adolescentes entenderem a sociedade e participarem das decisões que afetam o lugar onde vivem;
\nc) o diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais que reconhecem as diferenças, promove a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno;
\nd) a garantia às crianças e adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropriando-se deles, como condição de acesso às oportunidades, espaços e recursos existentes e ampliação continua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica;
\ne) a expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular e a lógica educativa demarcada por espaços físicos e tempos rígidos, na perspectiva da garantia da aprendizagem multidimensional dos estudantes;
\ng) integrar a Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais (UEs), assegurando o direito ao convivio das crianças e adolescentes em ambientes acolhedores, seguros, agradáveis, desafiadores, que possibilitem a apropriação das diferentes linguagens e saberes que circulam na sociedade e considerem o Atendimento Educacional Especializado, sempre que necessário;
\nf) a intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, colocando no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes e seus educadores;
\nh) fomentar a intersetorialidade consolidando o diálogo permanente e ações conjuntas com as demais Secretarias municipais de áreas afins com as atividades desenvolvidas na Educação de Tempo Integral e com as organizações da sociedade civil;
\ni) desenvolver ações na perspectiva da Educação Inclusiva e criar oportunidades para que todas as crianças e adolescentes aprendam e construam conhecimentos juntos, de acordo com suas possibilidades, em todas as etapas e modalidades de ensino;
\nj) identificar possibilidades para o desenvolvimento de novas estratégias, ancoradas na concepção da Educação Integral e promover ações que integrem as políticas públicas de inclusão social.
\nII - Diretrizes Pedagógicas:
\na) o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais deve organizar sua ação pedagógica na perspectiva da integralidade, que garantie que práticas, costumes, crenças e valores, que estão na base da vida cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens significativas, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;
\nb) o atendimento à criança com base na pedagogia da infância, de modo a articular suas experiências e saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico e o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens a fim de promover o seu desenvolvimento integral;
\nc) as experiências educativas que levam em consideração o direito das crianças e adolescentes ao lúdico, à imaginação, à criação, ao acolhimento, à curiosidade, à brincadeira, à democracia, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, dignidade, à convivência e à interação com seus pares para a produção de culturas infanto-juvenil;
\nd) a articulação das experiências e saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores, de modo a promover aprendizagens multidimensionais, com vistas ao seu desenvolvimento integral;
\ne) a potencialização do Currículo Integrador com o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais no intuito de promover reflexões sobre as práticas pedagógicas e o processo de transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, na articulação dos trabalhos desenvolvidos nas etapas prioritárias de atuação do município;
\nf) a aplicação e análise dos resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de auxiliar as equipes de profissionais das Unidades Educacionais, juntamente com a comunidade escolar, a desenvolver um processo de autoavaliação participativa que leve
\na um diagnóstico coletivo sobre a qualidade da educação promovida pelas Unidades de Ensino, de forma a obter melhorias no trabalho educativo desenvolvido com os estudantes;
\ng) a promoção de reflexões e discussões formativas acerca do currículo municipal, como subsídio importante para orientar a prática pedagógica na Educação Infantil e Ensino Fundamental, tendo por base os princípios da Inclusão, da Equidade e da Educação Integral, em diálogo com o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais;
\nh) a concepção das Experiências Pedagógicas como possibilidades de exprimir as intencionalidades e abordagens pedagógicas propostas, com vistas a promover aprendizagens e saberes, dentre os quais: 1) Oralidade e Novas Linguagens; 2) Culturas e Arte; 3) Consciência e Sustentabilidade Socioambiental e Promoção da Saúde; 5) Ética, Convivência e Protagonismos; 6) Cultura Corporal, Aprendizagem Emocional, Economia Solidária e Educação Financeira, além de outras experiências locais e/ou universais que dialoguem com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;
\ni) a ressignificação do currículo, na perspectiva da Educação Integral, Integrada e Integradora de forma a torná-lo mais eficaz na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares, qualificando a ação pedagógica e fortalecendo o desenvolvimento integral dos estudantes como cidadãos de direito, ampliando assim, as possibilidades de participação e de aprendizagens para a valorização da vida.
\nArt. 50 A Política da Educação em Tempo Integral nas Unidades Educacionais da rede municipal de ensino de Soledade foi instituída pela Lei Municipal nº. 1.041/2025, para a implementação das atividades complementares da educação integral, com as seguinte orientações:
\nI - readequar seu currículo, com ampla discutição e aprovação do Conselho Escolar e comunidade escolar;
\nII - utilizar os espaços educativos compatíveis com as ações complementares a serem desenvolvidas na Educação de tempo integral, seja na própria Unidade Educacional, em outra Unidade ou equipamentos/espaços, considerando também as possibilidades de organização dos espaços entre os turnos de funcionamento escolar;
\nIII - assegurar e garantir atividades de interação com os alunos em tempo integral (turno e contraturno ou turno único com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo).
\n$ \\mathrm{S1}^{\\circ} $ Na esteira da Lei Municipal nº 1.041/2025, nas Unidades Educacionais de Educação Infantil deverá ser observada as seguinte orientações na Educação Integral em Tempo Integral:
\nI - a garantia, durante o tempo de permanência na unidade, de momentos de cuidados, destinados à higiene, alimentação e atividades livres, conforme as necessidades das crianças, em diálogo permanente com o Projeto Político Pedagógico da Unidade, ampliando repertórios de experiências pedagógicas na perspectiva da Pedagogia Participativa e de Projetos;
\nII - nas experiências de aprendizagem e na associação do cuidar e educar em diferentes espaços;
\nIII - a intencionalidade docente, manifestada por meio de vivências que possibilitem o protagonismo infantil, em diálogo com a formação integral das crianças em todas as suas dimensões;
\nIV - o desenvolvimento das atividades de interação com os alunos deve ser preferencialmente em tempo integral, com jornada escolar mínima de 7 horas diárias, em conformidade com as disponibilidades de espaço das unidades educacionais.
\n$ \\mathrm{S 2}^{\\circ} $ Na esteira da Lei Municipal n $ ^{\\circ} $ . 1.041/2025, nas unidades educacionais de Ensino Fundamental deverao ser observadas as seguinte orientações na Educação Integral em Tempo Integral:
\nI - o currículo da educação de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
\nII - o uso de espaços e territórios dentro e fora da escola para o desenvolvimento das atividades da Educação em Tempo Integral, de forma a favorecer o processo de educação e formação das crianças e adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes, as famílias e a comunidade;
\nIII - a educação como instrumento de democracia que possibilita às crianças e adolescentes entenderem a sociedade e participarem das decisões que afetam o lugar onde vivem;
\nIV - a garantia às crianças e adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropriando-se deles, como condição de acesso às oportunidades, espaços e recursos existentes e ampliação continua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica;
\nV - a expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular e a lógica educativa demarcada por espaços físicos e tempos definidos, na perspectiva da garantia da aprendizagem multidimensional dos estudantes;
\nVI - a intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, colocando no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes e seus educadores;
\nVII – identificar possibilidades para o desenvolvimento de novas estratégias, ancoradas na concepção da Educação Integral e promover ações que integrem as políticas públicas de inclusão social;
\nVIII – as atividades de interação com os alunos em tempo integral preferencialmente no turno e contraturno.
\nArt. 51 Conforme dispõe a Lei Municipal nº. 1.041/2025, o currículo da Educação em Tempo Integral deverá ser revisado e adequado, de forma a interagir com as seguinte áreas do saber:
\nI - Comunicação, Oralidade e Novas Linguagens;
\nII - Culturas e Arte;
\nIII - Consciência e Sustentabilidade Socioambiental e Promoção da Saúde;
\nIV - Ética, Convivência e Protagonismos;
\nV-Cultura Corporal, Aprendizagem emocional, Economia Solidaria e Educação Financeira.
\n$ \\mathrm{S} 1^{\\circ} $ Para contemplar os diversos saberes, considerando a diversidade da Rede Municipal de Ensino, as unidades educacionais poderão utilizar as experiências pedagógicas de acordo com o currículo, assegurando nas atividades de interação com os alunos, as questões metodológicas, da acessibilidade arquitetônica, comunicacional, instrumental e atitudinal;
\n§ 2º Para os fins de execução do disposto no parágrafo anterior, elencamos, dentro outras, algumas proposituras de atividades complementares da Educação em Tempo Integral:
\nI - Ações de Apoio Pedagógico e recomposição de conteúdos, com o aprofundamento de estudos e a recuperação da aprendizagem;
\nII - Clubes de Leitura, contação de histórias, cordel, cultura popular, oratória, diversidade cultural, sarau;
\nIII - Arte, tais como artes visuais, canto, coral, dança, música, teatro;
\nIV - Jogos e brincadeiras lúdicas, com o uso de brinquedos, brincadeiras inclusivas, diversidade cultural, jogos de tabuleiro;
\nVI - Comunicação, com atividades de audiovisual, fotografia, imprensa, rádio, jornal e jornal
\nV - Atividades Físicas e recreativas, com iniciação esportiva a esportes diversos;
\nVII - Horta e Educação Alimentar, com atividades de culinária, educação alimentar e nutricional, alimentação e saúde e jardinagem;
\nVIII - Conhecimentos Matemáticos - jogos diversos, jogos de memória, jogos de tabuleiro, olimpiadas de assimilação de conhecimentos, atividades práticas em espaços urbanos sobre geometria etc;
\nIX - Ações Cidadas, com atividades de cidadania e participação social, economia solidária, educação financeira.
\n§ 3º Todas as atividades curriculares e complementares citadas e outras que sejam implementadas deverão ser planejadas e desenvolidas com metodologias, estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos, em diferentes espaços e territórios educativos, observado o respeito à forma e à característica de ensinar para todos, conduzindo ao mesmo objetivo educacional, e
\nacompanhadas por profissional da educação escolar com formação e/ou aptidão para o desenvolvimento e aplicação das atividades executadas;
\n§ 4º O planejamento das experiências pedagógicas elencadas no parágrafo 2º deste artigo deverá, também, considerar o atendimento às necessidades específicas das crianças e adolescentes da Educação Especial garantindo sua plena participação e assegurando o direito à educação com os princípios da equidade.
\nArt. 52 A implementação da Educação Integral em Tempo Integral implica na revisão do Projeto Político Pedagógico e do Regimento escolar de todas as unidades educacionais, sendo que o Conselho Municipal de Educação acompanhará as normas e prazos para o disposto neste artigo.
\nArt. 53 No desenvolvimento da Educação em Tempo Integra, incumbe à Secretaria Municipal de Educação:
\nI - fomentar discussões e reflexões acerca da organização dos tempos, da relação com os saberes e práticas, dos espaços potencialmente educacionais da comunidade;
\nII – subsidiar os profissionais das Unidades Educacionais e realizar atividades de formação que potencializem o debate, as estratégias e metodologias de implantação, acompanhamento e avaliação da Educação em Ensino Integral;
\nIII - subsidiar as equipes das Unidades Educacionais no redimensionamento de seu Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
\nIV - promover a intersetorialidade com vistas a potencializar as experiências de aprendizagem possíveis nos espaços educativos;
\nV - auxiliar na implantação de uma política intersetorial e entre os setores e Secretarias dos diferentes órgãos públicos no âmbito do município;
\nVI – realizar o acompanhamento dos registros dos professores das experiências pedagógicas e da avaliação institucional do programa em conjunto com a equipe gestora das escolas que realizaram a adesão ao programa, considerando: as experiências pedagógicas desenvolvidas, a integração curricular, as aprendizagens multidimensionais, a articulação dos territórios educativos nas e entre as escolas e a intersetorialidade periodicamente;
\nVII - criar programas e realizar ações de formação inicial e continuada para os profissionais da educação escolar, isoladamente ou em conjunto com órgãos dos Governos Federal e Estadual, e de instituições privadas;
\nVIII - realizar estudos, e avaliar os avanços, dificuldades, desafios e resultados na implantação do ensino em tempo integral.
\nArt. 54 Às unidades educacionais competem as seguinte atribuições:
\nI – articular o processo de implantação do ensino em tempo integral, por meio da divulgação e incentivo à participação dos estudantes, assegurando o compartilhamento de informações entre os profissionais da educação escolar, comunidade escolar e as famílias;
\nII – promover o debate acerca dos conceitos e concepções da Educação Integral, bem como, dos princípios e diretrizes pedagógicas que balizam o Ensino em Tempo Integral e seu significado no Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, nos diferentes espaços, dentro os quais reuniões pedagógicas, reuniões de planejamento, reuniões de estudo, reuniões de conselhos de classe, reuniões do Conselho da Escola, entre outros;
\nIII – tecer as relações interpessoais, promovendo a participação de todos que compõem os diferentes segmentos da escola nos procedimentos de tomada de decisão, na construção de estratégias para enfrentar demandas e dificuldades e nas metodologias para mediar conflitos;
\nIV – promover o envolvimento de toda a comunidade, em especial dos estudantes, em estratégias de ação/reflexão/ação com vistas a assegurar o acompanhamento e avaliação contínua da nova dinâmica, reafirmando o papel da escola, a importância e o lugar dos estudantes, professores, gestores e demais funcionários, das famílias e demais setores/organizações da sociedade na superação das fragilidades ainda estabelecidas na relação entre a escola e a comunidade, entre a conceituação de turno e contraturno, entre o entendimento do currículo e das ações complementares e/ou supplementares, de forma a garantir, de fato, a efetivação da educação em tempo integral;
\nV – promover a intersetorialidade com vistas a potencializar as experiências de aprendizagem possíveis nos territórios educativos;
\nVI - realizar a avaliação institucional do programa por meio de uma autoavaliação participativa com a equipe gestora, professores, quadro de apoio, estudantes, pais e demais membros da comunidade escolar que realizaram a implantação da educação em tempo integral, considerando: as experiências pedagógicas desenvolvidas, a integração curricular, a articulação dos territórios educativos nas e entre as escolas, a intersetorialidade e outras diretrizes que a unidade educacional considerar pertinente;
\nVII – monitorar por meio da aplicação de Indicadores de Qualidade, nos quais as escolas deverão informar dados quantitativos e qualitativos sobre a implementação do plano de atendimento da Educação em Tempo Integral;
\nVIII – reunir-se periodicamente com os pais/responsáveis com o objetivo de destacar os beneficios da ampliação do tempo de permanência do estudante na Unidade Educacional.
\nArt. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares à execução desta lei.
\nArt. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 03 de novembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
Lei n° 1049/2025 de 03 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\r\nCAPITULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
CRIAÇÃO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Soledade que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação concernente Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2° A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestaçoes culturais.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, fiscalizar e coordenar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, contida na Constituição Federal, na Lei nº. 9.394, de 20/1211996, nas normas e decisões dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, dos objetivos, propostas e metas do Plano Municipal de Educação e das deliberações das Conferências Municipais de Educação, e nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos principios e fins da Educação
Nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
II - garantir aos educandos igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III - promover a equidade no processo de inclusão dos estudantes e de ensino e aprendizagem;
IV - promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
V - assegurar padrão de qualidade na oferta de Educação Escolar, como no processo de recomposição da aprendizagem;
VI - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VII - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
VIII - valorizar os profissionais da pública municipal:
IX - promover a educação ambiental, financeira, socioemocional, étnico racial, digital, saúde e bem-estar, entre outros temas transversais, nas Unidades Escolares;
X — Implementar os Objetos do conhecimento, competências e habilidades norteados pela BNCC (Base Nacional Comum Curricular) no Currículo das Unidades Escolares.
SEÇÃO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 4º A educação, direito fundamental de todos e dever do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade 0 pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho, cabendo ao poder público municipal:
I - assegurar, enquanto direito subjetivo público, a igualdade de condições de acesso, permanência e sucesso nas instituições públicas de ensino, através da Oferta prioritária da educação infantil e do ensino fundamental, nas suas diversas modalidades elou etapas, só atuando no ensino médio, de acordo com a legislação vigente, quando e onde necessário e possível, e depois de atendida todas as condições necessárias de funcionamento da educação infantil e do ensino fundamental;
II - promover e estimular, através da cnlaboraçáo da familia e da sociedade, a educação extraescolar, pelos processos educativos disponíveis e por lei permitidos;
III - o acesso ao ensino fundamental, obrigatório, prioritário e gratuito nas instituições oficiais, não sofrerá restrições decorrentes do limite máximo de idade, respeitadas as modalidades e os horários compativeis com as características do educando, através das formas de financiamento previstas nesta lei;
IV - estabelecer, em todos os niveis e modalidades de ensino, parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 5º O dever do Município, no tocante à educação escolar pública, será efetivado mediante a garantia de:
I - universalização da educação básica, nos seguintes niveis e modalidades:
a) oferta prioritária e gratuita da educação infantil nas instituições de educação infantil, criadas e mantidas diretamente pela administração pública municipal;
b) Oferta obrigatória, gratuita e prioritária do ensino fundamental, nos termos da legislação vigente, dos seis aos quatorze anos de idade, na modahdade regular,
c) oferta do ensino fundamental, na modalidade educação de jovens e adultos, a partir dos quinze anos, para aqueles que não tiveram acesso na idade própria e independentemente de escolarização anterior;
d) Oferta do ensino fundamental, de acordo com as possibilidades financeiras, materiais e de recursos humanos do município, a partir dos quinze anos ou com a idade estabelecida na legislação federal.
II - cumprimento da obrigatoriedade do ensino fundamental, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria e independentemente de escolarização anterior;
III - cumprimento do principio da educação escolar gratuita, vedada à cobrança, a qualquer título, de taxas ou contribuiçóes dos alunos;
IV - atendimento educacional gratuito aos educandos com, na rede regular de ensino, através de programas de apoio específico;
V - oferta do ensino fundamental, na modalidade educação de jovens e adultos, adequado às características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, preferencialmente no horário noturno, assegurando o mesmo padrão de qualidade do ensino diurno, podendo ser presencial Ou semipresencial, destinado aos jovens e adultos e assegurando aos trabalhadores condiçóes de acesso e permanência na escola;
VI - atendimento ao educando, da educação infantil e do ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos com a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
VIII — profissionais da educação escolar, seja do quadro do magistério e do quadro de pessoal de apoio as atividades educacionais, em número suficiente e permanentemente qualificados para atender a demanda escolar;
IX - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola;
X - liberdade de organização estudantil.
Parágrafo Único. Além dos níveis e modalidades de ensino constante neste artigo, poderá o município, facultativamente oferecer outros niveis ou modalidades, isoladamente ou através de convênios, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O municipio assegurará, progressivamente e gradualmente, aos educandos com necessidades especiais, matriculados na educação infantil e no ensino fundamental:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos, para atender às suas necessidades;
II - professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
III - acesso prioritário aos beneficios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º É da competência do Município:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituiçbes públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
III - baixar normas complementares para 0 Sistema Municipal de Ensino, submetendo-as ao Conselho Municipal de Educação;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
V — atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, sendo neste último também de forma obrigatória, e em ambos nas diversas etapas e modalidades;
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
VII - elaborar o Plano Municipal de Educação e submetê-lo ao Conselho Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação e a aprovação do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. A atuação em outros niveis de ensino somente será permitida quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
\r\nCAPiTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA
Art. 8º Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colabor*o com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a Politica Nacional de Educação definida pela União:
I - recensear a popula# em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II - fazer a chamada pública para o ingresso na escola;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido a Ilustríssima Senhora JULIANA KAROL DE OLIVEIRA FALCÃO, o TÍTULO DE CIDADÃ SOLEDADENSE em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 20 de outubro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493219020-20251024_DECRETO_LEGISLATIVO_N___006_2025.pdf"},{"id":78,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0007/2025 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2025","tipo":"Decreto","numero":"0007/2025","data_publicacao":"2025-10-20T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica concedido a Ilustríssima Senhora CÉLIA CANTALICE DE BRITO CUNHA, o TÍTULO DE CIDADÃ SOLEDADENSE em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 20 de outubro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493213695-20251024_DECRETO_LEGISLATIVO_N___007_2025.pdf"},{"id":77,"titulo":"DECRETO Nº 0008/2025 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2025","tipo":"Decreto","numero":"0008/2025","data_publicacao":"2025-10-20T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS DELGADO VASCONCELOS, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade - PB, 20 de outubro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493208294-20251024_DECRETO_LEGISLATIVO_N___008_2025.pdf"},{"id":76,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/2025 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2025","tipo":"Decreto","numero":"0009/2025","data_publicacao":"2025-10-20T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS GARCIA DO NASCIMENTO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade - PB, 20 de outubro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493202731-20251024_DECRETO_LEGISLATIVO_N___009_2025.pdf"},{"id":110,"titulo":"ATO Nº 0013/2025 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0013/2025","data_publicacao":"2025-09-22T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao Servidor ANTONIO BARROS GOUVEIA, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de setembro a 20 de outubro de 2025.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 19 de setembro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679241957-20250922_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___013__2025.pdf"},{"id":924,"titulo":"LEI N° 1048/2025 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2025","tipo":"leis","numero":"1048/2025","data_publicacao":"2025-09-18T03:00:00.000Z","descricao":"Lei n° 1048/2025 de 18 de setembro de 2025
\r\nFICA DENOMINADA DE INOCÊNCIO NÓBREGA FILHO, CRECHE MUNICIPAL NO LOTEAMENTO NOVA OLINDA NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
\r\nO Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\r\nArt. 1° Fica denominada de INOCÊNCIO NÓBREGA FILHO, a CRECHE MUNICIPAL A SER CONSTRUiDA NO LOTEAMENTO NOVA OLINDA, neste município
Art. 2° Revogadas as disposiçbes em contrário
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\r\nArt. 1º Fica alterada a nomenclatura da Policia Municipal de Soledade para GUARDA CIVIL MUNICIPAL no âmbito do Municipio de Soledade, retomando-se à estrutura anterior à vigência da Lei Municipal nº.
Art. 2º Fica ampliada a atuação da Guarda Civil Municipal de Soledade para atividades de policiamento urbano ostensivo, além de poder efetuar prisões em flagrante, de acordo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 608588, com repercussão geral (Tema 656).
Art. 3º A Guarda Civil Municipal também terá competência para realizar:
I — Açóes de policiamento ostensivo e comunitário;
II — Prevenção e repressão imediata a crimes que afetem pessoas, bens e serviços munapas;
III — Efetuar prisões em flagrante delito;
IV — Colaborar com as policias Civil e Militar no cumprimento de Suas funçóes legais.
Art. 4º As atividades da Guarda Civil Municipal serão limitadas às competências estabelecidas na legislação municipal, buscando sempre a cooperação com as policias Civil e Militar, sem interferir nas atribuições de cada uma, sendo fiscalizadas pela Corregedoria da corporação e pelo Ministério Público Estadual.
Art. 5º Os agentes da Guarda Civil Municipal deverão passar por treinamentos específicos para garantir que estejam capacitados para realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante, sempre respeitando os principios da legalidade e da proporcionalidade.
Art. 6º Para o desempenho de suas funções, a Guarda Civil Municipal poderá utilizar os equipamentos necessários, conforme as regulamentações federais, com os devidos regulamentos específicos para 0 municipio.
Art. 7º Para fins de atendimento às modificações desta lei, os agentes integrantes Policia Municipal de Soledade retomarão ao exercício do cargo público de Guarda Civil Municipal, devendo se realizar a devida mudança administrativa nos registros funcionais deles.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº. 1.025/2025.
Soledade, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Soledade e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município, destinados ao consumo, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, de acordo com a Lei Estadual nº. 9.926/2012 e Decreto Estadual nº 41.497/2021, com as disposições da Lei Orgânica do Município de Soledade e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº. 1.283/1950 e nº. 7.889/1989
\n§ 1º A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fractionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do Município de Soledade;
\n§ 2º A Coordenação do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Soledade, deverá ser obrigatoriamente, de responsabilidade de Médico Veterinário.
\nArt. 2º É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações específicas especialmente às publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
\nParágrafo Único. Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual paraibano, ou por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou descrições relacionadas com o conteúdo desta Lei.
\nIII - Agroindústria familiar: É um empreendimento de pequeno porte, geralmente familiar, que processa produtos agrícolas, incluindo produtos de origem animal, utilizando técnicas e tecnologias tradicionais ou adaptadas;
\nII - Subproduto: São partes do animal que não são consumidas como alimento, mas podem ser utilizadas para outros fins, como couro, ossos, sangue, etc;
\nArt. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
\n1 - Produto de origem animal: Refere-se a qualquer produto derivado de animais, como carne, leite, ovos, mel, entre outros;
\nIV - Inspeção ante mortem e inspeção post mortem: São etapas do processo de inspeção sanitária de animais destinados ao abate. A inspeção ante mortem ocorre antes do abate, avaliando a saúde do animal, enquanto a inspeção post mortem ocorre após o abate, examinando a carcaça e órgãos do animal para garantir a segurança alimentar;
\nV - Inspeção: Abrange a avaliação técnica e operacional em diversas etapas da produção, desde o abate de animais até a manipulação, embalagem e conservação de produtos de origem animal;
\nVI – Reinspeção: É uma nova inspeção realizada após a primeira, com o objetivo de verificar se as não conformidades identificadas foram corrigidas e se os procedimentos estão adequados. Pode ser um acompanhamento para garantir a qualidade e segurança do produto;
\nVII – Fiscalização: É a supervisão das inspeções, realizada por órgãos competentes, e inclui a aplicação de sanções e a instauração de processos administrativos em estabelecimentos que não cumprem as normas. A fiscalização pode ocorrer em conjunto com a inspeção ou de forma independente, dependendo do contexto.
\nArt. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta Lei:
\nII - o pescado e seus derivados;
\n1 - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
\nIII - o leite e seus derivados;
\nIV - os ovos e seus derivados;
\nV - os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
\nArt. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar ao Departamento de Inspeção Sanitária do Consórcio São Saruê, sobre as enfermedades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
\nArt. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
\n§1º Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal não sejam comprometidas;
\n§2º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal;
\n§ 3º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, publicando normas técnicas e instruções em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível às especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
\nArt. 7º É expressamente proibida, em todo o território Municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
\nParágrafo Único. A regulamentação desta lei trará padronização de numeração/código dos estabelecimentos municipais registrados no SIM, evitando duplicidades de cadastros e fiscalização.
\nArt. 8º O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.
\nArt. 9º As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no Decreto que regulamenta esta Lei.
\nArt. 10 A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
\nI - incentivar a melhoria da qualidade desses produtos;
\nII - proteger a saúde do consumidor;
\nIII - promover o desenvolvimento do setor agropecuário.
\nArt. 11 O Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal estará vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pesca do Município de Soledade, sendo a execução do Serviço de competência desta Secretaria, que poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com municípios, Estados e a União, poderá participar de Consórcio Público de municípios, bem como solicitar adesão ao SUASA.
\nArt. 12 O Serviço de Inspeção Sanitária de que trata esta Lei envolverá:
\nI - a elaboração, gestão, planejamento e auditoria de programas de interesse à Saúde Pública;
\nII - o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
\nIII - a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos;
\nIV - o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
\na) divulgação da legislação específica;
\nb) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e fiscalização de alimentos;
\nc) fomento da educação sanitária no ensino fundamental, médio e técnico;
\nd) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança dos produtos alimentícios de origem animal.
\nArt. 13 A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
\nI - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
\nII - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
\nIII - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
\nIV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização;
\nVI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
\nVII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
\nV - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
\nArt. 14 É da competência do Médico Veterinário oficial do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Soledade, ou cedido ao município, ou do Consórcio ao qual o município está associado, realizar as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I a VIII, do art. 10, que façam comércio:
\nI - municipal;
\nII - territorial, enquanto inspecionados pelos SIM vinculados a consórcios públicos, nos municípios integrantes do consórcio, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
\nIII - interestadual, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
\nParágrafo Único. Compete ao Médico Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Soledade:
\nI - Desenvolver com competência técnica a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, verificando a conformidade com as normas e legislações vigentes;
\nII – Monitorar a saúde dos animais destinados ao abate, realizando exames ante mortem e post mortem para identificar e prevenir doenças que possam comprometer a segurança alimentar;
\nIII - Avaliar as condições higiênico-sanitárias das instalações, equipamentos e processos de produção, garantindo a ausência de contaminação e a qualidade dos produtos;
\nIV - Atuar na rastreabilidade dos produtos, desde a origem até o consumidor final, garantindo a identificação e controle da cadeia produtiva;
\nV - Avaliar e identificar os riscos sanitários em cada etapa da produção, implementando medidas de controle e prevenção;
\nVI – Detectar e investigar fraudes e adulterações nos produtos de origem animal, protegendo a saúde pública e a economia.;
\nVII - Orientar produtores, indústria e consumidores sobre boas práticas de higiene, sanidade e segurança alimentar;
\nVIII - Aplicar e fiscalizar o cumprimento das legislações e normas relacionadas à inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, assinando e validando laudos do serviço;
\nIX - Contribuir com pesquisas e estudos relacionados à saúde animal, segurança alimentar e controle de doenças;
\nX - Trabalhar em colaboração com outros órgãos de fiscalização e controle, como vigilância sanitária e defesa agropecuária.
\nArt.15 Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas destinados ao comércio de produtos de origem animal, a Secretaria da Saúde do Estado ou do Município procederão às ações de vigilância sanitária, adotando procedimentos de comunicação de risco à saúde, de modo a estabelecer integração imediata entre os órgãos de saúde.
\nParágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal poderá celebrar convênio com os órgãos mencionados no caput deste artigo, para estabelecer ações conjuntas na inspeção e na fiscalização dos aspectos higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no segmento varejista.
\nArt. 16 Os estabelecimentos que industrializem produtos de origem animal, seus derivados e subprodutos, deverão ser registrados junto ao Serviço de Inspeção competente.
\nArt. 17 O SIM poderá também celebrar convênios com municípios, órgãos e entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização das atividades do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município de Soledade.
\nParágrafo Único. As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas aos aspectos higiênico-sanitários, à proteção e defesa do consumidor, à saúde, ao abastecimento e à promoção do desenvolvimento do setor agropecuário.
\nArt. 18 O Chefe do Poder Executivo do Município regulamentará a presente Lei, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
\n§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
\nI - a classificação dos estabelecimentos;
\nII - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
\nIII - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
\nIV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, denominado agroindústria familiar, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
\nV - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
\nVI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
\nVII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;
\nVIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
\nIX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos de origem animal;
\nXI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;
\nXII - as análises laboratoriais;
\nXIII - o transito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
\nX - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
\nXIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção;
\nXV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
\nArt. 19 Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguinte penalidades e medidas administrativas:
\nII - multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais);
\nI - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;
\nIII - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
\nIV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
\nV - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
\nVI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico- sanitárias adequadas;
\nVII - cassação de registro do estabelecimento.
\n§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dividia ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente;
\n§ 2º Na aplicação das multas levar-se-á em conta gravidade da infração e a ocorrência de circunstância agravante, o porte do estabelecimento e a prática reincidente na forma estabelecida em regulamento;
\n§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção;
\n§ 4º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;
\n§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
\nArt. 20 As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
\nArt. 21 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
\n§1º O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator;
\n§2º Enquanto não regulamentada esta lei, os prazos serão:
\nI - Para Defesa Administrativa: 10 (dez) dias úteis;
\nII - Para Recurso Administrativo: 15 (quinze) dias uteis.
\nArt. 22 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores do SIM ou funcionário do Consórcio Público que for designado para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
\n§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
\nI - o nome e a qualificação do autuado;
\nII - o local, data e hora da sua lavratura;
\nIII - a descrição do fato;
\nIV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
\nV - o prazo de defesa;
\nVI - a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
\nVII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhas da autuação.
\n§ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.
\nArt. 23 Os produtos apreendidos nos termos desta Lei e perdidos em favor do Município que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
\n§ 1º Cabe ao Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pesca, dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei;
\n§ 2º A destinação dos produtos apreendidos deverá ser feita em articulação com os órgãos e Secretarias municipais que atuem nos programas a que se refere o caput deste artigo, exigindo-se anteriormente a cada doação, a vistoria dos produtos e a certificação de sua inocuidade através de laudo sanitário.
\nArt. 24 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como os valores e forma de cobrança de taxas de registro, renovação, reinspeção e serviços extraordinários e a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções, decretos, portarias e instruções expedidos pelo Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.
\nArt. 25 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, caso haja necessidade, os valores das multas e das taxas de serviços estabelecidas nesta Lei, e em consonância com os demais municípios consorciados, quando o Serviço for executado em parceria com o Consórcio Público Municipal.
\nArt. 26 O produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas, ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal, dentro outras ações relacionadas ao SIM.
\nArt. 27 Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei para se adequar à suas disposições.
\nArt. 28 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se os termos da Lei n°. 302/2019.
\nSoledade, 03 de setembro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor CARLOS NAZARENO DANIEL, PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS deste Município, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 01 de setembro 2025.
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RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao Servidor GILSON SALES DA CUNHA, ocupante do cargo Efetivo de Motorista desta Casa Legislativa, 06 (seis) meses de licença prêmio em gozo, referente ao 2º período aquisitivo a 01/01/2015 a 01/01/2024, a contar de 01 de agosto de 2025.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 29 de agosto de 2025
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 29 de agosto de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679232463-20250902_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___012_2025.pdf"},{"id":108,"titulo":"ATO Nº 0011/2025 - DE 20 DE AGOSTO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0011/2025","data_publicacao":"2025-08-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo Efetivo de Contínuo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de agosto a 20 setembro de 2025.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 agosto de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679220351-20250821_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___011__2025.pdf"},{"id":107,"titulo":"ATO Nº 0010/2025 - DE 20 DE AGOSTO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0010/2025","data_publicacao":"2025-08-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de agosto a 20 de setembro de 2025.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 agosto de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679210539-20250821_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___010__2025.pdf"},{"id":81,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2025 - DE 18 DE AGOSTO DE 2025","tipo":"Decreto","numero":"0004/2025","data_publicacao":"2025-08-18T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor RIVALDO MAMEDE NUNES, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 18 de agosto de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777493230481-20250820_DECRETO_LEGISLATIVO_N___004_2025.pdf"},{"id":921,"titulo":"LEI N° 1045/2025 - DE 14 DE AGOSTO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1045/2025","data_publicacao":"2025-08-14T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Soledade, o pagamento de adicional indenizatória mensal aos servidores públicos municipais que foram requisitados para prestar serviços junto aos órgãos da Justiça Eleitoral no território paraibano.
\nArt. 2º O valor do adicional indenizatório a ser concedido ao servidor cedido, de que trata esta Lei, fixa fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
\nArt. 3º O adicional instituído por esta Lei possui natureza exclusivamente indenizatória, destinado a recompor eventuais perdas de vantagens e benefícios que o servidor possa sofrer durante o período em que estiver prestando serviço à Justiça Eleitoral.
\nParágrafo único. Em virtude de seu caráter indenizatório, tal parcela não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para nenhum efeito, nem se sujeita a contribuição previdenciária ou reflexos em vantagens de qualquer natureza.
\nArt. 4º O pagamento desta vantagem será devido somente durante o período de efetivo afastamento do servidor em razão de requisição pela Justiça Eleitoral, cessando imediatamente quando do término da requisição ou do retorno do servidor às atividades no órgão de origem.
\nArt. 5º As despesas correntes do pagamento do adicional ora criado correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente ou, se for o caso, em créditos adicionais, desde já autorizando-se ao Executivo os devidos remanejamentos.
\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nSoledade, 14 de agosto de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOO Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1ºFica instituído o repasse da parcela única aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde que compõem as equipes de Atenção Primária à Saúde no Município de Soledade, com base na Portaria MS/GM nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e na nota informativa nº 3/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS e que contribuem para os resultados \"bom\" e \"ótimo\" das ações que compõem a avaliação de indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
\n§1º A premiação será concedida aos profissionais:
\nI - Integrantes das Equipes de Saúde da Família (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, auxiliar de enfermagens, agentes comunitários de saúde, recepcionistas, auxiliares de serviços gerais e motorista da UBS);
\nII - Integrantes das Equipes de Saúde Bucal (odontólogos, técnicos de saúde bucal e auxiliares de consultórios dentários);
\nIII - Integrantes da Equipe Multiprofissional - EMULTI/APS;
\nIV- Integrantes de Coordenação de Atenção Primária a Saúde, EMULTI/APS e Coordenação de saúde bucal.
\n§ 2º A premiação não será concedida ao profissional que:
\nI - Deixar de comparecer ao trabalho sem a devida justificativa legal durante algum mês a que se refere a premiação;
\nII - Deixar de participar, sem justificativa, das reuniões, atividades educativas, e de planejamento quando convocadas pela Coordenação ou Secretaria Municipal de Saúde;
\nIII - Não colaborar ou der causa ao não atingimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, prejudicando assim a avaliação do Município;
\nIV – Não participar ou não justificar sua ausência em cursos de qualificação oferecidos pelo Poder Público e que tenha relação direta com as atividades de Atenção Primária à Saúde;
\nV - Não obtiver ao menos 85% de frequência nos dias \"D\" de vacinação oficiais, convocados pelo Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual da Saúde.
\n§ 3º A premiação também não será concedida:
\nI - Por inassiduidade habitual, cumprimento irregular da jornada de trabalho, descumprimento de regras e ou procedimentos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde;
\nII - Quando o Componente Qualidade for considerado \"suficiente\" ou \"regular\" pelo Ministério da Saúde, exceto a parcela extra de que trata o $ \\mathrm{\\S2^{o}} $ do art. 2º desta Lei;
\nIII – Para profissionais de equipes não credenciadas ou descredenciadas por decisão do Ministério da Saúde;
\nIV - Aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e ao Programa Médicos pelo Brasil.
\n§ 4º A Coordenação de APS, de EMULTI e de Saúde Bucal fará relatório mensal de acompanhamento de participação individual do profissional em ações e atividades para obtenção das metas e/ou convocados pela Secretaria Municipal de Saúde relacionados a Atenção Primária à Saúde;
\n§ 5º. Os valores apurados em decorrência dos §§ 2º e 3° serão redistribuídos nos seguinte casos:
\nI - Quando o profissional que por condição nata a exemplo da forma de contratação não tiver o direito ao recurso, este será dividido dentro os demais membros da equipe;
\nII - Quando o profissional perder o direito a premiação por inassiduidade as reuniões de planejamento e monitoramento, educação em saúde, datas comemorativas do calendário da saúde nas UBS, Dias \"D\" de vacinação convocados pelo Ministério da Saúde, este será dividido dentro os demais membros da equipe;
\n§ 6º Nos casos de afastamento por acidente de trabalho, licenças prêmio, maternidade e licenças para tratamento de saúde o profissional não perderá o direito a premiação e o recurso será dividido entre o servidor afastado e o profissional substituto à função proporcionalmente ao período trabalho.
\nArt. 2ºO incentivo financeiro adicional do componente de qualidade será transferido em parcela única, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Soledade, ao fim de cada ciclo anual, realizando-se o repasse aos servidores no mês subsequente, com base em critérios e porcentagem estabelecidas nesta Lei.
\nParágrafo Único.O Município ficará isento do pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
\nArt. 3ºDo valor total do incentivo adicional do componente de qualidade repassado ao Município de Soledade pelo Ministério da Saúde, 100% (cem por cento) será destinado ao pagamento dos servidores elegíveis.
\nArt. 4ºO valor total do incentivo financeiro adicional destinado às Equipes de Estratégia de Saúde da Família será somado ao recurso das Equipes de Saúde Bucal de que trata esta lei e será distribuído entre os profissionais da seguinte forma:
\n§ 1ºDo total do valor recebido a premiação dos profissionais a que se referem os incisos I, II e IV do § 1º do art. 1º desta Lei, os recursos serão divididos da seguinte forma:
\n1 - 97% (noventa e sete por cento) será dividido igualmente entre os profissionais do nível superior, nível médio, técnico e Agentes Comunitários de Saúde descritos no art. 1º desta lei, cadastrados na equipe;
\nIII - 2% (dois por cento) será dividido igualmente entre os coordenadores de Atenção Primária a Saúde e Saúde Bucal;
\nIV-1% (um por cento) ao motorista da equipe.
\n§ 2ºDo total do valor recebido a premiação dos profissionais a que se referem os incisos III do § 1º do art. 1º desta Lei, os recursos serão divididos da seguinte forma:
\n1 - 96% (noventa e seis por cento) será dividido entre os profissionais do nível superior cadastrados na equipe;
\nII - 3% (três por cento) ao coordenador da EMULTI/APS;
\nIII-1% (um por cento) ao motorista da equipe.
\n§ 3º Nos casos em que a ESF ou ESB não atingir os resultados que trata no art. 1º desta lei não haverá unificação do recurso sendo contemplados os profissionais pertinentes;
\n§ 4ºTerá direito a receber o incentivo adicional o servidor que estiver laborando no ano de referência ao repasse da parcela única, perdendo o direito de receber o repasse os servidores que, independentemente do motivo, forem desligados do quadro de funcionários ou estiverem estarem de licença sem vencimento ou sem remuneração no período de que trata esta lei.
\n§ 5º A gestão municipal deverá dispor dos meios necessários, tais como insumos e logística necessária ao funcionamento dos serviços de Atenção Primária a Saúde e alcance dos indicadores.
\nArt. 5ºO Incentivo financeiro, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
\nArt. 6º As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (Transferência Fundo a Fundo) - Cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) e alocados no Orçamento Geral do Município.
\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
\nI - A abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.223,41 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), para pagamento do incentivo referente ao exercício de 2024;
\nII - repassar a parcela extra de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei até 30 dias após o crédito realizado pelo Ministério da Saúde;
\nIII - regulamentar por meio de Decreto os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da presente Lei.
\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 18 de junho de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOPublicado por:
\nJoão Trigueiro Castelo Branco
\nCódigo Identificador:92E482B3
\nMatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 19/06/2025. Edição 3893
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/famup/
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\nArt. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, na zona urbana e nas margens das rodovias asfaltadas do Município de Soledade.
\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
\nI - Animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
\nII - Animais de médio porte: caprino, ovino, suíno, cachorro, e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; e
\nIII - Estado de soltura: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropiada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável.
\nArt. 2º Constatada a criação ou a presença de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, na zona urbana e às margens das rodovias asfaltadas do Município de Soledade, será promovida pelas autoridades competentes sua imediata apreensão.
\nParágrafo único. Em caso da impossibilidade de apreensão imediata do animal, a autoridade responsável buscará identificar o respectivo possuidor, notificando-o para que proceda a recolha imediata do animal e que se abstenha a repetir a soltura do mesmo.
\nArt. 3º Havendo reincidência na soltura dos animais na zona urbana e rodovias asfaltadas do Município de Soledade, a autoridade responsável notificará o respectivo possuidor, possibilitando-lhe a retomada do animal apreendido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que cumpridas as exigências desta Lei, incluindo o pagamento da multa prevista no art. 5º e demais cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
\n§ 1º Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o órgão dará publicidade à apreensão, por meio das redes sociais da gestão municipal, possibilitando que o processo de retomada seja requerido na forma do caput por quem se identifique como possuidor;
\n§ 2º Em qualquer caso, será providenciada a marcação individualizada do animal, por meio de chip ou tecnologia similar, para fins de reconhecimento, bem como sua acomodação em local apropriado.
\nArt. 4º Expirado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública, por ato devidamente motivado.
\n§ 1º Os recursos obtidos através da aplicação de multas e de alienação por hasta pública serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente a fim de custear as campanhas educativas e de fiscalização;
\n§ 2º Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos e que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
\nArt. 5º Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por animal.
\n$ \\mathrm{S} 1^{\\circ} $ A multa será acrescida em 100% (cem por cento) na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos nesta Lei;
\n§ 2º Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida em 200% (duzentos por cento);
\n§ 3º Na terceira vez que o mesmo animal for apreendido, ele não retornará mais ao proprietário, sendo tomadas medidas compatíveis com as disposições no art. 4º.
\nArt. 6º Os órgãos responsáveis promoverão campanhas educativas para a divulgação desta Lei, objetivando conscientizar as populações dos riscos da criação e circulação de animais em estado de soltura na zona urbana e nas margens de rodovias asfaltadas desta cidade.
\nArt. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, através de Decreto.
\nArt. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nSoledade-PB, 18 de junho de 2025.
\nJOSÉ MIRANDA ALVES NETOPublicado por:
\nJoão Trigueiro Castelo Branco
\nCódigo Identificador:0EBCD633
","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-kko2s2r3cdh8mstwnu7y41kj.pdf"},{"id":918,"titulo":"LEI Nº 1042/2025 - DE 18 DE JUNHO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1042/2025","data_publicacao":"2025-06-18T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Esta lei atualiza a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Soledade, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o qual tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e desenvolvimento turístico.
\nParágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
\nArt. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão cultural, explicitando os direitos culturais que devem ser assegurados à todos os munícipes e definindo pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Soledade, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
\nDo Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
\nArt. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Soledade.
\nArt. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Soledade.
\nArt. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de
\nSoledade e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
\nArt. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Soledade planejar e implementar políticas públicas para:
\nI - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
\nII - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
\nIII - contribuir para a construção da cidadania cultural;
\nIV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
\nV - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
\nnatureza;
\nVI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
\nVII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
\nVIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e cial;
\no controle social;
\nIX - estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
\nsustentável;
\nX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
\nXI - intensificar as trocas, os intercambios e os diálogos interculturais;
\nXII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
\nArt. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
\nArt. 8º A política da cultura deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, ciência, tecnologia, saúde e segurança pública.
\nArt. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
\nDos Direitos Culturais
\nArt. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os municipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
\nI-o direito à identidade e à diversidade cultural;
\nII - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
\nlivre criação e expressão;
\nlivre acesso;
\nlivre difusão;
\nlivre participação nas decisões de política cultural.
\nIII-o direito autoral;
\nIV-o direito ao intercambio cultural nacional e internacional.
\nDa Concepção Tridimensional da Cultura
\nArt.11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidade e econômica - como fundamento da Política Municipal de Cultura.
\nDa Dimensão Simbólica da Cultura
\nArt. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constitem o patrimônio cultural do Município de Soledade, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Carta Magna.
\nArt. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
\nArt.14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
\nArt. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
\nArt. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadeania plena só pode ser atingida quando a cidadeania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Soledade.
\nArt. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
\nArt.18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
\npopulares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
\nArt. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
\nArt. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
\nArt. 21 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
\nDa Dimensão Econômica da Cultura
\nArt. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
\nArt. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
\ncomo:
\nI - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
\nII - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
\nIII - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
\nArt. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
\nArt. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
\nArt. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Soledade deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
\nArt. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
\nDas Definições e dos Princípios
\nArt. 28 O SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
\nArt. 29 O SMC fundamenta-se na Política Municipal de Cultura e expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
\nArt. 30 Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do Poder Público, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
\nI - diversidade das expressões culturais;
\nII - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
\nIII - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
\nculturais;
\nIV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
\nV - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
\nVI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
\nVII - transversalidade das políticas de cultura, turismo, esporte e lazer
\nVIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
\nIX - transparência e compartilhamento das informações;
\nX - democratização dos processos decisórios com participação e controle
\nsocial;
\nXI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
\nações;
\nXII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, o turismo, o esporte e lazer.
\nArt. 31 O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com
\npleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços as atividades culturais, do turismo e esporte no âmbito do Município.
\nArt. 32 São objetivos específicos do SMC:
\nI - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultura, turismo, esporte e lazer;
\nII - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
\nIII - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
\nIV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
\nV - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do SMC;
\nVI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura, do turismo, do esporte e do lazer.
\nDa Estrutura
\nDos Componentes
\nArt. 33 Integram o SMC:
\nI - Coordenação:
\nSecretaria Municipal de Cultura - SECULT.
\nII - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
\nConselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
\nConferencia Municipal de Cultura - CMC.
\nIII - Instrumentos de Gestão:
\nPlano Municipal de Cultura - PMC;
\nSistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
\nSistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
\nPrograma Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
\nIV - Sistemas Setoriais de Cultura:
\nSistema Municipal do Patrimônio Cultural - SMPC;
\nSistema Municipal de Museus - SMM;
\nOutros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
\nParágrafo único. O SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
\nindustria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
\nArt. 34 A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do SMC:
\nArt. 35 No âmbito do SMC, são atribuições da Secretaria Municipal deultura:
\nCultura:
\nI - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
\nII - implementar o SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
\nIII - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
\nIV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
\nV - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
\nVI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
\nVII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura e turismo;
\nVIII - promover o intercambio cultural a nível regional, nacional e internacional;
\nIX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
\nX - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, turísticos e esportivos democratizando o acesso aos bens culturais;
\nXI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
\nXII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
\nXIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura, para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
\nXIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
\nXV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e do Fórum de Cultura do Município;
\nXVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
\nXVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
\nArt. 36 A Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do SMC, compete:
\nI - exercer a coordenação geral do SMC;
\nII – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
\nIII - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural e nas suas instâncias setoriais;
\nIV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
\nV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
\nVI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;
\nVII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
\nVIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
\nIX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura de turismo esporte;
\nX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas culturais; e
\nXI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
\nDas Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
\nArt. 37 Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação
\ndo SMC.
\nI - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
\nII - Conferência Municipal de Cultura;
\nSubseção I
\nDo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
\nArt. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo, fiscalizador, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do SMC.
\n§ 1º No âmbito do SMC, o Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura;
\n$ \\S 2^{\\circ} $ Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período;
\n§ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar no mínimo os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões: simbólica, cidade e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição;
\n$ \\S 4^{\\circ} $ A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar a representação do Município de Soledade, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e suas instituições vinculadas, de outros órgãos e entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
\nArt. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 11 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
\n1-03 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguinte órgãos e quantitativos:
\na) Secretaria Municipal de Cultura, 01 representante, sendo o Secretário
\nMunicipal;
\nb) Gerência Municipal de Cultura, 01 representante;
\nc) Diretoria Municipal de Cultura, 01 representante.
\nII - 03 membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, através dos seguinte órgãos e quantitativos:
\na) Segmento de Artesanato e Cultura Popular, 01 representante;
\nb) Segmento de Música, 01 representante;
\nc) Segmento de Artes Cênicas e Dança, 01 representante.
\n$ \\mathrm{S1}^{\\circ} $ Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno;
\n$ \\mathrm{S 2^{\\circ}} $ O Conselho Municipal de Política Cultural terá como Presidente o Secretário Municipal de Cultura e deverá eleger, entre seus membros, o Secretário-Geral com os respectivos suplentes;
\n$ \\mathrm{S 3}^{\\circ} $ Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
\n$ \\mathrm{S 4^{o}} $ O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de minerva.
\nArt. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído pelas seguintes instâncias:
\nI - Plenário;
\nII - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
\nIII - Colegiados Setoriais;
\nIV - Comissões Temáticas;
\nV - Grupos de Trabalho;
\nVI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
\nArt. 41 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural Turismo, Esporte e Lazer - CMPCTEL compete:
\nI - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
\nII - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do SMC;
\nIII - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
\nIV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
\nV - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
\nVI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
\nVII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
\nde Cultura;
\nVIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
\nIX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
\nX - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
\nXI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
\nXII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Soledade para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;
\nXIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
\nXIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
\nXV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
\nXVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural a deliberação e acompanhamento de matérias;
\nXVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
\nXVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
\nArt.42Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
\nArt. 43 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultura para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
\nArt. 44 Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
\nArt. 45 Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
\nArt. 46 O Conselho Municipal de Política Cultural deve se articular com as demais instâncias colegiadas do SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do SMC.
\nSubseção II
\nDa Conferência Municipal de Cultura
\nArt. 47 A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
\n$ \\mathrm{S1}^{\\circ} $ É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações;
\n$ \\mathrm{S 2}^{\\circ} $ Cabe à Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, de Turismo e de esporte, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura;
\n$ \\mathrm{S 3^{\\circ}} $ A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
\n$ \\mathrm{S 4^{\\circ}} $ A Conferência Municipal de Cultura será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais;
\n$ \\mathrm{S} 5^{\\circ} $ A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
\nArt. 48 Constituem-se em instrumentos de gestão do SMC:
\nI - Plano Municipal de Cultura - PMC;
\nII - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
\nIII - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC;
\nIV - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
\nParágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMCTEL se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
\nSubseção I
\nDo Plano Municipal de Cultura - PMC
\nArt. 49 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
\nArt. 50 A elaboração do PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural, e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
\nParágrafo único. Os Planos devem conter:
\ndiagnóstico do desenvolvimento da cultura;
\ndiretrizes e prioridades;
\nobjetivos gerais e específicos;
\nestratégias, metas e ações;
\nprazos de execução;
\nresultados e impactos esperados;
\nrecursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
\nmecanismos e fontes de financiamento; e
\nindicadores de monitoramento e avaliação.
\nSubseção II
\nDo Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
\nArt. 51 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Soledade que devem ser diversificados e articulados.
\nParágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura:
\n1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
\nAnual (LOA);
\nII - Fundo Municipal de Cultura definido nesta lei;
\nIII - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica, e;
\nIV- outros que venham a ser criados.
\nSubseção III
\nDo Fundo Municipal de Cultura - FMC
\nArt. 52 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
\nArt. 53 O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais, atividades turísticas e esportivas, implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado da Paraíba.
\nParágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMC, com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
\nArt. 54 São receitas do FMC:
\ndotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Soledade e seus créditos adicionais;
transferências federais e/ou estaduais à conta do fundo;
contribuições de mantenedores;
produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
doações e legados nos termos da legislação vigente;
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos
culturais efetivados com recursos do FMC
resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
saldos de exercicios anteriores; e
outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 55 O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
\nnão-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública, e;
\nreembolsaveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
\n§1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento;
\n§2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento;
\n§3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento;
\n§4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
\nArt. 56 Os custos referentes à gestão do FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato CMPC.
\nArt. 57 O FMC financiará projetos culturais e esportivos apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
\n§1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC;
\n§2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte;
\n§3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
\nArt. 58 Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC, com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
\n§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal;
\n§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FMC, será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
\nArt. 59 Para seleção de projetos apresentados ao FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
\nArt. 60 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 07 membros titulares e igual número de suplentes.
\n§1º Os 04 membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal Cultura;
\n§2º Os 03 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
\nArt. 61 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência maior o PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
\nArt. 62 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
\nI - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
\nII - adequação orçamentária;
\nIII - viabilidade de execução; e
\nIV - capacidade técnico-operacional do proponente.
\nSubseção IV
\nDo Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
\nArt. 63 A Secretaria Municipal de Cultura fará a adesão ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
\n§1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
\n§2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
\nArt. 64 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
\nI - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do PMC e sua revisão nos prazos previstos;
\nII - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
\nIII - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho PMC.
\nArt. 65 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
\nArt. 66 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
\nSubseção V
\nDo Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
\nArt. 67 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do SMC.
\nArt. 68 O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve promover:
\na qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
\na formação nas áreas técnicas e artísticas.
\nSubseção VI Dos Sistemas Setoriais
\nArt. 69 Para atender a complexidade e especificidades da área cultura são constituídos Sistemas Setoriais, com participação social e atenção aos territórios, como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura.
\nArt. 70 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do SMC:
\nI - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
\nII - Sistema Municipal de Museus - SMM;
\nIII - outros que venham a ser constituídos.
\nArt. 71 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural.
\nArt. 72 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e que venham a ser criados integram o SMC, interligando-se através de suas coordenações, bem como conectando-se outros órgãos dos entes federados, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
\nArt. 73 O FMC e o orçamento da Secretaria Municipal Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
\nArt. 74 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no PMC far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura.
\nArt. 75 O Município deverá destinar recursos do FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
\n§1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
\npolíticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
\npara o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
\n§2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
\nArt. 76 Os critérios de aporte de recursos do FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
\nArt. 77 Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.
\nArt. 78 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
\n$ \\mathrm{S1}^{\\circ} $ O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de Cultura, critérios públicos e transparentes, com partilha e
\ntransferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
\nArt. 79 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do SMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual e no Fundo Municipal de Cultura.
\nArt. 80 O processo de planejamento e do orçamento do SMCTEL deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
\n$ \\mathrm{S1}^{\\circ} $ O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
\nArt. 81 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
\nArt. 82 O Município de Soledade deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
\nArt. 83 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº. 1005/2024.
\nGabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOPublicado por:
\nJoão Trigueiro Castelo Branco
\nCódigo Identificador:0B83E06A
\nMatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/famup/
","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-dxivy25obcg1rignkn7fgiop.pdf"},{"id":917,"titulo":"LEI Nº 1041/2025 - DE 18 DE JUNHO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1041/2025","data_publicacao":"2025-06-18T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º A presente Lei disciplina a organização da Educação de Tempo Integral na rede municipal de ensino de Soledade, tendo como fundamentação legal as disposições da Lei nº. 9.394/96, Lei nº. 13.005/2014, Lei nº. 14.113/2020, Lei nº. 14.640/2020 e as Resoluções CNE/CEB nº. 4/2010, Resolução CNE/CEB nº. 7/2010 e Resolução CNE/CP nº. 02/2017, todas do Conselho Nacional de Educação.
\nParágrafo único. A organização do Ensino Integral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Soledade tem com o objetivo promover experiências pedagógicas diferenciadas e diversificadas, expandindo os tempos de permanência dos estudantes na escola de forma qualificada, ressignificando espaços e o currículo, numa perspectiva de formação e desenvolvimento integral, contemplando as aprendizagens multidimensionais e a integralidade dos sujeitos, fundamentado e orientado nos dispositivos legais citados no caput deste artigo e na presente Lei, tendo os seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:
\nI - Princípios:
\na) o território educativo em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos, compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o processo de formação das crianças e adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes, as famílias e a comunidade;
\nb) a educação como instrumento de democracia que possibilita às crianças e adolescentes entenderem a sociedade e participarem das decisões que afetam o lugar onde vivem;
\nc) o diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais que reconhecem as diferenças, promove a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno;
\nd) a garantia às crianças e adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropiando-se deles, como condição de acesso às
\nopportunidades, espaços e recursos existentes e ampliação continua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica;
\ne) a expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular e a lógica educativa demarcada por espaços físicos e tempos rígidos, na perspectiva da garantia da aprendizagem multidimensional dos estudantes;
\nf) a intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à responsabilidade na formação integral, colocando no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes e seus educadores;
\ng) integrar a Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais, assegurando o direito ao convivio das crianças e adolescentes em ambientes acolhedores, seguros, agradáveis, desafiadores, que possibilitem a apropriação das diferentes linguagens e saberes que circulam na sociedade e considerem o Atendimento Educacional Especializado, sempre que necessário;
\nh) fomentar a intersetorialidade consolidando o diálogo permanente e ações conjuntas com as demais Secretarias municipais de áreas afins com as atividades desenvolvidas na Educação de Tempo Integral e com as organizações da sociedade civil;
\ni) desenvolver ações na perspectiva da Educação Inclusiva e criar oportunidades para que todas as crianças e adolescentes aprendam e construam conhecimentos juntos, de acordo com suas possibilidades, em todas as etapas e modalidades de ensino;
\nj) identificar possibilidades para o desenvolvimento de novas estratégias, ancoradas na concepção da Educação Integral e promover ações que integrem as políticas públicas de inclusão social.
\nII - Diretrizes Pedagógicas:
\na) o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais deve organizar sua ação pedagógica na perspectiva da integralidade, que garantie que práticas, costumes, crenças e valores, que estão na base da vida cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens significativas, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;
\nb) o atendimento à criança com base na pedagogia da infância, de modo a articular suas experiências e saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico e o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens a fim de promover o seu desenvolvimento integral;
\nc) as experiências educativas que levam em consideração o direito das crianças e adolescentes ao lúdico, à imaginação, à criação, ao acolhimento, à curiosidade, à brincadeira, à democracia, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, dignidade, à convivência e à interação com seus pares para a produção de culturas infanto-juvenil;
\nd) a articulação das experiências e saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores, de modo a promover aprendizagens multidimensionais, com vistas ao seu desenvolvimento integral;
\ne) a potencialização do Currículo Integrador com o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais no intuito de promover reflexões sobre as práticas pedagógicas e o processo de transição da Educação Infantil para o Ensino
\nFundamental, na articulação dos trabalhos desenvolvidos nas etapas prioritárias de atuação do município;
\nf) a aplicação e análise dos resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de auxiliar as equipes de profissionais das Unidades Educacionais, juntamente com a comunidade escolar, a desenvolver um processo de autoavaliação participativa que leve a um diagnóstico coletivo sobre a qualidade da educação promovida pelas Unidades de Ensino, de forma a obter melhorias no trabalho educativo desenvolvido com os estudantes;
\ng) a promoção de reflexões e discussões formativas acerca do currículo municipal, como subsídio importante para orientar a prática pedagógica na Educação Infantil e Ensino Fundamental, tendo por base os princípios da Inclusão, da Equidade e da Educação Integral, em diálogo com o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais;
\nh) a concepção das Experiências Pedagógicas como possibilidades de exprimir as intencionalidades e abordagens pedagógicas propostas, com vistas a promover aprendizagens e saberes, dentro os quais: 1) Oralidade e Novas Linguagens; 2) Culturas e Arte; 3) Consciência e Sustentabilidade Socioambiental e Promoção da Saúde; 5) Ética, Convivência e Protagonismos; 6) Cultura Corporal, Aprendizagem Emocional, Economia Solidária e Educação Financeira, além de outras experiências locais e/ou universais que dialoguem com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;
\ni) a ressignificação do currículo, na perspectiva da Educação Integral, Integrada e Integradora de forma a torná-lo mais eficaz na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares, qualificando a ação pedagógica e fortalecendo o desenvolvimento integral dos estudantes como cidadeos de direito, ampliando assim, as possibilidades de participação e de aprendizagens para a valorização da vida.
\nArt. 2º Fica instituída a Política da Educação em Tempo Integral nas Unidades Educacionais da rede municipal de ensino, para a implementação das atividades complementares da educação integral, com as seguinte orientações:
\nI - readequar seu currículo, com ampla discussão e aprovação do Conselho Escolar e comunidade escolar;
\nII - utilizar os espaços educativos compatíveis com as ações complementares a serem desenvolvidas na Educação em Tempo Integral, seja na própria Unidade Educacional, em outra Unidade ou equipamentos/espaços, considerando também as possibilidades de organização dos espaços entre os turnos de funcionamento escolar;
\nIII - assegurar e garantir atividades de interação com os alunos em tempo integral (turno e contraturno ou turno único com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo).
\n§ 1º Para efetivação das condições mencionadas nos incisos de I a III deste artigo, será observada a disponibilidade orçamentária, os critérios pedagógicos e a consonância da proposta com os demais programas vigentes e a cooperação financeira e técnica dos Governos Federal e Estadual;
\n§ 2º Para os fins de cumprimento e da efetivação do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá prestar a assistência técnica e financeira às suas unidades escolares;
\n§ 3º Na expansão do tempo de permanência do estudante na escola e/ou em espaços de aprendizagem diversos, dentro ou fora da escola, poderão ser organizados quadros de expansão curricular, de acordo com as prioridades estabelecidas no Projeto Político Pedagógico da Unidade e com ênfase nas dimensões intelectuais, cognitivas, sociais, emocionais, físicas e culturais em consonância com orientações a serem publicadas oportunamente.
\nArt. 3º Nas Unidades Educacionais de Educação Infantil deverá ser observada as seguinte orientações na Educação em Tempo Integral:
\nI - a garantia, durante o tempo de permanência na unidade, de momentos de cuidados, destinados à higiene, alimentação e atividades livres, conforme as necessidades das crianças, em diálogo permanente com o Projeto Político Pedagógico da Unidade, ampliando repertórios de experiências pedagógicas na perspectiva da Pedagogia Participativa e de Projetos;
\nII – nas experiências de aprendizagem e na associação do cuidar e educar em diferentes espaços;
\nIII - a intencionalidade docente, manifestada por meio de vivências que possibilitem o protagonismo infantil, em diálogo com a formação integral das crianças em todas as suas dimensões;
\nIV - o desenvolvimento das atividades de interação com os alunos deve ser preferencialmente em tempo integral, com jornada escolar mínima de 7 horas diárias, em conformidade com as disponibilidades de espaço das unidades educacionais.
\nArt. 4º Nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão ser observadas as seguinte orientações na Educação Integral em Tempo Integral:
\nI - o currículo da educação de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis;
\nII - o uso de espaços e territórios dentro e fora da escola para o desenvolvimento das atividades da Educação em Tempo Integral, de forma a favorecer o processo de educação e formação das crianças e adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes, as famílias e a comunidade;
\nIII - a educação como instrumento de democracia que possibilita às crianças e adolescentes entenderem a sociedade e participarem das decisões que afetam o lugar onde vivem;
\nIV - a garantia às crianças e adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropiando-se deles, como condição de acesso às oportunidades, espaços e recursos existentes e ampliação continua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica;
\nV - a expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular e a lógica educativa demarcada por espaços físicos e tempos definidos, na perspectiva da garantia da aprendizagem multidimensional dos estudantes;
\nVI - a intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à responsabilidade na formação integral, colocando no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes e seus educadores;
\nVII - identificar possibilidades para o desenvolvimento de novas estratégias, ancoradas na concepção da Educação Integral e promover ações que integrem as políticas públicas de inclusão social;
\nVIII - as atividades de interação com os alunos em tempo integral preferencialmente no turno e contraturno.
\nArt. 5º O currículo da Educação em Tempo Integral deverá ser revisado e adequado, de forma a interagir com as seguinte áreas do saber:
\nI - Comunicação, Oralidade e Novas Linguagens;
\nII - Culturas e Arte;
\nIII - Consciência e Sustentabilidade Socioambiental e Promoção da Saúde;
\nIV - Ética, Convivência e Protagonismos;
\nV - Cultura Corporal, Aprendizagem emocional, Economia Solidária e
\nção Financeira.
\nEducação Financeira.
\n§ 1º Para contemplar os diversos saberes, considerando a diversidade da Rede Municipal de Ensino, as unidades educacionais poderão utilizar as experiências pedagógicas de acordo com o currículo, assegurando nas atividades de interação com os alunos, as questões metodológicas, da acessibilidade arquitetônica, comunicacional, instrumental e atitudinal;
\n$ \\S 2^{\\circ} $ Para os fins de execução do disposto no parágrafo anterior, elencamos, dentre outras, algumas proposituras de atividades complementares da Educação em Tempo Integral:
\nI - Ações de Apoio Pedagógico e recomposição de conteúdos, com o aprofundamento de estudos e a recuperação da aprendizagem;
\nII - Clubes de Leitura, contação de histórias, cordel, cultura popular, oratória, diversidade cultural, sarau;
\nIII - Arte, tais como artes visuais, canto, coral, dança, música, teatro;
\nIV - Jogos e brincadeiras lúdicas, com o uso de brinquedos, brincadeiras inclusivas, diversidade cultural, jogos de tabuleiro;
\nV - Atividades Físicas e recreativas, com iniciação esportiva a esportes
\ndiversos;
\nVI - Comunicação, com atividades de audiovisual, fotografia, imprensa, rádio, jornal e jornal escolar;
\nVII - Horta e Educação Alimentar, com atividades de culinária, educação alimentar e nutricional, alimentação e saúde e jardinagem;
\nVIII - Conhecimentos Matemáticos - jogos diversos, jogos de memória, jogos de tabuleiro, olimpíadas de assimilação de conhecimentos, atividades práticas em espaços urbanos sobre geometria etc.;
\nIX - Ações Cidadas, com atividades de cidadania e participação social, economia solidária, educação financeira.
\n§ 3º Todas as atividades curriculares e complementares citadas e outras que sejam implementadas deverão ser planejadas e desenvolvidas com metodologias, estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos, em diferentes espaços e territórios educativos, observado o respeito à forma e à característica de ensinar para todos, conduzindo ao mesmo objetivo educacional, e acompanhadas por profissional da educação escolar com formação e/ou aptidão para o desenvolvimento e aplicação das atividades executadas;
\n§ 4º O planejamento das experiências pedagógicas elencadas no § 2º deste artigo deverá, também, considerar o atendimento às necessidades específicas das crianças e adolescentes da Educação Especial garantindo sua plena participação e assegurando o direito à educação com os princípios da equidade.
\nArt. 6º A implementação da Educação em Tempo Integral implica na revisão do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar de todas as unidades educacionais, sendo que o Conselho Municipal de Educação acompanhará as normas e prazos para o disposto neste artigo.
\nArt. 7º Incumbe à Secretaria Municipal de Educação:
\nI - fomentar discussões e reflexões acerca da organização dos tempos, da relação com os saberes e práticas, dos espaços potencialmente educacionais da comunidade;
\nII - subsidiar os profissionais das Unidades Educacionais e realizar atividades de formação que potencializem o debate, as estratégias e metodologias de implantação, acompanhamento e avaliação da Educação em Tempo Integral;
\nIII - subsidiar as equipes das Unidades Educacionais no redimensionamento de seu Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
\nIV - promover a intersetorialidade com vistas a potencializar as experiências de aprendizagem possíveis nos espaços educativos;
\nV - auxiliar na implantação de uma política intersetorial e entre os setores e Secretarias dos diferentes órgãos públicos no âmbito do município;
\nVI - realizar o acompanhamento dos registros dos professores das experiências pedagógicas e da avaliação institucional do programa em conjunto com a equipe gestora das escolas que realizaram a adesão ao programa, considerando: as experiências pedagógicas desenvolvidas, a integração curricular, as aprendizagens multidimensionais, a articulação dos territórios educativos nas e entre as escolas e a intersetorialidade periodicamente;
\nVII – criar programas e realizar ações de formação inicial e continuada para os profissionais da educação escolar, isoladamente ou em conjunto com órgãos dos Governos Federal e Estadual, e de instituições privadas;
\nVIII - realizar estudos, e avaliar os avanços, dificuldades, desafios e resultados na implantação do ensino em tempo integral.
\nArt. 8º Incumbe às unidades educacionais:
\nI - articular o processo de implantação do ensino em tempo integral, por meio da divulgação e incentivo à participação dos estudantes, assegurando o compartilhamento de informações entre os profissionais da educação escolar, comunidade escolar e as famílias;
\nII – promover o debate acerca dos conceitos e concepções da Educação Integral, bem como, dos princípios e diretrizes pedagógicas que balizam o Ensino em Tempo Integral e seu significado no Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, nos diferentes espaços, dentro os quais reuniões pedagógicas, reuniões de planejamento, reuniões de estudo, reuniões de conselhos de classe, reuniões do Conselho da Escola, entre outros;
\nIII - tecer as relações interpessoais, promovendo a participação de todos que compõem os diferentes segmentos da escola nos procedimentos de tomada de decisão, na construção de estratégias para enfrentar demandas e dificuldades e nas metodologias para mediar conflitos;
\nIV - promover o envolvimento de toda a comunidade, em especial dos estudantes, em estratégias de ação/reflexão/ação com vistas a assegurar o acompanhamento e avaliação continua da nova dinâmica, reafirmando o papel da escola, a importância e o lugar dos estudantes, professores, gestores e demais funcionários, das famílias e demais setores/organizações da sociedade na superação das fragilidades ainda estabelecidas na relação entre a escola e a comunidade, entre a conceituação de turno e contraturno, entre o entendimento do currículo e das ações complementares e/ou suplementares, de forma a garantir, de fato, a efetivação da educação em tempo integral;
\nV - promover a intersetorialidade com vistas a potencializar as experiências de aprendizagem possíveis nos territórios educativos;
\nVI - realizar a avaliação institucional do programa por meio de uma autoavaliação participativa com a equipe gestora, professores, quadro de apoio, estudantes, pais e demais membros da comunidade escolar que realizaram a implantação da educação em tempo integral, considerando: as experiências pedagógicas desenvolvidas, a integração curricular, a articulação dos territórios educativos nas e entre as escolas, a intersetorialidade e outras diretrizes que a unidade educacional considerar pertinente;
\nVII - monitorar por meio da aplicação de Indicadores de Qualidade, nos quais as escolas deverão informar dados quantitativos e qualitativos sobre a implementação do plano de atendimento da Educação em Tempo Integral;
\nVIII – reunir-se periodicamente com os pais/responsáveis com o objetivo de destacar os benefícios da ampliação do tempo de permanência do estudante na Unidade Educacional.
\nArt. 9º Os recursos financeiros para a execução das ações e serviços educacionais da implantação da Educação em Tempo Integral serão provenientes das fontes de financiamento da educação, previstos na legislação vigente neste país,
\nespecificamente aqueles citados nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, na Lei nº. 14.113/2020 e nos programas de transferências voluntárias ou legais criados e/ou mantidos pelos Governos Federal e Estadual.
\nArt. 10. Os casos omissos ou ainda sujeitos a regulamentação, e necessários a execução da presente Lei, serão objeto de ato do Chefe de Executivo.
\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Soledade, em 18 de junho de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOPublicado por:
\nJoão Trigueiro Castelo Branco
\nCódigo Identificador:7D78F0A9
\nMatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia
\n19/06/2025 Edicão 3893
\n19/06/2025. Edição 3893
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/famup/
","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-y1e7734z8599t8vir5d901r0.pdf"},{"id":916,"titulo":"LEI Nº 1040/2025 - DE 18 DE JUNHO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1040/2025","data_publicacao":"2025-06-18T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica instituída a Premiação de Desempenho aos servidores do quadro do Magistério Municipal, que poderá ser concedida na forma prevista nesta Lei, caso cumpridos os requisitos e especificações elencadas em decreto do Chefe do Executivo que regulamentará anualmente os critérios para sua concessão, com parecer dos Conselhos Municipais do Fundeb e de Educação, de acordo com a função desempenhada pelos profissionais.
\nArt. 2º Para efeito de organização dos critérios de seleção dos profissionais do magistério, a premiação será realizada por etapas de ensino, compreendidas em três segmentos: Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Ensino Fundamental (Ciclo de Alfabetização - 1º e 2º ano); e Ensino Fundamental (Ciclo Complementar, do 3º ao 5º ano, e Anos Finais, do 6º ao 9º ano), todas elas observando os critérios específicos contidos no decreto regulamentador anual do Chefe do Executivo.
\nArt. 3º Fica criada a Comissão de Avaliação dos critérios estabelecidos para a concessão do Prêmio \"Educador de Excelência\", indicados nos Capítulos I, II, III e V desta Lei, a ser investida através de portaria da Secretária Municipal de Educação, à qual caberá o cumprimento de todas as exigências preestabelecidas para a avaliação dos profissionais inscritos para a premiação, observando os critérios específicos contidos no decreto regulamentador anual do Chefe do Executivo.
\nParágrafo Unico: para composição da comissão de avaliação fica vedado a participação de professor, diretor escolar ou secretário com base nos princípios legais da transparência e isononomia.
\nArt. 4º A premiação será concedida aos professores da Educação Infantil, que compreende Creche e Pré-escola, aprovados pela Comissão Avaliadora e após observação do decreto regulamentador, tudo mediante o implemento dos seguintes critérios:
\nI - Apresentação de prática exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
\nII - Ambientação da sala de aula de Educação Infantil;
\nIII - Assiduidade e pontualidade no exercício da função;
\nIV - Frequência das crianças;
\nV - Frequência do(a) professor(a);
\nVI - Participação do(a) professor(a) em formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
\nArt. 5º A premiação será concedida aos professores do Ciclo de Alfabetização, que compreende 1° e 2° Ano do Ensino Fundamental, aprovados pela Comissão Avaliadora e após observação do decreto regulamentador, tudo mediante o implemento dos seguintes critérios:
\nI - Resultado das avaliações internas e externas oficiais, os resultados da fluência na leitura e observação da sala de aula como ambiente alfabetizador;
\nII - Frequência dos estudantes nas avaliações;
\nIII - Apresentação de prática exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
\nIV - Frequências do(a) professor(a);
\nV - Participação do(a) professor(a) em formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação;
\nVI - Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
\nPREMIAÇÃO DA 3ª ETAPA - CICLO COMPLEMENTAR (DO 3º AO $ 5º ANO) E ANOS FINAIS (DO 6º AO 9º ANO)
\nArt. 6º A premiação será concedida aos professores do Ciclo Complementar, que compreende 3º ao 5º Ano - e dos Anos Finais - do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, aprovados pela Comissão Avaliadora e após observação do decreto regulamentador, tudo mediante o implemento dos seguintes critérios:
\nI - Resultado das avaliações internas e externas oficiais;
\nII - Frequência dos estudantes nas avaliações;
\nIII - Apresentação de prática exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
\nIV - Participação do(a) professor(a) em formações continuadas ofertadas
\npela Secretaria Municipal de Educação;
\nV - Frequência do(a) professor(a);
\nVI - Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
\nArt. 7º Para a premiação das duas primeiras etapas escolares, que compreendem a Educação Infantil e o Ciclo de Alfabetização, serão necessárias visitações periódicas da Comissão Avaliadora nas escolas e nas salas de aulas em que os profissionais estejam inscritos para concessão do Prêmio Educador de Excelência, com o objetivo de realizar observações do ambiente da sala de aula, do desenvolvimento/interação das crianças/estudantes e do desempenho do professor durante as aulas.
\n§ 1º Durante as visitas de avaliação a serem realizadas pela Comissão, serão observadas as práticas dos professores, considerando o planejamento das aulas, a organização das salas, a dinâmica das atividades e a relação professor-aluno, sendo-lhe atribuída uma nota para cada um dos critérios estabelecidos;
\n§ 2º As visitas poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia pela Comissão.
\nArt. 8º O Prêmio Educador de Excelência também poderá ser concedido aos professores da Sala de Atendimento Educacional Especializado - AEE, em todas as três etapas escolares estabelecidas nos Capítulos I, II e III desta Lei, aprovados pela Comissão Avaliadora e após observação do decreto regulamentador, considerando o seguinte:
\n§ 1º Serão observadas as práticas Pedagógicas desenvolvidas, através das visitas para a avaliação das turmas e do desempenho dos professores que se inscreverem para a premiação, bem como a apresentação de prática exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
\n§ 2º Durante as visitas de avaliação a serem realizadas, serão observadas os seguintes critérios:
\nI - Suporte Pedagógicos aos Professores das turmas regulares;
\nII - Frequência dos estudantes nas salas de AEE;
\nIII - Elaboração e implementação dos Planos Educacionais
\nindividualizados;
\nIV - Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
\nV - Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação;
\nVI - Frequência do(a) professor(a);
\nVII - Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
\n§ 3º As visitas poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia pela Comissão;
\n§ 4º Para o caso específico deste artigo, a regulamentação, criada nos termos desta Lei, especificará, em itens próprios, as condições, os critérios, pontuações, datas e prazos e outras informações necessárias para que os profissionais do magistério atendam todas as exigências que lhes forem determinadas, cumprindo parcialmente ou integralmente todos os critérios estabelecidos em cada uma das etapas escolares, para poderem ser premiados nos termos desta Lei, observada a Lei Federal n°. 13.146/2015.
\nArt. 9º Os profissionais do apoio a docência, aqui entendidos os Diretores Escolares, Diretores Escolares Adjuntos, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Educacionais, Orientadores Educacionais, que sejam integrantes do quadro do magistério público municipal e que estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação, também podem ser premiados uma única vez, mediante o alcance das metas abaixo elencadas e após observação do decreto regulamentador:
\nI - Esses profissionais serão contemplados se as Prestações de Contas referentes aos anos de 2023 e 2024 estiverem devidamente realizadas e aprovadas;
\nII - Cumprimento dos prazos e implementação das orientações designadas pelos programas do FNDE;
\nIII - índice de Desenvolvimento da Aprendizagem da Unidade Escolar superior aos anos de 2023 e 2024;
\nIV - Serão observadas as frequências dos estudantes tanto nas aulas quanto nas avaliações internas e externas oficiais, com exceção da etapa de Educação Infantil (Creche e Pré-escola), em que as exigências a respeito da frequência ocorre de maneira diferente das demais etapas escolares, além de, nesta etapa escolar, as crianças não realizarem avaliações externas;
\nV - Os Diretores Escolares, os Diretores Escolares Adjuntos, os Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Educacionais e Orientadores Educacionais que fazem o acompanhamento dos profissionais do magistério e dos estudantes nas três etapas descritas nos Capítulos I, II, III e V serão pontuados nesse critério quando 70% dos seus professores atingirem nota igual ou superior a 700 pontos nos critérios estabelecidos nesta Lei.
\nArt. 10. A Secretária Municipal de Educação, a Secretária Executiva de Educação, o Assessor Técnico Educacional e os Coordenadores Pedagógicos e Técnicos que estejam lotados na Secretaria de Municipal de Educação, observadas suas áreas de atuação, e que acompanham todas as Unidades Educacionais e etapas escolares, incluindo as salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE serão premiados quando:
\n1 - 70% dos professores inscritos atingirem nota igual ou superior a 700 pontos nos critérios estabelecidos nesta Lei;
\nII - Forem cumpridos os prazos e a implementação das orientações designadas pelos programas do FNDE;
\nIII - O índice de Desenvolvimento da Aprendizagem Municipal for superior aos anos de 2023 e 2024;
\nIV - Os Regimentos de todas as Unidades Educacionais estiverem devidamente elaborados e aprovados pelo Conselho de cada unidade e pelo Conselho Municipal de Educação;
\nV - O índice de abandono escolar for inferior ao do ano de 2024 em toda a rede municipal.
\nArt. 11. O Prêmio Educador de Excelência:
\n1 - Será concedido aos professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental que permanecerem em atividade por período igual ou superior a 92% (noventa por cento) do ano letivo, na turma avaliada, desde que não tenha apresentado faltas, por um período superior a 15 (quinze) dias;
\nII - Será concedido aos professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental que permanecerem em atividade por período igual ou superior a 92% (noventa por cento) da carga horária da disciplina na turma avaliada, desde que não tenha apresentado faltas, por um período superior a 15 (quinze) dias;
\nIII - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
\nIV - O(a) professor(a) que tiver duas matrículas no município e/ou na mesma instituição só poderá se inscrever uma única vez, recebendo, caso seja contemplado, o valor referente a uma única premiação, esta última inerente a qualquer dos vínculos pelos quais atingir os critérios dispostos nesta lei.
\nArt. 12. A premiação será realizada da seguinte forma:
\nI - O(a) professor(a) que obtiver a média de 700 pontos na avaliação receberá premiação correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de seu vencimento;
\nII - O(a) professor(a) que obtiver a média de 800 pontos na avaliação receberá premiação correspondente a 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) de seu vencimento;
\nIII - O(a) professor(a) que obtiver a média de 1000 pontos na avaliação receberá premiação correspondente a 100% do valor total de seu vencimento.
\nArt. 13. O Prêmio de que trata esta Lei só será concedido aos servidores
\nque:
\nI - Estiverem em pleno exercício de suas atividades;
\nII - Estejam lotados única e exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e em atividades de ensino e apoio a docência.
\nArt. 14. O Prêmio de que trata esta Lei não será concedido aos servidores:
\nI - Que tenham sofrido, no período da avaliação, penalidades administrativas aplicadas em decorrência de procedimento disciplinar, exceto se revogados ou suspensos por decisão judicial ou administrativa, tudo desde que preencham os demais requisitos desta Lei e do decreto regulamentador;
\nII - Que estejam em gozo de licença nos últimos 12 (doze) meses;
\nIII - Que estejam readaptados de função;
\nIV - Que, mesmo lotados na Secretaria Municipal de Educação, não exerçam função de magistério ou outra diretamente relacionada ao estudante.
\nParágrafo Único. O regulamento da premiação, instituido via decreto do executivo, nos termos desta Lei, especificará, em itens próprios, as condições, os critérios, pontuações, datas e prazos e outras informações necessárias para que os profissionais do magistério atendam todas as exigências que lhes forem determinadas, cumprindo parcialmente ou integralmente, todos os critérios estabelecidos em cada uma das etapas escolares, para poderem ser premiados nos termos desta lei.
\nArt. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, tendo como fonte de recursos o FUNDEB.
\nArt. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Soledade, em 18 de junho de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOPublicado por:
\nJoão Trigueiro Castelo Branco
\nCódigo Identificador:92E265EA
\nMatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba
\nno dia 19/06/2025. Edição 3893
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
\nidentificador no site:
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","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-hn3dtbsnskl23u7jxhq8fwp1.pdf"},{"id":915,"titulo":"LEI Nº 1039/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1039","data_publicacao":"2025-06-18T03:00:00.000Z","descricao":"O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2026, compreendendo:
\n1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
\nII - a estrutura e organização dos orçamentos;
\nIII - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
\nIV - as disposições relativas à divida pública municipal;
\nV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
\nVI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
\nVII - as disposições gerais.
\nCAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades do município de Soledade para o Exercício Financeiro de 2024 as quais serão estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar as seguinte prioridades:
\nI - A reorganização administrativa e gerencial do setor público através do redimensionamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo, em todos os níveis da administração;
\nII - A busca de novas alternativas de ocupação produtiva e geradora de
\nrenda;
\nIII - A recuperação da economia municipal com adoção de medidas capazes de melhorar o desempenho dos setores produtivos;
\nIV - O acesso à população aos bens e serviços básicos como saúde, educação, saneamento, habitação e assistência social;
\nV - As atividades de manutenção, conservação e recuperação de bens públicos e as obras em andamento terão prioridades sobre as ações de expansão e implantação de novas obras, exceto aquelas derivadas de convênios e acordos firmados durante o decorrer do exercício financeiro.
\nVI - consolidar a estabilidade econômico-financeira do Tesouro Municipal;
\nVII - combater a pobreza, por meio da inserção social.
\n§ 1º. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas que apresentem índices sociais baixos.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ Acompanha esta Lei relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º $ \\S 2^{\\circ} $ da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo facultado ao Prefeito Municipal a inclusão de novas ações.
\n§ 3º. Em virtude da obrigatoriedade da elaboração e remessa ao Poder legislativo desta Lei, antes da elaboração do Plano Plurianual 2026/2029, este referendar e incluirá as metas e prioridades constantes nos anexos daquela.
\nCAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º . Para efeito desta Lei, entende-se por:
\nI - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
\nII - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
\nIII - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
\nIV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não
\nresulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
\n§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a Portaria SOF nº 42, de 14/04/1999, e suas alterações posteriores.
\n§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especialis.
\nArt. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
\nI - o orçamento a que se refere
\nII - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
\na) DESPESAS CORRENTES
\nPessoal e Encargos Sociais;
\nJuros e Encargos da Dívida;
\nOutras Despesas Correntes.
\nb) DESPESAS DE CAPITAL
\nInvestimentos;
\nInversões Financeiras;
\nAmortização da Dívida;
\n§ 1º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de menor nível da classificação institucional.
\n§ 2º. As fontes de recursos, citadas no caput deste artigo, destinam-se a indicar a origem dos mesmos, e os códigos e descrição das mesmas serão estabelecidos em Decreto, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária.
\n§ 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
\n§ 4º. A modalidade de aplicação, referida no caput deste artigo, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
\nI - mediante transferência financeira a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ou
\nII - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.
\n§ 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria da Administração e Finanças, observando-se, no mínimo, o detalhamento constante na Portaria interministerial nº 163, de 04/05/2001, e suas alterações posteriores.
\n§ 6º. É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação \"a ser definida - 99\".
\nArt. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especialis e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Município venha a criar, e que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no Sistema Orçamentário e Financeiro do Município.
\nArt. 6º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
\nI - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
\nII - às ações de alimentação escolar;
\nIII - as despesas com contribuições previdenciárias;
\nIV - à participação em Constituição ou aumento de capital de empresas;
\nV - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades as responsáveis pelos débitos:
\norçamentárias responsáveis pelos débitos;
\nVI – às despesas com amortização da dívida contratada, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
\nArt. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores e à respectiva lei serão constituídos de:
\nI - texto da lei;
\nII - quadros orçamentários consolidados;
\nIII - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
\nIV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
\n§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e IV, e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, são os seguinte:
\nI - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
\nII - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
\nIII - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
\nIV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
\nV - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
\nVI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo II da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada natureza de receita e o orçamento a que pertencem;
\nVII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por fontes de recursos e grupos de despesa;
\nVIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
\nIX - recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
\nX - fontes de recursos por grupos de despesas;
\nXI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, e unidades orçamentárias executoras;
\nXII - demonstrativo dos resultados primário e nominal do Município implícitos na lei orçamentária, contendo receitas e despesas, primárias e financeiras, de acordo com a metodologia apresentada, identificando a evolução dos principais itens;
\nXIII - da receita arrecada nos últimos três exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
\nXIV - da receita prevista no exercício em que se elabora a proposta;
\nXV - da receita prevista no exercício a que se refere à proposta;
\nXVI - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior em que se proposta;
\nelabora a proposta;
\nXVII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
\nXVIII - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
\nXIX - da aplicação dos recursos referente à Manutenção e ao
\nDesenvolvimento do Ensino - MDE, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, por órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
\nXX - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, na forma que dispõe a legislação do mesmo;
\nXXI - da aplicação dos recursos do Poder Legislativo, na forma que dispõe a Emenda constitucional nº 25;
\nXXII - da aplicação dos recursos referente às ações e serviços de saúde, na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº 29 e a legislação correlata; e
\nXXIII - da Receita Corrente Líquida - RCL, com base no art. 1º $ \\S 1º inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
\n§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
\n1 - análise da conjuntura financeiro-patrimonial do Município e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
\nII - resumo da política financeira e social do Governo;
\nIII - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas; e
\nVI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
\n§ 3º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores até trinta dias após o envio do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as informações complementares relacionadas no correspondente Anexo a esta Lei.
\n§ 4º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária.
\n§ 5º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais com sua despesa discriminada, sendo que, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
\n§ 6º. Os órgãos responsáveis pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Municipal encaminharão a Câmara de Vereadores, no mesmo prazo fixado no § 3º deste artigo, demonstrativo contendo a relação das obras que constaram da proposta orçamentária e cujo valor ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contendo:
\nI - especificação do objeto ou etapa da obra, identificando o respectivo título orçamentário;
\nII - estágio em que se encontra;
\nIII - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;
\nIV - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto
\nde lei orçamentária, incluindo a estimativa para os exercícios de 2026 a 2027; e
\nV - demonstração do cumprimento do art. 44.
\n§ 7º . A falta de encaminhamento das informações previstas no $ \\§ 6^{\\circ} $ excluirá a obra do rol de ações do Anexo de Metas e Prioridades, sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no art. 55.
\n§ 8º. A Câmara de Vereadores terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
\n§ 9º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
\n§ 10. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, e demonstrará sua utilização, de forma compatível com os anexos previstos no § 2º do art. 2º e no art. 39.
\nArt. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de agosto, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
\nCAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se:
\nI - o princípio do controle social, que implica assegurar e estimular a participação popular no processo de planejamento municipal, na elaboração e acompanhamento do orçamento;
\nII - o princípio da transparência e da publicidade, que garant o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
\nParágrafo único. Serão divulgados, pelo Poder Executivo, ao menos:
\na) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
\nb) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
\nc) a lei orçamentária anual;
\nd) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por Unidade Orçamentária;
\nArt. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, com o objetivo de garantir solidez financeira da administração municipal.
\n§ 1º. Na elaboração, aprovação e execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os orçamentos fiscal e da seguridade.
\n§ 2º. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e trinta dias após o fechamento da Prestação de Contas Anuais, no encerramento do exercício, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos orçamentos fiscal e da seguridade, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
\nArt. 11. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
\nParágrafo único. A Lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual 2026/2029 ou em lei que autorize sua inclusão.
\nArt. 12. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do Poder Legislativo do Município, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão do art. 4º, § 2º, V, da mesma Lei Complementar, desde que observado:
\nI - o limite das respectivas dotações constantes da lei orçamentária e seus créditos adicionais;
\nII - os limites transitório, prudencial e permanente constantes da citada Lei Complementar; e
\nIII - os Anexos previstos nos arts. 2º, §2º e 38 desta Lei.
\nArt. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
\nParágrafo único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
\nArt. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
\nArt. 15. A Secretaria Municipal de Finanças, até 15 de julho de 2023 ou dez dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último ficará obrigada a solicitar do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e ao Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, ou ainda em Comarcas ou Varas destes últimos, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários ou acordos judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta Lei, especificando:
\nI - quando se tratar de precatório judiciário:
\na) número da ação originária;
\nb) número do precatório;
\nc) tipo de causa julgada;
\nd) data da autuação do precatório;
\ne) nome do beneficiário;
\nf) valor do precatório a ser pago; e
\ng) data do transito em julgado.
\nII - quando se trata de acordo judicial:
\na) número da ação;
\nc) tipo e natureza da ação;
\nd) data da autuação da ação;
\ne) nome do beneficiário;
\nf) valor da ação a ser pago; e
\ng) data do acordo judicial.
\n§ 1º. O Poder Legislativo comunicará à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de cinco dias contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
\n§ 2º. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda (que está em execução) e atendam a pelo menos uma das seguinte condições:
\nI - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
\nII - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
\n§ 3º. Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, para os precatórios sujeitos ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, a Secretaria de Finanças solicitará do órgão competente do Poder Judiciário, no caso de ações plúrimas, os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito ou sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
\n$ \\S 4^{\\circ} $ . A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2025, para o pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
\nI - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior à R$ 5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais), ou outro que vier a ser definido em lei, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o resíduo, se houver;
\nII - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, observado o § 3º deste artigo;
\nIII - parcela a ser paga em 2026, decorrente do valor parcelado dos precatórios nos exercícios de 2024 e 2025; e
\nIV - os juros legais, à taxa de doze por cento ao ano, serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela.
\n§ 5º. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2026, a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, desde que outro índice não tenha sido decidido em acordo judicial.
\n§ 6º. Para fins de identificação do beneficiário, poderá ser considerado o primeiro autor de cada processo, exceto nas ações de que trata o § 3º deste artigo.
\n$ \\S 7^{\\circ} $ . As requisições dos créditos de pequeno valor, de qualquer natureza, nos termos do $ \\S 3^{\\circ} $ do art. 100 da Constituição Federal, como previsto no art. 7º , XI, serão feitas pelo juiz da execução diretamente ao Tribunal competente, que, para a efetivação do pagamento, organizará as requisições em ordem cronológica contendo os valores discriminados por beneficiário e natureza alimenticia e não-alimenticia.
\nArt 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de ação continuada se:
\nI - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
\nII - os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou operações de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal;
\nIII - estiverem assegurados os recursos necessários à preservação do patrimônio público;
\nIV - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de recursos.
\nArt. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
\ncom:
\nI - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais, salvo nos casos inadiáveis para atender serviços e ações de despesa obrigatória de duração continuada;
\nII - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição Federal ou a Estadual e a Lei Orgânica do Município não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas aquelas atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, através de convênio, acordo, ajustes, contrato ou instrumentos congéneres;
\nIII - clubs e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
\nIV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; e
\nV - compra de títulos públicos.
\n§ 1º. Desde que autorizado em lei específica, poderá ser incluídas na lei orçamentária despesas para atender às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
\n§ 2º. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração municipal, publicando-se, além do extrato do contrato, a justificativa, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão.
\nArt. 18. Os recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
\nArt. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguinte condições:
\nI - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
\nII - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
\nIII - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07/12/1993; ou
\nIV - tenham por objetivo a divulgação da cultura local, regional ou brasileira.
\n§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2026 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
\n§ 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
\nArt. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de \"auxílios\" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
\nI - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
\nII - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
\nIII - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de abril de 1998;
\nIV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
\npública municipal, e que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou municipais de políticas públicas; ou
\nV-qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
\nParágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
\nI - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
\nII - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e
\nconvênio.
\nIII - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
\nArt. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\nParágrafo único. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de \"contribuições\", nos termos do art. 12, §§ 2º e 6°, da Lei nº 4.320, de 1964, fica condicionada à autorização específica de que trata o caput deste artigo.
\nArt. 22. A reserva de contingência será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e no valor de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida na proposta orçamentária, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais improvistos.
\nParágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta.
\nArt. 23. As prorrogações e composições de dividas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
\nArt. 24. A destinação de recursos para ajuda financeira, a qualquer título, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\n§ 1º. As ajudas financeiras a pessoas físicas, nos termos desta Lei, e observado o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, não deverá exceder o percentual de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida na lei orçamentária, ressalvados, deste percentual, as ajudas ou auxílios financeiros feitos pelo município e cuja fonte de recursos seja repasse de programas, ações e/ou projetos dos Governos Federal e Estadual, tais como: SCFV e Bolsa Família, dentro outros.
\n§ 2º. Na alocação de recursos para atender a área de assistência social, notadamente na aquisição de produtos e serviços que serão doados ou ofertados a pessoas físicas, terão preferência às despesas com aquisição de medicamentos, e alimentos para pessoas carentes e assistência ao homem do campo.
\nArt. 25. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária, e se publicadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
\n§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos títulos e metas.
\n§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
\n$ \\§ 3^{\\circ} $ . Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º , $ \\§ 1^{\\circ} $ , inciso VI, desta Lei.
\nArt. 27. Os recursos alocados na lei orçamentária, com as destinações previstas nos arts. $ 7^{\\circ} $ , incisos V e VI, e 18 desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Câmara de Vereadores Municipal.
\nDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
\nArt. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, os dispositivos da legislação municipal concernente à matéria, e contará,
\nI - das transferências federais e estaduais constitucionais e voluntárias, para as ares de saúde e assistência social;
\nII - do orçamento fiscal; e
\nIII - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
\nParágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
\nArt. 29. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
\nParágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, bem como de outras unidades orçamentárias que tenham despesas na função Saúde.
\nArt. 30. As despesas com o refinanciamento da dividida pública municipal serão incluídas, na lei orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos adicionais.
\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da divida pública municipal, conforme os contratos, ajustes ou instrumentos similares, e de acordos com os índices adotados pelo Governo Federal.
\n31. O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da receita do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos na legislação correlata.
\nParágrafo único. A lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estos recursos.
\nArt. 32. A lei orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
\nArt. 33. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, publicará, até 31 de agosto de 2025, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
\n§ 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios de seu Presidente ou da Mesa Diretora, de acordo com seu Regimento Interno, aplicando, o disposto neste parágrafo às entidades vinculadas da administração indireta.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ . Os cargos transformados após 31 de agosto de 2025, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
\nArt. 34. O relatório bimestral de execução orçamentária conterá em anexo a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguinte categorias:
\nI - pessoal civil da administração direta;
\nII - servidores da administração indireta (autarquias, fundos especiais e fundações);
\nArt. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, além do disposto nos arts. 18, 19 e 20, combinado com o art. 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de julho de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acrécimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 38 desta Lei.
\nArt. 36. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 39 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se:
\nI - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 33 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 38 desta Lei;
\nII - houver vacância, após 31 de agosto de 2025, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
\nIII - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
\ndespesa; e
\nIV - for observado o limite previsto no art. 35.
\nArt. 37. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o § 2º do art. 33 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Administração.
\nParágrafo único. O Poder Legislativo, através de seus órgãos próprios, assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
\nArt. 38. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\nParágrafo único. Para fins de elaboração do anexo específico referido no caput, o Poder Legislativo informará, a relação das modificações de que trata o caput deste artigo à Secretaria Municipal de Administração, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, com o projeto de lei orçamentária.
\nArt. 39. No exercício de 2026, se a despesa total com pessoal atingir o nível que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 35 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
\nParágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, ou quem, por este, for delegada tais atribuições.
\nArt. 40. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
\nParágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
\nIII - não caracterizem relação direta de emprego.
\nArt. 41. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\n§ 1º. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
\n§ 2º. O Poder Executivo oferecerá, quando solicitado por deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores, no prazo máximo de noventa dias, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realiza-la.
\nArt. 42. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de emenda constitucional ou de projeto de lei que esteja em tramitação no Congresso Nacional, Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba ou Câmara de Vereadores.
\n§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
\nI - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
\nII - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
\n§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto.
\n§ 3º. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária ou da publicação das alterações de que trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.
\n§ 4º. Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
\n§ 5º. O Poder Executivo, mediante Projeto de Lei, evidenciará o desempenho da arrecadação em relação a previsão, destacando as providências a serem adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate a sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, tudo nos termos da Lei nº 101/2000.
\nArt. 43. A estimativa da receita citada neste Capítulo levará em consideração, adicionalmente, o impacto na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
\nI - atualização da planta genérica de valores do município;
\nII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
\nIII - revisão sobre a legislação do uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
\nIV - revisão da legislação sobre o Imposto Sobre Serviços;
\nV - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição;
\nVI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
\nVII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social;
\nVIII - revisão, atualização e adequação da legislação relativa à Contribuição sobre o Custeio da Iluminação Pública - CIP;
\nIX - revisão da legislação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
\nArt. 44. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário previsto no art. 10 desta Lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de \"projetos\", \"atividades\" e \"operações especiais\", calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos, excluídas:
\nI - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, conforme anexo previsto no art. 2º , § 2º , desta Lei;
\nII - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita, demonstrada no relatório de que trata o § 3º deste artigo, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, destinadas às:
\na) despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I;
\nb) \"atividades\" do Poder Legislativo.
\n§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o último dia útil do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
\n§ 2º. O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o § 1º, publicará ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
\n§ 3º. O Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, no mesmo prazo previsto no § 1º deste artigo, relatório que será apreciado pela mesma, contendo:
\n1 - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
\nII - a justificação das alterações de despesas obrigatórias e as providências quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária;
\nIII - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão por base demonstrativos atualizados do anexo de informações complementares, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação a sazonalidade originalmente prevista.
\nArt. 45. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas, contabilizadas e consolidadas pelo Poder Executivo, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
\nArt. 46. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
\nI - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
\n1- as especificações nele contidas integrarao o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
\nII - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
\nArt. 47. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de
\n2000:
\nI - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
\nII - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
\nArt. 48. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
\n§ 1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
\nI - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
\nII - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
\nIII - cronograma de desembolso mensal à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluído o refinanciamento da dividida pública municipal, incluindo os Restos a Pagar;
\nIV - limites bimestrais para a execução de despesas não financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes;
\nV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ . O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 29-A da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
\nArt. 49. Para efeito de emissão e fiscalização dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
\nI - o Poder Executivo publicará, até vinte dias do encerramento do quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida;
\nII - nos termos do art. 5º , inciso I da Lei nº 10.028, de 2000, os Poderes e órgãos enviarão os referidos relatórios ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e o Poder Executivo e suas entidades, à Câmara de Vereadores.
\nArt. 50. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 35 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
\nArt. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
\nParágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
\nArt. 52. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento, deverá atender, no prazo de quinze dias ou conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação
\nou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
\nArt. 53. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguinte despesas:
\nI - pessoal e encargos sociais;
\nII - pagamento de despesas de Serviços de Ação Continuada, com recursos
\npróprios ou advindos de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.
\nIII - pagamento do serviço da divid e de precatórios;
\nIV - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Unico de Saúde - SUS, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
\nV - despesas obrigatórias de duração continuada de que trata o art. $ 2^{0}, $ $ 2^{0}, $ desta Lei.
\nArt. 54. A Secretaria de Finanças, responsável pela execução orçamentária e financeira, processará o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
\n$ \\§ 1^{\\circ} $ . A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos autorizando o Poder Executivo, obedecidos aos limites legais, a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas, de 60% do total das Despesas Fixadas.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ . A abertura dos créditos adicionais será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
\nArt. 55. A Câmara de Vereadores, uma vez constatado irregularidades em obras públicas, enviará, até 30 dias após a constatação das irregularidades, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ou da União, se for o caso, relatório contendo:
\nI - a classificação institucional, funcional e programática, atualizada conforme constante da Lei Orçamentária para 2026;
\nII - sua localização e especificação, com as etapas, os trechos ou as parcelas e seus respectivos contratos, conforme o caso, nos quais foram identificadas irregularidades;
\nIII - a classificação dos eventuais indícios de irregularidades identificados,
\nde acordo com sua gravidade;
\nIV - as providências já adotadas quanto às irregularidades;
\nV - o percentual de execução físico-financeira;
\nVI - a estimativa do valor necessário para conclusão; e
\nVII - outros dados considerados relevantes.
\n§ 1º. Deverá, também, no mesmo prazo previsto no caput, enviar informações sobre outras obras, nas quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos doze meses contados da publicação desta Lei, com o mesmo grau de detalhamento definido nos incisos deste artigo.
\n§ 2º. A lei orçamentária anual poderá contemplar títulos relativos a obras com indícios de irregularidades graves, desde que, a execução dos contratos, convênios, parcelas ou trechos em que foram identificados os indícios, fica condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão responsável, sujeitas à prévia deliberação da Câmara de Vereadores.
\nArt. 56. Rejeitado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, aplicar-se-á o disposto no $ \\mathrm{8}^{0} $ , artigo 166, da Constituição Federal.
\nArt. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANA NETOI - Critérios utilizados para a discriminação na programação de trabalho do resultado primário previsto no art. 10 desta Lei;
\nII - recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
\nIV - gastos nas áreas de assistência social, educação e saúde, conforme informações dos órgãos setoriais, com indicação dos critérios utilizados;
\nV - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos dois anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2024, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
\nVI - memória de cálculo das estimativas:
\na) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício, explicitando as hipóteses e os valores correspondentes quanto ao crescimento significativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
\nb) das despesas com amortização e com juros e encargos da divida pública mobiliária municipal interna;
\ne) das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da legislação vigente;
\nf) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;
\nh) das receitas brutas do Município, destacando as alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas;
\nj) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária, explicitando a metodologia utilizada;
\nVII - efeito decorrente de isenções e de quaisquer outros beneficios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, bem como identificada expressamente à legislação autorizativa;
\nVIII - evolução das receitas diretamente arrecadadas nos dois últimos anos, a execução provável para 2021 e a estimada para 2024, separando-se, para estes dois últimos anos, as de origem financeira das de origem não-financeira;
\nIX - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:
\na) saúde;
\nb) educação;
\nc) assistência social;
\nX - estoque da dívida pública municipal, interna e externa, especificando-se para cada uma delas:
\nb) prazos de pagamento e o vencimento;
\na) mobiliária ou contratual;
\nXI - das despesas do Sistema Unico de Saúde - SUS, indicando os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e as respectivas parcelas;
\nXII - projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total, para fins do que estabelece o art. 17 desta Lei;
\nXIII - a evolução do estoque e da arrecadação da Dívida Ativa do Município;
\nXIV - relação das dotações orçamentárias, detalhados por elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições, identificando, em cumprimento ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
\na) para cada dotação específica, o fundamento legal que a ampara;
\nb) para cada dotação global, o fundamento legal de cada parcela de recurso alocada; e
\nc) para cada parcela de dotação sem amparo de lei especial ou específica, a finalidade e a importância para o setor público de tal alocação;
\nJOSE ALVES DE MIRANDA NETO1. Manutenção e Desenvolvimento da Educação MDE (Art. 212, CF);
\n2. Manutenção das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB Complementação (art. 212 da Constituição Federal);
\n3. Manutenção da Alimentação Escolar (Medida Provisória no 1.784, de 14/12/1998);
\n4. Manutenção das Ações e Serviços de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS - Emenda Constitucional nº 29 e Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
\n5. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola;
\n6. Manutenção dos Serviços de Assistência Social, priorizando os seguintes serviços: Bolsa Família, SCFC e demais serviços atendidos pelo FNAS;
\n7. Manutenção dos Serviços de Prestação Continuada à Criança e ao Adolescente;
\n7. Manutenção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
\n8. Pagamento das Sentenças judiciais transitadas em julgado ou
\nPrecatórios;
\n9. Serviços da dívida municipal e Amortização da Dívida contratada;
\n10. Manutenção e Conservação do Patrimônio Público Municipal.
\nJOSE ALVES DE MIRANDA NETO1. Manutenção e Desenvolvimento da Educação MDE (Art. 212, CF);
\n2. Manutenção das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB Complementação (art. 212 da Constituição Federal);
\n3. Manutenção da Alimentação Escolar (Medida Provisória no 1.784, de 14/12/1998);
\n4. Manutenção das Ações e Serviços de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS - Emenda Constitucional nº 29 e Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
\n5. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola;
\n6. Manutenção dos Serviços de Assistência Social, priorizando os seguintes serviços: Creche, SFCV, Idosos e demais serviços atendidos pelo FNAS;
\n7. Manutenção dos Serviços de Prestação Continuada à Criança e ao Adolescente;
\n7. Manutenção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
\nPrecatórios;
\n8. Pagamento das Sentenças judiciais transitadas em julgado ou ecatórios;
\n9. Serviços da dividua municipal e Amortização da Dívida contratada;
\n10. Manutenção e Conservação do Patrimônio Público Municipal.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOPublicado por:
\nJoão Trigueiro Castelo Branco
\nCódigo Identificador:D5A7369F
\nMatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia
\n19/06/2025. Edição 3893
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/famup/
","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-o1guwe9it74mmzaz9s811z4l.pdf"},{"id":914,"titulo":"LEI N° 1038/2025 - DE 17 DE JUNHO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1038/2025","data_publicacao":"2025-06-17T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Museu, a ser celebrado anualmente no dia 29 de maio, em consonância com o Dia Internacional de Museus e o mês dos Museus.
\nArt. 2º O Dia Municipal do Museu tem como objetivos:
\nI - Promover e valorizar os museus existentes no Município de Soledade, reconhecendo sua importância como instituições culturais, educativas e de preservação da memória e do patrimônio;
\nII - Estimular a visitação pública aos museus, ampliando o acesso da população ao seu acervo e às atividades por eles desenvolvidas;
\nIII - Incentivar a realização de eventos, exposições, palestras, oficinas e outras atividades educativas e culturais nos museus municipais e em parceria com outras instituições;
\nIV - Divulgar a diversidade dos museus presentes no município, abrangendo diferentes tipologias e temas;
\nV - Conscientizar a população sobre o papel fundamental dos museus na construção da identidade cultural e na preservação da história local e nacional;
\nVI - Fomentar a colaboração entre os museus, o poder público e a sociedade civil para o fortalecimento do setor museológico municipal.
\nArt. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes,
\npoderá:
\nI - Incluir o Dia Municipal do Museu no calendário oficial de eventos do município;
\nII - Promover a divulgação do Dia Municipal do Museu e das atividades realizadas pelos museus municipais;
\nIII - Apoiar e incentivar a realização de eventos e atividades especiais nos museus municipais e em outros espaços culturais na data instituída;
\nIV - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com a sociedade civil, para a realização dos objetivos desta Lei.
\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, supplementadas se necessário.
\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade (PB), 12 de junho de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas da Secretaria de Cultura, referentes a celebração de Convênio junto ao Governo do Estado da Paraíba, modificando a Lei nº 1.018/2024 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 1008/2024 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\n20. 14 SECRETARIA DE CULTURA
13. 392.2008/2038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
33. 90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICAR$ 150.000,00
TOTAL...R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 701 - Outras Transferências de Convênios dos Estados
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o Excesso de Arrecadação apurado em função da celebração de Convênio com Governo Estadual da Paraíba.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade (PB), 12 de junho de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOPublicado por:
\nJoão Trigueiro Castelo Branco
\nCódigo Identificador:01C92990
","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-gr2rtug3obbjilcwe5bci4f4.pdf"},{"id":912,"titulo":"LEI N° 1036/202 - DE 16 DE MAIO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1036/2025","data_publicacao":"2025-06-05T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica instituída a Campanha \"Amigo da Natureza\", a ser realizada no Município de Soledade, anualmente, no período de 20 a 22 de abril.
\nParágrafo único. A Campanha, instituída no caput deste artigo, tem a finalidade de estimular a adoção de medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de mudas de árvore de espécies nativas do bioma local, conscientizando a comunidade sobre a importância de preservar as áreas verdes em nosso município.
\nArt. 2º A campanha será desenvolvida através de ações educativas e culturais junto às instituições, públicas e privadas, educacionais, assistenciais, associativas, religiosas e esportivas.
\nParágrafo único. As escolas das redes pública e privada, de qualquer nível de ensino, deverão realizar atividades integradas na orientação dos alunos, relativamente à Campanha, em suas próprias instalações quando possivel, estimulando a produção de mudas e orientando os alunos quanto às espécies de árvores a serem plantadas e aos cuidados necessários ao desenvolvimento e à conservação das mesmas.
\nArt. 3º O Poder Executivo elaborará projeto de plantio de mudas de árvores nativas, de forma técnica, planejada e monitorada, escolhendo as espécies adequadas,
\no espaçamento e adaptação das plantas, bem como a quantidade e a qualidade das sementes e mudas escolhidas.
\nParágrafo único. O plantio coletivo de mudas de árvores se dará, anualmente, no dia 22 de abril, com a participação de toda a sociedade.
\nArt. 4º As matas ciliares serão áreas prioritárias para a realização do plantio, caso verificada a necessidade, diante da grande importância para a preservação dos corpos hídricos, inclusive das fontes de água.
\nArt. 5º No primeiro plantio coletivo de mudas não terá quantidade mínima exigida. Nos anos seguinte, serão plantadas, no mínimo 1.600 mudas de árvores nativas.
\nArt. 6º O Executivo Municipal providenciará a aquisição das mudas de árvores, podendo criar o seu próprio viveiro de plantas, seguindo requisitos legais.
\nArt. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parceria, inclusive publicitária, com empresas e entidades públicas ou privadas, obedecidos os requisitos legais, que possam contribuir para os aspectos práticos dos objetivos desta Lei, assim como, para subsidiar a implantação e implementação desta campanha.
\nArt. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade, 16 de maio de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-gwp0uklfw01bcgvshs19v1iq.pdf"},{"id":911,"titulo":"LEI Nº 1035/2025 - DE 03 DE JUNHO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1035/2025","data_publicacao":"2025-06-03T03:00:00.000Z","descricao":"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Soledade - PB, o Projeto para Grupo de Mães do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o objetivo de proporcionar suporte, orientação e capacitação para as mães de alunos atendidos pelo AEE, promovendo um espaço de acolhimento e troca de experiências.
\nArt. 2º São objetivos específicos do projeto:
\nI - Criar um espaço de acolhimento e apoio às mães de alunos com deficiência;
\nII - Capacitar as mães sobre os direitos das crianças com deficiência e políticas públicas de inclusão;
\nIII - Fomentar a criação de uma rede de apoio entre as mães;
\nIV - Incentivar a participação das mães no processo educacional dos filhos;
\nV - Promover encontros e atividades que fortaleçam o conhecimento e a atuação das mães no acompanhamento escolar das crianças com deficiência.
\nArt. 3º O projeto será desenvolvido por meio de:
\nI - Reuniões, rodas de conversa, palestras e oficinas mensais;
\nII - Oficinas de capacitação sobre legislação e acessibilidade educacional;
\nIII - Encontros com profissionais especializados da área educacional e de
\nsaúde;
\nIV - Treinamentos sobre acessibilidade e adaptações pedagógicas;
\nV - Grupos de aconselhamento e suporte psicológico para as mães.
\nArt. 4º A implementação do projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com parcerias de outras entidades e órgãos especializados na área da educação inclusiva, sem geração de novas despesas obrigatórias para o Executivo.
\nArt. 5º A execução desta lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e à regulamentação por parte do Poder Executivo.
\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade - PB, em 03 de junho de 2025.
\nJOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIORDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PARA GRUPO DE MÃES DO AEE NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1°, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Soledade - PB, o Projeto para Grupo de Mães do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o objetivo de proporcionar suporte, orientação e capacitação para as mães de alunos atendidos pelo AEE, promovendo um espaço de acolhimento e troca de experiências.
Art. 2º São objetivos específicos do projeto:
I - Criar um espaço de acolhimento e apoio às mães de alunos com deficiência;
II - Capacitar as mães sobre os direitos das crianças com deficiência e políticas públicas de inclusão;
III - Fomentar a criação de uma rede de apoio entre as mães;
IV - Incentivar a participação das mães no processo educacional dos filhos;
V - Promover encontros e atividades que fortaleçam o conhecimento e a atuação das mães no acompanhamento escolar das crianças com deficiência.
Art. 3º O projeto será desenvolvido por meio de:
I - Reuniões, rodas de conversa, palestras e oficinas mensais;
II - Oficinas de capacitação sobre legislação e acessibilidade educacional;
III - Encontros com profissionais especializados da área educacional e de saúde;
IV - Treinamentos sobre acessibilidade e adaptações pedagógicas;
V - Grupos de aconselhamento e suporte psicológico para as mães.
Art. 4° A implementação do projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com parcerias de outras entidades e órgãos especializados na área da educação inclusiva, sem geração de novas despesas obrigatórias para o Executivo.
Art. 5º A execução desta lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e à regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade – PB, em 03 de junho de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777472442510-20250605_LEI_N___1035_2025__DE_03_DE_JUNHO_DE_2025.pdf"},{"id":24,"titulo":"LEI Nº 1035/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025","tipo":"Leis","numero":"1035/2025","data_publicacao":"2025-06-03T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PARA GRUPO DE MÃES DO AEE NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1°, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
\nArt. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Soledade - PB, o Projeto para Grupo de Mães do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o objetivo de proporcionar suporte, orientação e capacitação para as mães de alunos atendidos pelo AEE, promovendo um espaço de acolhimento e troca de experiências.
\nArt. 2° São objetivos específicos do projeto:
\nI - Criar um espaço de acolhimento e apoio às mães de alunos com deficiência;
\nII - Capacitar as mães sobre os direitos das crianças com deficiência e políticas públicas de inclusão;
\nIII - Fomentar a criação de uma rede de apoio entre as mães;
\nIV - Incentivar a participação das mães no processo educacional dos filhos;
\nV - Promover encontros e atividades que fortaleçam o conhecimento e a atuação das mães no acompanhamento escolar das crianças com deficiência.
\nArt. 3° O projeto será desenvolvido por meio de:
\nI - Reuniões, rodas de conversa, palestras e oficinas mensais;
\nII - Oficinas de capacitação sobre legislação e acessibilidade educacional;
\nIII - Encontros com profissionais especializados da área educacional e de saúde;
\nIV - Treinamentos sobre acessibilidade e adaptações pedagógicas;
\nV - Grupos de aconselhamento e suporte psicológico para as mães.
\nArt. 4º A implementação do projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com parcerias de outras entidades e órgãos especializados na área da educação inclusiva, sem geração de novas despesas obrigatórias para o Executivo.
\nArt. 5º A execução desta lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e à regulamentação por parte do Poder Executivo.
\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade – PB, em 03 de junho de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Os eventos públicos promovidos pelo Município de Soledade, por meio de suas Secretarias Municipais, poderão receber patrocínio privado, nos termos desta Lei.
\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI - Eventos Públicos: quaisquer atividades realizadas pelo Município, através de suas Secretarias Municipais, que envolvam a comunidade, tais como: festivais, espetáculos campeonatos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias, comemorações de datas festivas ou de feriados e assemelhados;
\nII - Patrocínio Privado: toda a transferência gratuita, em caráter definitivo ao Município, de recursos financeiros ou alocação de serviços, bens ou atividades, inclusive veiculação de imagens em quaisquer formas de mídia.
\nParágrafo único. O Executivo Municipal criará Comissão Especial de Avaliação de Patrocínios, a ser composta por pelo menos 03 (três) servidores efetivos, na função de avaliar, deliberar, criar e fiscalizar todos os processos de levantamento de patrocínio.
\nArt. 3º O patrocínio privado de eventos públicos é aberto a todos os interessados, sendo proibido qualquer acordo de exclusividade que impeça a participação de mais de um patrocinador.
\n§1º O Município não receberá patrocínio ou apoio de pessoa jurídica de direito privado que:
\nI - não esteja regularmente constituída;
\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de contrato ou parceria anterior;
\nIII - tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou declaração de inidoneidade;
\nIV - tenha sido definitivamente condenada:
\na) por ato de improbidade administrativa;
\nb) por crime contra a Administração Pública;
\nVI - possua débito fiscal com a Fazenda Municipal.
\n§2º A vedação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo aplica-se também nas seguinte hipóteses:
\nI - quando caracterizado o conflito de interesses com a Administração Pública;
\nII – quando o apoio ou o patrocínio gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva, e de serviços por inexigibilidade de licitação;
\nIII – quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra, gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, para Administração Pública, que tornem antieconômica ao patrocínio ou apoio.
\nArt. 4º O patrocínio privado será admitido pelo Município de Soledade mediante prévia publicação de edital de Chamamento Público, cujo prazo será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
§1º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio e divulgação;
§2º O edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios da FAMUP e veiculado nos meios de comunicação digital do Município.
Art. 5º É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por audio ou mídia impressa ou digital, nos espaços disponíveis e previamente definidos no Edital.
\n§1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma mediante suas cotas;
\n§2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público.
\nArt. 6º O projeto de patrocínio consiste no descritivo minucioso do evento, ação, atividade, publicação, ou outro interesse de patrocínio do Município, que poderá ser por lotes, com o respectivo descritivo da contrapartida de publicidade, com os critérios de julgamento e de desempate.
\nArt. 7º O patrocínio poderá ser concedido a uma ou várias pessoas jurídicas, conforme dispuser o edital.
\nArt. 8º Os procedimentos seletivos serão realizados pela Comissão Especial, a qual procederá ao Chamamento Público, análise e avaliação de projetos de patrocínio, designada para este fim, nos moldes do parágrafo único do art. 2º desta Lei.
\nArt. 9º O patrocínio deverá ser o auxílio mediante doação de qualquer material ou contratação de serviços de terceiros, condicionado à publicidade por meio de impressão do nome do patrocinador ou de sua logomarca em qualquer material de publicidade relacionado ao evento, bem como a qualquer outro benefício indireto, desde que conste expressamente do projeto de patrocínio.
\nArt. 12. Em contrapartida ficará a pessoa jurídica contratada, autorizada a veicular propaganda publicitária nos espaços, conforme o layout integrante de cada projeto ou ainda de outra forma desde que haja previsão no projeto.
\nArt. 10º No julgamento das ofertas será considerada a melhor proposta, ou seja, que contiver item ou itens secundários ou facultativos de patrocínio que, somados ao obrigatório, resultarem na maior pontuação para a prestação do objeto, conforme dispuser cada projeto de patrocínio.
\nParágrafo único. Somente serão permitidas propagandas institucionais, sendo vedada a publicidade de:
\nI - produtos fumígenos;
\nArt. 11. Em qualquer hipótese deverá ser lavrado termo próprio com os elementos necessários ao patrocínio.
\nII - bebidas alcoólicas;
\nIII - medicamentos;
\nIV-terapias;
\nV-defensivos agrícolas;
\nVI - instituições de natureza religiosa ou político-partidária e;
\nVII - publicidade que atente contra a moral e os bons costumes.
\nArt. 13. Caso a empresa a que foi adjudicado o objeto do procedimento seletivo venha a se recusar em assinar o termo específico dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de convocação, realizada no prazo de validade da proposta, caracterizará a perda do direito à contratação, e a empresa na colocação seguinte será convocada.
\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, a adjudicada poderá ser penalizada pelo Município nas seguinte sanções:
\nI - Multa, na forma prevista em termo específico;
\nII - Suspensão temporária de participação em procedimentos de novos patrocínios, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
\nArt. 14. A vencedora do procedimento seletivo não terá direito a recebimento de qualquer valor pecuniário pela execução do objeto firmado.
\nArt. 15. As propagandas deverão ser previamente aprovadas pela Municipalidade.
\nArt. 16. As atividades como membro da comissão especial, prevista nesta Lei, deverão ser exercidas sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal e sem qualquer remuneração.
\nArt. 17. Esta Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto, naquilo que couber.
\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
\nSoledade, 19 de maio de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOREGULAMENTA O PATROCÍNIO PRIVADO DE EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SOLEDADE.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Os eventos públicos promovidos pelo Município de Soledade, por meio de suas Secretarias Municipais, poderão receber patrocínio privado, nos termos desta Lei.
\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI – Eventos Públicos: quaisquer atividades realizadas pelo Município, através de suas Secretarias Municipais, que envolvam a comunidade, tais como: festivais, espetáculos, campeonatos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias, comemorações de datas festivas ou de feriados e assemelhados;
\nII – Patrocínio Privado: toda transferência gratuita, em caráter definitivo ao Município, de recursos financeiros ou alocação de serviços, bens ou atividades, inclusive veiculação de imagens em quaisquer formas de mídia.
Parágrafo único. O Executivo Municipal criará Comissão Especial de Avaliação de Patrocínios, composta por pelo menos 03 (três) servidores efetivos, para avaliar, deliberar, criar e fiscalizar todos os processos de levantamento de patrocínio.
\nArt. 3º O patrocínio privado de eventos públicos é aberto a todos os interessados, sendo proibido qualquer acordo de exclusividade que impeça a participação de mais de um patrocinador.
\n§1º O Município não receberá patrocínio ou apoio de pessoa jurídica de direito privado que:
\nI – esteja omissa no dever de prestar contas de contrato ou parceria anterior;
\nII – tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou declaração de inidoneidade;
\nIII – tenha sido definitivamente condenada:
\na) por ato de improbidade administrativa;
\nb) por crime contra a Administração Pública;
\nIV – possua débito fiscal com a Fazenda Municipal.
§2º A vedação aplica-se também nas seguintes hipóteses:
\nI – conflito de interesses com a Administração Pública;
\nII – obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos ou serviços por inexigibilidade de licitação;
\nIII – despesas extraordinárias que tornem antieconômico o patrocínio.
Art. 4º O patrocínio privado será admitido mediante edital de Chamamento Público, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
\n§1º O edital conterá, no mínimo, a data do evento, formas e condições de patrocínio e divulgação.
\n§2º O edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios da FAMUP e veiculado nos meios de comunicação digital do Município.
Art. 5º É permitida a divulgação dos patrocinadores em áudio, mídia impressa ou digital, conforme espaços definidos no edital.
\n§1º Patrocínios de valores equivalentes terão divulgação igualitária.
\n§2º Poderá haver tratamento diferenciado conforme o montante de recursos destinados.
Art. 6º O projeto de patrocínio deve detalhar o evento, contrapartidas de publicidade e critérios de julgamento.
\nArt. 7º O patrocínio poderá ser concedido a uma ou várias pessoas jurídicas, conforme edital.
\nArt. 8º A Comissão Especial (art. 2º, parágrafo único) realizará os procedimentos seletivos.
\nArt. 9º O patrocínio consiste em doação de materiais ou serviços, condicionada à publicidade do patrocinador.
\nArt. 10º Será selecionada a proposta que oferecer a melhor combinação de itens obrigatórios e facultativos.
\nArt. 11º Deverá ser lavrado termo específico para formalizar o patrocínio.
\nArt. 12º A contrapartida inclui veiculação de propaganda institucional, vedada a publicidade de:
\nI – produtos fumígenos;
\nII – bebidas alcoólicas;
\nIII – medicamentos;
\nIV – terapias;
\nV – defensivos agrícolas;
\nVI – instituições religiosas ou político-partidárias;
\nVII – conteúdo que atente contra a moral e os bons costumes.
Art. 13º A recusa em assinar o termo no prazo de 05 (cinco) dias acarretará:
\nI – Multa;
\nII – Suspensão por até 2 (dois) anos de novos patrocínios.
Art. 14º O patrocinador não receberá valores pecuniários.
\nArt. 15º As propagandas devem ser previamente aprovadas pelo Município.
\nArt. 16º Os membros da Comissão Especial atuarão sem remuneração adicional.
\nArt. 17º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
\nArt. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nSoledade, 19 de maio de 2025.
\nJosé Alves de Miranda Neto
\n- Prefeito -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
\nArt. 1º. Fica instituída a política municipal de fornecimento gratuito de extrato de canabidiol (CBD) às pessoas que comprovadamente necessitem dessa substância para tratamento de saúde, conforme prescrição médica.
\nArt. 2º. Para ter acesso ao benefício, o paciente ou seu responsável legal deverá presentar:
\nI - Laudo médico detalhado, emitido por profissional devidamente habilitado, indicando a necessidade do uso do canabidiol;
\nII - Receita médica atualizada, com a especificação da dosagem e tempo de tratamento;
\nIII - Documentos pessoais e comprovante de residência no município.
\nArt. 3º. O fornecimento será realizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com laboratórios públicos, universidades e outros órgãos para viabilizar a aquisição e produção do extrato de canabidiol.
\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, supplementadas se necessário.
\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade - PB, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º. Fica denominada de \"Honorato Pereira de Araújo\", uma rua projetada ainda sem denominação no Bairro Nova Olinda neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETODISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXTRATO DE CANABIDIOL (CBD) PELO MUNICÍPIO PARA PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO MÉDICO COM ESSA SUBSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a política municipal de fornecimento gratuito de extrato de canabidiol (CBD) às pessoas que comprovadamente necessitem dessa substância para tratamento de saúde, conforme prescrição médica.
Art. 2°. Para ter acesso ao benefício, o paciente ou seu responsável legal deverá apresentar:
I Laudo médico detalhado, emitido por profissional devidamente habilitado, indicando a necessidade do uso do canabidiol;
II Receita médica atualizada, com a especificação da dosagem e tempo de tratamento;
III Documentos pessoais e comprovante de residência no município.
Art. 3°. O fornecimento será realizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com laboratórios públicos, universidades e outros órgãos para viabilizar a aquisição e produção do extrato de canabidiol.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade – PB, em 08 de maio de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777472449483-20250512_LEI_N___1033_2025__DE_08_DE_MAIO_DE_2025.pdf"},{"id":22,"titulo":"LEI Nº 1033/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025","tipo":"Leis","numero":"1033/2025","data_publicacao":"2025-05-08T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXTRATO DE CANABIDIOL (CBD) PELO MUNICÍPIO PARA PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO MÉDICO COM ESSA SUBSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1°, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara), PROMULGA A SEGUINTE LEI:
\nArt. 1° Fica instituída a política municipal de fornecimento gratuito de extrato de canabidiol (CBD) às pessoas que comprovadamente necessitem dessa substância para tratamento de saúde, conforme prescrição médica.
\nArt. 2° Para ter acesso ao benefício, o paciente ou seu responsável legal deverá apresentar:
\nI - Laudo médico detalhado, emitido por profissional devidamente habilitado, indicando a necessidade do uso do canabidiol;
\nII - Receita médica atualizada, com a especificação da dosagem e tempo de tratamento;
\nIII - Documentos pessoais e comprovante de residência no município.
Art. 3° O fornecimento será realizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com laboratórios públicos, universidades e outros órgãos para viabilizar a aquisição e produção do extrato de canabidiol.
\nArt. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade - PB, em 08 de maio de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
DENOMINA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica denominada de \"HONORATO PEREIRA DE ARAÚJO\", uma rua projetada ainda sem denominação no Bairro Nova Olinda neste Município.
\nArt. 2º Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2025.
\nJosé Alves de Miranda Neto
\n- Prefeito -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º. Fica denominada de \"MOACIR GOMES DE ARAUJO\", uma rua projetada ainda sem denominação no Bairro Nova Olinda neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social.
\nParágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
\nArt. 2º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
\nArt. 3º- O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Soledade- PB, será realizado através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
\nArt. 4º- Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2º da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
\nArt. 5º- A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
\nI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
\nII- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
\nArt. 6º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
\n- Elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
\nII - zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às Pessoas com Deficiência, bem como oferecer orientação técnica;
\nIII - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das Políticas Municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, habitação, mobilidade e urbanismo, entre outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
\nIV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
\nV - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
\nVI - Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
\nVII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
\nVIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
\nIX - avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
\nX - convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de Conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
\nXI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
\nXII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentro seus membros;
\nXIII - elaborar seu Regimento Interno;
\nXIV - desenvolver outras atividades correlatas.
\nArt. 7º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por 3 deliberação da plenária, para avaliar e propor Políticas Públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
\nArt. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 8 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo:
\n- 4 (quatro) membros, representantes de Órgãos Governamentais, a saber:
\na) 1 (um) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social;
\nb) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de educação e Cultura;
\nc) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde ; e
\nd) 1 (um) Representante do poder Legislativo Municipal.
\nII - 4 (quatro) membros, representantes da Sociedade Civil atendendo à globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista:
\na) 1 (um) Representante com deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade civil em geral;
\nb) 1 (um) Representante de instituições ou movimentos de Pessoas com Deficiência;
\nc) 1 (um) Representante de instituições prestadoras de serviço às Pessoas com Deficiência;
\nd) 1 (um) Representante de rede de defesa e garantia de direitos.
\n$ \\mathrm{S1}^{\\circ} $ Os representantes de Órgãos Governamentais serão de escolha do Prefeito Municipal, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das Pessoas com Deficiência.
\n$ \\mathrm{S 2}^{\\circ} $ A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á em assembleia especialmente convocada pelo poder executivo, através de Edital, sob fiscalização do Ministério Público.
\n$ \\mathrm{S} 3^{\\circ} $ A cada membro efetivo corresponderá um suplente, atendendo à representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista.
\nArt. 9º- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução por mais uma vez, de igual período.
\n§1º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ - A nomeação e posse dos Conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
\nArt. 10- Perderá o mandato o Conselheiro que:
\nI - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
\nII- faltar a três (3) reunições consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
\nIII- apresentar renúncia ao conselho;
\nIV- Apresentar procedimento incompatível com o decoro e dignidade das
\nV- For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
\nArt. 11- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município.
\nArt. 12- O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
\nParágrafo-único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
\nArt. 13- Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
\nArt. 14- Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
\nArt. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETODENOMINA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica denominada de \"MOACIR GOMES DE ARAÚJO\", uma rua projetada ainda sem denominação no Bairro Nova Olinda neste Município.
\nArt. 2º Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2025.
\nJosé Alves de Miranda Neto
\n- Prefeito -
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social.
\nParágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
\nArt. 2º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
\nArt. 3º O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Soledade-PB será realizado através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a Convenção da ONU sobre as Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
\nArt. 4º Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2º da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
\nArt. 5º A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
\nI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
\nII – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
\nI - Elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
\nII - Zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às Pessoas com Deficiência, bem como oferecer orientação técnica;
\nIII - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das Políticas Municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, habitação, mobilidade e urbanismo, entre outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
\nIV - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
\nV - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
\nVI - Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
\nVII - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
\nVIII - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
\nIX - Avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
\nX - Convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de Conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
\nXI - Solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
\nXII - Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros;
\nXIII - Elaborar seu Regimento Interno;
\nXIV - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor Políticas Públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
\nArt. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, sendo:
\nI - 4 (quatro) membros, representantes de Órgãos Governamentais, a saber:
\na) 1 (um) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social;
\nb) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
\nc) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
\nd) 1 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal.
II - 4 (quatro) membros, representantes da Sociedade Civil, atendendo à globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista:
\na) 1 (um) Representante com deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade civil em geral;
\nb) 1 (um) Representante de instituições ou movimentos de Pessoas com Deficiência;
\nc) 1 (um) Representante de instituições prestadoras de serviço às Pessoas com Deficiência;
\nd) 1 (um) Representante de rede de defesa e garantia de direitos.
§1º Os representantes de Órgãos Governamentais serão de escolha do Prefeito Municipal, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das Pessoas com Deficiência.
\n§2º A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á em assembleia especialmente convocada pelo Poder Executivo, através de Edital, sob fiscalização do Ministério Público.
\n§3º A cada membro efetivo corresponderá um suplente, atendendo à representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista.
\nArt. 9º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução por mais uma vez, de igual período.
\n§1º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
\n§2º A nomeação e posse dos Conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
\nArt. 10 Perderá o mandato o Conselheiro que:
\nI – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
\nII – Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
\nIII – Apresentar renúncia ao Conselho;
\nIV – Apresentar procedimento incompatível com o decoro e dignidade das funções;
\nV – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município.
\nArt. 12 O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
\nParágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão regulamentados pelo seu Regimento Interno.
\nArt. 13 Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
\nArt. 14 Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
\n- Prefeito -
Adiar a sessão legislativa do dia 28 de abril de 2025 para dia 29 de abril, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara de Vereadores José Ribeiro de Oliveira Junior, junto e os Vereadores estão participando de um Congresso em João Pessoa -PB.
RESOLVE:
Art. 1º. Adiar a realização da sessão ordinária do dia 28(vinte e oito) de abril de 2025 para o dia 29(vinte e nove) de abril de 2025 as 19:30 horas, respeitando o calendario Legislativo da Câmara de Vereadores de Soledade;
Parágrafo único: As solicitações, proposituras, requerimentos entre outras matérias de competência do plenário serão apreciados na próxima sessão legislativa, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, as 19:30 horas, salvo posterior disposição em contrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, em 28 de abril de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470367304-20250429_PORTARIA_N___03_DE_28_DE_ABRIL_DE_2025.pdf"},{"id":905,"titulo":"LEI Nº 1029/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1029/2025","data_publicacao":"2025-04-23T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a vedação à nomeação, posse, contratação e exercício de cargos ou funções na administração pública municipal, direta ou indireta, no âmbito do Município de Soledade/PB, e dá outras providências.
\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação, posse, contratação e exercício de cargos ou empregos públicos, ad nutum ou eletivos, de pessoas nas seguinte condições:
\nI - Condenadas por decisão judicial transitada em julgado, ou que estejam respondendo a processo penal com denúncia já recebida por órgão colegiado no âmbito do Poder Judiciário, por crimes de responsabilidade no exercício de mandato, função ou cargo da administração pública municipal;
\nII - Pessoa denunciada por crimes sexuais contra vulneráveis, elencados no artigo 217-A e subsequentes do Código Penal, cuja denúncia tenha sido recebida pelo Poder Judiciário.
\nIII - Condenadas ou denunciadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).
\n§ 1º A vedação prevista neste artigo vigorará por 08 (oito) anos a contar da decisão que ensejou a condenação.
\n§ 2º Em se tratando de denúncia recebida por decisão colegiada pelos crimes previstos neste artigo, a vedação imposta nesta lei só deixará de existir em caso de revogação ou suspensão da decisão que recebeu a denúncia.
\n§ 3º Não se aplica o disposto nesta lei, a vedação para os crimes mencionados nos incisos II e III deste artigo, que comprove na data da publicação desta lei, haver extinta a punibilidade por decisão judicial.
\nArt. 2º - As vedações estabelecidas por esta Lei têm por objetivo reforçar os princípios constitucionais da moralidade e probidade administrativa, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
\nArt. 3º Para o cumprimento desta Lei, o órgão competente da administração pública deverá providenciar certidão de antecedentes criminais, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pela nomeação.
\nParágrafo único: A administração pública deverá guardar sigilo dos dados obtidos, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa objeto da consulta.
\nArt. 4º - Caso seja identificada a nomeação, posse ou contratação de pessoa que se enquadre nas condições de vedação previstas nesta Lei, a administração pública deverá adotar as seguintes medidas:
\nI - Notificação Imediata: A autoridade responsável deverá ser notificada imediatamente sobre a irregularidade.
\nII - Exoneração: O Prefeito do Município deve exonerar de imediato, se comprovado que a pessoa se enquadra em uma das condições previstas nesta Lei.
\nIII - Relatório de Conformidade: Elaborar um relatório detalhado sobre a situação e as medidas adotadas, que deverá ser encaminhado aos órgãos de controle interno e externo competentes.
\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
\nSala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade - PB, em 23 de abril de 2025.
\nJOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIORDispõe sobre a vedação à nomeação, posse, contratação e exercício de cargos ou funções na administração pública municipal, direta ou indireta, no âmbito do Município de Soledade/PB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, posse, contratação e exercício de cargos ou empregos públicos, ad nutum ou eletivos, de pessoas nas seguintes condições:
I - Condenadas por decisão judicial transitada em julgado, ou que estejam respondendo a processo penal com denúncia já recebida por órgão colegiado no âmbito do Poder Judiciário, por crimes de responsabilidade no exercício de mandato, função ou cargo da administração pública municipal;
II - Pessoa denunciada por crimes sexuais contra vulneráveis, elencados no artigo 217-A e subsequentes do Código Penal, cuja denúncia tenha sido recebida pelo Poder Judiciário.
III - Condenadas ou denunciadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).
§ 1º A vedação prevista neste artigo vigorará por 08 (oito) anos a contar da decisão que ensejou a condenação.
§ 2º Em se tratando de denúncia recebida por decisão colegiada pelos crimes previstos neste artigo, a vedação imposta nesta lei só deixará de existir em caso de revogação ou suspensão da decisão que recebeu a denúncia.
§ 3º Não se aplica o disposto nesta lei, a vedação para os crimes mencionados nos incisos II e III deste artigo, que comprove na data da publicação desta lei, haver extinta a punibilidade por decisão judicial.
Art. 2° - As vedações estabelecidas por esta Lei têm por objetivo reforçar os princípios constitucionais da moralidade e probidade administrativa, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o órgão competente da administração pública deverá providenciar certidão de antecedentes criminais, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pela nomeação.
Parágrafo único: A administração pública deverá guardar sigilo dos dados obtidos, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa objeto da consulta.
Art. 4° - Caso seja identificada a nomeação, posse ou contratação de pessoa que se enquadre nas condições de vedação previstas nesta Lei, a administração pública deverá adotar as seguintes medidas:
I - Notificação Imediata: A autoridade responsável deverá ser notificada imediatamente sobre a irregularidade.
II - Exoneração: O Prefeito do Município deve exonerar de imediato, se comprovado que a pessoa se enquadra em uma das condições previstas nesta Lei.
III - Relatório de Conformidade: Elaborar um relatório detalhado sobre a situação e as medidas adotadas, que deverá ser encaminhado aos órgãos de controle interno e externo competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade - PB, em 23 de abril de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777472433455-20250424_LEI_N___1029_2025__DE_23_DE_ABRIL_DE_2025.pdf"},{"id":18,"titulo":"LEI Nº 1029/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025","tipo":"Leis","numero":"1029/2025","data_publicacao":"2025-04-23T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a vedação à nomeação, posse, contratação e exercício de cargos ou funções na administração pública municipal, direta ou indireta, no âmbito do Município de Soledade/PB, e dá outras providências.
\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara), PROMULGA A SEGUINTE LEI:
\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação, posse, contratação e exercício de cargos ou empregos públicos, ad nutum ou eletivos, de pessoas nas seguintes condições:
\nI - Condenadas por decisão judicial transitada em julgado, ou que estejam respondendo a processo penal com denúncia já recebida por órgão colegiado no âmbito do Poder Judiciário, por crimes de responsabilidade no exercício de mandato, função ou cargo da administração pública municipal;
\nII - Pessoa denunciada por crimes sexuais contra vulneráveis, elencados no artigo 217-A e subsequentes do Código Penal, cuja denúncia tenha sido recebida pelo Poder Judiciário.
\nIII - Condenadas ou denunciadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).
\n§ 1º A vedação prevista neste artigo vigorará por 08 (oito) anos a contar da decisão que ensejou a condenação.
\n§ 2º Em se tratando de denúncia recebida por decisão colegiada pelos crimes previstos neste artigo, a vedação imposta nesta lei só deixará de existir em caso de revogação ou suspensão da decisão que recebeu a denúncia.
\n§ 3º Não se aplica o disposto nesta lei, a vedação para os crimes mencionados nos incisos II e III deste artigo, que comprove na data da publicação desta lei, haver extinta a punibilidade por decisão judicial.
\nArt. 2º - As vedações estabelecidas por esta Lei têm por objetivo reforçar os princípios constitucionais da moralidade e probidade administrativa, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
\nArt. 3º Para o cumprimento desta Lei, o órgão competente da administração pública deverá providenciar certidão de antecedentes criminais, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pela nomeação.
\nParágrafo único: A administração pública deverá guardar sigilo dos dados obtidos, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa objeto da consulta.
\nArt. 4º - Caso seja identificada a nomeação, posse ou contratação de pessoa que se enquadre nas condições de vedação previstas nesta Lei, a administração pública deverá adotar as seguintes medidas:
\nI - Notificação imediata: A autoridade responsável deverá ser notificada imediatamente sobre a irregularidade.
\nII - Exoneração: O Prefeito do Município deve exonerar de imediato, se comprovado que a pessoa se enquadra em uma das condições previstas nesta Lei.
\nIII - Relatório de Conformidade: Elaborar um relatório detalhado sobre a situação e as medidas adotadas, que deverá ser encaminhado aos órgãos de controle interno e externo competentes.
\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
\nSala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade – PB, em 23 de abril de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor JOSÉ MARCELINO DA COSTA, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade - PB, 14 de abril de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489252917-20250416_DECRETO_LEGISLATIVO_N___003_2025.pdf"},{"id":128,"titulo":"ATO Nº 0009/2025 - DE 09 DE ABRIL DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0009/2025","data_publicacao":"2025-04-09T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Servidora MARIA ADRIELYS CORDEIRO DO NASCIMENTO do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de abril de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 09 de abril de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680098210-20250410_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___009_2025.pdf"},{"id":8,"titulo":"ATO DA MESA DIRETORA Nº 0009/2025","tipo":"Atos","numero":"0009/2025","data_publicacao":"2025-04-09T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal n° 675/2015, de 11 de março de 2015.
\nRESOLVE:
\nArt. 1° - Nomear a Servidora MARIA ADRIELYS CORDEIRO DO NASCIMENTO do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
\nArt. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de abril de 2025.
\nCumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 09 de abril de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor OTÁVIO FERREIRA JÚNIOR, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 07 de abril de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489258773-20250411_DECRETO_LEGISLATIVO_N___002_2025.pdf"},{"id":904,"titulo":"LEI N° 1028/2025 - DE 13 DE MARÇO DE 2025","tipo":"Lei","numero":"1028/2025","data_publicacao":"2025-03-13T03:00:00.000Z","descricao":"Lei nº 1028/2025 de 13 de março de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A PACTUAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM AS ASSOCIAÇÕES RURAIS DAS COMUNIDADES CARDEIRO E MELANCIAS, EM SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Nos termos do art. 145, §2º c/c o art. 147, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Município de Soledade autorizado a pactuar, exclusivamente em função e atendimento do interesse da coletividade, concessões administrativas de uso de bens públicos municipais de acordo com as disposições dos incisos adiante:
\nI – Um imóvel de propriedade do Município de Soledade, de coordenadas geográficas de latitude em S:06º59'176\" e longitude W 36º23'359\", localizado no Sítio Cardeiro, onde funcionava o Grupo Escolar Dr. José Severino (hoje desativado), para uso da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CARDEIRO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 05.972.467/0001-17, onde funciona sua sede social e administrativa;
\nII – Um imóvel de propriedade do Município de Soledade, de coordenadas geográficas de latitude em S:07°05'176\" e longitude W 36°23'148\", localizado no Sítio Melancias, onde funcionava a Escola Municipal Bernardino Marcelino Souto (hoje desativado), para uso da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MELANCIAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 05.972.448/0001-90, onde funciona sua sede social e administrativa.
\nParágrafo único. O uso do bem público é vinculado à destinação específica, delimitada, nos termos desta Lei, como a sua utilização com fins de funcionamento das associações rurais descritas nos incisos I e II deste artigo, de acordo com seus Contratos Sociais e de acordo com o Plano de Trabalho que deverá ser apresentado e arquivado na Secretaria de Administração e Planejamento de Soledade.
\nArt. 2º Fica estabelecido que:
\nI – As concessões administrativas de uso de bens públicos municipais aqui tratada vigorarão pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da publicação desta lei, desde que no período sejam atendidos os critérios e exigências preceituadas de interesse da coletividade, com fins de garantia e proteção da agricultura nas comunidades atendidas e representadas pelas associações;
\nII – as concessões administrativas de uso de bens públicos municipais descritas nos incisos I e II do art. 1º desta lei se efetivam sem quaisquer ônus tributários municipais incidentes sobre os imóveis, ficando, contudo, as concessionárias obrigadas a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais e/ou estaduais que decorram da concessão administrativa de uso ou da utilização dos imóveis, bem como das atividades para às quais as concessões lhe são outorgadas;
\nIII - na constância das concessões administrativas de uso de bens públicos municipais, as concessionárias ficarão sujeitas e arcarão, integral e expressamente, com a inteira responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com terceiros e/ou sociais e de proteção de seus colaboradores, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e/ou de quaisquer outras espécies decorrentes do uso das construções, seus espaços, benfeitorias e/ou equipamentos existentes na área do imóvel;
\nIV – todas as despesas inerentes à manutenção e conservação dos bens públicos correrão por conta das concessionárias, não cabendo qualquer indenização e/ou compensação quando, motivadamente, ocorrer o término das concessões administrativas;
\nV – incumbe as concessionárias, a par da satisfação de todas as condições e obrigações fixadas, bem como de outros encargos específicos, manter os imóveis em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo;
\nVI – toda e qualquer construção e/ou benfeitoria atualmente existente e/ou que porventura venha a ser efetivada nos bens públicos se incorporarão a estes, sendo e/ou tornando-se de propriedade pública, sem direito a qualquer indenização, compensação ou retenção pelas concessionárias, assegurando-se ao concedente, no entanto, a prerrogativa de exigir a reposição dos imóveis na situação anterior e em perfeitas condições de uso e conservação, salvaguardas as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais sofridos;
\nVII - as concessões administrativas de uso de bens públicos aqui autorizadas são intransferíveis;
\nVIII – as concessionárias não poderão ceder, transferir, alugar, arrendar ou emprestar a terceiros o imóvel objeto das presentes concessões de uso, no todo ou em parte, salvo expressa e prévia autorização da concedente;
\nIX - as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade das concessionárias;
\nX - a titularidade das respectivas contas de água e energia elétrica e/ou de outras obrigações com concessionárias de serviços públicos deverá ser transferida para nome das concessionárias durante o prazo de vigência da concessão administrativa;
\nXI - as concessionárias ficam obrigadas de, na eventualidade de requisição pela concedente, possibilitar o acesso aos imóveis pela Administração Pública Municipal quando houver necessidade;
\nXII – as concessionárias deverão dar imediata ciência à concedente acaso venham a receber quaisquer autuações administrativas, citações e/ou intimações relacionadas aos imóveis objeto das concessões administrativas, respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais intercorrências, prejuízos e/ou condenações que vierem a ocorrer e/ou serem cominadas, desde que decorrentes do uso do bem público por elas;
\nXIII - é vedada a adoção de qualquer prática considerada ilegal, abusiva e/ou contrária ao interesse lico;
\nArt. 3º As concessões administrativas de uso de bens públicos municipais serão extintas, a qualquer tempo, retornando o imóvel imediatamente à posse da concedente, se as concessionárias, cada uma em respondendo por sua concessão:
\nI - derem causa a infringência de preceitos legais previstos em lei;
\nII – descumprirem quaisquer de suas obrigações elencadas nesta Lei;
\nIII – for dada aos imóveis destinação diversa daquela constante desta Lei;
\nIV - ocorrer o término do prazo da avença;
\nV - em casos de força maior e/ou relevante interesse público que venham a impossibilitar as suas des;
\nVI - as entidade associativas encerrarem suas atividades antes do término do prazo estipulado.
\n$\\S 1^{\\circ}$ Nos casos de que trata este artigo, a extinção das concessões administrativas poderá ser realizada independentemente de notificação, não havendo direito a indenização e/ou compensação para as concessionárias, ou, qualquer ônus para a concedente, sem prejuízo da obrigação das concessionárias de efetuarem pagamento de eventuais despesas, de quaisquer espécie e/ou natureza, que por elas forem devidas em razão das pactuações;
\n$ \\mathrm{S 2}^{\\circ} $ Na hipótese de ser necessária a extinção das concessões administrativas de uso de bens públicos municipais por razões não previstas neste artigo, será observado o devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
\nArt. 5º A concessão administrativa de uso de bem público municipal reger-se-á de acordo com as prescrições desta Lei e pelos preceitos da Lei Orgânica Municipal, assim como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio do Município de Soledade, com aplicação subsidiária dos regramentos e princípios de Direito Público, inclusive quanto a delimitação das obrigações, direitos, deveres e responsabilidades não expressas nesta lei.
\nArt. 4º Para efetivação da concessão administrativa de uso de bem público municipal, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA EMISSÃO DE ANUÊNCIA MUNICIPAL AMBIENTAL E A COBRANÇA DE TAXAS/TARIFAS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários para obtenção de anuência municipal ambiental, independente do regime.
\nArt. 2º Fica instituída a taxa de anuência municipal ambiental para as atividades no Município de Soledade que gerem impacto ambiental ou que, pela natureza de seus processos, exijam controle e monitoramento ambiental por parte do poder público municipal.
\nArt. 3º A taxa de anuência municipal ambiental tem como objetivo custear as ações administrativas, técnicas e operacionais necessárias para a avaliação, fiscalização e monitoramento das atividades ambientais no Município de Soledade.
\nCAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 4º A taxa de anuência municipal ambiental será devida por todas as empresas, pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam atividades econômicas no Município de Soledade que possam causar impacto ambiental ou que requeiram licenciamento ambiental.
\nArt. 5º A cobrança da taxa de anuência municipal ambiental será aplicada a todas as empresas de acordo com seu enquadramento conforme Anexo I, que compõe esta Lei, conforme a classificação do porte da empresa.
\n§1º Com base no artigo 4 da lei complementar nº 126/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual (MEI) está isento de taxas de anuência ambiental;
\n§2º Os produtores rurais que se enquadram no PRONAF/CAF (Programa Nacional da Agricultura Familiar/ Cadastro Nacional de Agricultura Familiar) são isentos das taxas de anuência ambiental:
\nCAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO E DO VALOR DA TAXA
Art. 6º A fixação do valor da taxa de anuência municipal ambiental será determinada com base nos seguinte critérios:
\n§1º Fica a URF-PB utilizada para efeitos de cálculos de cobrança das taxas de que trata o Caput deste
\nartigo;
\n§2º Para determinação do Porte, o empreendimento ou atividade é enquadrado pelo maior valor para os seguinte parâmetros:
\na) Porte: Segundo cinco grupos distintos (Microempresa, Pequeno Porte, Médio Porte, Grande Porte e Excepcional);
\nb) Área Total do Empreendimento $ - m^{2} $ ou hectare;
\nc) Investimento Total (URF-PB); e
\nd) Número de Funcionários.
\nTabela 1: Proposta de classificação segundo o porte
\n\n
| CLASSIFICAÇÃO | \nÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO(m2) | \nINVESTIMENTO TOTAL(UFR-PB) | \nN° DE FUNCIONÁRIOS | \n
| MICRO | \nATÉ 150 | \nATÉ 146.109,29 | \nAté 10 | \n
| PEQUENO | \nDe 150 a 1000 | \nDe 146.109,30 a 718.606,29 | \nDe 11 a 50 | \n
| MÉDIO | \nDe 1.000 a 5.000 | \nDe 718.606,30 a 2.500.000,00 | \nDe 51 a 150 | \n
| GRANDE | \nDe 5000 a 10.000 | \n5.000.000,00 | \nDe 151 a 500 | \n
| EXCEPICIONAL | \nAcima de 10.000 | \nAcima de 5.000.000,01 | \nAcima de 500 | \n
\n
Art. 7º Os valores da taxa de anuência municipal ambiental serão estabelecidos conforme as categorias no Anexo I desta Lei, observando o porte da empresa.
\n§1º O valor das taxas será revisto periodicamente, podendo ser atualizado anualmente, com base nos índices de correção monetária estabelecidos pelo governo federal;
\n§2º A cobrança da taxa será efetuada no momento da solicitação da anuência, conforme o porte da atividade.
\nCAPÍTULO IV
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E DA EXIGIBILIDADE DA TAXA
Art. 8º O pagamento da taxa de anuência municipal ambiental é condição necessária para a emissão da licença ambiental, anuência ou autorização para o funcionamento de qualquer atividade sujeita ao controle ambiental no Município de Soledade.
\nArt. 9º A exigibilidade da taxa ocorre no momento do requerimento da anuência ambiental, devendo ser paga antes da análise e emissão.
\n§1º A falta de pagamento da taxa de anuência municipal ambiental impede a emissão do alvará de funcionamento, sujeitando o infrator a penalidades previstas na legislação municipal;
\n§2º O não pagamento da taxa de anuência municipal ambiental pode ser considerado como infração administrativa, com imposição de multa ou outras penalidades conforme o grau de infração, sem prejuízo de outras sanções legais.
\nCAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 10º A fiscalização e o monitoramento das atividades que geram impacto ambiental serão realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio dos órgãos estaduais e federais, quando necessário.
\nArt. 11º Os responsáveis pelas atividades poluidoras devem manter a conformidade com a legislação ambiental vigente, cumprindo com as exigências de monitoramento, controle de efluentes e resíduos, e outros aspectos ambientais.
\nCAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 As receitas referentes as taxas estabelecidas nesta lei serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município;
\nArt. 13 Nos órgãos de administração direta, as entidades da administração indireta, autarquias e fundações públicas do município de Soledade, bem como empresas subsidiárias ou controladas pelo Município devem se articular com o órgão municipal ambiental com vistas ao cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei.
\nArt. 14 Fica o poder executivo autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos naturais.
\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nSoledade, 13 de março de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOANEXO1
\nVALORES REFERENTES A COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ACORDO COM O PORTE DA EMPRESA
\n| CLASSIFICAÇÃO | \nVALOR DA TAXA UFR-PB | \n
| MICRO | \n10 | \n
| PEQUENO | \n15 | \n
| MÉDIO | \n20 | \n
| GRANDE | \n25 | \n
| EXCEPICIONAL | \n30 | \n
","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-fz5db2hvgbzxlvixo3jenzi1.pdf"},{"id":17,"titulo":"LEI Nº 1028/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025","tipo":"Leis","numero":"1028/2025","data_publicacao":"2025-03-13T03:00:00.000Z","descricao":"
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A PACTUAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM AS ASSOCIAÇÕES RURAIS DAS COMUNIDADES CARDEIRO E MELANCIAS, EM SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1° Nos termos do art. 145, §2° c/c o art. 147, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Município de Soledade autorizado a pactuar, exclusivamente em função e atendimento do interesse da coletividade, concessões administrativas de uso de bens públicos municipais de acordo com as disposições dos incisos adiante:
\nI – Um imóvel de propriedade do Município de Soledade, de coordenadas geográficas de latitude em S:06°59'176\" e longitude W 36°23'359\", localizado no Sítio Cardeiro, onde funcionava o Grupo Escolar Dr. José Severino (hoje desativado), para uso da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CARDEIRO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 05.972.467/0001-17, onde funciona sua sede social e administrativa;
\nII – Um imóvel de propriedade do Município de Soledade, de coordenadas geográficas de latitude em S:07°05'176\" e longitude W 36°23'148\", localizado no Sítio Melancias, onde funcionava a Escola Municipal Bernardino Marcelino Souto (hoje desativado), para uso da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MELANCIAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 05.972.448/0001-90, onde funciona sua sede social e administrativa.
\nParágrafo único. O uso do bem público é vinculado à destinação específica, delimitada, nos termos desta Lei, como a sua utilização com fins de funcionamento das associações rurais descritas nos incisos I e II deste artigo, de acordo com seus Contratos Sociais e de acordo com o Plano de Trabalho que deverá ser apresentado e arquivado na Secretaria de Administração e Planejamento de Soledade.
\nArt. 2° Fica estabelecido que:
\nI – As concessões administrativas de uso de bens públicos municipais aqui tratada vigorarão pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da publicação desta lei, desde que no período sejam atendidos os critérios e exigências preceituadas de interesse da coletividade, com fins de garantia e proteção da agricultura nas comunidades atendidas e representadas pelas associações;
\nII – as concessões administrativas de uso de bens públicos municipais descritas nos incisos I e II do art. 1º desta lei se efetivam sem quaisquer ônus tributários municipais incidentes sobre os imóveis, ficando, contudo, as concessionárias obrigadas a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais e/ou estaduais que decorram da concessão administrativa de uso ou da utilização dos imóveis, bem como das atividades para às quais as concessões lhe são outorgadas;
\nIII – na constância das concessões administrativas de uso de bens públicos municipais, as concessionárias ficarão sujeitas e arcarão, integral e expressamente, com a inteira responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com terceiros e/ou sociais e de proteção de seus colaboradores, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e/ou de quaisquer outras espécies decorrentes do uso das construções, seus espaços, benfeitorias e/ou equipamentos existentes na área do imóvel;
\nIV – todas as despesas inerentes à manutenção e conservação dos bens públicos correrão por conta das concessionárias, não cabendo qualquer indenização e/ou compensação quando, motivadamente, ocorrer o término das concessões administrativas;
\nV – incumbe as concessionárias, a par da satisfação de todas as condições e obrigações fixadas, bem como de outros encargos específicos, manter os imóveis em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo;
\nVI – toda e qualquer construção e/ou benfeitoria atualmente existente e/ou que porventura venha a ser efetivada nos bens públicos se incorporarão a estes, sendo e/ou tornando-se de propriedade pública, sem direito a qualquer indenização, compensação ou retenção pelas concessionárias, assegurando-se ao concedente, no entanto, a prerrogativa de exigir a reposição dos imóveis na situação anterior e em perfeitas condições de uso e conservação, salvaguardas as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais sofridos;
\nVII – as concessões administrativas de uso de bens públicos aqui autorizadas são intransferíveis;
\nVIII – as concessionárias não poderão ceder, transferir, alugar, arrendar ou emprestar a terceiros o imóvel objeto das presentes concessões de uso, no todo ou em parte, salvo expressa e prévia autorização da concedente;
\nIX – as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade das concessionárias;
\nX – a titularidade das respectivas contas de água e energia elétrica e/ou de outras obrigações com concessionárias de serviços públicos deverá ser transferida para nome das concessionárias durante o prazo de vigência da concessão administrativa;
\nXI – as concessionárias ficam obrigadas de, na eventualidade de requisição pela concedente, possibilitar o acesso aos imóveis pela Administração Pública Municipal quando houver necessidade;
\nXII – as concessionárias deverão dar imediata ciência à concedente acaso venham a receber quaisquer autuações administrativas, citações e/ou intimações relacionadas aos imóveis objeto das concessões administrativas, respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais intercorrências, prejuízos e/ou condenações que vierem a ocorrer e/ou serem cominadas, desde que decorrentes do uso do bem público por elas;
\nXIII – é vedada a adoção de qualquer prática considerada ilegal, abusiva e/ou contrária ao interesse público;
\nArt. 3º As concessões administrativas de uso de bens públicos municipais serão extintas, a qualquer tempo, retornando o imóvel imediatamente à posse da concedente, se as concessionárias, cada uma em respondendo por sua concessão:
\nI – derem causa a infringência de preceitos legais previstos em lei;
\nII – descumprirem quaisquer de suas obrigações elencadas nesta Lei;
\nIII – for dada aos imóveis destinação diversa daquela constante desta Lei;
\nIV – ocorrer o término do prazo da avença;
\nV – em casos de força maior e/ou relevante interesse público que venham a impossibilitar as suas continuidades;
\nVI – as entidade associativas encerrarem suas atividades antes do término do prazo estipulado.
§1º Nos casos de que trata este artigo, a extinção das concessões administrativas poderá ser realizada independentemente de notificação, não havendo direito a indenização e/ou compensação para as concessionárias, ou, qualquer ônus para a concedente, sem prejuízo da obrigação das concessionárias de efetuarem pagamento de eventuais despesas, de quaisquer espécie e/ou natureza, que por elas forem devidas em razão das pactuações;
\n§2º Na hipótese de ser necessária a extinção das concessões administrativas de uso de bens públicos municipais por razões não previstas neste artigo, será observado o devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
\nArt. 4º Para efetivação da concessão administrativa de uso de bem público municipal, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
\nArt. 5º A concessão administrativa de uso de bem público municipal reger-se-á de acordo com as prescrições desta Lei e pelos preceitos da Lei Orgânica Municipal, assim como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio do Município de Soledade, com aplicação subsidiária dos regramentos e princípios de Direito Público, inclusive quanto a delimitação das obrigações, direitos, deveres e responsabilidades não expressas nesta lei.
\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 13 de março de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
\n- Prefeito -
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA EMISSÃO DE ANUÊNCIA MUNICIPAL AMBIENTAL E A COBRANÇA DE TAXAS/TARIFAS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nCAPÍTULO I
\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários para obtenção de anuência municipal ambiental, independente do regime.
\nArt. 2º Fica instituída a taxa de anuência municipal ambiental para as atividades no Município de Soledade que gerem impacto ambiental ou que, pela natureza de seus processos, exijam controle e monitoramento ambiental por parte do poder público municipal.
\nArt. 3º A taxa de anuência municipal ambiental tem como objetivo custear as ações administrativas, técnicas e operacionais necessárias para a avaliação, fiscalização e monitoramento das atividades ambientais no Município de Soledade.
\nCAPÍTULO II
\nDA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 4º A taxa de anuência municipal ambiental será devida por todas as empresas, pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam atividades econômicas no Município de Soledade que possam causar impacto ambiental ou que requeiram licenciamento ambiental.
\nArt. 5º A cobrança da taxa de anuência municipal ambiental será aplicada a todas as empresas de acordo com seu enquadramento conforme Anexo I, que compõe esta Lei, conforme a classificação do porte da empresa.
\n§1º Com base no artigo 4 da lei complementar nº 126/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual (MEI) está isento de taxas de anuência ambiental;
\n§2º Os produtores rurais que se enquadram no PRONAF/CAF (Programa Nacional da Agricultura Familiar/ Cadastro Nacional de Agricultura Familiar) são isentos das taxas de anuência ambiental.
\nCAPÍTULO III
\nDA FIXAÇÃO E DO VALOR DA TAXA
Art. 6º A fixação do valor da taxa de anuência municipal ambiental será determinada com base nos seguintes critérios:
\n§1º Fica a URF-PB utilizada para efeitos de cálculos de cobrança das taxas de que trata o Caput deste artigo;
\n§2º Para determinação do Porte, o empreendimento ou atividade é enquadrado pelo maior valor para os seguintes parâmetros:
\na) Porte: Segundo cinco grupos distintos (Microempresa, Pequeno Porte, Médio Porte, Grande Porte e Excepcional);
\nb) Área Total do Empreendimento – m² ou hectare;
\nc) Investimento Total (URF-PB); e
\nd) Número de Funcionários.
Tabela 1: Proposta de classificação segundo o porte
\n| CLASSIFICAÇÃO | \nÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO (m²) | \nINVESTIMENTO TOTAL (UFR-PB) | \nNº DE FUNCIONÁRIOS | \n
|---|---|---|---|
| MICRO | \nATÉ 150 | \nATÉ 146.109,29 | \nAté 10 | \n
| PEQUENO | \nDe 150 a 1000 | \nDe 146.109,30 a 718.606,29 | \nDe 11 a 50 | \n
| MÉDIO | \nDe 1.000 a 5.000 | \nDe 718.606,30 a 2.500.000,00 | \nDe 51 a 150 | \n
| GRANDE | \nDe 5000 a 10.000 | \n5.000.000,00 | \nDe 151 a 500 | \n
| EXCEPCIONAL | \nAcima de 10.000 | \nAcima de 5.000.000,01 | \nAcima de 500 | \n
Art. 7º Os valores da taxa de anuência municipal ambiental serão estabelecidos conforme as categorias no Anexo I desta Lei, observando o porte da empresa.
\n§1º O valor das taxas será revisto periodicamente, podendo ser atualizado anualmente, com base nos índices de correção monetária estabelecidos pelo governo federal;
\n§2º A cobrança da taxa será efetuada no momento da solicitação da anuência, conforme o porte da atividade.
CAPÍTULO IV
\nDA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E DA EXIGIBILIDADE DA TAXA
Art. 8º O pagamento da taxa de anuência municipal ambiental é condição necessária para a emissão da licença ambiental, anuência ou autorização para o funcionamento de qualquer atividade sujeita ao controle ambiental no Município de Soledade.
\nArt. 9º A exigibilidade da taxa ocorre no momento do requerimento da anuência ambiental, devendo ser paga antes da análise e emissão.
\n§1º A falta de pagamento da taxa de anuência municipal ambiental impede a emissão do alvará de funcionamento, sujeitando o infrator a penalidades previstas na legislação municipal;
\n§2º O não pagamento da taxa de anuência municipal ambiental pode ser considerado como infração administrativa, com imposição de multa ou outras penalidades conforme o grau de infração, sem prejuízo de outras sanções legais.
CAPÍTULO V
\nDA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 10º A fiscalização e o monitoramento das atividades que geram impacto ambiental serão realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio dos órgãos estaduais e federais, quando necessário.
\nArt. 11º Os responsáveis pelas atividades poluidoras devem manter a conformidade com a legislação ambiental vigente, cumprindo com as exigências de monitoramento, controle de efluentes e resíduos, e outros aspectos ambientais.
\nCAPÍTULO VI
\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 As receitas referentes às taxas estabelecidas nesta lei serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município;
\nArt. 13 Nos órgãos de administração direta, as entidades da administração indireta, autarquias e fundações públicas do município de Soledade, bem como empresas subsidiárias ou controladas pelo Município devem se articular com o órgão municipal ambiental com vistas ao cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei.
\nArt. 14 Fica o poder executivo autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos naturais.
\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nSoledade, 13 de março de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
\nPrefeito
ANEXO I
\nVALORES REFERENTES À COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ACORDO COM O PORTE DA EMPRESA
| CLASSIFICAÇÃO | \nVALOR DA TAXA (UFR-PB) | \n
|---|---|
| MICRO | \n10 | \n
| PEQUENO | \n15 | \n
| MÉDIO | \n20 | \n
| GRANDE | \n25 | \n
| EXCEPCIONAL | \n30 | \n
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nCAPÍTULO I
DOS PRESSUPOSTOS DO PLANO
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Soledade, constante do Anexo Único desta lei.
\nParágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social foi elaborado em consonância com:
\na) a Lei Federal nº 13.675/18, do Plano Nacional de Segurança Pública, e do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - instituído pelo Decreto 6.950/2009, que pressupõe um sistema cujo objetivo é formular e propor em todo território nacional diretrizes para as políticas públicas voltadas para a segurança pública;
\nb) o reconhecimento da importância dos princípios e das diretrizes de política para a população em geral e em especial para grupos vulneráveis, para promover a formulação e a avaliação de projetos, planos, programas e ações de modo a possibilitar maior segurança pública e;
\nc) o entendimento de que a segurança pública é um conceito complexo, resultante do contexto histórico e social, mas independente desses fatores, é um direito e deve ser assegurado como tal.
\nCAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 2º De acordo com a I Conferência Nacional de Segurança Pública, a Segurança Pública deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorização e respeito à vida e à cidade, assegurando o atendimento humanizado a todos os indivíduos, respeitando as diversidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e de pessoas com deficiência, sendo, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.
\nCAPÍTULO III
DAS FINALIDADES, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PLANO
Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Soledade tem a finalidade de promover e garantir a defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidade, assegurando
\natendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência da população.
\nArt. 4º Para atingir os objetivos do Plano, ficam estabelecido os seguintes aspectos fundamentais como eixos de trabalho:
\nI - fortalecimento da fiscalização;
\nII - combate aos indicadores da criminalidade local;
\nIII - integração de políticas públicas preventivas;
\nIV - grupos vulneráveis;
\nV - relação com a sociedade;
\nVI - gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal;
\nVII - fortalecimento da Guarda Civil Municipal e apoio aos demais órgãos de segurança pública que atuam no Município de Soledade;
\nParágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Soledade passa a integrar junto as demais forças de Segurança Pública, Policia Civil e Militar com recursos humanos, ferramentas e instrumentos, agindo de forma efetiva no enfrentamento a criminalidade como Agentes Operadores de Segurança Pública, conforme art. 9º , $ \\§ 2^{\\circ} $ da Lei Federal 13.675/2018.
\nCAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública, fica como responsável por zelar pela operacionalização das políticas definidas, órgãos e entidades privadas ou sem fins lucrativos que desenvolvam ações de Segurança Pública.
\nArt. 6º As metas, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas, programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão supervisionados e eventualmente adequados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária por proposta do Conselho Municipal de Segurança Pública encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 7º Poderão ser constituídos, no âmbito da gestão do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a critério do Conselho Municipal de Segurança Pública.
\nArt. 8º A participação na instância de gestão ou nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada.
\nArt. 9º Fica facultado o convite à participação nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública a representantes de entidades e órgãos públicos e/ou privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como outros especialistas na matéria, a fim de subsidiar o Conselho, emitindo pareceres e fornecendo informações.
\nArt. 10 As Secretarias e órgãos designados a participar do Conselho Municipal de Segurança Pública deverão disponibilizar para o conhecimento informações sobre as políticas e programas que lhes são atribuídas no âmbito das ações referentes a Segurança Pública, bem como sobre as respectivas dotações orçamentárias.
\nCAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11 Compete ao Poder Público, em parceria com a sociedade civil, nos termos desta lei:
\nI - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
\nII - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho assegurando sua efetivação pelos órgãos responsáveis.
\nCAPÍTULO VI
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E REVISÃO
Art. 12 O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá vigência de 10 (dez) anos a partir de sua publicação podendo ser renovado por igual ou maior período sendo revisado regularmente com o objetivo de atualização de acorodo com as normais federais do SUSP.
\nParágrafo único. A primeira revisão do Plano realizar-se-á após 2 (dois) anos da data de vigência desta lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Segurança Pública e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil.
\nCapítulo VII
DOS RECURSOS
Art. 13 As ações do Município de Soledade poderão ser executadas em colaboração com a União e demais entes da Federação, bem como com a sociedade civil.
\nArt. 14 O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será custeado por:
\nI - dotações orçamentárias do Município consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual das Secretarias dos órgãos envolvidos na implementação do Plano;
\nII - outras fontes de recursos destinadas pela União e/ou por outros entes da Federação, ou por outras entidades públicas e privadas.
\nArt. 15 O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade ao conteúdo desta lei, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua execução.
\nArt. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade, 12 de março de 2025.
\nPLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SOLEDADE APRESENTAÇÃO
\nO Plano Municipal de Segurança do Municipio de Soledade, será regido por este plano, que reúne um conjunto de ações dividas em compromissos, justificativas e desafios, sendo amplo, tendo o objetivo de aperfeiçoar o sistema de segurança pública no território do Município de Soledade, por meio de propostas que integram políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, com o intuito de tanto reprimir como de reduzir os índices de violência, criminalidade e impunidade, fazendo com que haja um aumento da segurança de toda a população.
\nSão aspectos fundamentais para a aplicação deste plano tem como foco a gestão compartilhada entre os órgãos federados e a sociedade, através de ações diversificadas, que vão desde a criação de uma patrulha fiscalizadora, como também de comitês intersetoriais, o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a juventude, combate as drogas e proteção as mulheres vítimas de violência, até o aprimoramento e fortalecimento da Guarda Municipal e apoio aos demais órgãos de segurança pública que atuam no município.
\nJUSTIFICATIVA
\nNo Brasil, políticas de controle da criminalidade violenta tradicionalmente se apoiam em perspectivas que enfatizam mecanismos institucionais jurídicos e de uso da força. De acordo com esta abordagem, o aumento da intensidade das atuações policiais poderia, por si só, representar ganhos para o controle da ocorrência de crimes. Assim, o aumento do efetivo policial, de sua capacidade bélica, de uma formação constante, da valorização do profissional de segurança pública, da sua eficiência em se distribuir pelos espaços, além do aumento da rigidez das punições aplicadas aos criminosos seriam os principais instrumentos para a obtenção de segurança pública.
\nEm uma perspectiva repressiva e reativa, problemas de segurança, portanto, seriam resolvidos exclusivamente pelo Estado e por suas instituições de força e justiça. Recentemente, no entanto, as discussões sobre o controle da ocorrência de crimes têm se deslocado em direção a outros tipos de medidas, sobretudo aquelas que enfatizam as características das comunidades. De acordo com esta reorientação, o fenômeno da criminalidade apresenta associações com uma multiplicidade e complexidade de fatores sociais que não se esgotam no âmbito da atuação das agências policialis. Os modos de organização das atividades rotineiras de uma população, por exemplo, podem contribuir para a ocorrência de crimes. E estas rotinas escapam ao âmbito de atuação policial. O que se observa, portanto, é que atividades e condições rotineiras legítimas de uma
\ncomunidade são capazes, quase que por si só, de levar ao aumento da criminalidade. Não existe, portanto, um consenso sobre a real capacidade que as forças policiais têm de prevenir e conter fenômenos de violência e de criminalidade. Isso porque os problemas de segurança não são problemas exclusivos do Estado e de seus mecanismos de força e justiça, mas também, em uma perspectiva preventiva, da sociedade civil e suas formas de auto-organização, auto-regulamentação de comportamentos.
\nTal mudança de orientação implica em alterações nas formas de delineação de políticas públicas de segurança. Aos investimentos feitos sobre as organizações do sistema de justiça, somam- se investimentos em atividades de diagnóstico e levantamento de informações sobre comunidades, fortalecimento dos mecanismos de participação pública, criação de projetos programas de prevenção à violência que enfoquem as articulações comunitárias, fortalecendo seus pontos fortes e diagnosticando e atuando sobre seus pontos fracos. Políticas e programas desenvolvidos neste contexto têm como objetivo identificar essas vulnerabilidades e capacidades, já que comunidades se distinguen no que diz respeito às dimensões relevantes para o processo de gestão, o que faz com que sejam definidos públicos de políticas de intervenção e não o público da política.
\nAinda, processos que levem em conta essas múltiplas capacidades e vulnerabilidades podem afetar diferentes dimensões de um mesmo fenômeno. Assim, por exemplo, políticas de controle de homicídios em áreas de risco e vulnerabilidade social, desde que levem em consideração as diferentes facetas do fenômeno (incluindo em sua ação programas de capacitação e desenvolvimento social) podem apresentar impactos importantes sobre outros tipos de crimes e desordem, como roubos, vandalismo e agressão física, bem como sobre outras vulnerabilidades das comunidades, como desemprego e evasão escolar.
\nCOMPROMISSOS, DESAFIOS E AÇÕES
\na) CRIMINALIDADE E FATORES POTENCIALIZADORES
\nCompromisso 1 - Intensificar a redução do número de homicídios
\n\n
| Desafio 1 | \nAprimorar a investigação relativa aos homicídios | \n
| Justificativa | \nEm 2022, a taxa de homicídios em Soledade é de 6.2 ocorrências por 100 mil habitantes. Ou seja, 0.062 mortos no ano. Uma investigação mais aprofundada poderia auxiliar na identificação da autoria e motivação desses crimes, permitindo atuar decisivamente em sua redução. | \n
| Ação | \nAnalisar cada caso de homicídio, em parceria com a Polícia Civil, de maneira a identificar outros elementos que permitam traçar um perfil dos autores, das vítimas e, principalmente, da motivação dos crimes. | \n
| Ação | \nDar visibilidade aos casos solucionados. | \n
\n
\n
| Desafio 2 | \nReduzir o número de homicídios ligados ao tráfico de drogas | \n
| Justificativa | \nInformações obtidas junto à Guarda Civil Municipal e às polícias estaduais apontam que, hoje, a maior causa de homicídios em Soledade é o tráfico de drogas. | \n
| Ação | \nIntensificar a apreensão de armas nas áreas mais afetadas pelo tráfico de drogas. | \n
| Ação | \nDesenvolver projetos que tenham como foco os jovens envolvidos com o tráfico de drogas. | \n
| Ação | \nConscientizar os usuários de drogas sobre as consequências danosas que o tráfico traz para a sociedade. | \n
| Desafio 3 | \nReduzir os homicídios resultantes dos conflitos interpessoais | \n
| Justificativa | \nAinda que esses crimes tenham sido reduzidos drasticamente nos últimos anos, Soledade segue enfrentando problemas com homicídios causados por situações banais, onde a presença da arma, do alcool e a valorização da cultura da violência são fatores decisivos para que um conflito simples acabe em morte. | \n
| Ação | \nIntensificar as ações de desarmamento (ver compromisso 6) | \n
| Ação | \nPromover a Cultura de Paz (ver compromisso 7) | \n
\n
Compromisso 2- Implementar Políticas Públicas voltadas para a juventude
\n| Desafio 1 | \nArticular transversalmente políticas públicas para a juventude | \n
| Justificativa | \nNos últimos anos, as políticas públicas incorporaram projetos voltados para os problemas específicos da juventude. Está comprovado que parte delas também funcionam como políticas de prevenção à violência. Para garantir a eficácia de tais ações, no entanto, é preciso incorporar a juventude como parte da solução, seja ouvindo suas demandas e sua percepção dos problemas, seja investigando suas motivações e perspectivas. Assim, é necessária uma ação transversal e articulada, centrada em um órgão que possa estabelecer o diálogo com os órgãos executores e com os grupos juvenis. | \n
| Ação | \nCriar a Coordenadoria da Juventude, órgão capaz de articular o Centro de Referência da Juventude, grêmios estudantis, grupos juvenis e associações de bairro, estabelecendo um canal específico de comunicação entre estes e as diversas áreas do poder público. | \n
| Desafio 2 | \nConhecer melhor os jovens em situação de risco social | \n
| Justificativa | \nA informação é um elemento valioso na elaboração de políticas públicas. No campo da Segurança, os dados têm se mostrado cada vez mais uteis no planejamento das ações estratégicas. Faltam dados específicos sobre a juventude em situação de risco. | \n
| Ação | \nRealizar pesquisa qualitativa e quantitativa para traçar o perfil da juventude envolvida com a criminalidade. O resultado dessas pesquisas deverá mostrar: a história de vida desses jovens, eventuais crimes cometidos, motivações que levam ao envolvimento com a criminalidade, sua experiência com o sistema de justiça e suas perspectivas para o futuro. | \n
| Desafio 3 | \nAmpliar e qualificar os projetos voltados para a juventude em situação de risco social | \n
| Justificativa | \nApesar de serem autores e vítimas preferenciais da criminalidade, adolescentes e jovens não dispõem de programas ou oportunidades que respondam suas demandas. Dentre os projetos existentes, poucos estão desenhados especificamente para contribuir com a redução da violência. | \n
| Ação | \nDesenvolver projetos e programas que, a partir do diagnóstico da juventude de (nome do município), possam oferecer alternativas para o envolvimento e formação do jovem como sujeito de direitos e protagonista da mudança de sua comunidade. | \n
| Desafio 4 | \nMunicipalizar o cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida | \n
| Justificativa | \nAtualmente o posto mais próximo na região para cumprimento de L.A. fica em Soledade.A distância dificulta o cumprimento correto da medida por parte do jovem e é um obstáculo para que os membros da sua família se envolvam nesse processo. | \n
| Ação | \nAcelerar o processo de municipalização da medida. | \n
| Ação | \nSelecionar parceiros da sociedade civil para atuarem como executores da medida sócio educativa no Município. | \n
Compromisso 3 - Combater a violência contra a mulher
\n| Desafio 1 | \nAprimorar a coleta de dados estatísticos dos crimes cometidos contra mulheres | \n
| Justificativa | \nEm Soledade, o acompanhamento das estatísticas de violência contra mulher é resultado da combinação dos números dos boletins de ocorrência registrados na Delegacia e do número de atendimentos realizados na Rede de Atendimento à Mulher do Município. É preciso unificar essas fontes de informação, criando um único mecanismo de coleta e divulgação dos dados. | \n
| Ação | \nCriar um sistema único de registro dos crimes cometidos contra a mulher, reunindo os dados das ocorrências registradas na Delegacia e os atendimentos realizados na Rede de Atendimento à Mulher do Município. | \n
\n
| Desafio 2 | \nCriar rede de apoio à mulher vítima de violência | \n
| Justificativa | \nO atendimento à vítima é uma etapa fundamental para a eficácia das ações de combate à violência contra a mulher. É preciso garantir um ciclo de atendimento completo que aumente o número de casos solucionados e diminua o risco das vítimas durante o processo. | \n
| Ação | \nDesenhar o ciclo de atendimento, identificando parceiros fundamentais na formação da rede. | \n
| Ação | \nElaborar um procedimento que priorize a comunicação entre os atores envolvidos e o atendimento integral da vítima. | \n
\n
| Desafio 3 | \nReduzir a subnotificação dos crimes cometidos contra mulheres | \n
| Justificativa | \nAinda no que se refere às estatísticas, sabemos que a violência doméstica é um dos crimes que mais enfrenta o problema da subnotificação. Estima-se que uma em cada duas mulheres violentadas não denuncia a agressão. | \n
| Ação | \nRealizar campanha de conscientização sobre a importância e os benefícios da denúncia de violência contra mulher, alertando para os riscos da omissão. | \n
| Ação | \nEstabelecer parceria com Agentes Comunitarios de saude, hospitais públicos para qualificar e registrar os atendimentos que indicarem violência contra mulher. | \n
\n
| Ação | \nCapacitar agentes de saúde do Programa de Saúde para a Família para que estes aproveitem sua rotina de visitas para identificar e notificar eventuais casos de violência. | \n
\n
| Desafio 4 | \nConscientizar a população das causas, tipos e efeitos da violência contra a mulher | \n
| Justificativa | \nA violência contra a mulher é resultado de uma associação de fatores, e não de uma única causa. No entanto, os atendimentos prestados às vítimas, assim como os BOs, apontam algumas causas recorrentes, tais como tensões e conflitos do cotidiano, desemprego e o consumo abusivo de álcool. | \n
| Ação | \nRealizar ampla campanha que promova os direitos das mulheres, a conscientização das causas e efeitos da violência contra ela e a valorização da queda nos índices no Município. | \n
\n
Compromisso 4 - Contribuir para a redução e combate da violência nas escolas
\n| Desafio 1 | \nPromover a Cultura de Paz nas escolas municipais | \n
| Justificativa | \nA escola, enquanto espaço de formação privilegiado de crianças e jovens e equipamento público capaz de mobilizar a comunidade, é um campo rico em possibilidades para a educação para a paz. | \n
| Ação | \nCriar o Programa de Patrulhamento Escolar da Guarda Civil Municipal. | \n
| Ação | \nRealizar ações de desarmamento infantil. | \n
| Ação | \nCriar grupos envolvendo diretores, professores, pais e alunos para discutir os problemas enfrentados pela escola, demandas da comunidade e sugestões de atividades a serem desenvolvidas e implementar programa de ações. | \n
| Ação | \nImplementar programa de criação de Grêmios nas escolas municipais. | \n
\n
| Desafio 2 | \nGarantir a abertura das escolas municipais no final de semana | \n
| Justificativa | \nEsta é uma recomendação do Governo Federal e da UNESCO, que observaram redução de até 60% dos índices de violência nas regiões onde ela foi acolhida. | \n
| Ação | \nAbrir escolas municipais no final de semana para práticas esportivas e socioculturais. | \n
| Ação | \nDesenvolver atividades utilizando o espaço da escola que envolvam a comunidade como um todo. | \n
\n
| Desafio 3 | \nAprimorar o policiamento escolar | \n
| Justificativa | \nA garantia da manutenção da paz nas áreas próximas às escolas diminui as chances reais de que estudantes tenham contato com atividades ilícitas e, ao mesmo tempo, consolida a imagem da escola como um lugar seguro. | \n
| Ação | \nRealizar treinamento específico para a GCM que atua nessa área. | \n
| Ação | \nPlanejar as ações em parceria com a Secretaria de Educação. | \n
\n
Compromisso 5 - Combater a sensação de insegurança
\n| Desafio 1 | \nConsolidar o conceito de informação responsável na área de Segurança pública | \n
| Justificativa | \nO tratamento dado pela mídia à cobertura da criminalidade pode contribuir para a redução ou agravamento da sensação de insegurança. | \n
| Ação | \nTrabalhar com a mídia local, sensibilizando jornalistas para os efeitos dos sensacionalismos na cobertura de temas relacionados à criminalidade e violência. | \n
\n
| Desafio 2 | \nGarantir que a população seja informada sobre o quadro da criminalidade, suas causas e efeitos, bem como os avanços no seu combate. | \n
| Justificativa | \nO avanço da criminalidade na última década criou, além de uma cultura do medo, uma série de mitos referentes às causas e efeitos da violência. É preciso combater esses mitos, trabalhando na elaboração de políticas fundamentadas em dados e informações reais sobre a criminalidade. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que a população tenha acesso a essas informações. Em diversos países, a divulgação das estatísticas criminais foi decisiva para estabelecer uma percepção real dos índices de violência e risco. No caso de Soledade, a divulgação desses dados teria impacto imediato. | \n
| Ação | \nDisponibilizar as estatísticas criminais do Município para a população por meio de um site onde possam essas informações possa ser acessadas. | \n
| Ação | \nDisponibilizar mensalmente para a imprensa os números e análises da Prefeitura sobre os principais crimes cometidos em Soledade. | \n
\n
| Desafio 3 | \nArmar a Guarda Civil Municipal para ajudar na prevenção da violência e redução da criminalidade | \n
| Justificativa | \nO armamento oficial da Guarda Civil Municipal seguindo todos os princípios legal ajudará a reforçar as ações de policiamento e prevenção à violência no Município, haja vista que os guardas civis municipais poderão ter uma atuação mais forte, assim como poderem estar se protegendo diante da criminalidade, e desta forma está promovendo a ordem pública e ampliar a sensação de segurança da população. | \n
| Ação | \nOrganizar juridicamente a GCM perante os trâmites legais, fazer o convênio com a Polícia Federal, fazer os devidos treinamentos e avaliações conforme determina a legislação, assim como adquirir equipamentos bélicos para serem usados em detrimento do serviço pelos guardas civis municipais. | \n
\n
Compromisso 6 - Desarmamento
\n| Desafio 1 | \nDar continuidade e ampliar as ações visando o desarmamento e a apreensão de armas ilegais | \n
| Justificativa | \nDiminuir a circulação de armas significa diminuir o número de armas nas mãos dos criminosos e reduzir o número de pessoas que perdem a vida por motivos banais. | \n
| Ação | \nRealizar, em parceria com as polícias estaduais, assim como através da Guarda Civil Municipal, batidas no horário notumo e nos finais de semana, próximos aos locais de grandes concentrações de pessoas e onde tradicionalmente ocorrem os homicídios fúteis. | \n
| Ação | \nManter a Campanha de Recolhimento de Armas, intensificando sua divulgação. | \n
| Ação | \nManter o projeto de desarmamento infantil e levá-lo às escolas estaduais. | \n
\n
Compromisso 7 - Combater a cultura de violência difundindo a Cultura de Paz
\n| Desafio 1 | \nDesenvolver campanhas valorizando a resolução pacífica de conflitos | \n
| Justificativa | \nBoa parte dos homicídios ocorre por motivos fúteis, decorrentes da aposta na violência como a única maneira de resolver conflitos, ainda que banais. Além disso, uma série de jovens são atraídos para a criminalidade na esperança de garantir espaço, respeito, visibilidade e possibilidade de conquista através da violência. | \n
| Ação | \nDesenvolver campanha de conscientização voltada para o público jovem, mostrando os riscos do envolvimento criminal e desglamurizando a violência como espaço “legítimo” de conquista de poder e respeito. A campanha deve combinar estratégias de comunicação tradicional e inovadora, através de eventos, debates, shows, atuação em escolas, parques, etc. | \n
\n
| Desafio 2 | \nEnvolver as mulheres na difusão da Cultura de Paz | \n
| Justificativa | \nAs mulheres têm um envolvimento em atividades criminosas e violentas muito menor que o dos homens. Correspondem a menos de 10% da população prisional e, entre jovens, a menos de 4% das vítimas de homicídios. O público feminino, contudo, principalmente as mães e namoradas ou esposas, tem um papel fundamental na formação do homem e pode ser um aliado importante no estímulo de uma Cultura de Paz. Muitas vezes é no interesse de conquistar o sexo oposto que o adolescente e jovem adota um comportamento “machão” e violento. | \n
| Ação | \nDesenvolvimento de ações e campanhas focadas nas mulheres para que estas não valorizem homens violentos. | \n
\n
| Desafio 3 | \nPromover a mediação de conflito a partir dos núcleos habitacionais | \n
| Justificativa | \nA resolução de conflitos de maneira violenta muitas vezes é a única alternativa para lidar com questões fundamentais em áreas onde o Estado e a Justiça não se fazem presentes. A descrença nas instituições públicas, reforçada pela inaccessibilidade e vagarosidade do sistema judicial, certamente contribui decisivamente para a aposta no “todos contra todos” e na prevalência da violência como método privilegiado para conquista ou manutenção de direitos. Pela própria ocupação da cidade, os núcleos habitacionais se caracterizam como centros de grande articulação social comunitária e muitos se constituentâreas concentração de conflitos. | \n
| Ação | \nCriar “Centros de mediação de conflito” nos Núcleos Habitacionais | \n
| Ação | \nDesenvolver cursos de formação de mediadores comunitários, que auxiliariam na resolução não judicial nem violenta de conflitos, privilegiando a formação de pessoas respeitadas pela comunidade. | \n
| Ação | \nOferecer cursos e cartilhas simplificadas com explicações sobre a legislação pertinente aos motivos geradores de conflitos na cidade. | \n
\n
| Desafio 4 | \nDesenvolver cursos de Cultura de Paz nas escolas | \n
| Justificativa | \nA educação tem sido a principal aliada na promoção da Cultura de Paz em nossa sociedade.A partir de um trabalho sólido nas escolas,que valorize a vida,a diversidade,a convivência pacífica e a promoção dos valores da paz,as crianças têm acesso a um universo bastante distinto daquele mostrado pelos meios de comunicação e até pela sociedade à sua volta. | \n
| Ação | \nDesenvolver projetos de Cultura de Paz nas escolas, seguindo o modelo defendido pelo Manifesto 2000 da UNESCO. | \n
| \n | \n |
\n
1 Compromisso 8 - Câmeras de segurança: estabelecer um conjunto de regras e limites de utilização
\n| Desafio 1 | \nCriar regulamento interno de uso e implicações das câmeras, bem como das imagens registradas | \n
| Justificativa | \nSendo esse um instrumento ainda novo de trabalho, é preciso estabelecer um conjunto de regras que deixem claro seus objetivos e os limites de uso. | \n
| Ação | \nCriar o regulamento de uso das câmeras e das imagens. | \n
\n
b) GESTÃO
\nCompromisso 9 - Ampliar a articulação da Secretaria de Segurança Pública com as outras Secretarias do Município
\n| Desafio 1 | \nCriar um Grupo de Gestão em Segurança composto pelas secretarias relativas a todas as áreas de atuação do Plano, no Gabinete do Prefeito | \n
| Justificativa | \nAumentar o número de atores institucionais envolvidos em ações que podem resultar na prevenção da criminalidade. Dessa maneira o Plano Municipal de Segurança garantie sua execução transversal. | \n
| Ação | \nCriar Grupo de Gestão. | \n
| Ação | \nEstabelecer metodologia de trabalho do grupo, prioridades de atuação e seu planejamento estratégico. | \n
| Ação | \nEstabelecer um calendário trimestral de reunições. | \n
\n
Compromisso 10 - Criar canais alternativos de participação popular na gestão da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
\n| Desafio 1 | \nCriar canais alternativos de participação popular | \n
| Justificativa | \nA construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade civil é uma das garantias da eficácia dessas ações. A aproximação entre poder público e sociedade civil é fundamental na medida em que garantie informações mais confiáveis, co-responsabilização pelas políticas e o desenho de ações específicas para cada área da cidade. Nesse sentido, é preciso ampliar as possibilidades de ação de seus representantes. | \n
| Ação | \nCriar fóruns itinerantes para debater o tema da Segurança em cada bairro. | \n
| Ação | \nCriar, a partir dos fóruns, Comissões Regionais que possam colaborar no diagnóstico, implementação e monitoramento das políticas de Segurança. | \n
| Ação | \nInvestir na capacitação dos gestores e participantes das comissões, conselhos, fóruns e associações. | \n
| Ação | \nSistematizar as atividades do fórum e das Comissões Regionais. | \n
\n
Compromisso 11 - Aprimorar o currículo de formação da Guarda Civil Municipal e melhorar sua estrutura para reforçar sua atuação
\n| Desafio 1 | \nCriar o Centro de Formação e um programa amplo de formação continuada da Guarda Civil Municipal, enfatizando seu potencial gestor; | \n
| Justificativa | \nHoje, a GCM de Soledade é responsável pela execução de uma série de ações, no entanto, é possível ampliar seu potencial de atuação, investindo na sua capacidade de elaboração de projetos e articulação com outros parceiros. | \n
| Ação | \nCriar o Centro de Formação por meio de Lei Municipal e elaborar e implementar novo currículo de formação orientado para a gestão de políticas públicas preventivas. | \n
\n
\n
| Desafio 2 | \nGarantir a constante requalificação da Guarda Civil Municipal | \n
| Justificativa | \nO aperfeiçoamento constante dos quadros da GCM é uma garantia da qualidade do seu trabalho, além de proporcionar aos próprios guardas mobilidade dentro da corporação por meio de concurso interno. | \n
| Ação | \nEstabelecer no planejamento da Secretaria de Segurança Publica calendário de cursos de requalificação. | \n
\n
Compromisso 12 - Incrementar o sistema de informações criminais
\n| Desafio 1 | \nUnificar e padronizar as informações existentes | \n
| Justificativa | \nPara facilitar a consulta desses dados e o trabalho da Guarda Civil Municipal, é preciso aprimorar a qualidade desses dados, padronizando a informação e utilizando referências (taxas criminais calculadas para cada 100.000 habitantes) que possibilitem o cruzamento desses dados com outras fontes. | \n
| Ação | \nPadronizar as informações e dados existentes de acordo com período, tipo de ocorrência, quantidade de informação, etc. | \n
\n
| Desafio 2 | \nCriar estratégias de coleta de informações específicas para crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio | \n
| Justificativa | \nPara se ter um quadro completo dos crimes ocorridos, as informações provenientes dos boletins de ocorrência são insuficientes. Além do pouco detalhamento da informação proveniente dos BOs, há também o problema da subnotificação, em especial dos crimes contra o patrimônio. | \n
| Ação | \nTreinar funcionários de escolas e hospitais para registro e notificação de casos de violência identificados e atendidos. | \n
| Ação | \nElaborar questionário a ser distribuído nos hospitais e escolas. | \n
| Ação | \nRealizar pesquisa de vitimização. | \n
\n
Compromisso 13 - Avaliação da execução e impacto do Plano
\n| Desafio 1 | \nAvaliar semestralmente a implementação do Plano | \n
\n
| Justificativa | \nA avaliação é fundamental para o sucesso na implementação do plano: garantetransparência para administração, é um instrumento de sistematização e acúmulo deconhecimento na área e permite o redesenho das políticas. | \n
| Ação | \nPrever no planejamento municipal o “momento avaliativo”. | \n
\n
c) URBANIZAÇÃO
\nCompromisso 14 - Investimento na criação e melhoria de espaços públicos
\n| Desafio 1 | \nRecuperar e ampliar as opções de lazer e convivência comunitária (praças, parques, quadras esportivas, etc), com foco na prevenção | \n
| Justificativa | \nEspaços públicos são locais privilegiados de integração e mobilização comunitária, em especial da juventude. Criam oportunidades de novas relações entre membros da comunidade e estimulam o associativismo e as iniciativas coletivas. Por outro lado, a deterioração de espaços comuns provoca seu esvaziamento, dando margem à ocupação indevida, à prática de ações ilícitas e à proliferação do medo. | \n
| Ação | \nMapear, a partir das informações criminais, as regiões prioritárias da cidade e os espaços que necessitam de intervenção e investimento. | \n
| Ação | \nEstabelecer parceria com a iniciativa privada, para construir, recuperar e manter espaços novos ou já existentes. | \n
\n
| Desafio 2 | \nDar continuidade ao programa de iluminação pública | \n
| Justificativa | \nA cidade já conta com um programa de modernização da iluminação pública cujo principal objetivo é tornar as ruas mais seguras. Seu impacto positivo confirma a necessidade de dar continuidade ao programa. | \n
| Ação | \nAtender as demandas ainda não concluídas de iluminação pública, privilegiando as ruas com maiores ocorrências criminais. | \n
\n
| Desafio 3 | \nPromover a Paz no Transito | \n
| Justificativa | \nO trânsito sempre foi uma grande preocupação da segurança pública no município de Soledade. Cabe a nós, o conjunto de ações para que possamos reduzir o máximo possível de acidentes e ainda minimizar os danos causados, para que tenhamos um baixo índice de feridos e mortos em acidentes. programa. | \n
| Ação | \nAs ações educativas, realizadas no trabalho em conjunto da Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, são o estandarte das ações de trânsito promovidas em Soledade. O Trabalho inicia-se com a educação dos futuros motoristas, trabalho este realizado com as crianças da rede municipal de ensino do município Fagundense. | \n
| Ação | \nOutra parte do trabalho no trânsito é a prevenção as ações, tem o objetivo de minimizar drasticamente o número de acidentes, assim como realizar o levantamento das localidades que precisam de melhorias na sinalização semafórica, de placas ou de pintura viária. | \n
","arquivo":"/uploads/inbound/publicacoes/publicacoes-ytfx166f44q5or8fw3jfdqr0.pdf"},{"id":15,"titulo":"LEI Nº 1026/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025","tipo":"Leis","numero":"1026/2025","data_publicacao":"2025-03-12T03:00:00.000Z","descricao":"
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PLAMUSPDS) DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nCAPÍTULO I
\nDOS PRESSUPOSTOS DO PLANO
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Soledade, constante do Anexo Único desta lei.
\nParágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social foi elaborado em consonância com:
\na) a Lei Federal nº 13.675/18, do Plano Nacional de Segurança Pública, e do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - instituído pelo Decreto 6.950/2009, que pressupõe um sistema cujo objetivo é formular e propor em todo território nacional diretrizes para as políticas públicas voltadas para a segurança pública;
\nb) o reconhecimento da importância dos princípios e das diretrizes de política para a população em geral e em especial para grupos vulneráveis, para promover a formulação e a avaliação de projetos, planos, programas e ações de modo a possibilitar maior segurança pública e;
\nc) o entendimento de que a segurança pública é um conceito complexo, resultante do contexto histórico e social, mas independente desses fatores, é um direito e deve ser assegurado como tal.
\nCAPÍTULO II
\nDEFINIÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 2º De acordo com a I Conferência Nacional de Segurança Pública, a Segurança Pública deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando o atendimento humanizado a todos os indivíduos, respeitando as diversidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e de pessoas com deficiência, sendo, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.
\nCAPÍTULO III
\nDAS FINALIDADES, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PLANO
Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Soledade tem a finalidade de atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência da população.
\nArt. 4º Para atingir os objetivos do Plano, ficam estabelecidos os seguintes aspectos fundamentais como eixos de trabalho:
\nI - fortalecimento da fiscalização;
\nII - combate aos indicadores da criminalidade local;
\nIII - integração de políticas públicas preventivas;
\nIV - grupos vulneráveis;
\nV - relação com a sociedade;
\nVI - gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal;
\nVII - fortalecimento da Guarda Civil Municipal e apoio aos demais órgãos de segurança pública que atuam no Município de Soledade;
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Soledade passa a integrar junto às demais forças de Segurança Pública, Polícia Civil e Militar com recursos humanos, ferramentas e instrumentos, agindo de forma efetiva no enfrentamento à criminalidade como Agentes Operadores de Segurança Pública, conforme art. 9°, § 2º, da Lei Federal 13.675/2018.
\nCAPÍTULO IV
\nDO COMITÊ GESTOR
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública fica como responsável por zelar pela operacionalização das políticas definidas, órgãos e entidades privadas ou sem fins lucrativos que desenvolvam ações de Segurança Pública.
\nArt. 6º As metas, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas, programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão supervisionados e eventualmente adequados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária por proposta do Conselho Municipal de Segurança Pública encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 7º Poderão ser constituídos, no âmbito da gestão do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a critério do Conselho Municipal de Segurança Pública.
\nArt. 8º A participação na instância de gestão ou nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada.
\nArt. 9º Fica facultado o convite à participação nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública a representantes de entidades e órgãos públicos e/ou privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como outros especialistas na matéria, a fim de subsidiar o Conselho, emitindo pareceres e fornecendo informações.
\nArt. 10 As Secretarias e órgãos designados a participar do Conselho Municipal de Segurança Pública deverão disponibilizar para o conhecimento informações sobre as políticas e programas que lhes são atribuídas no âmbito das ações referentes a Segurança Pública, bem como sobre as respectivas dotações orçamentárias.
\nCAPÍTULO V
\nDAS COMPETÊNCIAS
Art. 11 Compete ao Poder Público, em parceria com a sociedade civil, nos termos desta lei:
\nI - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
\nII - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho assegurando sua efetivação pelos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO VI
\nDOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E REVISÃO
Art. 12 O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá vigência de 10 (dez) anos a partir de sua publicação, podendo ser renovado por igual ou maior período, sendo revisado regularmente com o objetivo de atualização de acordo com as normas federais do SUSP.
\nParágrafo único. A primeira revisão do Plano realizar-se-á após 2 (dois) anos da data de vigência desta lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Segurança Pública e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil.
\nCAPÍTULO VII
\nDOS RECURSOS
Art. 13 As ações do Município de Soledade poderão ser executadas em colaboração com a União e demais entes da Federação, bem como com a sociedade civil.
\nArt. 14 O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será custeado por:
\nI - dotações orçamentárias do Município consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual das Secretarias dos órgãos envolvidos na implementação do Plano;
\nII - outras fontes de recursos destinadas pela União e/ou por outros entes da Federação, ou por outras entidades.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade ao conteúdo desta lei, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua execução.
\nArt. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade, 12 de março de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
\n- Prefeito -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica alterada a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para POLÍCIA MUNICIPAL no âmbito do Município de Soledade.
\nArt. 2º Fica ampliada a atuação da Polícia Municipal de Soledade para atividades de policiamento urbano ostensivo, além de poder efetuar prisões em flagrante, de acordo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°. 608588, com repercussão geral (Tema 656).
\nArt. 3º A Policia Municipal de Soledade também terá competência para realizar:
\nI - Ações de policiamento ostensivo e comunitário;
\nII - Prevenção e repressão imediata a crimes que afetem pessoas, bens e serviços municipais;
\nIII - Efetuar prisões em flagrante delito;
\nIV - Colaborar com as polícias Civil e Militar no cumprimento de suas funções legais.
\nArt. 4º As atividades da Policia Municipal de Soledade serão limitadas às competências estabelecidas na legislação municipal, buscando sempre a cooperação com as polícias Civil e Militar, sem interferir nas atribuições de cada uma, sendo fiscalizadas pela Corregedoria da corporação e pelo Ministério Público Estadual.
\nArt. 5º Os agentes da Polícia Municipal de Soledade deverão passar por treinamentos específicos para garantir que estejam capacitados para realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante, sempre respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
\nArt. 6º Para o desempenho de suas funções, a Polícia Municipal de Soledade poderá utilizar os equipamentos necessários, conforme as regulamentações federais, com os devidos regulamentos específicos para o município.
\nArt. 7º Para fins de atendimento às modificações desta lei, os agentes integrantes da Polícia Municipal de Soledade passarão a exercer o cargo público de Policial Municipal, devendo se realizar a devida mudança administrativa nos registros funcionais dos mesmos.
\nArt. 8º A implementação das medidas previstas nesta Lei não acarretará custos adicionais ao Município, pois ela se limita a regulamentar a atuação da Polícia Municipal de Soledade de acordo com as diretrizes estabelecidas pela recente decisão do STF, que considera as Guardas Municipais parte do Sistema de Segurança Pública, conforme o art. 144 da Constituição Federal, o que lhes dá a possibilidade de realizar policiamento preventivo e comunitário, desde que respeitadas as funções das demais forças de segurança, conforme o art. 129, VII, da CF.
\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade, 10 de março de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETODISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOLEDADE PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE SOLEDADE E SUA ATUAÇÃO EM AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA OSTENSIVA E PRISÕES EM FLAGRANTE, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica alterada a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para POLÍCIA MUNICIPAL no âmbito do Município de Soledade.
\nArt. 2º Fica ampliada a atuação da Polícia Municipal de Soledade para atividades de policiamento urbano ostensivo, além de poder efetuar prisões em flagrante, de acordo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 608588, com repercussão geral (Tema 656).
\nArt. 3º A Polícia Municipal de Soledade também terá competência para realizar:
\nI – Ações de policiamento ostensivo e comunitário;
\nII – Prevenção e repressão imediata a crimes que afetem pessoas, bens e serviços municipais;
\nIII – Efetuar prisões em flagrante delito;
\nIV – Colaborar com as polícias Civil e Militar no cumprimento de suas funções legais.
Art. 4º As atividades da Polícia Municipal de Soledade serão limitadas às competências estabelecidas na legislação municipal, buscando sempre a cooperação com as polícias Civil e Militar, sem interferir nas atribuições de cada uma, sendo fiscalizadas pela Corregedoria da corporação e pelo Ministério Público Estadual.
\nArt. 5º Os agentes da Polícia Municipal de Soledade deverão passar por treinamentos específicos para garantir que estejam capacitados para realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante, sempre respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
\nArt. 6º Para o desempenho de suas funções, a Polícia Municipal de Soledade poderá utilizar os equipamentos necessários, conforme as regulamentações federais, com os devidos regulamentos específicos para o município.
\nArt. 7º Para fins de atendimento às modificações desta lei, os agentes integrantes da Polícia Municipal de Soledade passarão a exercer o cargo público de Policial Municipal, devendo se realizar a devida mudança administrativa nos registros funcionais dos mesmos.
\nArt. 8º A implementação das medidas previstas nesta Lei não acarretará custos adicionais ao Município, pois ela se limita a regulamentar a atuação da Polícia Municipal de Soledade de acordo com as diretrizes estabelecidas pela recente decisão do STF, que considera as Guardas Municipais parte do Sistema de Segurança Pública, conforme o art. 144 da Constituição Federal, o que lhes dá a possibilidade de realizar policiamento preventivo e comunitário, desde que respeitadas as funções das demais forças de segurança, conforme o art. 129, VII, da CF.
\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade, 10 de março de 2025.
\nJosé Alves de Miranda Neto
\n- Prefeito -
Adiar a sessão legislativa do dia 03 de março de 2025 para dia 07 de maio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º. Adiar a realização da sessão ordinária do dia 03(três) de março de 2025 para o dia 07(sete) de março de 2025 as 19:30 horas, respeitando o calendario Legislativo da Câmara de Vereadores de Soledade;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo nº 06 de 24 de fevereiro de 2025 que torna ponto facultativo o expediente nas Secretarias, Órgãos e repartições da Administração Municipal, nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro de 2025, em virtude das festividades tradicionais do carnaval.
Parágrafo único: As solicitações, proposituras, requerimentos entre outras matérias de competência do plenário serão apreciados na próxima sessão legislativa, a ser realizada no dia 07 de março de 2025, as 19:30 horas, salvo posterior disposição em contrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, em 28 de fevereiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470385149-20250303_PORTARIA_N___02_DE_28_DE_FEVEREIRO_DE_2025.pdf"},{"id":82,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2025 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025","tipo":"Decreto","numero":"0001/2025","data_publicacao":"2025-02-25T03:00:00.000Z","descricao":"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Soledade/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Este Decreto estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, do plano anual de contratação, parâmetros para definição de valor estimado e pesquisa de preços, procedimento de compra e o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e de luxo nas áreas de que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Soledade/PB.
Seção II - Definições
Art. 2º. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Administração Pública: administração da Câmara Municipal de Soledade/PB.
II - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III - atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Câmara Municipal de Soledade/PB, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras.
IV - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Soledade/PB;
VI - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;
VII - sobre preço: preço orçado para licitação em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação for por preços unitários, seja do valor global do objeto, se a licitação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
VIII - bem de luxo - bem de consumo que possuem qualidade superior ao necessário para atender às necessidades da Câmara Municipal de Soledade/PB, identificável por meio de características como: ostentação; opulência ou forte apelo estético.
IX - bem de qualidade comum - bem de consumo com qualidade necessária para atender às necessidades da Câmara Municipal de Soledade/PB.
X - bem de consumo - todo material enquadrado como material de consumo, equipamento de material permanente ou destinado a obras, que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: durabilidade; fragilidade; perecibilidade; incorporabilidade; ou transformabilidade.
CAPÍTULO II - DESIGNAÇÃO DE PESSOAL
Seção I - Agente de Contratação
Art. 3°. O agente de contratação, servidor de provimento efetivo ou comissionado com habilidades técnicas, será designado por ato próprio da autoridade competente para tomar decisões, impulsionar e conduzir o processo licitatório para o fiel cumprimento da Lei de Licitações (Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021).
Art. 4°. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 5º. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção II - Da equipe de apoio
Art. 6°. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão entre os agentes públicos, para auxiliar os trabalhos nos processos de contratações públicas, especialmente atos preparatórios e administrativos da contratação, como auxiliar na definição do objeto e do preço estimado, tudo em respeito ao princípio da segregação de funções.
Seção III - Dos fiscais e gestores do contrato
Art. 7°. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos serão realizados pela autoridade competente ou poderá ser estabelecida em normativa própria da Câmara Municipal de Soledade/PB, observada a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Câmara Municipal de Soledade/PB, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
§ 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.
§ 4º. Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de licitações e contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
Art. 8°. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.
Seção IV - Comissão de contratação ou de licitação
Art. 9°. A comissão de contratação ou de licitação será designada entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Soledade/PB, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação de que trata o caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Seção V - Requisitos para a designação
Art. 10. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Soledade/PB;
II - Para o caso de Agente de Contratação, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Soledade/PB;
III - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
IV - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Soledade/PB, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 11. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 12. Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no artigo 9º da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III - ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I - Agente de Contratação
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive realizando o saneamento na fase preparatória, caso necessário;
II - ter sob sua responsabilidade o manuseio e guarda do processo licitatório iniciado;
III - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
IV - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;
c) iniciar, conduzir e coordenar a sessão pública e os trabalhos da equipe de apoio;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
g) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
k) - promover a publicação dos atos oficiais nos termos e prazo legais, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal de Soledade/PB, podendo delegá-las, quando necessário, desde que respeitadas as determinações da Lei n. 14.133/2021;
V - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
VI - negociar diretamente com o proponente vencedor para que seja obtido preço melhor;
VII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio ou comissão de contratação, a ata da sessão da licitação;
VIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
IX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
X - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.
Art. 14. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 15. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção II - Equipe de Apoio
Art. 16. Caberá à equipe de apoio, auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 13 deste Decreto.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção III - Comissão de Contratação ou de Licitação
Art. 17. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:
I - substituir o agente de contratação, nos termos do artigo 13 deste Decreto, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 deste Decreto.
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no artigo 13 deste Decreto e o disposto na Lei nº 14.133/2021.
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A licitação na modalidade diálogo competitivo, será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de Pedreiras, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 18. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção IV - Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 19. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes disposições:
I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de Soledade/PB, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
III - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os artigos 19 ao 21 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela legislação correlata.
Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os incisos II e III do artigo 19 deste Decreto.
II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
III - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Câmara Municipal de Soledade/PB;
VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do artigo 20 deste Decreto;
VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
VIII - constituir relatório final, de que trata a alínea \"d\" do inciso VI do § 3º do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Câmara Municipal de Soledade/PB.
Art. 21. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Câmara Municipal de Soledade/PB.
VII - comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII do artigo 20 deste Decreto, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação.
VIII - recebimento provisório do objeto.
Art. 22. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.
Art. 23. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.
Art. 24. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata neste Decreto, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 25. Os fiscais, técnico e administrativo poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara Municipal de Pedreiras, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.
CAPÍTULO IV - ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Seção I - Formalização
Art. 26. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta.
Seção II - Critérios
Art. 27. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Seção III - Parâmetros
Art. 28. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício, e-mail ou mensagem eletrônica encaminhados para os contatos oficiais do possível fornecedor, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) data de emissão; e
d) identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 27, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Seção IV - Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 29. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 28, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobre-preço.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 03 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
Seção V - Contratação direta
Art. 30. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 28.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 28, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Art. 31. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
CAPÍTULO V - ARTIGOS DE LUXO
Seção I - Classificação de bens
Art. 32. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético;
d) requinte;
II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 02 (dois) anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 33. A Câmara Municipal de Soledade/PB considerará para fins de enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do artigo anterior, as seguintes variáveis:
I - relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem;
II - relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 34. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I, do artigo 32, do presente Regulamento:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza;
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Seção II - Vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 35. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Seção III - Bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual
Art. 36. O departamento de licitações identificará os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
CAPÍTULO VI - DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Seção I - Da Elaboração
Art. 37. Fica instituído o Plano Anual de Contratações (PAC) que é o documento que consolida todas as compras e contratações que a Câmara Municipal de Soledade/PB pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contemplarão bens, serviços, obras soluções de tecnologia de informação.
Art. 38. Por meio do Plano Anual de Contratações é possível consolidar as demandas da Câmara Municipal, agrupá-las por natureza de objeto, realizar um cronograma estratégico das licitações e comunicar ao mercado fornecedor o que esta casa legislativa pretende contratar no próximo exercício financeiro.
Art. 39. O Plano Anual de Contratações será aprovado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Soledade/PB, ou a quem este delegar.
Art. 40. A alteração do Plano Anual de Contratações, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela Câmara de Vereadores de Soledade/PB, ou a quem e Presidência delegar, e enviada ao setor de licitações.
Art. 41. O redimensionamento ou exclusão de itens do Plano Anual de Contratações somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação, observado os prazos de elaboração das propostas orçamentárias.
Art. 42. A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do Plano Anual de Contratações, observados os prazos de elaboração das propostas orçamentárias.
Art. 43. O Plano Anual de Contratações e suas posteriores alterações deverão ser publicados no sítio oficial da Câmara Municipal de Soledade/PB e no Portal Nacional de Compras Públicas.
Art. 44. A Atualização do Plano Anual de Contratações dar-se-á de forma periódica, tomando por base o seguinte cronograma: de 1º de janeiro a 31 de março ocorrerá o envio pelos setores requisitantes; até 30 de abril deverá ser concluído o período de redirecionamento em conformidade com a elaboração da proposta orçamentária e revisão final do novo plano para o exercício subsequente.
Seção II - Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 45. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação.
Art. 46. Com base no Plano de Contratações Anual, o ETP deverá conter os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal de Soledade/PB;
b) se necessário, realizar audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Câmara Municipal de Soledade/PB, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Câmara Municipal de Soledade/PB optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de Soledade/PB previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 47. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea \"d\" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 48. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III - Exceções à elaboração do ETP
Art. 49. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos III, VII e VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Art. 50. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, devendo estar alinhado com o Plano de Contratações Anual.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Mesa Diretora.
Art. 52. A Mesa Diretora poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico, informações adicionais.
Art. 53. A Câmara Municipal de Soledade/PB poderá aplicar supletivamente, no que couber, os regulamentos editados pela União, nos termos do art. 187 da lei 14.133/2021.
Art. 54. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade - PB, em 25 de fevereiro de 2025.
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Art. 1º. Designar Isonaldo Cordeiro Ferino Junior para a função de agente de contratação e pregoeiro na Câmara Municipal de Soledade - PB.
Art. 2°. Designar a Equipe De Apoio para a realização de contratações, composta pelos seguintes servidores:
1- Márcia Fabíola Barbosa Barros - Membro da Comissão de Contratação;
2- Maria Veronica Irineu de Assis - Membro da Comissão de Contratação;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Gabinete do Presidente, 25 de fevereiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470396820-20250226_PORTARIA_CMVS_N__._001_2025_CMVS__DE_25_DE_FEVEREIRO_DE_2025.pdf"},{"id":25,"titulo":"PORTARIA CMVS Nº 0001/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025","tipo":"Portaria","numero":"0001/2025","data_publicacao":"2025-02-25T03:00:00.000Z","descricao":"O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto no Art. 7°, §1° da Lei n° 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Soledade - PB. Resolve:
\nArt. 1°. Designar Izonaldo Cordeiro Ferino Junior para a função de agente de contratação e pregoeiro na Câmara Municipal de Soledade - PB.
\nArt. 2°. Designar a Equipe De Apoio para a realização de contratações, composta pelos seguintes servidores:
\n1- Márcia Fabíola Barbosa Barros - Membro da Comissão de Contratação;
\n2- Maria Veronica Irineu de Assis - Membro da Comissão de Contratação;
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nRegistre-se e publique-se.
\nGabinete do Presidente, 25 de fevereiro de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
\n§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
\n§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade - IPSOL.
\nArt. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
\nArt. 3º O Anexo II da Lei Municipal n $ ^{o} $ . 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
\n| \n | CLASSE | \n|||||
| NÍVEL | \nI | \nII(2,5%) | \nIII(5%) | \nIV(7,5%) | \nV(10%) | \nVI(12,5%) | \n
| A | \n3.747,61 | \n3.841,30 | \n3.937,33 | \n4.035,77 | \n4.136,66 | \n4.240,08 | \n
| B | \n4.422,18 | \n4.532,73 | \n4.646,05 | \n4.762,20 | \n4.881,26 | \n5.003,29 | \n
| C | \n5.096,75 | \n5.224,17 | \n5.354,77 | \n5.488,64 | \n5.625,86 | \n5.766,50 | \n
| D | \n5.771,32 | \n5.915,60 | \n6.063,49 | \n6.215,08 | \n6.370,46 | \n6.529,72 | \n
| E | \n6.445,89 | \n6.607,04 | \n6.772,21 | \n6.941,52 | \n7.115,06 | \n7.292,93 | \n
\n
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal n $ ^{0} $ .827/2019.
\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a $ 1^{0} $ de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETODISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2025, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008.
\n§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
\n§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
\nArt. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
\nArt. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
\n| CLASSE | \nI | \nII (2,5%) | \nIII (5%) | \nIV (7,5%) | \nV (10%) | \nVI (12,5%) | \n
|---|---|---|---|---|---|---|
| A | \n3.747,61 | \n3.841,30 | \n3.937,33 | \n4.035,77 | \n4.136,66 | \n4.240,08 | \n
| B | \n4.422,18 | \n4.532,73 | \n4.646,05 | \n4.762,20 | \n4.881,26 | \n5.003,29 | \n
| C | \n5.096,75 | \n5.224,17 | \n5.354,77 | \n5.488,64 | \n5.625,86 | \n5.766,50 | \n
| D | \n5.771,32 | \n5.915,60 | \n6.063,49 | \n6.215,08 | \n6.370,46 | \n6.529,72 | \n
| E | \n6.445,89 | \n6.607,04 | \n6.772,21 | \n6.941,52 | \n7.115,06 | \n7.292,93 | \n
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 827/2019.
\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
\n- Prefeito -
Lei n° 935/2023 de 15 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MiNlMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2023, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI N°. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal no. 11.738/2008.
§1° Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, Orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formaçao minima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2° Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade — IPSOL.
Art. 2° Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificaçóes oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3° 0 Anexo II da Lei Municipal no. 827/2019 passará a ter a seguinte redação
Art. 4° Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal no. 827/2019.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt 1 $ ^{\\circ} $ Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas do IPSOL, referentes Contribuições e Indenizações, modificando a Lei nº 1.018/2024 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 1008/2024 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\n30. 11 IPSOL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09. 272.3023/2037-MANUT.ATIV.DO IPSOL
33. 70.41.01 Contribuições...R$ 2.500,00
33. 90.93.01 Indenizações e Restituições...R$ 7.500,00
TOTAL...R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 800 Recursos Vinculados ao RPPS
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Anulação Parcial de Dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade (PB), 11 de fevereiro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros para compor a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, os seguintes Vereadores:
TITULARES:
- MARCIO DE SOUTO MARQUES – Presidente
- ALEXANDRE EMAUEL NERY DANTAS – Situação
- CESAR GARIBALDE ALVES DE GOIS - oposição
SUPLENTES:
- UDENILSON CANDIDO DE SOUSA- Situação
- JOSÉ CORREIA DE QUEIROZ NETO – Oposição
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 11 de fevereiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680035252-20250212_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___008_2025.pdf"},{"id":12,"titulo":"LEI Nº 1023/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025","tipo":"Leis","numero":"1023/2025","data_publicacao":"2025-02-11T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas do IPSOL, referentes Contribuições e Indenizações, modificando a Lei nº 1.018/2024 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, a Lei nº 895/2021 PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 1008/2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\n30.11 IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
\n09.272.3023/2037 – MANUT. ATIV. DO IPSOL
\n33.70.41.01 Contribuições......R$ 2.500,00
\n33.90.93.01 Indenizações e Restituições......R$ 7.500,00
\nT O T A L......R$ 10.000,00
\nFonte de Recursos: 800 Recursos Vinculados ao RPPS
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Anulação Parcial de Dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nSoledade (PB), 11 de fevereiro de 2025.
\nJosé Alves de Miranda Neto
\n- Prefeito -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
\nRESOLVE:
\nArt. 1º - Designar os membros para compor a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, os seguintes Vereadores:
\nTITULARES:
\n-MÁRCIO DE SOUTO MARQUES - Presidente
\n-ALEXANDRE EMAUEL NERY DANTAS - Situação
\n-CESAR GARIBALDE ALVES DE GOIS - oposição
SUPLENTES:
\n-UDENILSON CANDIDO DE SOUSA - Situação
\n-JOSÉ CORREIA DE QUEIROZ NETO - Oposição
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
\nCumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 11 de fevereiro de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º 0 valor pago pelo serviço de sobreaviso, disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei nº. 964/23 passa a ser no valor fixo de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) por plantão de 24hs.
\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nSoledade - PB, 05 de fevereiro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção às entidades rurais ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO LAJEDO RASO, inscrita no CPNJ nº. 36.2023.447/0001-05, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VIRAÇÃO, inscrita no CPNJ nº. 41.127.937/0001-00, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAJEDO DE TIMBAÚBA, inscrita no CPNJ nº. 03.578.478/0001-91 e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DE BARROCA DE BAIXO, inscrita no CPNJ nº. 02.727.970/0001-19, destinadas à corte e aragem de terra de produtores rurais do Município de Soledade.
\nArt. 2º Fica o Município obrigado a celebrar convênio com cada uma das entidades civis mencionadas no art. 1º, onde constarão os critérios do convênio, com rapasses periódicos após apresentação das devidas e necessárias prestações de contas.
\nI - Apresentar a prestação de contas, correta e oportunamente dos recursos liberados por força da autorização desta lei e do convênio celebrado, o que não ocorrendo, acarretará na suspensão automática da subvenção, caracterizando a inadimplência da parte responsável, cuja reabilitação dependerá, em cada caso, de decisão da Município de Soledade, à vista dos documentos e justificativas apresentadas pela entidade beneficiária;
\nArt. 3º Ficam as entidades civis referidas no art. 1º obrigadas a:
\nII - Restituir ao Município de Soledade eventual saldo remanescente do valor transferido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais desde a data do seu recebimento, quando:
\na) Não for apresentada a prestação de contas no prazo exigido;
\nb) Da não aplicação dos recursos em consonância com o objeto ou quando este não for executado.
\nIII - Garantir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas do Município de Soledade, bem como dos órgãos de Controle Externo e Interno do Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com esta lei e com o instrumento a ser pactuado, quando em missão de fiscalização, inspeção, diligência ou auditoria.
\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, supplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial.
\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 05 de fevereiro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de forma a garantir a equiparação com o salário-mínimo nacional fixado pelo Decreto nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
\nParágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor do salário mínimo/diário corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
\nArt. 2º As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, \"b\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETOA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Servidora KAMYLA SOUZA DE CARVALHO do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de fevereiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 03 de fevereiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679435920-20250205_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___007_2025.pdf"},{"id":11,"titulo":"LEI Nº 1022/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025","tipo":"Leis","numero":"1022/2025","data_publicacao":"2025-02-05T03:00:00.000Z","descricao":"ATUALIZA O VALOR PAGO PELO SOBREAVISO PRESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º O valor pago pelo serviço de sobreaviso, disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 964/23 passa a ser no valor fixo de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) por plantão de 24hs.
\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nSoledade – PB, 05 de fevereiro de 2025.
\nJOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
\n- Prefeito -
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÕES RURAIS PARA CORTE DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção às entidades rurais ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO LAJEDO RASO, inscrita no CPNJ nº 36.2023.447/0001-05, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VIRAÇÃO, inscrita no CPNJ nº 41.127.937/0001-00, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAJEDO DE TIMBAÚBA, inscrita no CPNJ nº 03.578.478/0001-91, e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DE BARROCA DE BAIXO, inscrita no CPNJ nº 02.727.970/0001-19, destinadas à corte e aragem de terra de produtores rurais do Município de Soledade.
\nArt. 2º Fica o Município obrigado a celebrar convênio com cada uma das entidades civis mencionadas no art. 1º, onde constarão os critérios do convênio, com repasses periódicos após apresentação das devidas e necessárias prestações de contas.
\nArt. 3º Ficam as entidades civis referidas no art. 1º obrigadas a:
\nI – Apresentar a prestação de contas, correta e oportunamente, dos recursos liberados por força da autorização desta lei e do convênio celebrado, o que não ocorrendo, acarretará na suspensão automática da subvenção, caracterizando a inadimplência da parte responsável, cuja reabilitação dependerá, em cada caso, de decisão do Município de Soledade, à vista dos documentos e justificativas apresentadas pela entidade beneficiária;
\nII – Restituir ao Município de Soledade eventual saldo remanescente do valor transferido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais desde a data do seu recebimento, quando:
\na) Não for apresentada a prestação de contas no prazo exigido;
\nb) Da não aplicação dos recursos em consonância com o objeto ou quando este não for executado.
\nIII – Garantir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas do Município de Soledade, bem como dos órgãos de Controle Externo e Interno do Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com esta lei e com o instrumento a ser pactuado, quando em missão de fiscalização, inspeção, diligência ou auditoria.
\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial.
\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2025.
\nJosé Alves de Miranda Neto
\n- Prefeito -
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de forma a garantir a equiparação com o salário-mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
\nParágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor do salário-mínimo/diário corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
\nArt. 2º As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2001).
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2025.
\nJosé Alves de Miranda Neto
\n- Prefeito -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015. RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor IZONALDO CORDEIRO FERINO JUNIOR do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de fevereiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 03 de fevereiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680016538-20250206_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___006_2025.pdf"},{"id":119,"titulo":"ATO Nº 0006/2025 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0006/2025","data_publicacao":"2025-02-03T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o Servidor IZONALDO CORDEIRO FERINO do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de fevereiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 03 de fevereiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679513425-20250205_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___006_2025.pdf"},{"id":118,"titulo":"ATO Nº 0005/2025 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0005/2025","data_publicacao":"2025-02-03T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o Servidor LINDOMAR NUNES DOS SANTOS LOPES do cargo \"ad nutum\" de DIRETOR GERAL, símbolo CC-CMVS-6, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de fevereiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 03 de fevereiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679478671-20250205_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___005_2025.pdf"},{"id":6,"titulo":"ATO DA MESA DIRETORA Nº 0007/2025","tipo":"Atos","numero":"0007/2025","data_publicacao":"2025-02-03T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
\nVEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
\nArt. 1° - Nomear a Servidora KAMYLA SOUZA DE CARVALHO do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
\nArt. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de fevereiro de 2025.
\nCumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 03 de fevereiro de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
ATO DA MESA DIRETORA N° 006/2025
\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
\nRESOLVE:
\nArt. 1° - Nomear o Servidor IZONALDO CORDEIRO FERINO JUNIOR do cargo “ad nutum” de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC- CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
\nArt. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de fevereiro de 2025.
\nCumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 03 de fevereiro de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal n° 675/2015, de 11 de março de 2015.
\nRESOLVE:
\nArt. 1° - Nomear o Servidor LINDOMAR NUNES DOS SANTOS LOPES do cargo \"ad nutum\" de DIRETOR GERAL, símbolo CC-CMVS-6, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
\nArt. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de fevereiro de 2025.
\nCumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 03 de fevereiro de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora ELAINE CRISTINA MARINHO DOS SANTOS do cargo \"ad nutum\" de Secretário e Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 02 de janeiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679413999-20250103_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___003_2025.pdf"},{"id":115,"titulo":"ATO Nº 0002/2025 - DE 02 DE JANEIRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0002/2025","data_publicacao":"2025-01-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora MARIA VERONICA IRINEU DE ASSIS do cargo \"ad nutum\" de CHEFE DE GABINETE, símbolo CC-CMVS-2, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 02 de Janeiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679385252-20250103_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___002_2025.pdf"},{"id":114,"titulo":"ATO Nº 0004/2025 - DE 02 DE JANEIRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0004/2025","data_publicacao":"2025-01-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor JOÃO VICTOR DE ARAÚJO BRITO AZEVEDO do cargo \"ad nutum\" de DIRETOR DE ARQUIVO, símbolo CC-CMVS-5, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 02 de janeiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679350793-20250103_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___004_2025.pdf"},{"id":113,"titulo":"ATO Nº 0001/2025 - DE 02 DE JANEIRO DE 2025","tipo":"Atos","numero":"0001/2025","data_publicacao":"2025-01-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor MICHEL PLATINI CORDEIRO DE FARIAS do cargo \"ad nutum\" de TESOUREIRO, símbolo CC-CMVS-1, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 02 de janeiro de 2025.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679313151-20250103_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___001_2025.pdf"},{"id":3,"titulo":"ATO DA MESA DIRETORA Nº 0004/2025","tipo":"Atos","numero":"0004/2025","data_publicacao":"2025-01-02T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
\nRESOLVE:
\nArt. 1° - Nomear o Servidor JOÃO VICTOR DE ARAÚJO BRITO AZEVEDO do cargo “ad nutum” de DIRETOR DE ARQUIVO, símbolo CC-CMVS-5, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
\nArt. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2025.
\nCumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade-PB, 02 de janeiro de 2025.
\nJosé Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
\nVEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que
\nlhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977
\n(Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de
\nmarço de 2015.
RESOLVE:
\nArt. 1° - Nomear a Servidora ELAINE CRISTINA MARINHO DOS
\nSANTOS do cargo “ad nutum” de Secretário e Apoio Parlamentar, símbolo CC-
\nCMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do
\nPoder Legislativo Municipal.
Art. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
\nretroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de
\nSoledade - PB, 02 de janeiro de 2025.
José Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
\nVEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que
\nlhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977
\n(Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal n° 675/2015, de 11 de
\nmarço de 2015.
RESOLVE:
\nArt. 1° - Nomear a Servidora MARIA VERONICA IRINEU DE ASSIS
\ndo cargo \"ad nutum\" de CHEFE DE GABINETE, símbolo CC-CMVS-2, da
\nEstrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder
\nLegislativo Municipal.
Art. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
\nretroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2025.
Cumpra-se e Publique.
\nGabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de
\nSoledade - PB, 02 de Janeiro de 2025.
José Ribeiro de Oliveira Junior
\n- Presidente -
Marcio de Souto Marques
\n- 1° Secretário -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto da lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam EXONERADOS todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 31 de dezembro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679277602-20250102_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___017_2024.pdf"},{"id":111,"titulo":"ATO Nº 0016/2024 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0016/2024","data_publicacao":"2024-12-23T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE - PB, nos termos do Art. 8°, IV, do regimento interno deste poder legislativo, decide:
Art. 1º. HOMOLOGAR AS SEGUINTES CHAPAS APRESENTADAS PARA CONCORER À MESA DIRETORA DESTA ENTIDADE LEGISLATIVA NOS BIÊNIOS 2025/2026 E 2027/2028, tudo nos seguintes termos e por terem sido apresentadas no prazo regimental e cumprindo as demais exigências legais e interna corporis.
A) – BIÊNIO 2025/2026.
1 – PRESIDENTE: José Ribeiro de Oliveira Júnior.
2 – Vice – Presidente: Alexandre Emanuel Nery Dantas.
3 – 1º Secretário: Márcio de Souto Marques.
4 – 2º Secretário: Vânia Maria Ouriques Leal.
B) – BIÊNIO 2027/2028.
1 – PRESIDENTE: Alexandre Emanuel Nery Dantas.
2 – Vice – Presidente: Márcio de Souto Marques.
3 – 1º Secretário: José Ribeiro de Oliveira Júnior.
4 – 2º Secretário: César Garibaldi Alves de Gois.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua Publicação
Art. 3 Publique- se o presente ato para os devidos fins de direito
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 23 de Dezembro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679256199-20241224_ATO_DA_MESA_DIRETORA_DE_N___016_2024.pdf"},{"id":135,"titulo":"ATO Nº 0015/2024 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0015/2024","data_publicacao":"2024-11-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor WILSON DA NÓBREGA CANTALICE JÚNIOR, ocupante do cargo Efetivo de auxiliar administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de novembro a 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de novembro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680195341-20241122_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___015_2024.pdf"},{"id":134,"titulo":"ATO Nº 0014/2024 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0014/2024","data_publicacao":"2024-11-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor JOÃO VICTOR DE ARAÚJO BRITO AZEVEDO, ocupante do cargo comissionado de Diretor de Arquivo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de novembro a 20 dezembro de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de novembro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680187120-20241122_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___014_2024.pdf"},{"id":133,"titulo":"ATO Nº 0013/2024 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0013/2024","data_publicacao":"2024-11-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder a Servidora MÁRCIA FABÍOLA BARBOSA BARROS, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de novembro a 20 dezembrode 2024.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de novembro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680177398-20241122_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___013_2024.pdf"},{"id":45,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0006/2024 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024","tipo":"Decreto","numero":"0006/2024","data_publicacao":"2024-11-11T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Reverendíssimo Padre, FABRÍCIO DIAS TIMÓTEO, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 11 de novembro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489264318-20241113_DECRETO_LEGISLATIVO_N___006_2024.pdf"},{"id":132,"titulo":"ATO Nº 0012/2024 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0012/2024","data_publicacao":"2024-11-08T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo Efetivo de Contínuo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de outubro a 20 novembro de 2024.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de outubro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680165889-20241108_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___012_2024.pdf"},{"id":131,"titulo":"ATO Nº 0011/2024 - DE 12 DE AGOSTO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0011/2024","data_publicacao":"2024-08-12T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao Servidor SANDRO ROGÉRIO DE LIMA COUTO, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 12 de agosto a 12 setembro de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 12 de agosto de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680156524-20240813_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___011_2024.pdf"},{"id":130,"titulo":"ATO Nº 0010/2024 - DE 19 DE JULHO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0010/2024","data_publicacao":"2024-07-19T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor FERNANDO VICENTE DA SILVA,, ocupante do cargo Efetivo de Motorista desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de julho a 20 agosto de 2024.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680145655-20240722_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___010_2024.pdf"},{"id":120,"titulo":"ATO Nº 0009/2024 - DE 19 DE JULHO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0009/2024","data_publicacao":"2024-07-19T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor JOÃO PAULO TEXEIRA LIMA do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de julho a 20 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 19 de julho de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680007103-20240722_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___009_2024.pdf"},{"id":34,"titulo":"PORTARIA Nº 0001/2024 - DE 01 DE JULHO DE 2024","tipo":"Portaria","numero":"0001/2024","data_publicacao":"2024-07-01T03:00:00.000Z","descricao":"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o requerimento do servidor público municipal, com a ciência, por parte deste, da obrigatoriedade da entrega do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, na Gerência de Recursos Humanos, da Câmara Municipal, no prazo previsto em lei.
Resolve:
Art. 1º Conceder, a pedido, a WELLINGTON DI KARLOS GOUVEIA RAMOS PEREIRA, matrícula nº 00031-0, que exerce o cargo efetivo de Continuo, licença para atividade política, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024.
Art. 2º Fica assegurado os vencimentos do cargo efetivo durante o período de 03 (três) meses.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, ficando revogada as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Soledade, 01 de julho de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470356629-20240801_PORTARIA_N___01_2024__DE_01_DE_JULHO_DE_2024.pdf"},{"id":139,"titulo":"ATO Nº 0008/2024 - DE 20 DE JUNHO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0008/2024","data_publicacao":"2024-06-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder a Servidora ELAINE CRISTINA MARINHO DOS SANTOS, ocupante do cargo Comissionado de Secretária de Apoio Parlamentar desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de junho a 20 de julho de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680233365-20240621_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___008_2024.pdf"},{"id":138,"titulo":"ATO Nº 0007/2024 - DE 20 DE JUNHO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0007/2024","data_publicacao":"2024-06-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor PAULO DE TASSO SIQUEIRA FARIAS, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de junho a 20 de julho de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 de junho de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680224173-20240621_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___007_2024.pdf"},{"id":137,"titulo":"ATO Nº 0005/2024 - DE 20 DE MAIO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0005/2024","data_publicacao":"2024-05-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de maio a 20 de junho de 2023.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de maio de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680215396-20240522_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___005__2024.pdf"},{"id":136,"titulo":"ATO Nº 0006/2024 - DE 20 DE MAIO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0006/2024","data_publicacao":"2024-05-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor GILSON SALES DA CUNHA, ocupante do cargo Efetivo de Motorista desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de maio a 20 junho de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de maio de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680205680-20240522_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___006_2024.pdf"},{"id":46,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2024 - DE 13 DE MAIO DE 2024","tipo":"Decreto","numero":"0005/2024","data_publicacao":"2024-05-13T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Excelentíssimo Senador EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 13 de maio de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489270259-20240515_DECRETO_LEGISLATIVO_N___005_2024.pdf"},{"id":47,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2024 - DE 15 DE ABRIL DE 2024","tipo":"Decreto","numero":"0004/2024","data_publicacao":"2024-04-15T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Reverendíssimo Pastor, JAIRO HENRIQUE NEVES PACHECO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a frente da (ONG IDE PROJETOS SOCIAIS) e pela fundação da Igreja Verbo da Vida neste Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 15 de abril de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489280664-20240417_DECRETO_LEGISLATIVO_N___004_2024.pdf"},{"id":48,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2024 - DE 08 DE ABRIL DE 2024","tipo":"Decreto","numero":"0003/2024","data_publicacao":"2024-04-08T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor ADAUTO ALVES GUIMARÃES, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 08 de abril de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489286435-20240410_DECRETO_LEGISLATIVO_N___003_2024.pdf"},{"id":49,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2024 - DE 01 DE ABRIL DE 2024","tipo":"Decreto","numero":"0002/2024","data_publicacao":"2024-04-01T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor WALMIR AGRA LEITE, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 01 de abril de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489291758-20240403_DECRETO_LEGISLATIVO_N___002_2024.pdf"},{"id":129,"titulo":"ATO Nº 0004/2024 - DE 19 DE MARÇO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0004/2024","data_publicacao":"2024-03-19T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor DIEGO GOMES GONÇAVEIS, ocupante do cargo Comissionado de Diretor Geral desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de março a 20 de abril de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680107761-20240322_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___004_2024.pdf"},{"id":127,"titulo":"ATO Nº 0003/2024 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0003/2024","data_publicacao":"2024-02-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao Servidor DEUZALINO COUTO MOTA do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de fevereiro a 20 de março de 2024.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 de fevereiro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680090072-20240221_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___003_2024.pdf"},{"id":126,"titulo":"ATO Nº 0002/2024 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0002/2024","data_publicacao":"2024-02-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora MARIA VERONICA IRINEU DE ASSIS, ocupante do cargo Comissionado de Chefe de Gabinete desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de fevereiro a 20 de março de 2024.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680079612-20240221_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___002_2024.pdf"},{"id":50,"titulo":"DECRETO Nº 0001/2024 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024","tipo":"Decreto","numero":"0001/2024","data_publicacao":"2024-02-05T03:00:00.000Z","descricao":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024.
INDICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SOLEDADE - CMP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica Indicado como representante deste Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Previdência de Soledade - CMP, órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social deste Município, o Ilustríssimo senhor funcionário do quadro efetivo, SANDRO ROGÉRIO LIMA COUTO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 05 de fevereiro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489298218-20240207_DECRETO_LEGISLATIVO_N___001_2024.pdf"},{"id":125,"titulo":"ATO Nº 0001/2024 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0001/2024","data_publicacao":"2024-02-01T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica indicado como representante Deste Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Previdência de Soledade -CF, subsidiando o CPM, Órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime próprio de Previdência Social deste Município, o Excelentíssimo, Vereador, Wellington Di Karlos de Oliveira Gouveia Ramos Pereira.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 01 de fevereiro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680072137-20240207_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___001_2024.pdf"},{"id":124,"titulo":"ATO Nº 0001/2024 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0001/2024","data_publicacao":"2024-02-01T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Fica indicado como representante Deste Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Previdência de Soledade -CF, subsidiando o CPM, Órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime próprio de Previdência Social deste Município, o Ilustríssimo Senhor funcionário do quadro efetivo, Sandro Rogério Lima Couto.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 01 de fevereiro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680057168-20240205_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___001_2024.pdf"},{"id":123,"titulo":"ATO Nº 0001/2024 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024","tipo":"Atos","numero":"0001/2024","data_publicacao":"2024-02-01T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Fica indicado como representante Deste Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Previdência de Soledade- subsidiando o CPM, Órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime próprio de Previdência Social deste Município, o Ilustríssimo Senhor funcionário do quadro efetivo, Sandro Rogério Lima Couto.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 01 de fevereiro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680045578-20240202_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___001_2024.pdf"},{"id":895,"titulo":"LEI N° 983/2023 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"983/2023","data_publicacao":"2023-12-18T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SOLEDADE - IPSOL, CNPJ Nº. 10.732.530/0001-88, autarquia integrante da administração indireta municipal, o lote de terras localizado na Rua Dr. Gouveia Nóbrega, s/nº, Bairro Centro, com 27,50 metros ao Sul, 25,65 metros ao Norte, 39,85 metros ao Oeste e 24,85 ao Leste, com objetivo único e exclusivo de ampliação da sede do IPSOL, cuja área se encontra encrava nas seguinte coordenadas geográficas:
\n| COORDENADAS UTM | \n||
| PONTO | \nN | \nE | \n
| A | \n9.219.074,67 | \n791.568,67 | \n
| B | \n9.219.073,72 | \n791.556,17 | \n
| C | \n9.219.113,58 | \n791.554,92 | \n
| D | \n9.219.110,24 | \n791.580,36 | \n
| E | \n9.219.100,68 | \n791.581,74 | \n
| F | \n9.219.099,54 | \n791.566,78 | \n
\n
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para a construção e, decorrido esse prazo, sem que a mesma tenha sido realizada, retornará o imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ação judicial.
\nArt. 3º As despesas com escrituração e outras decorrentes da presente doação correrão por conta da donatária.
\nArt. 4º 0 imóvel não poderá ser alienado por qualquer título.
\nArt. 5º Ficam revogadas as disposições da Lei n° . 505/2009.
\nArt. 6º Fica revogada a permissão de uso do lote de terras localizado na Rua Dr. Gouveia Nóbrega, s/n°, Bairro Centro, concedida à Associação Soledadense dos Produtores de Leite, CNPJ nº 07.684.328/0001-13, nos termos da autorização do art. 1º da Lei n°. 721/2016.
\nArt. 7º Fica autorizada a concessão de subvenção financeira à Associação Soledadense dos Produtores de Leite, CNPJ nº 07.684.328/0001-13
\nArt. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial.
\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 18 de dezembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSLei nº 982/2023 de 18 de dezembro de 2023
Altera e acrescenta artigos e parágrafos a Lei Municipal nº 775/2017, De 20 DE Dezembro de 2017-(Cria a Gratificação por produtividade – GP para os cargos Públicos de Fiscal de Tributos e Auditor Fiscal Tributário Municipais e da Outras Providencias) , e toma outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º - O § III do art. 1.° da Lei Municipal n.° 775/2027, de 20 de Dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração, e ficando acrescido os parágrafos VI, VII e VIII \"Art. 1º (...)
\n(...)
\n§ III - A gratificação de produtividade de cada servidor fiscal poderá atingir até o valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do seu cargo, limitando-se a 2% (dois por cento) na arrecadação tributária municipal a totalidade da gratificação de produtividade.
\n§ VI - Fica fixado em 1.000 (mil) pontos o limite mínimo de produção mensal, atingindo esta meta o funcionário fará jus à gratificação por alcance de metas, e receberá o valor equivalente a cada ponto.
\n§ VII- O valor monetário de gratificação de cada ponto será determinado pela divisão do valor do vencimento do cargo efetivo dividido por 1000 (mil).
\n§ VIII- Como vencimento do cargo efetivo do fiscal entende-se o vencimento inicial da respectiva carreira de fiscal, acrescida das progressões do servidor, nas referências e classes contidas na respectiva carreira.
\nArt. 2º - Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 775/2017, de 20 de Dezembro de 2017, e renumerando os artigos seguinte.
\nArt. 3º - Fica acrescido, ao art. 3, Lei Municipal nº 775/2017, De 20 de Dezembro de 2017, os seguintes parágrafos:
\nArt. 3º...
\n§ 1º - O relatório mensal da produção de que trata este artigo será apresentado ao Secretário Municipal e ao Diretor do Departamento de Administração Tributária ou funcionário designado, até o décimo quinto dia do mês ou conforme solicitação do responsável, penalizando-se com a perda da gratificação de produtividade respectiva, o infrator deste dispositivo.
\n§ 2º - Até o vigésimo dia do mês de competência, o Diretor de Departamento de Administração Tributária comunicará a Secretaria de Administração e Planejamento o valor da gratificação de produtividade a ser pago a cada fiscal beneficiado, correspondente ao mês.
\n§ 3º - a critério do Departamento de Administração Tributaria , o relatório mensal de produção, deverá ser acompanhado dos respectivos documentos mencionados nos Anexos.
\n§ 4º O valor de um ponto (VP), que compõe a base de cálculo para pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, será revisto anualmente no mês de janeiro, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior.
\n§5º - Os Fiscais Tributários Municipais e auditor fiscal de que trata esta Lei, a qualquer título, quando colocados à disposição ou lotados em outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, fundações, autarquias, junto aos Poderes Legislativos ou Judiciários, não farão jus à GPF.
\n§ 6º - Ao vencimento base do servidores públicos municipais efetivos lotados na Secretaria de Finanças , Fiscais de Tributos e Auditor e servidores municipais como trata a lei n. nº 775/2017 da categoria funcional que envolve de arrecadação e tributação será atualizado anualmente no mês de Janeiro , com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - acumulado nos 12 (doze) meses do ano anterior.
\n§ 7º O Prefeito Municipal em ato normativo expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução desta lei, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.
\nArt. 4º - Fica acrescido, o art. 7, à Lei Municipal nº 775/2017, com a seguinte redação e renomeando os demais artigos.
\n\"Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o executivo municipal autorizado a promover as alterações orçamentarias indispensáveis à execução desta lei, ficando autorizado o Poder Executivo a promover, por Decreto, transposição e transferência de recursos, bem como a abertura de créditos adicionais necessários para a execução da presente Lei.
\nArt.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nGABINETE DO PREFEITO- PB, 18 de dezembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Ficam convalidados, com eficácia de Lei, os Decretos n°s. 0002/2023, 0003/2023, 0007/2023, 0012/2023, 0014/2023 e 0027/2023, que alteram o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, por conta de suplementações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo.
\nParágrafo único: Os Decretos relacionados no caput do artigo encontram-se em anexo.
\nArt.2º Ficam convalidados, com eficácia de Lei, os Decretos n°s. 0022/2023, 0026/2023, 0033/2023, 0036/2023 E 0040/2023, que alteram o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, por conta de suplementações orçamentárias, destinadas ao IPSOL - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade - PB.
\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar da data de edição dos respectivos Decretos, com fundamento na Lei nº 925/2022, de 06/12/2022 e Lei nº 975/2023, de 21 de novembro 2023.
\nArt.4º Revogam-se as disposições em contrário.
\nSoledade, 18 de dezembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Lei nº 980/2023 de 18 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SOLEDADE - IPSOL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte Patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade - IPSOL, das competências de abril de 2021, julho, agosto, setembro e outubro de 2023, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 97, § 2º, da Lei nº. 481/2008 e do art. 14, da Portaria MPS nº. 1467/2022.
\nArt. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
\nArt. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
\nArt. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
\nArt. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios de Soledade como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento, conforme art. 97, § 3º , da Lei n°. 481/2008.
\nParágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\nSoledade PB, 18 de dezembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSDECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Reverendíssimo Pastor. DIOGO DE FARIAS OLIVEIRA, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 18 de dezembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489303531-20231219_DECRETO_LEGISLATIVO_N___011_2023.pdf"},{"id":891,"titulo":"LEI N° 979/2023 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"979/2023","data_publicacao":"2023-12-12T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguinte terrenos, aos beneficiários:
\n1- Ao, Senhor, MARENILDO COSTA MARTINS, portador do RG nº 39.201.588-2 SSP-PB e inscrito no CPF nº 799.794.594-68 - 01 (um) terreno localizado à Rua Vereador severino Paulo de Almeida, S/N, Distrito Industrial, Soledade, medindo 10,00 metros de frente e fundos, por 35,00 metros em ambos os lados, perfazendo uma área de 350,00 metros quadrados.
\n2- A, Senhora, ISABEL MESSIAS DE GOUVEIA BARROS, portadora do RG nº 2.473.554 - 2ª via SSP-PB e inscrito no CPF nº 077.439.318-11 - 01 (um) terreno localizado à Rua Antonio Belarmino de Sousa, nº 10, Jardim Cruzeiro, ao norte com o terreno sob posse do senhor Helder de Gouveia Barros Soledade, medindo 10,0 metros de frente e fundos, por 20,00 metros laterais, perfazendo uma área de 200,00 metros quadrados.
\n3- A, Senhora, ERICA DE GOUVEIA BARROS, portadora do RG nº 3.235.127 SSP-PB e inscrito no CPF nº 069.321.604-20 - 01 (um) terreno localizado à Rua Antonio Belarmino de Sousa, nº 10, Jardim Cruzeiro, Soledade, ao sul com o terreno sob posse do senhor Helder de Gouveia Barros medindo 10,00 metros de frente e fundos, por 20,00 metros laterais, perfazendo uma área de 200,00 metros quadrados.
\n4- Ao, Senhor, HELDER GOUVEIA BARROS, portador do RG nº 3.772.586 SSP-PB e inscrito no CPF nº 099.126.754-01 - 01 (um) terreno localizado à Rua Antonio Belarmino de Sousa, nº 10, Jardim Cruzeiro, Soledade, ao sul do terreno da senhora Isabel Messias de Gouveia Barros, medindo 10,00 metros de frente e fundos, por 20,00 metros laterais, perfazendo uma área de 200,00 metros quadrados.
\nArt. 2º- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário.
\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO SOLEDADENSE DOS RODUTORES DE LEITE - ASPROL, fundada em 05 de outubro de 2005, inscrita no CNPJ nº. 07.684.328/0001-13.
\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nSoledade - PB, 05 de dezembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSFICA ASSEGURADO AS MULHERES O DIREITO DE ACOMPANHANTE, QUE PODE SER QUALQUER PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, EM CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º - Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Soledade.
\nParágrafo único - O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrada pelo respectivo setor de recepção.
\nArt. 2º - Todo estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito previsto no artigo 1º, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e/ou outros meios de comunicação.
\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, implicará:
\nI - Quando praticado por funcionário público, poderá ser penalizado através de advertências ou até em afastamentos;
\nII - Quando praticado por funcionário de estabelecimentos privados de saúde, poderá ser penalizado através de advertências ou até em cassação do alvará de funcionamento;
\n§ 1º - Ao disposto neste artigo será garantido o contraditório e ampla defesa em todas as fases do respectivo procedimento.
\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 28 de novembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
\nI - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
\nII - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
\nCAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais), sendo desdobrada em:
\nI - R$ 62.052.905,00 (Sessenta e Dois Milhões, Cinquenta e Dois Mil, Novecentos e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal;
\nII - R$ 16.227.940,00 (Dezesseis Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Quarenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
\nArtigo 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
\n| I-RECEITAS | \nR$ | \n
| 1-RECEITAS CORRENTES | \n72.359.161 | \n
| Receita Tributária | \n1.292.608 | \n
| Receita Patrimonial | \n1.869.000 | \n
| Receitas de Contribuições | \n2.070.327 | \n
| Transferências Correntes | \n66.137.226 | \n
| Outras Receitas Correntes | \n990.000 | \n
| 2-DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | \n6.144.006 | \n
| Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB | \n6.144.006 | \n
| 3-RECEITAS DE CAPITAL | \n7.405.000 | \n
| Alienação de Bens | \n150.000 | \n
| Transferências de Capital | \n7.155.000 | \n
| Outras Receitas de Capital | \n100.000 | \n
| 4-RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA | \n4.660.690 | \n
| Receita de Contribuição | \n4.660.690 | \n
| TOTAL | \n78.280.845 | \n
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4º. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais, ficando as despesas desdobradas nos seguints agregados:
\nI - R$ 49.172.123,00 (Quarenta e Nove Milhões, Cento e Setenta e Dois Mil,
\nCento e Vinte e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
\nII - R$ 29.108.722,00 (Vinte e Nove Milhões, Cento e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
\nParágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 12.880.782,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Oitenta e Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
\nSeção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5º. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
\n| II-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | \nR$ | \n
| 1-DESPESAS CORRENTES | \n53.081.359 | \n
| Pessoal e Encargos Sociais | \n29.850.132 | \n
| Outras Despesas Correntes | \n23.231.227 | \n
| 2-DESPESAS DE CAPITAL | \n15.802.555 | \n
| Investimentos | \n14.709.500 | \n
| Inversões Financeiras | \n225.000 | \n
| Amortização da Dívida | \n868.055 | \n
| 3-RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n256.500 | \n
| Reserva de Contingência | \n256.500 | \n
| TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | \n69.140.414 | \n
\n
| III-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | \nR$ | \n
| 1-DESPESAS CORRENTES | \n8.386.190 | \n
| Pessoal e Encargos Sociais | \n8.110.690 | \n
| Outras Despesas Correntes | \n275.500 | \n
| 2-DESPESAS DE CAPITAL | \n523.000 | \n
| Investimentos | \n523.000 | \n
| 3-RESERVA LEGAL DO RPPS | \n231.241 | \n
| Reserva Legal do RPPS | \n231.241 | \n
| TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | \n9.140.431 | \n
| TOTAL GERAL DA DESPESA (II+III) | \n78.280.845 | \n
DESPESA POR PODER E ORGÃO
\n| DESCRIÇÃO | \nVALORR$ | \n|
| CÓDIGO | \nPODER LEGISLATIVO | \n2.312.500 | \n
| 01.001 | \nCÂMARA DE VEREADORES | \n2.312.500 | \n
| CÓDIGO | \nPODER EXECUTIVO | \n66.827.914 | \n
| 02.002 | \nGABINETE DO PREFEITO | \n2.016.000 | \n
| 02.003 | \nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | \n1.615.500 | \n
| 02.004 | \nSECRETARIA DE FINANÇAS | \n2.870.855 | \n
| 02.005 | \nSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | \n11.609.000 | \n
| 02.006 | \nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | \n26.346.108 | \n
| 02.007 | \nSECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO | \n64.000 | \n
| 02.008 | \nSECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA | \n1.330.819 | \n
| 02.009 | \nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO | \n1.631.000 | \n
| 02.010 | \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n17.686.032 | \n
| 02.011 | \nSECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO | \n230.500 | \n
| 02.012 | \nSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE | \n1.164.600 | \n
| 02.013 | \nSECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL | \n7.000,00 | \n
| 02.099 | \nRESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n256.500 | \n
| CÓDIGO | \nADMINISTRAÇÃO INDIRETA | \n9.140.431 | \n
| 03.011 | \nIPSOL-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | \n8.937.931 | \n
| 04.001 | \nFUMUTRAN-FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | \n202.500 | \n
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
\nParágrafo Unico - os créditos adicionais supplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
\na) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
\nb) de excesso de arrecadação;
\nc) da Reserva de Contingência; e
\nd) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
\nArtigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrain empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
\nArtigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.° 4.320/64.
\nArtigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
\nArtigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 28 de novembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSLei n° 975/2023 de 21 de novembro de 2023
ALTERA ARTIGO DA LEI N° 925/2022, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, QUE TRATA DE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica alterado o Art. 6º da Lei no 925/2022, que estimou a Receita fixou a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de
conforme redação abaixo:
\"Art. 6º Fica 0 Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para Outra,
de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até 0 limite de 65% (sessenta
e cinco por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 80, 90 e 130 da Lei Cornplementar no 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
c) da reserva de contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurados em balanço. \"
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 21 de novembro de 2023,.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei nº 974/2023 de 21 de novembro de 2023
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Prefeitura Municipal de Soledade - PB, como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o seu território.
\nArt. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
\nI - a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular;
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - liberação do alvará provisório conforme as normas do exercício da atividade econômica e alvará definitivo de acordo com a Lei n°. 13.874/2019 e normas previstas pelo Executivo Municipal; e:
V - fomento ao empreendedorismo e inovação;
Parágrafo único. Todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que executem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa mínima intervenção estatal.
\nArt. 3º Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-seatos públicos de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início e renovação, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
\nArt. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
\n1 – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terreiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
\nII – desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão automática e provisória, após o ato de registro, de alvará de localização e funcionamento e demais licenciamentos compatíveis com a natureza da atividade a ser desenvolvida;
\nIII - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
\na) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
\nb) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
\nc) as disposições previstas em leis trabalhistas.
\nIV – definir livremente no município, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
\nV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública municipal, Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
\nVI – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
\nVII – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infra legais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado, em âmbito local, estadual, nacional ou internacional;
\nVIII – implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária, speitada a normalização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
\nIX – ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
\nX – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
\nXI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
\na) distorca sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;
\nb) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
\nc) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
\nd) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
\ne) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.
\nXII - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;
\nXIII - não ser autuada por infração em seu estabelecimento, quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de advogado para sua defesa imediata;
\nXIV – não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
\nXV – ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável; e
\nXVI - não ser exigida, pela Administração Pública municipal, Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em Lei.
\n§ 1º O Poder Executivo disporá sobre as atividades de baixo risco e baixa complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades simples, microempreendedores individuais e sociedades individuais, como de baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza, apresentarem risco ambiental, sanitário ou à ordem pública;
\n§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas municipais, estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação;
\n§ 3º Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garant-se a possibilidade do início da atividade econômica sem a necessidade de alvarás e licenças municipais, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em até 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 (trinta) dias garanté a continuidade do exercício da atividade;
\n§ 4º O Município oferecerá sistema de alvarás, licenciamentos e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa complexidade, preferencialmente pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
\nArt. 5º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas municipais, estaduais e federais, que tratam de matérias relacionadas à segurança nacional, segurança pública, uso e ocupação do solo, meio ambiente, saúde e micro e pequenas empresas.
\nArt. 6º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 4º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
\nArt. 7º É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se, em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
\n1 - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
\nII - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;
\nIII - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
\nIV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
\nV - aumentar os custos de transação sem demonstração de beneficios;
\nVI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; e
\nVII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
\nArt. 8º Essa Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito do Município de Soledade - PB, em 21 de novembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica denominada de \"MARIA DO CARMO GOUVEIA DE MACEDO\", o SEGUNDO AUDITÓRIO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO EDUCACIONAL AGRIPINO NETO deste município.
\nArt .2 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 21 de novembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder a Servidora MÁRCIA FABÍOLA BARBOSA BARROS, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de novembro a 20 dezembro de 2023.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 18 de novembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680286035-20231121_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___025_2022.pdf"},{"id":53,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/2023 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023","tipo":"Decreto","numero":"0009/2023","data_publicacao":"2023-11-20T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS, O TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 20 de novembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489315344-20231122_DECRETO_LEGISLATIVO_N___009_2023.pdf"},{"id":52,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0010/2023 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023","tipo":"Decreto","numero":"0010/2023","data_publicacao":"2023-11-20T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Exmº. Sr. GERALDO MOURA RAMOS, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 20 de novembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489309195-20231122_DECRETO_LEGISLATIVO_N___010_2023.pdf"},{"id":153,"titulo":"ATO Nº 0026/2022 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0026/2022","data_publicacao":"2023-11-18T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor SANDRO ROGÉRIO DE LIMA COUTO, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de novembro a 20 dezembro de 2023.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 18 de novembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680436175-20231121_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___026_2022.pdf"},{"id":143,"titulo":"ATO Nº 0024/2023 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0024/2023","data_publicacao":"2023-11-09T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor JOÃO VICTOR DE ARAÚJO BRITO AZEVEDO do cargo \"ad nutum\" de DIRETOR DE ARQUIVO, símbolo CC-CMVS-5, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de novembro de 2023
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 09 de novembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680277727-20231113_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___024_2023.pdf"},{"id":884,"titulo":"LEI N° 972/2023 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"972/2023","data_publicacao":"2023-11-07T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:
\nI - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: IVECO/CITYCLASS 70C16. ANO (FAB/MOD): 2010/2011. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AMARELA. PLACA: NQG4547. RENAVAM: 00268705291. CHASSI: 93ZL68B01B8419925;
\nII - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: RENAULT/MASTERAMB RONTAN. ANO (FAB/MOD): 2010/2010. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: BRANCA. PLACA: NQB9634. RENAVAM: 00329689541. CHASSI: 93YADCUH6AJ451845;
\nIII - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: VW/SAVEIRO 1.8 ENGESIG A. ANO (FAB/MOD): 2002/2002. COMBUSTÍVEL: GASOLINA. COR: BRANCA. PLACA: MOQ2063. RENAVAM: 778303462. CHASSI: 9BWEC05X62P513028;
\nIV - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: VW/SAVEIRO 1.6. ANO (FAB/MOD): 2005/2006. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: MNS2358. RENAVAM: 873243374. CHASSI: 9BWEB05WX6P024129;
\nV - TIPO: VEÍCULO. MARCA / MODELO: FIAT/DOBLO MODIFICAR AB1. ANO (FAB/MOD): 2013/2013. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: OFZ7196. RENAVAM: 546026869. CHASSI: 9BD223156D2031812;
\nVI - TIPO: VEÍCULO. MARCA / MODELO: FIAT/UNO WAY 1.0. ANO (FAB/MOD): 2012/2013. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: NPS8181. RENAVAM: 00505706032. CHASSI: 9BD195162D0413721;
\nVII - CONJUNTO COMPOSTO POR SUCATA DE: 66 CARTEIRAS ESCOLARES, 01 ARMARIO, 01 FOGAO INDUSTRIAL;
\nVIII - CONJUNTO COMPOSTO POR SUCATA DE: 31 NOTEBOOKS, 11 MONITORES, 25 CPUs, 11 ESTABILIZADORES, 23 IMPRESSORAS, 02 MÁQUINA DE DATILOGRAFAR, 06 TELEFONES, 16 TECLADOS, 03 MOUSES, 02 FONTES, 01 CAMERA DE SEGURANÇA, 39 CARTUCHOS DE IMPRESSORA, 01 FONE DE OUVIDO.
\nIX - TIPO: VEÍCULO. MARCA / MODELO: RENAULT/MASTERAMB ROTAN ANO (FAB/MOD): 2013/2014. COR: PLACA: NQG2A22. RENAVAM: 00995502897. CHASSI: 93YMAF4MCEJ911097;
\nX - TIPO: VEÍCULO. MARCA / MODELO: RENAULT/MASTERAMB RONTAN. PLACA: NQB9614. RENAVAM: 00329686801. CHASSI: 93YADCUH6AJ448210. ANO (FAB/MOD): 2010/2010.COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: BRANCA
\nParágrafo Unico. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens nele referenciados.
\nArt.2º. O valor arrecadado com a venda dos bens móveis será registrado como receita do Município, vedando-se sua utilização para adimplemento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
\nArt. 3º. Fica revogada a Lei nº 961/2023 de 05 de setembro de 2023.
\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 07 de novembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º O inciso XIX, do art. 29, da Lei Municipal nº. 838/2020, passar a vigorar com a seguinte redação:
\n\"Art. 29 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade.
\n[...]
\nXIX - Exercer o Controle do parcelamento do solo, análise e licenciamento na concessão de alvarás de localização de uso e atividades urbanas e rurais, garantindo o desenvolvimento sustentável no uso e ocupação do solo no território municipal.\"
\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica concedido ao Ilustríssimo Ex-Deputado, RUBENS GERMANO COSTA \"BUBA GERNANO\", o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 06 de novembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489320799-20231108_DECRETO_LEGISLATIVO_N___008_2023.pdf"},{"id":56,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0006/2023 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023","tipo":"Decreto","numero":"0006/2023","data_publicacao":"2023-10-30T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Dr. SEBASTIÃO VIANA DA SILVA FILHO, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 30 de outubro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489332726-20231101_DECRETO_LEGISLATIVO_N___006_2023.pdf"},{"id":55,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0007/2023 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023","tipo":"Decreto","numero":"0007/2023","data_publicacao":"2023-10-30T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor DERLOPIDAS GOMES NEVES NETO, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 30 de outubro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489326981-20231101_DECRETO_LEGISLATIVO_N___007_2023.pdf"},{"id":882,"titulo":"LEI N° 970/2023 - DE 24 D EOUTUBRO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"970/2023","data_publicacao":"2023-10-24T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Aquisição de Veículos destinados ao Fundo Municipal de Saúde, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\nFUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
10. 301.2021/1084-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4490. 52 - Equipmentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 710 - Transferências Especialis do Estado
R$ 150.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente aos recursos recebidos, oriundos de Transferências Especialis do Estado.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\nSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26. 782.2005/1083-CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4490. 51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 710 - Transferências Especialis do Estado
R$ 200.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente aos recursos recebidos oriundos de Transferências Especialis do Estado.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt. 1º Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Guarda Civil Municipal e de Assistente Administrativo, do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
\nArt. 2º Os valores mencionados no art. 1º deverão ser corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano, obedecendo, no mínimo, ao Índice Nacional de Preço ao Consumidos Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses do ano anterior.
\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
\nArt. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Aquisição de Equipamentos para o Fundo Municipal de Saúde, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\nFUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
10. 302.2027/1082-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4490. 52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 706 - Transferências Especialis da União
R$ 150.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente às transferências oriundas de Transferências Especialis.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
\nGERALDO MOURA RAMOSA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder ao Servidor ANTONIO BARROS GOUVEIA, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, 06 (seis) meses de licença prêmio em gozo, referente ao 2º período aquisitivo a 01/07/2008 a 01/07/2018.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 20 de setembro de 2023
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 09 de outubro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680266388-20231010_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___023_2023.pdf"},{"id":58,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2023 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2023","tipo":"Decreto","numero":"0004/2023","data_publicacao":"2023-10-09T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor ERIVONALDO DO NASCIMENTO MACEDO, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 09 de outubro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489346566-20231011_DECRETO_LEGISLATIVO_N___004_2023.pdf"},{"id":57,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2023","tipo":"Decreto","numero":"0005/2023","data_publicacao":"2023-10-09T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor ERIVANILDO DANTAS MACEDO, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 09 de outubro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489340790-20231011_DECRETO_LEGISLATIVO_N___005_2023.pdf"},{"id":141,"titulo":"ATO Nº 0022/2023 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0022/2023","data_publicacao":"2023-09-21T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar o Servidor LUCAS VITAL ARAUJO BRITO do cargo \"ad nutum\" de DIRETOR DE ARQUIVO, símbolo CC-CMVS-5, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 21 de setembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680257262-20230925_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___022_2023.pdf"},{"id":140,"titulo":"ATO Nº 0021/2023 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0021/2023","data_publicacao":"2023-09-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor WILSON DA NÓBREGA CANTALICE JÚNIOR, ocupante do cargo Efetivo de auxiliar administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de setembro a 20 de outubro de 2023.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de setembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680243553-20230922_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___021_2023.pdf"},{"id":878,"titulo":"LEI N° 966/2023 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"966/2023","data_publicacao":"2023-09-19T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente ao III FESTIVAL DO QUEIJO, com recursos oriundos de Convênio celebrado com o Governo do Estado, modificando a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:
\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13. 392.2008/2074 - REALIZAÇÃO DO III FESTIVAL DO QUEIJO
3390. 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$
50. 000,00
Fonte de Recurso: 636 - Outras Transferências de Convênios
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º , o excesso de arrecadação proveniente de Convênio entre o município e o Governo do Estado.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLEDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI FEDERAL Nº. 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º A escolha de profissionais para exercer a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Soledade far-se-á mediante Processo Seletivo, composto por avaliação de conhecimentos específicos, provas de títulos, apresentação de um plano de gestão e entrevista, realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e os atributos pessoais necessários ao exercício do cargo, na forma estabelecida nesta lei e nos demais instrumentos normativos que dela derivarem.
\nParágrafo único. O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a saber:
\nI - Primeira etapa: de caráter eliminatório e classificatório, constará de prova objetiva para avaliação de conhecimentos necessários à gestão escolar;
\nII – Segunda etapa: de caráter classificatório e eliminatório, consiste da apresentação de um plano de gestão escolar, destinado à aferição de conhecimentos e habilidades considerando um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, este composto, pelo menos, dos seguintes componentes:
\na) Visão sistêmica;
b) Senso ético;
c) Liderança;
d) Flexibilidade;
e) Comunicação;
f) Comprometimento;
g) Conhecimento técnico e pedagógico.
III - Terceira etapa: de caráter classificatório, compreendendo a análise do currículo e dos documentos comprobatórios de títulos;
IV - Quarta etapa: de caráter classificatório, consistindo em entrevista pessoal com o candidato.
Art. 2º Cada etapa de seleção reger-se-á pelo que constará no edital de processo seletivo, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a composição do cargo de Diretor que especificará cada etapa do processo obedecendo o disposto nesta lei.
\nArt. 3º Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá compor uma equipe técnica oficial ou contratará uma empresa ou instituição de competência e idoneidade comprovadas.
\nArt. 4º Poderão candidatar-se aos cargos comissionados de Diretor Escolar, Professores e Especialistas de Educação, sejam servidores efetivos ou não, interessados na investidura do cargo através do processo de seleção, desde que comprovem ter:
\nI - No mínimo, 02 (dois) anos de experiência em função de cargo de magistério;
\nII - Curso de nível superior completo em Pedagogia ou Licenciatura em qualquer outra área da educação e/ou pós-graduação em gestão escolar;
\nIII - Possuir residência fixa no município de Soledade e;
\nIV - Possuir apenas um vínculo empregatório.
\nParágrafo único. Considerar-se-ão impedidos de participar do processo seletivo, de acordo com o disposto no caput do presente artigo, os candidatos que tenham sofrido condenação em processo criminal transitado em julgado ou em Processo Administrativo Disciplinar ou, ainda, que tenham participação comprovada em irregularidades administrativas.
\nArt. 5º Em caso de recondução, serão considerados inaptos ao processo de seleção de gestores das unidades escolares os Diretores que não estiverem com as prestações de contas relativas às verbas federais aprovadas ou que haja restrições na situação fiscal do seu período administrativo.
\nArt. 6º Ao se inscreverem os candidatos concorrerão ao cargo em comissão de Diretor em qualquer uma das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
\n§ 1º No momento da inscrição deverá ser apresentada pelo candidato a documentação comprobatória das condições de acesso ao processo elencadas no art. 4º desta lei;
\n§ 2º O Plano de Gestão deverá ser apresentado na segunda etapa quando o perfil do candidato será avaliado por comissão determinada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para tal finalidade, devendo os critérios de avaliação do plano estarem previstos no edital de processo seletivo, obedecendo o disposto nesta lei;
\n§ 3º É obrigatória a participação dos candidatos ao cargo de Diretor em todas as etapas do processo de seleção.
\nArt. 7º A ocupação do cargo em comissão de Diretor Escolar dar-se-á pelas equipes gestoras selecionadas para um período de 02 (dois) anos, sendo possível prorrogação por tempo igual.
\n§ 1º O exercício do cargo em comissão Diretor Escolar poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência dos gestores ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração;
\n§ 2º No caso de vacância do cargo em comissão de Diretor Escolar, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a convocação dos candidatos aptos no processo seletivo para compor a nova equipe gestora, observadas as disposições da legislação específica.
\nArt. 8º Na hipótese de não haver candidatos que preencham os requisitos mencionados no art. 4º ou se não houver candidato classificado para ocupar um cargo vacante, o Chefe do Executivo Municipal poderá nomear Diretor Escolar, em caráter temporário, com mandato que não poderá ultrapassar a duração de 01 (um) ano.
\nArt. 9º Uma vez listados os candidatos considerados aptos no processo seletivo, caberá ao Chefe do Executivo Municipal a convocação e nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com os interesses da Administração.
\nArt. 10 Caberá ao município normatizar o processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares e expedir normas que sejam necessárias para o cumprimento da presente Lei.
\nArt. 11 No ato da posse, os Diretores Escolares assinarão termo de compromisso, o qual deverá conter as responsabilidades da função.
\nArt. 12 A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho Escolar e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Educação de Soledade.
\n§ 1º A avaliação de desempenho dos Diretores Escolares será composta de análise dos indicadores de eficiência da escola, dos resultados de aprendizagem dos alunos, da lisura na gestão financeira e do relacionamento com a comunidade escolar;
\n§ 2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Chefe do Executivo Municipal, mediante o preenchimento de um ou mais elementos mencionados no parágrafo anterior, apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
\nArt.13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, Paraiba, 19 de setembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Exmº. Sr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 18 de setembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489360114-20230920_DECRETO_LEGISLATIVO_N___002_2023.pdf"},{"id":59,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2023 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023","tipo":"Decreto","numero":"0003/2023","data_publicacao":"2023-09-18T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ TIAGO MARINHO PEREIRA, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 18 de setembro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489354413-20230920_DECRETO_LEGISLATIVO_N___003_2023.pdf"},{"id":876,"titulo":"LEI N° 964/2023 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"964/2023","data_publicacao":"2023-09-12T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º Fica a presente lei a reger o sistema de sobreaviso no serviço público Municipal de Soledade, para ocupantes do cargo de Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Conduitor de Ambulância, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que atuem nos serviços de urgência e emergência.
\nArt. 2º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permaneça a disposição, fora do local de trabalho, aguardando a qualquer momento, sem se ausentar do território municipal, o chamado para o serviço.
\nParágrafo único. O sobreaviso será contado independente de horas trabalhadas, com valor fixo de R$ 270,00 (duzentos reais) por plantão de 24hs.
\nArt. 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e seu transporte de pacientes.
\nParágrafo Único. Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente, para cada servidor convocado, através de escala específica do serviço de saúde.
\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da lei 869/2021 de 27 de abril de 2021.
\nSoledade - PB, 12 de setembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSLei nº 963/2023 de 12 de setembro de 2023
DISPÔE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, A EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º Fica autorizado pagamento de complementação dos vencimentos do Cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no Município de Soledade, para atingimento do piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, de acordo com os repasses da União Federal.
\nParágrafo único. Os valores definidos na Lei Nacional nº. 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais, sendo, no âmbito do Município de Soledade, concedida esta complementação, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor de 40, 30 ou 20 horas semanais, observadas as disposições legais pertinentes.
\nArt. 2º Tal pagamento se dará em forma de complementação aos vencimentos hoje praticados por lei no Município de Soledade, em 09 (oito) parcelas, uma a cada mês, entre os meses de maio e dezembro de 2023, este incidindo também sobre o décimo terceiro salário, acaso haja nesse período repasses regulares de recursos por parte da União, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos da municipalidade.
\n§1º O valor pago a título de complementação ao piso salarial da enfermagem não será considerado para aumento de parcelas remuneratórias baseadas no valor do vencimento básico, a exemplo de quinquênios, insalubridade e outras, as quais continuarão sendo calculadas sobre o vencimento básico já fixado por lei e praticado pela municipalidade;
\n§ 2º O valor pago a título de complementação ao piso salarial da enfermagem não será incorporado aos vencimentos das categorias;
\n§ 3º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento fica encarregada de operar para que o valor referente à complementação da União seja destacado no contracheque dos profissionais com rubrica especifica a fim de possibilitar transparência do valor complementado pela União e proporcionar maior controle contra eventuais fraudes
\n§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar no portal da transparência do Município de Soledade e comunicar ao Conselho Municipal de Saúde os valores recebidos a título da complementação de valores aqui reguladas.
\nArt. 3º Os valores referidos no art. 1º, pagos na forma de complementação ao vencimento, deverão incidir sobre o vencimento base dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
\nArt. 4º Para os exercícios futuros fica autorizado o Poder Executivo a aplicar a complementação até o valor do piso nacional que porventura venha a ser corrigido e na forma dos repasses a serem realizados pela União.
\nArt. 5º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do município para fazer face as despesas decorrentes desta lei.
\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de maio de 2023.
\nArt. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 12 de setembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º A Lei Municipal n°. 802/2019 para a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
\n\"Art. 1º-A. Aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem vinculados a Estratégia de Saúde da Família será mantida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em estrita obediência as normativas regulamentadoras do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria n°. 2.488, de 21 de outubro de 2011 e a Portaria n°. 2.436, de 21 de setembro de 2017.
\n§ 1º A jornada de 40 (quarenta) horas deve observar a necessidade de dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas para atividades na ESF podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até 08 (oito) horas do total da carga horária para atividades de especialização em saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial;
\n§ 2º Havendo autorização para o caso previsto no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar, a cada trimestre, provas aptas a comprovarem inscrição e permanência em cursos dentro dos previstos ou ações e projetos de educação e de dedicação em outros serviços de saúde municipal;
\n§ 3º O servidor que não se inserir nas condições autorizadas pelo §1º deste artigo deverá exercer, dentro da sua respectiva Unidade de Saúde da Família, as 40 (quarenta) horas semanais, como previsto na regra regulamentar.\"
\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2023.
\nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, 12 de setembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:
\nI - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: IVECO/CITYCLASS 70C16. ANO (FAB/MOD): 2010/2011. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AMARELA. PLACA: NQG4547. RENAVAM: 00268705291. CHASSI: 93ZL68B01B8419925;
\nII - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: RENAULT/MASTERAMB RONTAN. ANO (FAB/MOD): 2010/2010. COMBUSTIVEL: DIESEL. COR: BRANCA. PLACA: NQB9634. RENAVAM: 00329689541. CHASSI: 93YADCUH6AJ451845;
\nIII - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: VW/SAVEIRO 1.8 ENGESIG A. ANO (FAB/MOD): 2002/2002. COMBUSTÍVEL: GASOLINA. COR: BRANCA. PLACA: MOQ2063. RENAVAM: 778303462. CHASSI: 9BWEC05X62P513028;
\nIV - TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: VW/SAVEIRO 1.6. ANO (FAB/MOD): 2005/2006. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: MNS2358. RENAVAM: 873243374. CHASSI: 9BWEB05WX6P024129;
\nV-TIPO:VEÍCULO.MARCA/MODELO:FIAT/DOBLO MODIFICAR AB1.ANO (FAB/MOD):2013/2013. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: OFZ7196. RENAVAM: 546026869. CHASSI: 9BD223156D2031812;
\nVI - TIPO: VEÍCULO. MARCA / MODELO: FIAT/UNO WAY 1.0. ANO (FAB/MOD): 2012/2013. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: NPS8181. RENAVAM: 00505706032. CHASSI: 9BD195162D0413721;
\nVII - CONJUNTO COMPOSTO POR SUCATA DE: 66 CARTEIRAS ESCOLARES, 01 ARMARIO, 01 FOGAO INDUSTRIAL;
\nVIII - CONJUNTO COMPOSTO POR SUCATA DE: 31 NOTEBOOKS, 11 MONITORES, 25 CPUs, 11 ESTABILIZADORES, 23 IMPRESSORAS, 02 MÁQUINA DE DATILOGRAFAR, 06 TELEFONES, 16 TECLADOS, 03 MOUSES, 02 FONTES, 01 CAMERA DE SEGURANÇA, 39 CARTUCHOS DE IMPRESSORA, 01 FONE DE OUVIDO.
\nIX - TIPO: VEÍCULO. MARCA / MODELO: RENAULT/MASTERAMB ROTAN ANO (FAB/MOD): 2013/2014. COR: PLACA: NQG2022. RENAVAM: 00995502897. CHASSI: 93YMAF4MCEJ911097;
\nParágrafo Único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens nele referenciados.
\nArt.2º. O valor arrecadado com a venda dos bens móveis será registrado como receita do Município, vedando-se sua utilização para adimplemento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
\nArt. 3º. Fica revogada a lei nº 928/2022 de 16 de dezembro de 2022.
\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito de Soledade, em 05 de setembro de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:
\nSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26. 782.2005/1081 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4490. 51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 706 - Transferência Especial da União R$ 400.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente às transferências oriundas de Transferências Especialis.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), modificando a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:
\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAFonte de Recurso: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – (Demais Setores)
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas...R$ 15.542,29
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...R$ 10.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 20.000,00
Total da Fonte de Recurso...R$ 45.542,29
TOTAL GERAL...R$ 157.968,39
\nArt. 2º Fica autorizado o remanejamento de valores dentro da mesma fonte de recurso, entre os elementos de despesa já definidos, caso algum valor se torne insuficiente para a realização da ação;
\nArt. 3º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação ocorrido em função da Lei Complementar nº 195/2022.
\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º. Fica denominado de \"MARIA ANDRÉ DE FRANÇA\", o CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), localizado a Rua José Ferreira Ramos Centro neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao Servido, LUCAS VITAL ARAÚJO BRITO ocupante do cargo Comissionado Diretor de Arquivo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de agosto a 20 setembro de 2023.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 19 de agosto de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680525174-20230822_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___020_2023.pdf"},{"id":162,"titulo":"ATO Nº 0019/2023 - DE 19 DE AGOSTO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0019/2023","data_publicacao":"2023-08-19T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder ao Servidor ANTONIO BARROS GOUVEIA, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de agosto a 20 de setembro de 2023.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 19 de agosto de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680516443-20230822_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___019_2023.pdf"},{"id":870,"titulo":"LEI N° 957/2023 - DE 01 DE AGOSTO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"957/2023","data_publicacao":"2023-08-01T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente à Aquisição de Trator, destinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pesca em substituição a Nota de Empenho nº 6472 de 29/08/2022, em função da alteração da Fonte de Recurso, modificando desta forma, a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:
\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
20.606.2015/1079-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4490. 92 - Despesas de Exercicios Anteriores
Fonte de Recurso: 500 Recursos não vinculados de impostos
R$ 178.875,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total ou parcial de dotações já consignadas no orçamento.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente à Aquisição de Carteiras Escolares, destinadas à Secretaria de Educação e Cultura, em substituição a Nota de Empenho nº 961 de 04/03/2020, em função da alteração da Fonte de Recurso, modificando a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:
\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.2011/1080-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4490. 92 - Despesas de Exercicios Anteriores
Fonte de Recurso: 500 Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 32.400,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º , a anulação total ou parcial de dotações já consignadas no orçamento.
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
\nGERALDO MOURA RAMOSO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:
\n1- Ao, Senhor, AGNALDO PAULO ASSIS, portador do RG nº 3.004.611 SSP-PB e inscrito no CPF nº 057.822.174-80 - 01 (um) terreno localizado à Rua Maria da Purificação Borges Ramos, S/N, Chico Pereira, Soledade, medindo 20,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros em ambos os lados, perfazendo uma área de 600,00 metros quadrados. Obs: já está construído 01 (um) Prédio Comercial onde funciona o Mercadinho Velho Chico e 01 (uma) casa residencial.
\n2- Ao, Senhor, BRUNO LEITE DE ALBUQUERQUE, portador do RG nº 2.303.234 SSP-PB e inscrito no CPF nº 030.412.034-05 - 01 (um) terreno localizado à Rua Antonio Severino de Oliveira, 276, Chico Pereira, Soledade, medindo 9,30 metros de frente e fundos, por 14,00 metros em ambos os lados, perfazendo uma área de 133,00 metros quadrados. Obs: já está construído 01 (uma) casa residencial construída há 02 anos.
\nArt. 2º- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário.
\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao ServidorFERNANDO VICENTE DA SILVA, ocupante do cargo Efetivo de Motorista desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de julho a 20 agosto de 2023.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB,de 19 dejulho de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680506173-20230724_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___018__2023.pdf"},{"id":160,"titulo":"ATO Nº 0017/2023 - DE 19 DE JULHO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0017/2023","data_publicacao":"2023-07-19T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder ao Servidor, JÚLIO CESAR GUIMARÃES FRANÇA, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de julho a 20 de agosto de 2023.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 19 de julho de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680497711-20230724_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___017_2023.pdf"},{"id":867,"titulo":"LEI N° 954/2023 - DE 21 DE JUNHO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"954/2023","data_publicacao":"2023-06-21T03:00:00.000Z","descricao":"ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA B/C, MOTORISTA CATEGORIA D/E, CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO SAMU, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E TRATORISTA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 482/2008, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nArt. 1º Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Motorista Categoria B/C do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
\nO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 2º Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Motorista Categoria D/E, Operador de Máquinas Pesadas e Tratorista, Condutor de Ambulância do Samu do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
\nArt. 3º Os vencimentos base trazidos nos arts. 1º e 2º INSTAG serão pagos aos motoristas de acordo com a categoria de habilitação utilizada no momento de exercício do cargo.
\nArt. 4º Os valores mencionados nos arts. 1º e 2º deverão ser corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano, obedecendo, no mínimo, ao Índice Nacional de Preço ao Consumidos Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses do ano anterior.
\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
\nArt. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 366/2005 e a Lei n°. 617/2013.
\nGabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor PAULO DE TASSO SIQUEIRA FARIAS, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de de junho a 20 de julho de 2023.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 19 de junho de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680489093-20230620_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___014_2023.pdf"},{"id":158,"titulo":"ATO Nº 0015/2023 - DE 19 DE JUNHO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0015/2023","data_publicacao":"2023-06-19T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora ELAINE CRISTINA MARINHO DOS SANTOS, ocupante do cargo Comissionado de Secretária de Apoio Parlamentar desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de junho a 20 de julho de 2023.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 19 de junho de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680479673-20230620_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___015_2023.pdf"},{"id":61,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2023 - DE 19 DE JUNHO DE 2023","tipo":"Decreto","numero":"0001/2023","data_publicacao":"2023-06-19T03:00:00.000Z","descricao":"APROVA O PARECER PPL-TC N° 025/2023, RELATIVO Á PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE PB, EXERCÍCIO 2020, TENDO COMO GESTOR RESPONSÁVEL GERALDO MOURA RAMOS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1997 (Regimento Interno), e considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no Processo Eletrônico – TC -07270/21, DECRETA:
Art. 1º - APROVA O PARECER PPL- TC N° 025/2023 relativo á prestação de contas do Município de Soledade - PB, exercício de 2020, tendo como Gestor Responsável o Senhor GERALDO MOURA RAMOS.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade - PB, 19 de junho de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489365543-20230621_DECRETO_LEGISLATIVO_N___001_2023.pdf"},{"id":866,"titulo":"LEI N° 953/2023 - DE 13 DE JUNHO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"953/2023","data_publicacao":"2023-06-13T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º. Fica denominada de MARINEIDE ARAÚJO DA COSTA, o SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÌNCULOS (SCFV) neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2024, compreendendo:
\nI - as prioridades e metas da administração pública municipal;
\nII - a estrutura e organização dos orçamentos;
\nIII - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
\nIV - as disposições relativas à dividida pública municipal;
\nV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
\nVI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
\nVII - as disposições gerais.
\nArt. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades do município de Soledade para o Exercício Financeiro de 2024 as quais serão estabelecidas no Plano Plurianual 2022/2025, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar as seguintes prioridades:
\nI - A reorganização administrativa e gerencial do setor público através do redimensionamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo, em todos os níveis da administração;
\nII - A busca de novas alternativas de ocupação produtiva e geradora de renda;
\nIII - A recuperação da economia municipal com adoção de medidas capazes de melhorar o desempenho dos setores produtivos;
\nIV - O acesso à população aos bens e serviços básicos como saúde, educação, saneamento, habitação e assistência social;
\nVII - combater a pobreza, por meio da inserção social.
\nV - As atividades de manutenção, conservação e recuperação de bens públicos e as obras em andamento terão prioridades sobre as ações de expansão e implantação de novas obras, exceto aquelas derivadas de convênios e acordos firmados durante o decorrer do exercício financeiro.
\n§ 1º. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas que apresentem índices sociais baixos.
\nVI - consolidar a estabilidade econômico-financeira do Tesouro Municipal;
\n§ 2º. Acompanha esta Lei relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º,
\n§2º. da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo facultado ao Prefeito Municipal a inclusao de novas ações.
\n§ 3º. Em virtude da obrigatoriedade da elaboração e remessa ao Poder legislativo desta Lei, antes da elaboração do Plano Plurianual 2022/2025, este referendar e incluirá as metas e prioridades constantes nos anexos daquela.
\nArt. 3º . Para efeito desta Lei, entende-se por:
\nI - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
\nII - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
\nIII - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
\nIV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não
\nresulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
\n§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
\n§ 2º . Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a Portaria SOF nº 42, de 14/04/1999, e suas alterações posteriores.
\n§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especialis.
\nArt. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
\nI - o orçamento a que se refere
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
§ 1º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de menor nível da classificação institucional.
§ 2º. As fontes de recursos, citadas no caput deste artigo, destinam-se a indicar a origem dos mesmos, e os códigos e descrição das mesmas serão estabelecidos em Decreto, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
\n§ 4º . A modalidade de aplicação, referida no caput deste artigo, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
\nI - mediante transferência financeira a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ou
\nII - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.
\n§ 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria da Administração e Finanças, observando-se, no mínimo, o detalhamento constante na Portaria interministerial nº 163, de 04/05/2001, e suas alterações posteriores.
\n§ 6º. É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação \"a ser definida - 99\".
\nArt. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Município venha a criar, e que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no Sistema Orçamentário e Financeiro do Município.
\nArt. 6º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
\nI - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
\nII - às ações de alimentação escolar;
\nIII - as despesas com contribuições previdenciárias;
\nIV - à participação em Constituição ou aumento de capital de empresas;
\nV - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
\nVI – às despesas com amortização da dívida contratada, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
\nArt. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores e à respectiva lei serão constituídos de:
\nI - texto da lei;
\nIII - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
\nII - quadros orçamentários consolidados;
\nIV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
\n§1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e IV, e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, são os seguinte:
\nII - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
\nI - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
\nIII - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
\nIV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
\nV - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
\nVI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo II da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada natureza de receita e o orçamento a que pertencem;
\nVII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por fontes de recursos e grupos de despesa;
\nVIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
\nIX - recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
\nX - fontes de recursos por grupos de despesas;
\nXI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, e unidades orçamentárias executoras;
\nXII - demonstrativo dos resultados primário e nominal do Município implícitos na lei orçamentária, contendo receitas e despesas, primárias e financeiras, de acordo com a metodologia apresentada, identificando a evolução dos principais itens;
\nXIII - da receita arrecada nos últimos três exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
\nXIV - da receita prevista no exercício em que se elabora a proposta;
\nXV - da receita prevista no exercício a que se refere à proposta;
\nXVI - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior em que se elabora a proposta;
\nXVII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
\nXVIII - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
\nXIX - da aplicação dos recursos referente à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino - MDE, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, por órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
\nXX - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, na forma que dispõe a legislação do mesmo;
\nXXI - da aplicação dos recursos do Poder Legislativo, na forma que dispõe a Emenda constitucional nº 25;
\nXXII - da aplicação dos recursos referente às ações e serviços de saúde, na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº 29 e a legislação correlata; e
\nXXIII - da Receita Corrente Líquida - RCL, com base no art. 1º $ \\§ 1º inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
\n§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
\nI - análise da conjuntura financeiro-patrimonial do Município e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
\nII - resumo da política financeira e social do Governo;
\nIII - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas; e
\nVI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
\n§ 3º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores até trinta dias após o envio do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as informações complementares relacionadas no correspondente Anexo a esta Lei.
\n§ 4º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária.
\n§ 5º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais com sua despesa discriminada, sendo que, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
\n§ 6º. Os órgãos responsáveis pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Municipal encaminharão a Câmara de Vereadores, no mesmo prazo fixado no § 3º deste
\nartigo, demonstrativo contendo a relação das obras que constaram da proposta orçamentária e cujo valor ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contendo:
\nI - especificação do objeto ou etapa da obra, identificando o respectivo título
\norçamentário;
\nII - estágio em que se encontra;
\nIII - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;
\nIV - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária, incluindo a estimativa para os exercícios de 2024 a 2025; e
\nV - demonstração do cumprimento do art. 44.
\n$ \\§ 7^{\\circ} $ . A falta de encaminhamento das informações previstas no $ \\§ 6^{\\circ} $ excluirá a obra do rol de ações do Anexo de Metas e Prioridades, sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no art. 55.
\n§ 8º. A Câmara de Vereadores terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
\n§ 9º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
\n§ 10. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, considerando os acrrescimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, e demonstrará sua utilização, de forma compatível com os anexos previstos no § 2º do art. 2º e no art. 39.
\nArt. 8º . Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de agosto, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
\nArt. 9º . A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se:
\nI - o princípio do controle social, que implica assegurar e estimular a participação popular no processo de planejamento municipal, na elaboração e acompanhamento do orçamento;
\nII - o princípio da transparência e da publicidade, que garant o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
\nParágrafo único. Serão divulgados, pelo Poder Executivo, ao menos:
\na) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ \\§ 3^{\\circ} $ , da Lei Complementar nº 101, de 2000;
\nb) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
\nc) a lei orçamentária anual;
\nd) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por Unidade Orçamentária;
\nArt. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, com o objetivo de garantir solidez financeira da administração municipal.
\n§ 1º. Na elaboração, aprovação e execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os orçamentos fiscal e da seguridade.
\n§ 2º. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e trinta dias após o fechamento da Prestação de Contas Anuais, no encerramento do exercício, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos orçamentos fiscal e da seguridade, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
\nArt. 11. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
\nParágrafo único. A Lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei que autorize sua inclusão.
\nArt. 12. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do Poder Legislativo do Município, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão do art. 4º , § 2º, V, da mesma Lei Complementar, desde que observado:
\nI - o limite das respectivas dotações constantes da lei orçamentária e seus créditos adicionais;
\nII - os limites transitório, prudencial e permanente constantes da citada Lei Complementar; e
\nIII - os Anexos previstos nos arts. 2º, §2º, e 38 desta Lei.
\nArt. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
\nParágrafo único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
\nArt. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
\nArt. 15. A Secretaria Municipal de Finanças, até 15 de julho de 2023 ou dez dias uteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último ficará obrigada a solicitar do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e ao Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, ou ainda em Comarcas ou Varas destes últimos, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários ou acordos judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta Lei, especificando:
\nI - quando se tratar de precatório judiciário:
\na) número da ação originária;
\nb) número do precatório;
\nc) tipo de causa julgada;
\nd) data da autuação do precatório;
\ne) nome do beneficiário;
\nf) valor do precatório a ser pago; e
\ng) data do transito em julgado.
\nII - quando se trata de acordo judicial:
\na) número da ação;
\nc) tipo e natureza da ação;
\nd) data da autuação da ação;
\ne) nome do beneficiário;
\nf) valor da ação a ser pago; e
\ng) data do acordo judicial.
\n§ 1º. O Poder Legislativo comunicará à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de cinco dias contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
\n§ 2º. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda (que está em execução) e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
\nI - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
\nII - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
\n§ 3º. Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, para os precatórios sujeitos ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, a Secretaria de Finanças solicitará do órgão competente do Poder Judiciário, no caso de ações plúrimas, os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito ou sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
\n§ 4º . A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2024, para o pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo com os seguinte critérios:
\n1 - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior à R$ 5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais), ou outro que vier a ser definido em lei, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o resíduo, se houver;
\nII - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, observado o § 3º deste artigo;
\nIII - parcela a ser paga em 2024, decorrente do valor parcelado dos precatórios nos exercícios de 2022 e 2023; e
\nIV - os juros legais, à taxa de doze por cento ao ano, serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela.
\n§ 5º. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2024, a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, desde que outro índice não tenha sido decidido em acordo judicial.
\n§ 6º. Para fins de identificação do beneficiário, poderá ser considerado o primeiro autor de cada processo, exceto nas ações de que trata o § 3º deste artigo.
\n§ 7º. As requisições dos créditos de pequeno valor, de qualquer natureza, nos termos do $ \\S 3^{\\circ} $ do art. 100 da Constituição Federal, como previsto no art. 7º , XI, serão feitas pelo juiz da execução diretamente ao Tribunal competente, que, para a efetivação do pagamento, organizará as requisições em ordem cronológica contendo os valores discriminados por beneficiário e natureza alimenticia e não-alimenticia.
\nArt 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de ação continuada se:
\nI - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
\nII - os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou operações de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal;
\nIII - estiverem assegurados os recursos necessários à preservação do patrimônio público;
\nIV - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de recursos.
\ncom:
\nArt. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
\nI - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais, salvo nos casos inadiáveis para atender serviços e ações de despesa obrigatória de duração continuada;
\nII - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição Federal ou a Estadual e a Lei Orgânica do Município não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas aquelas atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, através de convênio, acordo, ajustes, contrato ou instrumentos congéneres;
\nIV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; e
\nIII - clubs e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
\nV - compra de títulos públicos.
\n§ 1º. Desde que autorizado em lei específica, poderá ser incluídas na lei orçamentária despesas para atender às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
\n§ 2º. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração municipal, publicando-se, além do extrato do contrato, a justificativa, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão.
\nArt. 18. Os recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
\nArt. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguinte condições:
\nI - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
\nII - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
\nIII - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07/12/1993; ou
\nIV - tenham por objetivo a divulgação da cultura local, regional ou brasileira.
\n§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2023 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
\n§ 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
\nsociais.
\nArt. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de \"auxílios\" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
\nI - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
\nII - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
\nIII - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de abril de 1998;
\nIV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou municipais de políticas públicas; ou
\nV-qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
\nParágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
\nI - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
\nII - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e
\nIII - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
\nArt. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\nParágrafo único. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de \"contribuições\", nos termos do art. 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, fica condicionada à autorização específica de que trata o caput deste artigo.
\nArt. 22. A reserva de contingência será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e no valor de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida na proposta orçamentária, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais improvistos.
\nParágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta.
\nArt. 23. As prorrogações e composições de dividas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
\nArt. 24. A destinação de recursos para ajuda financeira, a qualquer título, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\n§ 1º. As ajudas financeiras a pessoas físicas, nos termos desta Lei, e observado o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, não deverá exceder o percentual de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida na lei orçamentária, ressalvados, deste percentual, as ajudas ou auxílios financeiros feitos pelo município e cuja fonte de recursos seja repasse de programas, ações e/ou projetos dos Governos Federal e Estadual, tais como: SCFV e Bolsa Família, dentro outros.
\n§ 2º. Na alocação de recursos para atender a área de assistência social, notadamente na aquisição de produtos e serviços que serão doados ou ofertados a pessoas físicas, terão preferência às despesas com aquisição de medicamentos, e alimentos para pessoas carentes e assistência ao homem do campo.
\nArt. 25. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária, e se publicadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
\n§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especialis e dos respectivos títulos e metas.
\n§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédit
\n§ 3º . Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º , $ \\§ 1º inciso VI, desta Lei.
\nArt. 27. Os recursos alocados na lei orçamentária, com as destinações previstas nos arts. $ 7^{\\circ} $ , incisos V e VI, e 18 desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Câmara de Vereadores Municipal.
\nDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
\nArt. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, os dispositivos da legislação municipal concernente à matéria, e contará,
\nI - das transferências federais e estaduais constitucionais e voluntárias, para as ares de saúde e assistência social;
\nII - do orçamento fiscal; e
\nIII - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
\nParágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
\nArt. 29. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
\nParágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, bem como de outras unidades orçamentárias que tenham despesas na função Saúde.
\nArt. 30. As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas, na lei orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos adicionais.
\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da divida pública municipal, conforme os contratos, ajustes ou instrumentos similares, e de acordos com os índices adotados pelo Governo Federal.
\n31. O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da receita do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos na legislação correlata.
\nParágrafo único. A lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estos recursos.
\nArt. 32. A lei orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
\nArt. 33. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, publicará, até 31 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
\n§ 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios de seu Presidente ou da Mesa Diretora, de acordo com seu Regimento Interno, aplicando, o disposto neste parágrafo às entidades vinculadas da administração indireta.
\n§ 2º Os cargos transformados após 31 de agosto de 2023, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
\nArt. 34. O relatório bimestral de execução orçamentária conterá em anexo a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguinte categorias:
\nI - pessoal civil da administração direta;
\nII - servidores da administração indireta (autarquias, fundos especiais e
\nfundações);
\nArt. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, além do disposto nos arts. 18, 19 e 20, combinado com o art. 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de julho de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acrécimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 38 desta Lei.
\nArt. 36. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 39 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se:
\nI - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 33 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 38 desta Lei;
\nII - houver vacância, após 31 de agosto de 2023, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
\nIII - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
\nArt. 37. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o § 2º do art. 33 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Administração.
\nIV - for observado o limite previsto no art. 35.
\nParágrafo único. O Poder Legislativo, através de seus órgãos próprios, assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
\nArt. 38. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\nParágrafo único. Para fins de elaboração do anexo específico referido no caput, o Poder Legislativo informará, a relação das modificações de que trata o caput deste artigo à Secretaria Municipal de Administração, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, com o projeto de lei orçamentária.
\nArt. 39. No exercício de 2023, se a despesa total com pessoal atingir o nível que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento
\ndos limites referidos no art. 35 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
\nParágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, ou quem, por este, for delegada tais atribuições.
\nArt. 40. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
\nParágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
\nIII - não caracterizem relação direta de emprego.
\nArt. 41. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
\n§ 1º. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
\n§ 2º. O Poder Executivo oferecerá, quando solicitado por deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores, no prazo máximo de noventa dias, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realiza-la.
\nArt. 42. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de emenda constitucional ou de projeto de lei que esteja em tramitação no Congresso Nacional, Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba ou Câmara de Vereadores.
\n§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
\nI - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
\nII - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ . Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto.
\n§ 3º. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária ou da publicação das alterações de que trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.
\n§ 4º. Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
\n§ 5º. O Poder Executivo, mediante Projeto de Lei, evidenciará o desempenho da arrecadação em relação a previsão, destacando as providências a serem adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate a sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, tudo nos termos da Lei nº 101/2000.
\nArt. 43. A estimativa da receita citada neste Capítulo levará em consideração, adicionalmente, o impacto na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
\nI - atualização da planta genérica de valores do município;
\nII – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
\nIII - revisão sobre a legislação do uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
\nIV - revisão da legislação sobre o Imposto Sobre Serviços;
\nV - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição;
\nVI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
\nVII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social;
\nVIII - revisão, atualização e adequação da legislação relativa à Contribuição sobre o Custeio da Iluminação Pública - CIP;
\nIX - revisão da legislação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
\nArt. 44. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário previsto no art. 10 desta Lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de \"projetos\", \"atividades\" e \"operações especiais\", calculado de forma proporcional à
\nparticipação dos Poderes do Município no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, em cada um dos citados conjuntos, excluídas:
\nI - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, conforme anexo previsto no art. 2º , § 2º , desta Lei;
\nII – as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita, demonstrada no relatório de que trata o § 3º deste artigo, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, destinadas às:
\na) despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I;
\nb) \"atividades\" do Poder Legislativo.
\n§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o último dia útil do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
\n§ 2º. O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o § 1º, publicará ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
\n§ 3º. O Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, no mesmo prazo previsto no § 1º deste artigo, relatório que será apreciado pela mesma, contendo:
\nI - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
\nII - a justificação das alterações de despesas obrigatórias e as providências quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária;
\nIII - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão por base demonstrativos atualizados do anexo de informações complementares, e
\ndemonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação a sazonalidade originalmente prevista.
\nArt. 45. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas, contabilizadas e consolidadas pelo Poder Executivo, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
\nArt. 46. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
\nI - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
\nII - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º , aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
\nArt. 47. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de
\n2000:
\nI - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
\nII - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
\nArt. 48. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
\n§ 1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
\nI - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
\nII - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
\nIII - cronograma de desembolso mensal à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluído o refinanciamento da dividida pública municipal, incluindo os Restos a Pagar;
\nIV - limites bimestrais para a execução de despesas não financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes;
\nV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
\n§ 2º. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 29-A da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
\nArt. 49. Para efeito de emissão e fiscalização dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
\nI - o Poder Executivo publicará, até vinte dias do encerramento do quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida;
\nII - nos termos do art. 5º , inciso I da Lei nº 10.028, de 2000, os Poderes e órgãos enviarão os referidos relatórios ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e o Poder Executivo e suas entidades, à Câmara de Vereadores.
\nArt. 50. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 35 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
\nArt. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
\nParágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
\nArt. 52. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento, deverá atender, no prazo de quinze dias ou conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
\nArt. 53. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
\nI - pessoal e encargos sociais;
\nII - pagamento de despesas de Serviços de Ação Continuada, com recursos próprios ou advindos de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.
\nIII - pagamento do serviço da divid e de precatórios;
\nIV - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Unico de Saúde - SUS, observado o disposto na Emenda Constitucional nº29, de 2000;
\nV - despesas obrigatórias de duração continuada de que trata o art. 2º , § 2º , desta Lei.
\nArt. 54. A Secretaria de Finanças, responsável pela execução orçamentária e financeira, processará o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
\n§ 1º. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos autorizando o Poder Executivo, obedecidos aos limites legais, a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas, de 60% do total das Despesas Fixadas.
\n$ \\S 2^{\\circ} $ . A abertura dos créditos adicionais será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
\nArt. 55. A Câmara de Vereadores, uma vez constatado irregularidades em obras públicas, enviará, até 30 dias após a constatação das irregularidades, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ou da União, se for o caso, relatório contendo:
\nI - a classificação institucional, funcional e programática, atualizada conforme constante da Lei Orçamentária para 2024;
\nII - sua localização e especificação, com as etapas, os trechos ou as parcelas e seus respectivos contratos, conforme o caso, nos quais foram identificadas irregularidades;
\nIII - a classificação dos eventuais indícios de irregularidades identificados,
\nde acordo com sua gravidade;
\nV - o percentual de execução físico-financeira;
\nIV - as providências já adotadas quanto às irregularidades;
\nVI - a estimativa do valor necessário para conclusão; e
\nVII - outros dados considerados relevantes.
\n§ 1º. Deverá, também, no mesmo prazo previsto no caput, enviar informações sobre outras obras, nas quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos doze meses contados da publicação desta Lei, com o mesmo grau de detalhamento definido nos incisos deste artigo.
\n§ 2º. A lei orçamentária anual poderá contemplar títulos relativos a obras com indícios de irregularidades graves, desde que, a execução dos contratos, convênios, parcelas ou trechos em que foram identificados os indícios, fica condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão responsável, sujeitas à prévia deliberação da Câmara de Vereadores.
\nArt. 56. Rejeitado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, aplicar-se-á o disposto no $ \\mathrm{8}^{\\circ} $ , artigo 166, da Constituição Federal.
\nArt. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 58. Revogam-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, 14 de abril de 2023.
\nPrefeito
\n1 - Critérios utilizados para a discriminação na programação de trabalho do resultado primário previsto no art. 10 desta Lei;
\nII - recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
\nIV - gastos nas áreas de assistência social, educação e saúde, conforme informações dos órgãos setoriais, com indicação dos critérios utilizados;
\nV - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos dois anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2024, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
\nVI - memória de cálculo das estimativas:
\na) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício, explicitando as hipóteses e os valores correspondentes quanto ao crescimento significativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
\nb) das despesas com amortização e com juros e encargos da divida pública mobiliária municipal interna;
\ne) das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da legislação vigente;
\nf) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;
\nh) das receitas brutas do Município, destacando as alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas;
\nj) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária, explicitando a metodologia utilizada;
\nVII - efeito decorrente de isenções e de quaisquer outros beneficios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, bem como identificada expressamente à legislação autorizativa;
\nVIII - evolução das receitas diretamente arrecadadas nos dois últimos anos, a execução provável para 2021 e a estimada para 2024, separando-se, para estes dois últimos anos, as de origem financeira das de origem não-financeira;
\nIX - custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:
\na) saúde;
\nb) educação;
\nc) assistência social;
\nX - estoque da dividida pública municipal, interna e externa, especificando-se para cada uma delas:
\na) mobiliária ou contratual;
\nb) prazos de pagamento e o vencimento;
\nXI - das despesas do Sistema Unico de Saúde - SUS, indicando os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e as respectivas parcelas;
\nXII - projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total, para fins do que estabelece o art. 17 desta Lei;
\nXIII - a evolução do estoque e da arrecadação da Dívida Ativa do Município;
\nXIV – relação das dotações orçamentárias, detalhados por elemento de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições, identificando, em cumprimento ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
\na) para cada dotação específica, o fundamento legal que a ampara;
\nb) para cada dotação global, o fundamento legal de cada parcela de recurso
\nalocada; e
\nc) para cada parcela de dotação sem amparo de lei especial ou específica, a finalidade e a importância para o setor público de tal alocação;
\nGeraldo Moura RamosANEXO PREVISTO NO ART. 2º, §2º
1 DAS PESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1. Manutenção e Desenvolvimento da Educação MDE (Art. 212, CF);
\n2. Manutenção das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB Complementação (art. 212 da Constituição Federal);
\n3. Manutenção da Alimentação Escolar (Medida Provisória no 1.784, de 14/12/1998);
\n4. Manutenção das Ações e Serviços de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS - Emenda Constitucional nº 29 e Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
\n5. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola;
\n6. Manutenção dos Serviços de Assistência Social, priorizando os seguintes serviços: Bolsa Família, SCFC e demais serviços atendidos pelo FNAS;
\n7. Manutenção dos Serviços de Prestação Continuada à Criança e ao Adolescente;
\n7. Manutenção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
\n8. Pagamento das Sentenças judiciais transitadas em julgado ou
\nPrecatórios;
\n9. Serviços da dividua municipal e Amortização da Divida contratada;
\n10. Manutenção e Conservação do Patrimônio Público Municipal.
\nGeraldo Moura Ramos
Prefeito
2. Manutenção das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB Complementação (art. 212 da Constituição Federal);
\n3. Manutenção da Alimentação Escolar (Medida Provisória no 1.784, de 14/12/1998);
\n1. Manutenção e Desenvolvimento da Educação MDE (Art. 212, CF);
\n4. Manutenção das Ações e Serviços de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS - Emenda Constitucional nº 29 e Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
\n5. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola;
\n6. Manutenção dos Serviços de Assistência Social, priorizando os seguintes serviços: Creche, SFCV, Idosos e demais serviços atendidos pelo FNAS;
\n7. Manutenção dos Serviços de Prestação Continuada à Criança e ao Adolescente;
\n7. Manutenção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
\nPrecatórios;
\n8. Pagamento das Sentenças judiciais transitadas em julgado ou
\n9. Serviços da dívida municipal e Amortização da Dívida contratada;
\n10. Manutenção e Conservação do Patrimônio Público Municipal.
GERALDO RAMOS MOURA
Prefeito
Lei nº 951/2023 de 06 de junho de 2023
DENOMINA CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º. Fica denominado de \"DRA. ANA MARIA FERNANDES BEZERRA JINKINGS\", o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO), Localizado a Rua Dr. Gouveia Nóbrega Bairro Centro neste Município.
\nArt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\nGabinete do Prefeito, em 06 de junho de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° - Exonerar a Servidora DEBORA REJANE ALEXANDRINO COSTA do cargo \"ad nutum” de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 31 de maio de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680471485-20230601_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___013_2023.pdf"},{"id":863,"titulo":"LEI N° 950/2023 - DE 30 DE MAIO DE 2023","tipo":"Lei","numero":"950/2023","data_publicacao":"2023-05-30T03:00:00.000Z","descricao":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
\nO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de forma a garantir a equiparação com o salário-mínimo nacional fixado pelo Medida Provisória nº. 1.072/2023.
\nParágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor do salário-mínimo/diário corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor do salário-mínimo/horário, a R$ 6,00 (seis reais).
\nArt. 2º As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, \"b\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
X - articular-se com o Conselho Nacional de Educação, acatando suas diretrizes e normas de sua competência, e manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais conselhos de educação, especialmente com o Conselho Estadual de Educação;
\nXI - acompanhar o processo de ensino do Município;
\nXII - promover seminários e debates com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos à educação e ao ensino;
\nXIII - deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional e nas normas constitucionais e legais pertinentes, especialmente as do Conselho Nacional de Educação e ao Conselho Estadual de Educação;
\nXIV - emitir pareceres orientando decisões e procedimentos a serem adotados no processo educacional;
\nXV - elaborar, alterar e publicar seu regimento interno;
\nXVI - aprovar e acompanhar a implementação dos regimentos das unidades educacionais das redes municipal e privada de ensino;
\nXII - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa.
\nParágrafo Unico. Além das atribuições contidas nesta lei, terá o CME as atribuições contidas na Lei nº. 9.394/96 (LDB), na Lei Orgânica do Município, na lei de criação do Sistema Municipal de Ensino e demais normas vigentes.
\nArt. 3º. São objetivos do CME:
\nI - promover a integração entre as diversas redes de ensino no território do Município, tendo em vista a expansão da rede de ensino, nela compreendidos os níveis e modalidades de ensino da educação básica;
\nII - cumprir e fazer cumprir as normas do SME e, ainda, propor e opinar sobre proposta para a sua modificação;
\nIII - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, outras determinações do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
\nArt. 4º. São atribuições do CME, entre outras delegadas pela Legislação Federal e Municipal, a
\nsaber:
\nI - deliberar sobre as normas da educação básica e dos cursos livres e assemelhados do SME;
\nII - aprovar a instalação e o funcionamento das unidades educacionais da educação básica (conforme a Lei nº. 9394/96) das redes municipal e privada de ensino;
\nIII - fiscalizar o cumprimento da legislação federal e municipal;
\nIV - funcionar como órgão consultivo para a sociedade civil em matéria relacionada às unidades educacionais do SME e outras matérias de interesse da educação;
\nV - editar resoluções das matérias de sua competência;
\nVI - emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
\nVII - editar atos administrativos sobre matérias de ordem interna do CME.
\nArt. 5º. O CME será composto, de forma paritária, por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre representantes da área governamental, da rede privada de ensino, da sociedade civil, do poder legislativo e de entidade classista representativa dos servidores públicos municipais, tendo a seguinte composição:
\nREGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOLEDADE - CME, REVOGA A LEI Nº. 451/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\nO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
\nArt. 1º. Fica regulamentado o Conselho Municipal de Educação - CME, criado pelo art. 107, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, como órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, tendo funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e de controle social, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e jurisdição no Município de Soledade - PB.
\nArt. 2º. Compete ao CME:
\nI - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
\nII - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional do Município de oledade;
\nIII - zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino e orientar, nos limites da sua competência, a ação educativa Municipal;
\nIV - analisar e opinar sobre projetos que visem melhorar o processo educativo;
\nV - autorizar o funcionamento e supervisionar as unidades educacionais das redes municipal e privada de ensino, que constitem o Sistema Municipal de Ensino;
\nVII - indicar normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação, ao nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
\nVI - dispor sobre normas para matrícula, frequência escolar, transferência, aprovação e reprovação, aceleração, progressão e classificação de estudos;
\nVIII - desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino, adotando, entre outras, as seguinte medidas:
\na) promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, inclusive custo aluno, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos e aplicação dos recursos para o ano subsequente;
\nb) estudar a composição de custo do ensino público e propor medidas adequadas para alcançar melhor nível de aplicabilidade dos recursos;
\nc) realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no Município de Soledade;
\nd) emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.
\nIX - aprovar e opinar sobre o Projeto Político Pedagógico - PPP de cada uma das unidades educacionais que compõem o SME e o Plano Municipal de Educação;
\n§2º. Os representantes da rede privada de ensino serão escolhidos pelos seus pares em reunião convocada para tal fim;
\n§3º. Os representantes da sociedade civil serão indicados ou escolhidos da seguinte forma:
\na) o representante de pais de alunos da rede municipal de ensino será escolhido pelos seus pares em assembleia convocada pela unidade de ensino para tal fim;
\nb) o representante dos estudantes universitários será escolhido por seus pares em reunião convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
\n§4º. O representante do Poder Legislativo será indicado pela Casa Legislativa;
\n§5º. O representante de entidade classista representativa dos servidores públicos municipais será indicado pela referida entidade;
\n§6º. No processo de escolha dos conselheiros citados neste artigo, havendo empate entre dois ou mais candidatos, dar-se-á uma nova eleição, apenas entre these candidatos, obedecendo-se o mesmo processo anterior. Havendo novo empate entre these últimos, será escolhido o mais idoso.
\nArt. 7º. O mandato do conselheiro titular e do suplente será de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução por mais 02 (dois) anos nos termos do regimento interno.
\nParágrafo único. O cargo de conselheiro, titular ou suplente, somente poderá ser declarado vago no curso do mandato nos seguintes casos:
\nI - pela morte do titular e/ou do suplente;
\nII - pela renúncia;
\nIII - pela destituição do cargo através de votação secreta ou aberta, de no mínimo metade mais um dos membros titulares do Conselho, nos casos previstos em Lei e/ou no Regimento Interno;
\nIV - por 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas de reuniões ordinárias, no período de 01 (um) ano, conforme o Regimento Interno;
\nV - deixar de ocupar o cargo público, quando representante da área governamental, ou deixar de ser membro da entidade a qual representa, nas demais áreas de representação.
\nArt. 8º. O exercício da função pública de Conselheiro do CME não será remunerado e será considerado de relevância e de interesse público para o Município. Ademais, conforme art. 13, § 6º, da Lei Municipal nº. 481/2008, \"as ausências ao trabalho dos servidores ativos, decorrentes das atribuições junto ao Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada, para todos os fins e efeitos legais (incluído pela Lei nº 799/2018)\".
\nParágrafo Unico. Quando quaisquer membros e/ou servidores à disposição do CME se deslocarem para fora do município, a serviço deste, terão direito a diária ou ajuda de custo concedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para as despesas com deslocamento, alimentação e estadia, nos termos da legislação que trata sobre a matéria.
\nArt. 9º. São órgãos do CME:
\nI - o Colegiado;
\nII - a Diretoria Executiva;
\nIII - as Camaras.
\nI - Os representantes da área governamental titulares, no total de 04 (quatro), e seus respectivos suplentes, serão escolhidos, observando-se a seguinte representação:
\na) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
\nb) 01 (um) representante da equipe pedagógica do município;
\nc) 01 (um) representante dos diretores escolares da rede municipal de ensino;
\nd) 01 (um) representante dos profissionais de educação da rede municipal de ensino;
\nII - Os representantes da rede privada de ensino, no total de 02 (dois), e seus respectivos suplentes serão escolhidos observando-se as seguinte categorias:
\nb) 01 (um) representante de profissionais da educação da rede privada de ensino.
\na) 01 (um) representante de diretores(as) da rede privada do município;
\nIII - Os representantes da sociedade civil titulares, no total de 02 (dois), e seus respectivos suplentes serão escolhidos observando-se a seguinte representação:
\na) 01 (um) representante dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
\nb) 01 (um) representante dos estudantes universitários que estudam em cursos de graduação ou pós-graduação da área educacional e que tenha domicílio no município.
\nIV - O representante do poder legislativo e seu suplente serão dois vereadores escolhidos entre seus pares;
\nV - O representante de entidade classista representativa dos servidores públicos municipais e seu suplente serão dois profissionais da educação escolhidos entre os pares pela entidade.
\npreferência na área de prestação de serviços e/ou com o atendimento direto ou indireto na área de Educação;
\n§2º. O CME, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tomará as providências para as medidas cabíveis, junto ao Gabinete do Prefeito, no sentido que seja feita a devida substituição legal da representação que deixar de existir legalmente, desistir de sua vaga ou paralisar suas atividades, por outra vinculada à mesma representação ou segmento, sempre respeitando a composição paritária do Conselho;
\n§3º. Em não havendo representação substitutiva a alguma das citadas no art. 5º desta lei, constitui-se vacância até que surja uma nova representação legal;
\n§4º. Somente será admitida a participação no CME de entidades em regular funcionamento, comprovado através de suas atividades;
\n§5º. Em se tratando de entidades juridicamente constituídas, seu funcionamento terá que ser comprovado com suas atividades e a ata das reunições, de acordo com a periodicidade do estatuto ou regimento de cada entidade. Se as reunições não ocorrerem com a periodicidade estabelecida, a entidade terá que ser substituída por outra de mesma representação ou segmento.
\nArt. 6º. Compete a cada entidade, representação ou segmento a indicação do titular e respectivo suplente para o cargo de Conselheiro, respeitadas as restrições previstas na presente Lei, sendo os mesmos nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante ato próprio.
\n§1º. Os representantes da área governamental serão indicados da seguinte forma:
\na) o representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura será o titular da pasta;
\nb) os representantes da equipe pedagógica, dos diretores escolares e dos professores da rede municipal de ensino serão escolhidos pelos respectivos pares, em reunião convocada para tal fim.
\nDas Câmaras e Comissões Especialis
\nArt. 14º Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Colegiado, o CME disporá das seguinte Câmaras Permanentes:
\nI - Câmaras de Educação Básica;
\nII - Câmara de Normas e Legislação Educacional.
\n§1º. O regimento interno do Conselho Municipal de Educação definirá a composição e as atribuições de cada câmara, seja ela permanente ou especial, ficando estabelecido que as câmaras serão compostas de, no mínimo, 02 membros, cabendo ao regimento interno estabelecer a composição das mesmas;
\n§2º. Cada Câmara escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo a ser submetido à Câmara;
\n§3º. Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo regimento interno;
\n§4º. A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Câmaras Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
\nArt. 15º O CME manterá junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura um cadastro cronologicamente organizado referente ao registro das unidades educacionais da rede municipal de ensino e dos demais órgãos educacionais vinculados ao SME.
\n§1º. Somente obterá autorização do órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Soledade para expedir Certificado de Conclusão de Curso as unidades educacionais que estiverem regularmente registradas e autorizadas no CME;
\n§2º. A autorização para expedir Certificado de Conclusão de Curso e o seu reconhecimento serão processados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade, através de Portaria, mediante Processo Administrativo regular e através de Requerimento.
\nDo funcionamento do Conselho Municipal de Educação
\nArt. 16º O Regimento Interno definirá o funcionamento do CME, estabelecendo, dentro outros assuntos, o seguinte: o processo da eleição dos membros da Diretoria Executiva, as atribuições desta, dos direitos e deveres dos Conselheiros, a perda ou renúncia do cargo de Conselheiro, das reunições, a forma de apresentação e votação das matérias encaminhadas ou apresentadas ao Conselho e demais assuntos sobre os quais esta lei for omissa.
\nParágrafo Único. O Regimento Interno deverá ser aprovado por resolução, em sessão, estando presente pelo menos metade mais um da totalidade dos membros do CME.
\nArt. 17º São atos de expedição do CME:
\nI - Indicação;
II - Parecer;
III - Resolução.
Art. 10º O Colegiado é o órgão de deliberação máxima do CME e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em data, horário e local previamente estabelecidos no Regimento Interno, e extraordinariamente, sempre que necessário, em sessões públicas convocadas pelo Presidente, por 1/3 de seus membros titulares ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o prazo estabelecido no Regimento Interno.
\nParágrafo Único. As decisões do colegiado do CME e das Câmaras serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, desde que estejam presentes metade mais um dos membros de cada um destes.
\nDa Diretoria
\nArt. 11º O CME será dirigido por uma Diretoria Executiva, eleita pela maioria dos seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução para o mesmo cargo e período, e terá a seguinte composição:
\nI - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário (a).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura colocará à disposição do Conselho os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
\nArt. 12º Compete ao Presidente do CME, dentro outras attribuições previstas no Regimento Interno:
\nI - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias e, no início de cada ano, reunião de planejamento anual com todos os membros do Conselho;
\nII - representar o Conselho ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
\nIII - colocar na ordem do dia as matérias pela ordem cronológica, devendo ser observado o número de protocolo para a pauta de votação, sendo permitida a inversão da pauta pela aprovação da maioria simples dos conselheiros;
\nIV - representar junto ao Juizado da Infância e Adolescência, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público Estadual e Federal, caso constate a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente nos estabelecimentos de ensino por infração civil ou penal, observando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a Lei do SME e outras normas legais;
\nV - editar e cumprir Resoluções e Atos Administrativos;
\nVI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
\nParágrafo Único. Ao Vice-presidente caberá ajudar o Presidente nas atribuições deste e substituílo nas ausências e impedimentos.
\nArt. 13º Compete ao Secretário do CME, dentro outras attribuições previstas no Regimento Interno, os serviços de secretaria, correspondência, controle de pessoal, material e arquivo.
\n§1º. Os atos do CME serão publicados no órgão oficial de publicidade do Município, e/ou tornados públicos de outras formas que levem a conhecimento dos municipes;
\n§2º. A forma de apresentação, tramitação e votação dos atos do CME serão disciplinados no Regimento Interno.
\nArt. 18º O CME regulamentará os casos omissos e não previstos na presente Lei, através do Regimento Interno ou mediante resolução.
\nArt. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito, 24 de maio de 2023.
\nGERALDO MOURA RAMOSA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora MARIA VERONICA IRINEU DE ASSIS, ocupante do cargo Comissionado de Chefe de Gabinete desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de maio a 20 de junho de 2023.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 17 de maio de 2023.
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DENOMINA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica denominada de \"JOAQUIM ISIDORO DE MELO\", uma rua ainda sem denominação neste Município.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 947/2023 de 09 de maio de 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1' Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DE LEITE DE CABRA, de natureza financeira (subsídio), tendo como beneficiários os produtores de leite de cabra do Município de Soledade.
§1° Para efeitos desta lei, considera-se produtor de leite toda pessoa física proprietária, arrendatária, agregada, meeira, parceira e posseira de terras no Município de Soledade, que esteja em plena atividade produtiva de criação de caprinos para produção de leite e que esteja vinculada ao Programa do Campo para a Mesa, do Município de Soledade;
§2° São objetivos do Programa:
1 - Objetivo Geral:
a) Fomentar a produção de leite caprino no Município de Soledade,
especialmente nas pequenas propriedades.
2 - Objetivos Específicos:
a) Melhorar a qualidade do leite de cabra oriundo dos criadores do Município;
b) Incentivar e orientar a diversificação da produção nas propriedades rurais
c) Incentivar a profissionalização dos produtores de leite caprino:
d) Incentivar o processo de agregação de renda aos produtos;
e) Incentivar a construção de instalações adequadas para 0 manejo nas propriedades rurais;
f) Incentivar a utilização de práticas de higiene no manejo do leite produzido pelos pequenos criadores;
g) Incentivar o uso de novas tecnologias de produção;
h) Incentivar o aumento da produção por área utilizada;
i) Fomentar o incremento da renda dos produtores rurais;
j) Apoiar financeiramente os produtores de leite caprino.
Art. 2° O Programa criado pelo artigo anterior terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo período necessário, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que o incentivo apresente viabilidade econômica e técnica para os produtores e para o Município.
Art. 3° 0 subsídio de que trata esta Lei somente será concedido aos produtores de leite de cabra estabelecidos na base territorial deste Município e inscritos no Programa do Campo para a Mesa, do Município de Soledade.
Art. 4° Para obtenção do incentivo referido no art. 1°, os interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca, e preencher os requisitos e obrigações que serão dispostos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° 0 valor do subsídio a ser pago a cada produtor beneficiário, a ser estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, será apurado por meio dos dados de produção mensal individual obtidos junto a gestáo do Programa do Campo para a Mesa, do Município de Soledade.
Art. 6° Após aprovada a Concessão do incentivo, será emitido o Termo de Fomento à Produção de Leite Caprino ao beneficiário devidamente cadastrado no Município, Com repasse do recurso diretamente na Conta Corrente informada pelo produtor quando do seu cadastro.
Parágrafo Único. O pagamento se dará conforme a ordem do protocolo de cadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca.
Art. 6° Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercicio Financeiro
vigente.
Parágrafo Único. Para atender o crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a transpor ou remanejar recursos de uma programação ou de uma unidade orçamentária para outra, excetuando-se os recursos comprometidos elou vinculados, podendo inclusive anular dotações destinadas a pessoal e encargos e vinculadas a convênio ou programas específicos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 946/2023 de 25 de abril de 2023
","arquivo":null},{"id":858,"titulo":"LEI N° 945/2023 - DE 25 DE ABRIL DE 2023","tipo":"leis","numero":"945/2023","data_publicacao":"2023-04-25T03:00:00.000Z","descricao":"Lei n° 945/2023 de 25 de abril de 2023
INSTITUI A POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA-TEA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei institui a Política Municipal que, assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Sua efetiva integração social, de que trata o caput.
Parágrafo Primeiro. Serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana, bem- estar e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
Parágrafo Segundo. Garantir às pessoas com TEA as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposiçóes constitucionais legais que lhes concernem, afastadas as discriminaçóes e os preconceitos de qualquer espécie e entendida a matéria como Obrigação a cargo do Poder Público e da sociedade.
Art. 2° - Fica definido que Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a definição geral para o grupo de transtornos caracterizados por alterações qualitativas das interações
sociais recíprocas e modalidades de comunicação, as quais constituem uma característica global do funcionamento do sujeito em todas as ocasiões, que engloba:
I - Autismo infantil (F84. 0);
II - Autismo atípico (F84. 1);
III - Transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados (F84. 4);
IV - Síndrome de Asperger (F84. 5);
V - Outros transtornos globais do desenvolvimento (F84. 8);
VI - Transtornos globais não especificados do desenvolvimento (F84. 9).
Parágrafo único. Com a finalidade de contribuir para a identificação do Transtorno do Espectro Autista nas Unidades Públicas de Saúde, bem como nos Centros Municipais de Educação Infantil, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil:
I - IRDI (Indicadores Clínicos de Risco para 0 Desenvolvimento Infantil) para crianças de O (zero) a 18 (dezoito) meses;
II - M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para crianças com mais de 18 (dezoito) meses até 36 (trinta e seis) meses. (Redação acrescida pela Lei n° 638/2019)
Art. 3° - AO Poder Público e órgãos competentes cabe, assegurar às pessoas Com TEA o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de Outros decorrentes da Constituição e das Leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
Parágrafo Único - Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, Sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - Na área da saúde:
a) a promoção de ações preventivas e permanentes, tais como: nutrição, imunização às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, sendo garantido o acesso prioritário mesmo antes do diagnostico, aos profissionais de saúde, de todas as áreas necessárias, mas
principalmente, psiquiátrica, neurológica, psicológica, fonoaudiologia, oftalmológica, nutricional, genética nos casos específicos, fisioterapia e assistência social;
b) a garantia de acesso às pessoas com TEA aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padróes de conduta apropriados;
c) a garantia de atendimento domiciliar de saúde a pessoa com TEA grave não internado, conforme recomendação do médico responsável;
d) o desenvolvimento de programas de saúde por conta da Secretaria Municipal de Saúde do Município, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração e promoção social.
e) o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtomo do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis.
II - Na área da educação:
a) a inclusão no sistema regular de ensino, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, de ensino médio, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação própria;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) O acesso de alunos com TEA aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
e) a matricula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, possibilitando a integração no sistema regular de ensino.
III - no apoio a Família:
a) promoção da educação familiar sobre o transtorno global do desenvolvimento e suas implicações;
b) realização de reuniões periódicas nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas informando e auxiliando os familiares na compreensão do TEA, sua extensão e características, cuidados necessários de higiene e nutrição, necessidade de eventuais intervenções nos casos de agressividade, fuga, automutilação ou demais manifestações comportamentais;
c) efetivação dos encaminhamentos necessários ao atendimento psicológico de cuidadores ou membro familiar residente na mesma casa que a pessoa com TEA, que tenha histórico como vítima ou praticante de violência doméstica, abuso sexual, pedofilia, consumo de álcool Ou drogas, depressão, estresse, bipolaridade elou demais Situaçóes que possam representar risco à integridade fisica, psicológica e moral da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob os Seus cuidados;
d) capacitação de mais de um familiar como cuidador, promovendo palestras nas Unidades de Saúde que visam informar sobre os Cuidados, segurança contra acidentes
domésticos, medicamentos e suas dosagens, primeiros socorros e demais informações que a familia necessite para 0 adequado atendimento do membro familiar com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4° - A pessoa com TranstomO do Espectro do Autismo não será submetida a tratamento desumano, vexatório ou degradante, não será privada, nem sofrerá restrições de sua liberdade nem ao acesso às suas garantias e direitos; ou privada do convívio familiar e social, nem sofrerá nenhum tipo de discriminação, exclusão ou preconceito por motivo da sua deficiência.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 60 - O Poder Executivo implementará os preceitos contidos nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 944/2023 de 25 de abril de 2023
\" QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB A 'SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- Fica instituído no município de Soledade-PB a \"Semana Municipal de Conscientização do Autismo\".
Parágrafo único. A \"Semana Municipal de Conscientização do Autismo\" será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2° - Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social elou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3°- A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de açóes voltadas à reflexão sobre 0 Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
II - Oportunizar discussóes permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
IV - Divulgação de experiência, reflexóes sobre o autismo;
Art. 4°- Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 943/2023 de 25 de abril de 2023
DENOMINA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominada de JOSÉ MARINHO \"ZEQUINHA MARINHO\", a Creche Municipal a ser construída em parceria com Governo do Estado, localizada no Bairro Nova Olinda deste Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 942/2023 de 18 de abril de 2023
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia Ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade:
I - Atendimento multidisciplinar,
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com fibromialgia e o controle social da Sua implantação,
acompanhamento e avaliaçóes;
III - Disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas
implicações;
IV - Incentivo à formação e À capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com fibromialgia e seus familiares;
V - Estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho;
VI - Estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no
Brasil
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público Municipal poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas juridicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3° A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 941/2023 de 18 de abril de 2023
\"PERMITE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB, A
CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.\"
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuiçao que lhe confere 0 art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° . Permite ao Executivo Municipal a instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública Municipal de Soledade- PB, a critério do Poder Executivo.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora ROBERTA LUIZA DA SILVA MARINHO, ocupante do cargo Comissionado de Secretária de Apoio Parlamentar desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de abril a 20 de maio de 2023.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 17 de abril de 2023.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Presidente
ADEILSON JOELBY MARTIS MARIANO
Vice- Presidente
OSÓRIO GUEDES POLICARPO NETO
1º Secretário
ALEXANDRE EMANUEL NERY DANTAS
2º Secretário
Lei n° 940/2023 de 21 de março de 2023
FICA DENOMINADA DE JOSÉ ANTÔNIO MARIA IBIAPINA \"PADRE IBIAPINA\" PRAÇA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica denominada de JOSÉ ANTÔNIO MARIA IBIAPIANA \"PADRE IBIAPINA\", a PRAÇA localizada na rua Dr. Gouveia Nóbrega no centro deste Município, ao lado da Igreja Matriz.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor GILSON SALES DA CUNHA, ocupante do cargo Efetivo de Motorista desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de março a 20 abril de 2023.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 16 de março de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680406437-20230322_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___009_2023.pdf"},{"id":149,"titulo":"ATO Nº 0008/2022 - DE 16 DE MARÇO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0008/2022","data_publicacao":"2023-03-16T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao Servidor DIEGO GOMES GONÇAVEIS, ocupante do cargo Comissionado de Diretor Geral desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de março a 20 de abril de 2023.
Art. 2º- Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 16 de março de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680396243-20230317_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___008_2022.pdf"},{"id":148,"titulo":"ATO Nº 0007/2022 - DE 16 DE MARÇO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0007/2022","data_publicacao":"2023-03-16T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo Efetivo de Contínuo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de março a 20 abril de 2023.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 16 de março de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680376595-20230317_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___007_2022.pdf"},{"id":852,"titulo":"LEI N° 939/2023 - DE 14 DE MARÇO DE 2023","tipo":"leis","numero":"939/2023","data_publicacao":"2023-03-14T03:00:00.000Z","descricao":"Lei n° 939/2023 de 14 de março de 2023
INSTITUI A CAMPANHA \"ABRIL VERDE\" NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere 0 art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída no Município Soledade/PB, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada \"ABRIL VERDE\", a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no \"caput\" deste artigo será \"um laço\" na cor verde.
Art. 2° - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestaçóes afetas a este tema
Art. 3° -O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Soledade/PB.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 937/2023 de 28 de fevereiro de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A PACTUAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM A SOLMINÉRIOS INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuiçao que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, fica o Município de Soledade autorizado a pactuar, exclusivamente, em função e atendimento do interesse da coletividade, concessão administrativa de uso de bem público municipal com a SOLMINÉRIOS INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA, pessoa juridica de direito privado, com sede nesta cidade, devidamente constituída e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 28.738.145/0001-03.
§1° O bem público aludido no caput deste artigo trata-se de imóvel de propriedade do Município de Soledade, com perímetro localizado no vértice P01, de coordenadas N° 9.219.724,60m e E 790.171,43m, confrontando-se: AO NORTE com a propriedade de Adriana Soares Avelino, com azimute de 114°45'47\" por uma distância de 81,32m até o vértice P02, de coordenadas N 9.219.690,53M e E 90.245.28m; AO LESTE com prédios existentes no Distrito Industrial, com azimute de 230°40'25\" por uma distância de 189,82m até o vértice P03, de coordenadas N9.219.516,69M e E 790.169,06m; AO SUL com a margem da BR-230, com azimute de 296057'47\" por uma distância de 48,49m até o vértice P04, de coordenadas N 9.219.538,67M e E 790.125,84m; AO OESTE com a propriedade ALFA PET, com azimute 13'46'41\" por uma distância de 191 ,43m até o vértice P01, ponto inicial acima identificado;
§2° De acordo com Estimativa de Avaliação para Fins Fiscais emitida pela Secretaria de Gestão e Fazenda do Poder Executivo, o valor do bem público foi mensurado em R$ 1 18.202,55 (cento e dezoito mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
§3° Em atendimento ao interesse público, a concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata esta Lei será realizada a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, tendo esta natureza jurídica de direito público e caráter sintagmático, comutativo e personalíssimo.
§4° O uso do bem público é vinculado à destinação específica, delimitada, nos termos desta Lei, como a sua utilização com fins empresariais, de modo a gerar a promoção das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, de acordo Com seu Contrato Social e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado nos termos do §2°, do art. 117 da LOM.
Art. 20 0 Município de Soledade, por meio do Poder Executivo e a Solminérios Indústria de Minerais LTDA, respectivamente, na qualidade de concedente e concessionária, deverão formalizar contrato administrativo com as seguintes cláusulas essenciais:
I — a concessão administrativa de uso de bem público municipal vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da formalização do contrato administrativo, podendo esta ser renovada por igual periodo mediante termo aditivo, desde que sejam atendidos os critérios e exigências preceituadas pela legislação pertinente;
II — a concessão administrativa de uso de bem público municipal será efetivada sem quaisquer ônus tributário municipal incidente sobre o imóvel, ficando, contudo, a concessionária obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais elou estaduais que decorram da concessão administrativa de uso ou da utilização do imóvel, bem como das atividades para às quais a concessão lhe é outorgada;
III — na constância da concessão administrativa de uso de bem público municipal a concessionária fica sujeita e arcará, integral e expressamente, com a inteira responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com terceiros e/ou sociais e de proteção de seus colaboradores, empregados, Subordinados, prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais elou de quaisquer outras espécies decorrentes do uso das construções, seus espaços, benfeitorias elou equipamentos existentes na área do imóvel;
IV — todas as despesas inerentes à manutenção e conservação do bem público correrão por conta da concessionária, não cabendo qualquer indenização e/ou compensação quando, motivadamente, ocorrer 0 término da concessão administrativa de uso de bem público municipal;
V — incumbe a concessionária, a par da satisfação de todas as condições e obrigações fixadas, bem como de outros encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo;
VI — as intervençóes que necessitem ser realizadas no imóvel serão submetidas previamente aos órgãos da administração direta elou indireta do Poder Executivo do Município de Soledade, os quais, na esfera de suas competências, procederão na análise e, conforme o caso, na elaboração, aprovação elou fiscalização de potenciais ações e projetos de construção, manutenção, conservação e implementação de benfeitorias que possam vir a ser implantadas no bem público;
VII — toda e qualquer construção elou benfeitoria atualmente existente e/ou que porventura venha a ser efetivada no bem público se incorpora a este, sendo elou tomando-se de propriedade pública, sem direito a qualquer indenização, compensação ou retenção pela concessionária, assegurando-se ao concedente, no entanto, a prerrogativa de exigir a reposição do imóvel na situação anterior e em perfeitas condições de uso e conservação, salvaguardas as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais sofridos;
VIII — a concessão administrativa de uso de bem público municipal poderá ser objeto de extinção por rescisão antecipada, mediante distrato elou rescisão unilateral por iniciativa do concedente, observado o interesse público, e, conforme a hipótese, observado o devido processo legal e assegurado 0 direito ao contraditório e a ampla defesa;
IX — a concessão administrativa de uso de bem público municipal é intransferível, salvo prévio consentimento do concedente;
X — a concessionária não poderá ceder, transferir, alugar, arrendar ou emprestar a terceiros o imóvel Objeto da presente concessão de uso, no todo ou em parte, salvo expressa e prévia autorização do concedente e celebração de termo aditivo;
XI — as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade da concessionária;
XII — a titularidade das respectivas contas de água e energia elétrica elou de outras obrigações com concessionárias de serviços públicos deverá ser transferida para nome da concessionária durante o prazo de vigência da concessão administrativa de uso de bem público municipal;
XIII — a concessionária fica obrigada de, na eventualidade de requisição pelo concedente, possibilitar o acesso ao imóvel pela Administração Pública Municipal quando
houver necessidade;
XIV — o concedente e a concessionária definirão conjunta e previamente, de acordo com a conveniência e oportunidade, as estratégias para adoção de medidas
judiciais elou extrajudiciais, que porventura se fizerem necessárias para a proteção da propriedade contra potenciais atos de turbação, esbulho elou qualquer espécie de violação que possa ser praticada por terceiros;
XV — incumbe a concessionária observar as recomendaçóes e instruções técnicas do concedente e legislação vigente, assumindo exclusivamente a responsabilidade civil, penal e administrativa por ações próprias e de terceiros nas atividades que serão executadas na área;
XVI — a concessionária deverá dar imediata ciência ao concedente acaso venha a receber quaisquer autuações administrativas, citações elou intimações relacionadas ao imóvel objeto da concessão administrativa de uso de bem público municipal, respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais intercorrências, prejuízos e/ou condenaçóes que vierem a ocorrer elou serem cominadas, desde que decorrentes do uso do bem público pela mesma;
XVII — é vedada a adoção de qualquer prática considerada ilegal, abusiva e/ou contrária ao interesse público;
XVIII — a concessionária deverá apresentar, anualmente, ao concedente, relatório de uso racional do imóvel e de sua manutenção;
XIX — finda a concessão administrativa de uso de bem público municipal, a concessionária obriga-se a desocupar o imóvel e restitui-lo ao concedente nas condições
previstas nesta Lei, sem necessidade de qualquer interpelação elou notificação judicial ou extrajudicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa, sem prejuízo da adoção de outras eventuais medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis pelo concedente.
Art. 30 A gestão, acompanhamento e fiscalização da concessão administrativa de uso de bem público municipal será realizada pelo Poder Executivo, o qual designará, por ato próprio, órgão integrante de sua estrutura administrativa incumbido destas ações, bem como, após a indicação deste, nomeará dois servidores públicos efetivos para exercer a função de fiscal titular e substituto do contrato administrativo, os quais serão designados no contrato administrativo a ser formalizado nos termos desta Lei.
§1° Nas hipóteses de não apresentação do relatório de que trata o inciso XVIII do art. 20 desta Lei elou do órgão designado para efetivação da gestão, acompanhamento e fiscalização da concessão administrativa de uso de bem público municipal, por qual meio elou intermédio do servidor público nomeado como fiscal, identificar 0 descumprimento, pela concessionária, de quaisquer outras de suas obrigaçóes previstas nesta Lei elou no contrato administrativo a ser formalizado, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que conforme o caso, sejam julgadas cabíveis, será expedida notificação a fim de que seja prestados os devidos esclarecimentos;
§2° O servidor público nomeado como fiscal anotará em registro próprio todas ocorrências relacionadas com a execução da concessão administrativa de uso de bem
público municipal de que trata esta Lei, determinando 0 que for necessário à regularização de Circunstanciais impropriedades, descumprimentos, intercorrências elou informações pertinentes elou observadas.
§3° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal da concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata esta Lei deverão ser solicitadas a seus superiores hierárquicos em tempo hábil à prática das medidas julgadas convenientes, oportunas e/ou necessárias.
Art. 4° A concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata esta Lei não se constitui em óbice elou impedimento para celebração de outros pactos,
avenças elou instrumentos jurídicos e contratuais congêneres entre 0 concedente e a concessionária.
Art. 5° A concessão administrativa de uso de bem público municipal será extinta, a qualquer tempo, retornando o imóvel imediatamente à posse do concedente, se a concessionária:
I — der causa a infringência de preceitos legais previstos em lei;
II — descumprir quaisquer de suas obrigações elencadas nesta Lei elou no
contrato administrativo a ser formalizado;
III — for dada ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
IV — ocorrer o término do prazo da avença;
V — em casos de força maior elou relevante interesse público que venham a
impossibilitar a sua continuidade;
VI — a empresa encerrar suas atividades antes do término do prazo estipulado.
§1° Nos casos de que trata este artigo, a extinção da concessão administrativa de uso de bern público municipal poderá ser realizada independentemente de notificação,
não havendo direito a indenização elou compensação para concessionária, ou, qualquer ônus para o concedente, sem prejuízo da obrigação da concessionária de efetuar pagamento de eventuais despesas, de quaisquer espécie elou natureza, que por ela forem devidas em razão da pactuação;
§2° Na hipótese de ser necessária a extinção da concessão administrativa de uso de bem público municipal por razão náo prevista neste artigo será observado o devido
processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 6° Para efetivação da concessão administrativa de uso de bem público municipal, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 7° A concessão administrativa de uso de bem público municipal reger-se- á de acordo com as prescrições desta Lei e pelos preceitos da Lei Orgânica Municipal e da
Lei Federal no. 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como pelas demais normas legais em vigor Ou que venham a ser editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio do Município de Soledade, com aplicação subsidiária dos regramentos e princípios de Direito Público, inclusive quanto a delimitação das obrigações, direitos, deveres e
responsabilidades não expressas nesta, as quais serão, se for o caso, estendidas em relação aos sócios da concessionária.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç~es em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao Servidor EILZO GARCIA RODRIGUES, ocupante do cargo Efetivo de Contínuo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de fevereiro a 20 março de 2023.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 16 de fevereiro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680365583-20230220_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___006_2022.pdf"},{"id":851,"titulo":"LEI N° 938/2023 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023","tipo":"leis","numero":"938/2023","data_publicacao":"2023-02-15T03:00:00.000Z","descricao":"Lei n° 938/2023 de 15 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS COM ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, independentemente de sua classificação, em todo o território do Município de Soledade-Pb.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no \"caput\" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2°. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de estampido e de artificio serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo Único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que: \"somente será permitido 0 uso de fogos silenciosos durante evento.
Art. 3°. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visivel ao consumidor, placa
com a informação de existéncia da lei proibindo contida no caput do art. 1° desta Lei.
Parágrafo Único. A placa a que se refere o caput deste artigo devera ser confeccionada com dimensoes minimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centimetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de facil legibilidade.
Art. 4°. O descumprimento da presente Lei ensejara a aplicação das seguintes penalidades aos seus destinatarios:
I - Multa de 25 (vinte e cinco) UFR por descumprimento ao art. 10, dobrada na reincidência:
II - Multa de 20 (vinte) UFR por descumprimento ao art. 2°, dobrada na reincidência.
Art. 5°. Compete aos órgãos responsáveis do Município como: Secretaria do meio ambiente, Secretaria de Administração e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto, a fiscalização para o cumprimento das disposiçóes desta lei e a aplicação de multa prevista no art.4°.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 936/2023 de 15 de fevereiro de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO 675/2015, DE 11 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuiçao que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Anexo I
| Denominação do Cargo | \r\nPadrão Símbolo | \r\nQuant. | \r\nValor | \r\n
| Assistente Administrativo | \r\nCE - CMVS 1 | \r\n02 | \r\n2.048,91 | \r\n
| Auxiliar Administrativo | \r\nCE - CMVS 1 | \r\n01 | \r\n2.048,91 | \r\n
| Motorista | \r\nCE - CMVS 3 | \r\n02 | \r\n1.676,51 | \r\n
| Vigilante | \r\nCE - CMVS 4 | \r\n03 | \r\n1.397,62 | \r\n
| Auxiliar de Serviços Gerais | \r\nCE - CMVS 5 | \r\n01 | \r\n1.397,62 | \r\n
| Contínuo | \r\nCE - CMVS 6 | \r\n02 | \r\n1.800,00 | \r\n
Art. 20 0 Anexo II da Lei Municipal no 675/2015, de 11 de Março de 2015, passa a vigorar com os seguintes redação.
Anexo II
| Denominação do Cargo | \r\nPadrão Símbolo | \r\nQuant. | \r\nValor | \r\n
| Tesoureiro | \r\nCC - CMVS 1 | \r\n01 | \r\n3.000,00 | \r\n
| Chefe de Gabinete | \r\nCC - CMVS 2 | \r\n01 | \r\n1.600,00 | \r\n
| Secretario de Apoio Parlamentar | \r\nCC - CMVS 4 | \r\n04 | \r\n1.400,00 | \r\n
| Diretor de Arquivo | \r\nCC - CMVS 5 | \r\n01 | \r\n1.400,00 | \r\n
| Diretor Geral | \r\nCC - CMVS 6 | \r\n01 | \r\n1700,00 | \r\n
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro 2023.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Lei n° 934/2022 de 08 de fevereiro de 2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL EM 2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 12 Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a
título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de forma a garantir a equiparação com o salário-mínimo nacional fixado pelo Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor do salário-mínimo/diário corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor do salário- mínimo/horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 22 As despesas derivadas da execução da presente medida correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, \"b\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n°. 101/2001).
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a le de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de fevereiro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder a Servidora MÁRCIA FABÍOLA BARBOSA BARROS, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de janeiro a 20 fevereiro de 2023, referente ao ano de 2021.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 de janeiro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680351491-20230125_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___005_2022.pdf"},{"id":145,"titulo":"ATO Nº 0004/2023 - DE 20 DE JANEIRO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0004/2023","data_publicacao":"2023-01-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao Servidor ANTONIO BARROS GOUVEIA, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de janeiro a 20 de fevereiro de 2023, referente ao ano de 2021.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 de janeiro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680341294-20230125_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___004_2023.pdf"},{"id":846,"titulo":"LEI N° 933/2022 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023","tipo":"leis","numero":"933/2022","data_publicacao":"2023-01-10T03:00:00.000Z","descricao":"Lei n° 933/2022 de 10 de janeiro de 2023
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA O ART. 10 DA LEI 904/2022 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRI DE ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10. O Art.10 da Lei 904/2022, que dispóe sobre a verba indenizatória da atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Soledade, passa a vigorar com a seguinte
redação:
\"Art. 10. Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Soledade-PB, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite máximo mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais) pra cada Vereador, e de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para 0 Presidente, não podendo ser cumulativo.
Parágrafo Único — As próximas alterações dos valores do artigo 10 desta lei será majorado através de ato do Presidente\"
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor DEUZALINO COUTO MOTA do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 01 de janeiro de 2023.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 06 de janeiro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680570715-20230109_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___003_2023.pdf"},{"id":167,"titulo":"ATO Nº 0002/2023 - DE 06 DE JANEIRO DE 2023","tipo":"Atos","numero":"0002/2023","data_publicacao":"2023-01-06T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Servidor JEFFERSON JOSÉ XAVIER FARIAS do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 01 de Janeiro de 2023.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 06 de Janeiro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680583075-20230109_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___002_2023.pdf"},{"id":63,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0011/2022 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0011/2022","data_publicacao":"2022-12-05T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido ao Excelentíssimo Senhor, LUIZ ALBUQUERQUE COUTO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 05 de dezembro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489377078-20221209_DECRETO_LEGISLATIVO_N___011_2022.pdf"},{"id":62,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2022 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0012/2022","data_publicacao":"2022-12-05T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA,no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor, JOSÉ BENTO LEITO DO NASCIMENTO, Ex. Prefeito Municipal, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 05 de dezembro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489371542-20221209_DECRETO_LEGISLATIVO_N___012_2022.pdf"},{"id":65,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/2022 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0009/2022","data_publicacao":"2022-11-28T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1° Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor TÉSSIO LUCAS FERREIRA CAJÁ, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 28 de novembro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489388260-20221130_DECRETO_LEGISLATIVO_N___009_2022.pdf"},{"id":64,"titulo":"DECRETO Nº 0010/2022 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0010/2022","data_publicacao":"2022-11-28T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido ao Reverendíssimo, PADRE JOÃO BATISTA DA SILVA, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 28 de novembro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489382648-20221130_DECRETO_LEGISLATIVO_N___010_2022.pdf"},{"id":66,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0008/2022 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0008/2022","data_publicacao":"2022-10-24T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido a Ilustríssima Senhora, MARIA GORETTE CORDEIRO DE OLIVEIRA, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 24 de outubro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489396759-20221026_DECRETO_LEGISLATIVO_N___008_2022.pdf"},{"id":92,"titulo":"ATO Nº 0018/2022 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0018/2022","data_publicacao":"2022-10-19T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor WILSON DA NÓBREGA CANTALICE JÚNIOR, ocupante do cargo Efetivo de auxiliar administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de outubro a 20 novembro de 2022.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 19 de outubro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678994976-20221026_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___018_2022.pdf"},{"id":91,"titulo":"ATO Nº 0017/2022 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0017/2022","data_publicacao":"2022-10-18T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao Servidor SANDRO ROGÉRIO DE LIMA COUTO, ocupante do cargo Efetivo de assistente administrativo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de outubro a 20 novembro de 2022.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 18 de outubro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679015405-20221020_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___017_2022.pdf"},{"id":90,"titulo":"ATO Nº 0016/2022 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0016/2022","data_publicacao":"2022-09-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servido, LUCAS VITAL ARAÚJO BRITO ocupante do cargo Comissionado Diretor de Arquivo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de setembro a 20 outubro de 2022.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de setembro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678971103-20220921_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___016_2022.pdf"},{"id":89,"titulo":"ATO Nº 0014/2022 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0014/2022","data_publicacao":"2022-09-01T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Servidor ROMILDO FARIAS DE ASSIS do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, pelo motivo do seu falecimento ocorrido 26 de agosto de 2022,
Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 31 de agosto de 2022.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 01 de setembro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678961705-20220908_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___014_2022.pdf"},{"id":88,"titulo":"ATO Nº 0015/2022 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0015/2022","data_publicacao":"2022-09-01T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor JEFFERSON JOSÉ XAVIER FARIAS do cargo \"ad nutum\" de Secretário de Apoio Parlamentar, símbolo CC-CMVS-4, da Estrutura da Câmara Municipal de Vereadores, com exercício na sede do Poder Legislativo Municipal.
Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 01 de setembro de 2022.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 01 de setembro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678951628-20220908_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___015_2022.pdf"},{"id":87,"titulo":"ATO Nº 0012/2022 - DE 18 DE AGOSTO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0012/2022","data_publicacao":"2022-08-18T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servido, JÚLIO CESAR GUIMARÃES FRANÇA ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 22 de agosto a 22 setembro de 2022.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 18 de agosto de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678942652-20220822_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___012_2022.pdf"},{"id":68,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0006/2022 - DE 08 DE AGOSTO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0006/2022","data_publicacao":"2022-08-08T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 217 da Resolução de n° 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1°Fica concedido a Ilustríssima Senhora, MARINALVA DE SOUSA NOBREGA, o TÍTULO DE CIDADÃ SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 08 de agosto de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489408301-20220810_DECRETO_LEGISLATIVO_N___006_2022.pdf"},{"id":67,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0007/2022 - DE 08 DE AGOSTO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0007/2022","data_publicacao":"2022-08-08T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA,no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido a Ilustríssima Senhora, MARIA DO CARMO ARRUDA MELO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 08 de agosto de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489402221-20220810_DECRETO_LEGISLATIVO_N___007_2022.pdf"},{"id":86,"titulo":"ATO Nº 0010/2022 - DE 20 DE JULHO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0010/2022","data_publicacao":"2022-07-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA GOUVEIA RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo Efetivo de Contínuo desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de julho a 20 agosto de 2022.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 julho de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678933318-20220721_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___010_2022.pdf"},{"id":85,"titulo":"ATO Nº 0011/2022 - DE 20 DE JULHO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0011/2022","data_publicacao":"2022-07-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder a Servidora, DEBORA REJANE ALEXADRINO COSTA ocupante do cargo Comissionado de Secretária de Apoio Parlamentar desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de julho a 20 de agosto de 2022.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 de julho de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678924059-20220721_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___011_2022.pdf"},{"id":152,"titulo":"ATO Nº 0009/2022 - DE 20 DE JUNHO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0009/2022","data_publicacao":"2022-06-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor PAULO DE TASSO SIQUEIRA FARIAS, ocupante do cargo Efetivo de Vigilante desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de junho a 20 julho de 2022.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 de junho de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680427894-20220621_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___009_2022.pdf"},{"id":151,"titulo":"ATO Nº 0008/2022 - DE 20 DE JUNHO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0008/2022","data_publicacao":"2022-06-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1° Conceder a Servidora, ELAINE CRISTINA MARINHO DOS SANTOS ocupante do cargo Comissionado de Secretária de Apoio Parlamentar desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de junho a 20 de julho de 2022.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 20 de junho de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680416139-20220621_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___008_2022.pdf"},{"id":69,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2022 - DE 20 DE JUNHO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0005/2022","data_publicacao":"2022-06-20T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido a Ilustríssima Senhora, CÉLIA XAVIER CASTELO BRANCO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 20 de junho de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489413926-20220622_DECRETO_LEGISLATIVO_N___005_2022.pdf"},{"id":31,"titulo":"PORTARIA Nº 0006/2022 - DE 02 DE MAIO DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0006/2022","data_publicacao":"2022-05-02T03:00:00.000Z","descricao":"Suspende a sessão legislativa do dia 02 de Maio de 2022 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o falecimento da ex-vereadora deste Casa, a senhora Luzia Souto Costa, ocorrido no dia 01 de maio de 2022;
Considerando o respeito a memória da ex vereadora e os seus relevantes serviços, prestados a esta casa e a toda sociedade de Soledade-PB;
Considerando o luto de familiares, amigos e entes queridos;
Considerando a ausência de matérias urgentes a serem apreciadas na sessão legislativa a ser realizada neste dia 02 de maio de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender a realização da sessão ordinária do dia 02 de maio de 2022 na Câmara de Vereadores de Soledade;
Parágrafo único: As solicitações, proposituras, requerimentos entre outras matérias de competência do plenário serão apreciados na próxima sessão legislativa, a ser realizada no dia 09 de maio de 2022, salvo posterior disposição em contrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470238452-20220505_PORTARIA_N___06_DE_02_DE_MAIO_DE_2022.pdf"},{"id":154,"titulo":"ATO Nº 0003/2022 - DE 20 DE ABRIL DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0003/2022","data_publicacao":"2022-04-20T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Resolve Designar o Servidor SANDRO ROGERIO DE LIMA COUTO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, apara ocupar a uma Função Especial conforme a Lei Nº. 904/2022, com a atribuição de promover verificações, conferencias, glosas e demais pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 20 de abril de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680533758-20220422_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___003_2022.pdf"},{"id":33,"titulo":"PORTARIA Nº 0005/2022 - DE 20 DE ABRIL DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0005/2022","data_publicacao":"2022-04-20T03:00:00.000Z","descricao":"Suspende atividades presenciais nos dias 21 e 22 de abril de 2022 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de Abril, Dia de Tiradentes, que ocorrerá na próxima quinta feira;
Considerando o ponto facultativo e/ou feriado decretado nas secretarias, órgãos e repartições da administração pública no âmbito do município no do dia 21 de Abril e no dia subsequente, dia 22 de abril (sexta feira);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal (art. 6º) garante a todos o direito social ao lazer;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção do descanso do corpo e reposição das energias, bem como que se permita ao servidor público o encontro com sua vida social, consigo, com sua família e com a sociedade;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, nos dias 21 e 22 de abril de 2022, as atividades administrativas na Câmara Municipal de Vereadores de Soledade-PB;
Parágrafo único: Durante o período de suspensão, vereadores e demais servidores poderão ser convocados para as atividades presenciais, que se façam necessárias em caráter de urgência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470341262-20220426_PORTARIA_N___05_DE_20_DE_ABRIL_DE_2022.pdf"},{"id":32,"titulo":"PORTARIA Nº 0004/2022 - DE 13 DE ABRIL DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0004/2022","data_publicacao":"2022-04-13T03:00:00.000Z","descricao":"Suspende atividades presenciais nos dias 14 e 15 de abril de 2022 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Semana Santa, que tradicionalmente compreende a quinta feira e sexta feira santa; Considerando o ponto facultativo e/ou feriado decretado nas secretarias, órgãos e repartições da administração pública no âmbito do município nos referidos dias;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal (art. 6º) garante a todos o direito social ao lazer e o direito fundamental a crença religiosa (artigo 5°, VI);
CONSIDERANDO a necessidade de promoção de atividades religiosas, o descanso do corpo e reposição das energias, bem como que se permita ao servidor público o encontro com sua vida social, consigo, com sua família e com a sociedade;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, nos dias 14 e 15 de abril de 2022, as atividades administrativas na Câmara Municipal de Vereadores de Soledade-PB;
Parágrafo único: Durante o período de suspensão, vereadores e demais servidores poderão ser convocados para as atividades presenciais, que se façam necessárias em caráter de urgência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470244593-20220418_PORTARIA_N___04_DE_13_DE_ABRIL_DE_2022.pdf"},{"id":70,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2022 - DE 04 DE ABRIL DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0004/2022","data_publicacao":"2022-04-04T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO \"PADRE IBIAPINA\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE PB, CASA CONSELHEIRO JOSÉ DE OSÓRIO DA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais, Conforme a Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica concedido ao Reverendíssimo, PADRE JOSÉ HERMES FERNANDES DE MARCEDO, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PADRE IBIAPINA”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 04 de abril de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489420653-20220407_DECRETO_LEGISLATIVO_N___004_2022.pdf"},{"id":93,"titulo":"ATO Nº 0002/2022 - DE 15 DE MARÇO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0002/2022","data_publicacao":"2022-03-15T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 21 de março a 21 de abril de 2022.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 15 de março de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778679007984-20220321_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___002_2022.pdf"},{"id":84,"titulo":"ATO Nº 0001/2022 - DE 15 DE MARÇO DE 2022","tipo":"Atos","numero":"0001/2022","data_publicacao":"2022-03-15T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor DIEGO GOMES GONÇAVEIS, ocupante do cargo Comissionado de Diretor Geral desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 21 de março a 21 de abril de 2022.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade - PB, 15 de março de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778678875801-20220321_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___001_2022.pdf"},{"id":28,"titulo":"PORTARIA Nº 0005/2022 - DE 14 DE MARÇO DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0005/2022","data_publicacao":"2022-03-14T03:00:00.000Z","descricao":"Estabelece regras de funcionamento da TV Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Resolução 004/2021 de 04 de novembro de 2021, que institui a TV Câmara;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das regras de funcionamento da TV Câmara
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o programa TV Câmara, que será realizado de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, todas as quintas-feiras, no horário das 20hs às 21hs, no plenário da câmara, exceto no período do recesso legislativo;
Parágrafo único: Na semana em que houver suspensão das atividades presenciais no âmbito da Câmara Municipal, o programa TV Câmara poderá ser adiado ou antecipado para data pré-fixada pelo presidente da câmara, sendo possível a realização de dois programas na mesma semana, com fim de não prejudicar o cronograma das apresentações.
Art. 2º A TV Câmara passará a funcionar com as seguintes regras:
I- as entrevistas no programa TV Câmara terão duração máxima de 90 minutos;
II- serão entrevistados 02 (dois) vereadores por cada programa, respeitando um rodízio entre todos os vereadores;
III- caso algum vereador (a) sorteado, por alguma razão, motivo ou circunstâncias, não possa estar presente no dia da entrevista, ele (a), será sorteado automaticamente para o programa subsequente;
IV- uma nova rodada de entrevistas será iniciada após todos os vereadores terem sido entrevistados;
V- os vereadores entrevistados serão escolhidos por sorteio, que ocorrerá antes da abertura da sessão plenária ordinária da semana;
VI- os vereadores entrevistados receberão com antecedência a pauta e as orientações necessárias a participação no programa;
VII- a pauta da TV Câmara será elaborada de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo presidente da câmara e os vereadores (as) que serão entrevistados, bem como de acordo com as sugestões ou adaptações apontadas pelos entrevistadores;
VIII- os entrevistadores terão total autonomia para conduzir as entrevistas e intervirem caso haja necessidade, respeitando a liberdade de expressão, a autonomia da atividade jornalística, o respeito, urbanidade e decoro inerentes aos princípios institucionais da Câmara Municipal;
§ 1º não serão permitidas ofensas pessoais ou falta de respeito entre os vereadores (as), com os entrevistadores ou ao público ouvinte.
§ 2º na hipótese de desrespeito as regras do programa, os apresentadores do TV Câmara poderão intervir, realizar advertências, orientações ou suspender a entrevista, em caso mais graves e que se faça necessário a suspensão.
§3° o vereador que desrespeitar as regras do programa poderá sofrer sanções de suspensão do direito de participar das entrevistas em período a ser fixado pela mesa diretora da Câmara, respeitado a ampla defesa e contraditório e sem prejuízos de outras sanções disciplinares regimentais.
Art. 3º O programa TV Câmara abordará os seguintes assuntos:
I- projetos de lei, requerimentos, matérias ou ações de autoria do vereador entrevistado ou de outros vereadores, que tenham caráter de interesse público coletivo, sendo vedada as de caráter assistencialista para promoção pessoal;
II- projetos de lei, requerimentos, matérias ou ações de autoria do Chefe do Executivo, que tenham caráter de interesse público coletivo, sendo vedada as de caráter assistencialista para promoção pessoal;
III- ações sociais ou governamentais promovidas por entidades públicas ou privadas que versem sobre políticas públicas, regras de gestão, desenvolvimento econômico e/ou assunto que seja de interesse público coletivo aos munícipes de Soledade-PB, sendo vedada as de caráter assistencialista para promoção pessoal;
Art. 4º O servidor efetivo da Câmara Municipal, o Sr. Sandro Rogério de Lima Couto, matrícula: 030, ficará, desde então, desempenhando suas funções institucionais no programa TV Câmara, sem prejuízos de posterior remanejamento para atividades que se façam necessária ao ser cargo de origem.
I- na hipótese de exercício concomitante das funções de origem com as desempenhas no TV Câmara, o servidor requisitado fará jus a compensação de carga horária, respeitando-se o limite de 40 horas semanais;
II- caso ultrapassado o limite de 40 horas semanais, o servidor requisitado ao programa TV Câmara fará jus ao pagamento de horas extras, respeitando os limites com pagamento de folha de pessoal estabelecidos pela lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O presidente da câmara firmará contratos de prestação de serviços com profissionais especializados para apresentação e divulgação do programa TV Câmara, através de procedimento licitatório adequado ao objeto contratado.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470131722-20220317_PORTARIA_N___005_DE_14_DE_MAR__O_DE_2022.pdf"},{"id":72,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2022 - DE 07 DE MARÇO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0002/2022","data_publicacao":"2022-03-07T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor BRUNO BARBOSA DE MELO, O TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 07 de março de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489434908-20220310_DECRETO_LEGISLATIVO_N___002_2022.pdf"},{"id":71,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2022 - DE 07 DE MARÇO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0003/2022","data_publicacao":"2022-03-07T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS, o TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 07 de março de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489427034-20220310_DECRETO_LEGISLATIVO_N___003_2022.pdf"},{"id":42,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2022 - DE 07 DE MARÇO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0002/2022","data_publicacao":"2022-03-07T03:00:00.000Z","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 217 da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor BRUNO BARBOSA DE MELO, O TÍTULO DE CIDADÃO SOLEDADENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 07 de março de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777473461137-20220310_DECRETO_LEGISLATIVO_N___002_2022.pdf"},{"id":27,"titulo":"PORTARIA Nº 0004/2022 - DE 03 DE MARÇO DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0004/2022","data_publicacao":"2022-03-03T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre abertura de procedimento administrativo para descarga patrimonial, inutilização ou abandono de bens irrecuperáveis, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a existência de bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores em estado avançado de deterioração, possivelmente irrecuperáveis, provocando o acúmulo de lixo e a proliferação de insetos nas dependências da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o regramentos do Decreto nº 99.6581 de 30 de outubro de 1990, que trata sobre o descarte dos bens considerados inutilizáveis e irrecuperáveis, no âmbito da Administração Pública Federal, a ser aplicado por analogia no âmbito municipal; CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como inerentes à Administração Pública; RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de procedimento administrativo para catalogar os objetos (bens móveis) do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores que estejam inservíveis, sucateados, não aproveitados, inutilizáveis ou irrecuperáveis, com fins de posterior descarga patrimonial, inutilização ou abandono. 1 “Art. 16. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.” “Art. 22. O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, às empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias ou controladas.\" ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB § 1º A inutilização e o abandono dos bens possivelmente catalogados serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento. § 2º O termo de desfazimento será assinado por 02 (duas) testemunhas e será homologado por despacho da mesa diretora.
Art. 2º Nomear o servidor Sandro Rogério de Lima Couto para catalogação e demais atos necessários a feitura do referido procedimento administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470123542-20220310_PORTARIA_N___04_DE_03_DE_MAR__O_DE_2022.pdf"},{"id":26,"titulo":"PORTARIA Nº 0003/2022 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0003/2022","data_publicacao":"2022-02-25T03:00:00.000Z","descricao":"Suspende atividades presenciais nos dias 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2022 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL N°. 05 de 22 DE FEVEREIRO DE 2022, que decreta ponto facultativo o expediente nas secretarias, órgãos e repartições da administração municipal nos dias 28 de fevereiro, 1 e 2 de março de 2022 e dá outras providências.
CONSIDERANDO as tradicionais festividades culturais, artísticas e religiosas realizadas em todo Brasil no período de carnaval;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal (art. 6º) garante a todos o direito social ao lazer;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção de descanso do corpo e reposição das energias, bem como que se permita ao servidor público o encontro com sua vida social, consigo, com sua família e com a sociedade;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, nos dias 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2022, as atividades administrativas na Câmara Municipal de Vereadores de Soledade-PB;
Parágrafo único: Durante o período de suspensão, vereadores e demais servidores poderão ser convocados para as atividades presenciais, que se façam necessárias em caráter de urgência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470117362-20220304_PORTARIA_N___03_DE_25_DE_FEVEREIRO_DE_2022.pdf"},{"id":73,"titulo":"DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2022 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022","tipo":"Decreto","numero":"0001/2022","data_publicacao":"2022-02-21T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a indicação do representante do Poder Legislativo Municipal para compor o Conselho Municipal de Previdência de Soledade - CMP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega, no uso de suas atribuições legais, da Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º O servidor Sandro Rogério de Lima Couto fica indicado como representante do Poder Legislativo Municipal para compor o Conselho Municipal de Previdência de Soledade - CMP.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, 21 de fevereiro de 2022.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777489440395-20220223_DECRETO_LEGISLATIVO_N___001_2022.pdf"},{"id":29,"titulo":"PORTARIA Nº 0002/2022 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0002/2022","data_publicacao":"2022-02-08T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre abertura de procedimento administrativo e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o desconto realizado pelo Banco do Brasil no valor de R$ 573, 32 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) nas contas da Câmara Municipal, sob alegação de quitação de parcela de empréstimo consignado não descontado em folha e/ou possivelmente não pago por (ex) servidor desta casa;
CONSIDERANDO que o referido débito se trata de débito pessoal do (ex) servidor e não da Instituição Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal que conduz o entendimento do dever da Administração Púbica de promover ações de ressarcimento ao erário;
CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como inerentes à Administração Pública;
CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá solucionar suas lides de forma extrajudicial, através da autocomposição, nos termos do art. 174 e ss. do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório insculpidos no art. 5º da nossa Carta Magna;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos em sua integralidade, com fins de averiguar a existência do débito e/ou a legalidade do desconto realizado pelo Banco do Brasil nas contas da Câmara Municipal de Soledade;
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB
Art. 2º Determinar a notificação do Banco do Brasil e do (ex) servidor apontado como devedor para querendo apresentarem suas defesas ou querendo realizarem o devido reembolso/ressarcimento dos valores, evitando-se, assim, a propositura de ação cível e/ou de improbidade em face dos agentes envolvidos;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470142243-20220331_PORTARIA_N___02_DE_08_DE_FEVEREIRO_DE_2022.pdf"},{"id":30,"titulo":"PORTARIA Nº 0001/2022 - DE 13 DE JANEIRO DE 2022","tipo":"Portaria","numero":"0001/2022","data_publicacao":"2022-01-13T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a indicação do Representante do Poder Legislativo Municipal para o Conselho Fiscal do IPSOL e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Lei Nº 481/2008 Soledade, de 29 de dezembro de 2008, com redações posteriores, que prevê a competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal para escolha de um representante junto ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência de Soledade (IPSOL);
CONSIDERANDO que a escolha deve recair entre os vereadores em exercício;
RESOLVE:
Art. 1º Indicar o Vereador Wellington Di Karlos de Oliveira Gouveia Ramos Pereira como representante do Poder Legislativo Municipal para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência de Soledade (IPSOL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1777470232724-20220120_PORTARIA_N___01_DE_13_DE_JANEIRO_DE_2022.pdf"},{"id":165,"titulo":"ATO Nº 0004/2021 - DE 25 DE ABRIL DE 2021","tipo":"Atos","numero":"0004/2021","data_publicacao":"2021-04-25T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor FERNANDO VICENTE DA SILVA, ocupante do cargo Efetivo de Motorista desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de abril a 20 de maio de 2022.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 25 de abril de 2021.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680554547-20220427_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___004_2021.pdf"},{"id":164,"titulo":"ATO Nº 0005/2021 - DE 25 DE ABRIL DE 2021","tipo":"Atos","numero":"0005/2021","data_publicacao":"2021-04-25T03:00:00.000Z","descricao":"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município c/c a Resolução 05 de 21 de Outubro de 1977 (Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora ROBERTA LUIZA DA SILVA MARINHO, ocupante do cargo Comissionado de Secretária de Apoio Parlamentar desta Casa Legislativa, férias de 30 (trinta) dias no período de 20 de abril a 20 de maio de 2022.
Art. 2º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores de Soledade – PB, 25 de abril de 2021.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1778680542568-20220427_ATO_DA_MESA_DIRETORA_N___005_2021.pdf"},{"id":38,"titulo":"LEI Nº 0675/2015 - DE 10 DE MARÇO DE 2015","tipo":"Leis","numero":"0675/2015","data_publicacao":"2015-03-10T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Soledade, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinteLEI:
TÍTULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º- A organização Administrativa do Poder Legislativo é representada pela estrutura sistematizada da Câmara Municipal de Soledade, constituída de:
I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL;
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO CENTRAL;
III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL;
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO.
SEÇÃO ÚNICA
DA ORGANIZAÇÃO SISTEMATIZADA
Art. 2º- A organização sistematizada da Administração da Câmara Municipal compreende a estrutura básica prevista nesta seção.
Art. 3º- Como órgão de Direção Geral, a Mesa Diretora detém as funções de natureza administrativa de organização interna, competindo-lhe regularmente o funcionamento, a estrutura e a direção dos serviços auxiliares do Poder Legislativo, compondo-se da: Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, com as respectivas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.
Art. 4°- A Presidência da Mesa Diretora, é o órgão de Direção Central ao qual compete privativamente a superior direção do sistema administrativo da Câmara Municipal composto por um conjunto de órgãos setoriais de administração, coordenação e assessoramento, destinado a executar as atividades de assistência e apoio diretos ao Presidente da Câmara, na realização das funções diretivas ao Legislativo, além do relacionamento com os demais Poderes Constituídos.
Parágrafo Único- À Vice-Presidência, à 1ª Secretaria e a 2ª Secretaria, são cometidas as funções e atribuições administrativas previstas no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
AOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO
Art. 5º- Vinculam-se diretamente à Presidência, na condição de Órgãos de Assessoramento e de Coordenação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, os referidos neste Capítulo.
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6°- O Gabinete do Presidente (GP) é o órgão encarregado de assistir direta e indiretamente o Presidente da Câmara, cabendo-lhe realizar o assessoramento pessoal, organizar a agenda de compromissos, coordenar e executar as atividades de cerimonial, relações políticas e promover a ligação com as instituições, autoridades e a comunidade em geral, compondo-se de:
Chefia de Gabinete
Assessoria Especial de Gabinete
Assessoria de Gabinete
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
Art. 7°- A Secretaria Geral Parlamentar (SGP), é o órgão de primeira linha do Sistema Administrativo da Câmara, encarregado de assistir diretamente o Presidente na coordenação das atividades referentes à supervisão, elaboração e publicação dos atos legislativos e ordinários, consoante o Regimento Interno, preparação e expedição da correspondência oficial, cabendo-lhe as atribuições de coordenar o funcionamento do sistema de apoio logístico, administrativo e legislativo aos Gabinetes dos Vereadores, na condição de Unidades Especiais de Assessoramento Parlamentar, fornecer assistência e suporte material para o desempenho no mandato político, na forma das disposições regulamentares, possuindo a seguinte estrutura:
Consultoria e Assistência Parlamentar
Serviço de Registro de Atas
Seção de Documentação e Arquivo
Assessoria Legislativa
SEÇÃO III
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 8°- Os Gabinetes Parlamentares (GP), como integrantes da estrutura sistematizada da Câmara Municipal, constituem órgãos especiais de apoio logístico e de assessoramento aos Vereadores, destinados a prover os meios adequados ao exercício do mandato parlamentar.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA-GERAL ADMINISTRATIVA
Art. 9°- A Secretária-Geral Administrativa (SGA) é o órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura organizacional do Poder Legislativo, a qual compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidência, além de outras atribuições regulamentares, sendo composta pelos seguintes órgãos de direção setorial auxiliares da administração sistematizada e respectivas unidades de execução:
I - Diretoria-Geral da Secretaria Administrativa
- Assessorias Administrativas, Elaboração de Projetos de Lei, Pareceres e Portaria e Recepção.
Serviço de Arquivo, Limpeza e Conservação.
Serviço de Licitação e Compras
II - Departamento de Administração: Departamento de Recursos Humanos e Serviço de Pessoal;
III - Departamento de Contabilidade e Tesouraria
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES
Art. 10- São titulares dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal os ocupantes dos respectivos cargos, funções, nomeados ou designados pela Mesa Diretora, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de função de confiança, com as atribuições, deveres e responsabilidades correspondentes, e com os direitos à remuneração ou retribuição estabelecidos legalmente.
Art. 11- Compete privativamente a Mesa Diretora, prover os cargos e as funções de confiança do âmbito do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12- São atribuições da Secretaria Administrativa, dentre outras, as atividades de coordenação e controle dos processos administrativos, procedimentos licitatórios, contratação de serviço e aquisição de material, e ainda:
I - expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da Presidência;
II - supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os setores e serviços administrativos da Câmara;
III - proceder à apuração dos casos de infração administrativa cometida por servidor, coligindo todos os elementos e encaminhando a ocorrência à Presidência da Câmara;
IV assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara;
V - expedir declarações e Certidões na forma da lei e elaborar relatórios;
VI - supervisionar as tarefas de apoio administrativo na área de recursos humanos da Câmara.
Art. 13- À Secretária-Geral Parlamentar, compete à supervisão, coordenação e execução das atividades de elaboração legislativa, preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara.
I - coordenação e execução das atividades de preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como pelo expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara;
II - organizar, dirigir, coordenar e controlar direta e indiretamente os serviços de expediente geral da Câmara e arquivar publicações referentes a leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara;
III - elaborar certidões, mediante autorização da Presidência da Câmara ou da Secretária-Geral Administrativa e acompanhar e registrar ocorrências oriundas das Sessões Legislativas;
IV- manter perfeita coordenação com os gabinetes dos Vereadores.
Parágrafo Único -As atribuições ora descritas serão de responsabilidade da Coordenadoria Legislativa, órgão de nível departamental de estrutura parlamentar da Câmara.
Art. 14- São atribuições do Departamento de Recursos Humanos, como órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal:
I - elaborar e revisar folhas de pagamento e relação de descontos dos Servidores e Vereadores;
II - manter atualizados os registros e cadastros dos servidores e seus dependentes e instruir processos referentes a direitos e deveres dos servidores;
III - elaborar estudos e levantamentos relacionados com remanejamento, concurso público, lotação, plano de cargos, vencimentos, treinamentos, concessão de férias e licenças, entre outros;
IV - efetuar registros necessários à implantação e controle dos funcionários em programa sociais existentes;
V - aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento, aperfeiçoamento e demais aspectos da administração de pessoal, oferecendo condições para o servidor se qualificar, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos da Câmara Municipal.
Art. 15- Ao Departamento de Tesouraria e Contabilidade competem às atividades de elaboração de processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo, além das seguintes atribuições:
I - Emissões de empenho e ordens de pagamento e proceder à conciliação bancária;
II - controlar os saldos bancários, assegurando a correta operação financeira e orçamentária;
III - efetuar pagamento, conforme as determinações da Presidência;
IV - executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento.
V - executar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando planos de contas, elaborar sistemas de livros, documentos e métodos de estruturação, para possibilitar o controle contábil e orçamentário:
VI - fiscalizar a execução da análise contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, em conformidade com o plano de contas da Câmara;
VII - elaborar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara;
VIII registrar e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos e unidades da Câmara, elaborando os empenhos e ordens de pagamento das despesas, em face de existência de saldo nas dotações;
IX - registrar os repasses financeiros oriundos do Poder Executivo;
Art. 16- São atribuições do Departamento de Administração, como órgão responsável pelas atividades administrativas da Câmara Municipal:
I - cuidar do patrimônio, zelando pela guarda dos bens permanentes e arquivo;
II - efetuar as compras e licitações;
III - manter e limpar as dependências internas;
IV - organizar os serviços de segurança, recepção e portaria.
TÍTULO II
QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 17- A organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Soledade, regem-se por esta Lei e pelas normas regulamentares específicas da Presidência e da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Art. 17- A organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Soledade regem-se por esta Lei e pelas normas regulamentares específicas da Presidência e da Mesa Diretora do Poder Legislativo. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Pessoa da Câmara Municipal de Soledade, se destina a organizar os cargos efetivos em carreiras, fundamentadas nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da isonomia de vencimentos, visando incentivar a qualificação profissional e assegurar a eficiência nos serviços de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração terá por objetivo dispor os cargos em carreiras, conforme similitude de atribuições, e estabelecer a sucessão ordenada de posições ascendentes, visando permitir a evolução funcional do servidor dentro da carreira. (Alterado pela Lei de n° 769/2017)
Art. 18- O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal é o Estatutário, nos termos disposto na Lei Orgânica Municipal e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Soledade.
Art. 19- A Estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal constitui-se dos Cargos Públicos discriminados pelas denominações, grupos de classes, quantitativos e valores de vencimento e de remuneração, bem como pelas funções de confiança com os respectivos níveis de retribuição, na forma discriminada nos Anexos desta Lei.
Art. 20- O Plano de Cargos e Carreira, aplicado a todos os Servidores Efetivos do Poder Legislativo, fixa as diretrizes e estabelece os requisitos básicos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante critérios definidos de ascensão funcional, objetivando a valorização profissional e eficiência no Serviço Público.
Art. 21- Aplicam-se igualmente aos servidores da Câmara Municipal as disposições gerais do Estatuto dos Servidores Públicos do Município concernentes aos requisitos para investidura em cargo público, formas de provimento, exercício e vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e benefícios do Plano de Seguridade Social.
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 22- Para os fins desta Lei adotam-se os seguintes conceitos e definições:
I - servidor público estatutário: a pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo;
II - cargo público: o conjunto de atribuições específicas, deveres e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidos ao servidor público estatutário, criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres municipais, para provimento efetivo ou em comissão;
III cargo em comissão: o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara, destinado ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento superiores da estrutura, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos nesta Lei;
IV - função de confiança: a função a ser exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, mediante livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara, para atender a encargos de atribuições de direção, chefia e assessoramento de nível intermediário;
V-vencimento: a retribuição pecuniária básica com valor fixado em Resolução, paga mensalmente ao servidor pelo exercício de cargo público, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para efeito de remuneração;
V- Vencimento: a retribuição pecuniária básica com valor fixado em Lei, paga mensalmente ao servidor pelo exercício de cargo público, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para efeito de remuneração; (Alterado pela Lei de n° 769/2017).
VI - remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidos legalmente, obedecido o limite previsto na Constituição Federal;
VII - classe de cargos: o grupamento de cargos da mesma denominação, natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento e idênticas atribuições;
VIII - classe isolada: a classe de cargos que não constitui carreira;
IX - carreira: a série de classes do mesmo grupo ocupacional, com os mesmos requisitos de habilitação, semelhantes quanto à natureza do trabalho, escalonados segundo critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições dos cargos;
X- quadro de pessoal: o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e de provimento em comissão e funções de confiança que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal;
XI grupo ocupacional: o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
XII nível: símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, a fim de determinar a faixa de vencimento correspondente;
XIII - faixa de vencimentos: a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
XIV – referência: o número indicado da posição do cargo na escala de vencimento;
XV - grau: letra indicativa do valor progressivo dentro da referência;
XVI - padrão de vencimento: é a combinação da referência e grau indicativo de vencimento do servidor dentro da faixa de vencimentos da sua classe;
XVII – interstício: o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção funcional;
XVIII - progressão: passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas específicas;
XIX – promoção: passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira;
XX - Adicional ou Gratificação: acréscimo pecuniário, temporário ou permanente, de caráter geral ou individual, que integra a remuneração do servidor. (Acrescido pela Lei de n° 769/2017)
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 23- Os Cargos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal são identificados pelas denominações e distribuídos por grupos ocupacionais, classes de cargos, quantitativos, níveis de vencimento e valores de remuneração correspondentes, conforme Anexos desta Lei.
Art. 24- As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal, estão assim representados:
I-ANEXO I: cargos públicos de provimento efetivo, criados, mantidos ou redenominados;
II-ANEXO II: cargos públicos de provimento em comissão.
III-Anexo IIII:refere-se à descrição dos Cargos.
Art. 24- Os Quadros de Pessoal Permanentes da Câmara Municipal estão definidos nos seguintes anexos:
I - Anexo I: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II: Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
III - Anexo III:Descrição das Atribuições dos Cargos.
IV - Anexo IV: Estrutura da Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo.
Parágrafo único. Os anexos I e II desta lei conterá:
I - para os cargos de provimento efetivo: denominação dos cargos, simbologia, quantitativo, escolaridade mínima para ingresso e o vencimento básico;
II - para os cargos de provimento em comissão: denominação dos cargos, simbologia, quantitativo e remuneração mensal. (Alterado e acrescido pela Lei de n° 769/2017).
SEÇÃO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 25- Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara, obedecidos os critérios e requisitos para o provimento, previsto no anexo II desta Lei.
§ 1º -A investidura em cargo de comissão somente dependerá de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional.
§ 2º -O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 26- As funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, mediante livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara, destinam-se às funções de direção, chefia e assessoramento intermediários, e são discriminados de acordo com as denominações, símbolos e níveis de retribuição, conforme OANEXO III, desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 27- Os cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal, classificam-se em:
I-cargos e provimento efetivo;
II-cargos de provimento em comissão.
Art. 28- Os cargos efetivos serão providos:
I-por nomeação, precedida de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecida à ordem de classificação, quando se tratar de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado.
II -pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Soledade.
Art. 29- Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo.
SEÇÃO I
DO ATO DE PROVIMENTO
Art. 30- O provimento dos cargos integrantes dosANEXOS I e IIdesta Lei decorrerá de Ato da Mesa Diretora da Câmara, observada a existência da vaga e limite fixado para a despesa com pessoal:
Parágrafo Único- O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I- fundamento legal;
II- nome completo e número do CPF do nomeado;
III- denominação do cargo provido;
IV- forma de provimento;
V- nível de vencimento do cargo;
VI- indicações de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, emprego ou função pública, obedecidos os preceitos constitucionais, se for o caso.
Art. 31-A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, depois de publicado o ato de nomeação.
Art. 32-A nomeação ocorrerá:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II- em comissão, para cargos de confiança vagos.
Art. 33- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no final deverão constar às atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
§ 1º- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 2º- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 34- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 35- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, e o seu início se dará concomitantemente com a posse.
Art. 36- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03(três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I- assiduidade;
II- disciplina;
III- capacidade de iniciativa;
IV- produtividade;
V- responsabilidade.
§ 1º- Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação do Presidente da Câmara a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento do plano de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
§ 3º- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do âmbito da Câmara Municipal, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Soledade.
§ 4º- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos voluntários de serviço, na forma do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 37-Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo nacional, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para efeito de remuneração.
§ 1º Ficam extintas todas e quaisquer vantagens pecuniárias aos detentores de cargos do quadro efetivo não constantes nesta lei, exceto diárias para cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem em serviço, que serão concedidas em conformidade com lei específica, e os adicionais constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 2º A vantagem financeira denominada quinquênio será extinta a partir da vigência desta Lei e os valores monetários atualmente percebidos nesta vantagem serão incorporados ao vencimento básico do servidor, conforme estabelecido no Anexo IV, de que trata o art. 24 desta Lei.
§ 3º A progressão horizontal é a movimentação do servidor efetivo e estável de um padrão para o seguinte, observado o interstício mínimo de 05 (cinco) anos em cada padrão e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 4º Os padrões, designados pelos algarismos de I a VIII, correspondendo a uma variação percentual de 5% (cinco por cento) entre um padrão e o subsequente.
§ 5º para os fins de progressão horizontal, os servidores detentores de cargos do quadro efetivo serão posicionados nos padrões da carreira, conforme o seu tempo de serviço, da seguinte forma:
I - até 05(cinco) anos completos, no padrão I;
II - acima de 05(cinco) anos e até 10(dez) anos completos, no padrão II;
III - acima de 10(dez) anos e até 15(quinze) anos completos, no padrão III;
IV - acima de 15(quinze) anos e até 20(vinte) anos completos, no padrão IV;
V - acima de 20(vinte) anos e até 25(vinte e cinco) anos completos, no padrão V;
VI - acima de 25(vinte e cinco) anos, no padrão VI;
VII - acima de 30 (trinta) anos, no padrão VII;
VIII - a partir de 35 (trinta e cinco) anos, no padrão VII. (Alterado e acrescido pela Lei de n° 769/2017).
Art. 38 -Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas legalmente, obedecido o limite previsto na Constituição Federal.
Parágrafo Único- Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, ressalvados as disposições expressas do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 39 -A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do valor fixado para o Vice-Prefeito do Município de Soledade.
Art. 40 As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal estão hierarquizadas por níveis de vencimento nOANEXO Idesta Lei.
Art. 40-Fica criado o Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional, devido aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo, nos termos desta Lei.
§ 1º O Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional será concedido ao servidor que obtiver escolaridade superior ao exigido para o ingresso no cargo público, nos seguintes percentuais:
I - Para os cargos de Auxiliar Administrativo, Motorista, Contínuo, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigilante:
a) Ensino médio - 10% (dez por cento);
b) Curso Técnico - 20% (vinte por cento);
c) Curso de graduação superior ou equivalente - 40% (quarenta por cento);
d) pós-graduação em especialização - 65% (sessenta e cinco por cento);
e) pós-graduação em mestrado - 80% (oitenta por cento);
f) pós-graduação em doutorado - 100% (cem por cento).
II - Assistente Administrativo:
a) Curso Técnico - 20% (vinte por cento);
b) Curso de graduação superior ou equivalente - 40% (quarenta por cento);
c) pós-graduação em especialização - 65% (sessenta e cinco por cento);
d) pós-graduação em mestrado - 80% (oitenta por cento);
e) pós-graduação em doutorado - 100% (cem por cento).
§ 2º Para ter direito ao Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional o servidor deverá apresentar a documentação junto ao Departamento de Administração e requer o quer de direito, e caberá ao setor competente a análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, tomar as medidas administrativas e legais cabíveis.
§ 3º O Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional não será cumulativo, sendo concedido apenas o de maior percentual, e uma vez concedido não poderá ser retirado, salvo dolo ou má fé.
§ 4º O Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional será pago gradativamente das seguintes formas e não cumulativo:
I - Para os contemplados no ensino médio - 10% (dez por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
II – Para os contemplados no Curso Técnico - 20% (vinte por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
III - Para os contemplados em Curso de graduação superior ou equivalente - 40% (quarenta por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
IV - Para os contemplados em pós-graduação em especialização - 65% (sessenta e cinco por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
e) 65% (sessenta e cinco por cento) em Fevereiro de 2022
V - Para os contemplados em pós-graduação em mestrado - 80% (oitenta por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
e) 80% (oitenta por cento) em Fevereiro de 2022
VI - Para os contemplados em pós-graduação em doutorado 100% (cem por cento).
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
e) 100% (cem por cento) em Fevereiro de 2022
§ 5º Para todos os efeitos desta Lei, o Incentivo a Qualificação Funcional, contara para os descontos e direitos previdenciários. (Alterado e acrescido pela Lei de n° 769/2017).
Art. 41-A revisão geral dos vencimentos e da remuneração do pessoal Efetivo da Câmara Municipal, do anexo I desta Lei, deverá ser efetuada, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, obedecendo o índice de reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 41 -A revisão geral dos vencimentos e da remuneração do pessoal Efetivo da Câmara Municipal, do anexo I desta Lei, deverá ser efetuada, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, obedecendo no mínimo ao Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulados nos 12(doze) meses do ano anterior, ou a outro indicador que venha a substituir. (Alterado pela Lei de n° 769/2017)
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 42 -A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal.
Art. 43 -O Presidente da Câmara determinará, sempre que necessário, à Secretaria Geral Administrativa, estudo conjunto com os demais órgãos da Câmara Municipal, visando à lotação das unidades setoriais, em face das atividades peculiares do trabalho no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Único- Partindo do estudo, será apresentada ao Presidente proposta de lotação da Câmara Municipal, da qual deverão constar a lotação atual e a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos necessários ao pleno funcionamento de cada setor, acompanhada de:
I- relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, em como a criação de novas classes de cargo indispensáveis ao serviço, se for o caso;
II- conclusões de estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 44 -A cessão de servidor da Câmara Municipal para órgão ou entidade de Administração Direta e Indireta do Município, somente será deferida sem ônus para o cedente, que imediatamente suspenderá o pagamento da remuneração ao cedido.
Parágrafo Único– O Presidente da Câmara poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessados.
Art. 45- A cessão de servidor para ter exercício em outros entes da Federação, só poderá ocorrer se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme dispuser a legislação específica.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 46- Fica instituída como atividade permanente na política de pessoal da Câmara Municipal, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivo:
I- criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao exercício da função pública;
II- capacitar o servidor para desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o em sentido de obter os resultados desejados pela Administração da Câmara Municipal;
III- estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV- integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara Municipal como órgão do Poder Legislativo.
Art. 47- A capacitação se desenvolverá nas modalidades de interpretação, formação e adaptação, sendo as finalidades e o detalhamento da execução tratados em regulamento.
Art. 48- O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal mediante:
I- a utilização de monitores locais;
II- o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III- a contratação de especialistas ou instituições especializadas;
IV- ensino à distância, entre outras metodologias.
Art. 49- As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento, identificando e analisando no âmbito de cada setor, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários, facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor.
Art. 50- A Secretaria Administrativa, em conjunto com o órgão de recursos humanos, elaborará e coordenará a execução dos programas de capacitação e treinamento.
Art. 51- Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Presidência da Câmara, através de:
I- reuniões para discussão de assuntos de serviços, divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos a trabalho, além de orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
II- utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52-A descrição das atribuições dos cargos efetivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal é a constante doANEXO I e III, destaLei.
Art. 53 -O regime de previdência dos servidores abrangidos por esta Lei é o Regime Próprio de Previdência Social do Município, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade e para os cargos eletivos e comissão o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 54- Os cargos e funções criadas por esta Lei, somente serão preenchidos com autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, observada a estrita necessidade do serviço e após análise das condições financeiras e orçamentárias, que serão atestadas pelo setor de Recursos Humanos.
Art. 55- Ficam criados os cargos efetivos a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações e referências, conforme discriminados noANEXO Idesta Lei.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
*Publicação devida as modificações decorrentes as Leis Municipais n° 769/2017 e n° 898/2022
ANEXO I
LEI Nº 675/2015
Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Cargos Efetivos (CE)
| Denominação do Cargo | Padrão Símbolo | Quant. | Valor |
|---|---|---|---|
| Assistente Administrativo | CE-CMVS 1 | 02 | 1.936,77 |
| Auxiliar Administrativo | CE-CMVS 1 | 01 | 1.936,77 |
| Motorista | CE-CMVS 3 | 02 | 1.584,75 |
| Vigilante | CE-CMVS 4 | 03 | 1.321,13 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | CE-CMVS 5 | 01 | 1.321,13 |
| Contínuo | CE-CMVS 6 | 02 | 1.500,97 |
(Alterado pela Lei de n° 898/2022)
ANEXO II
LEI Nº 675/2015
Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Cargos de Provimento Comissionado (CC)
| Denominação do Cargo | Padrão Símbolo | Quant. | Valor |
|---|---|---|---|
| Tesoureiro | CC-CMVS 1 | 01 | 1.950,00 |
| Chefe de Gabinete | CC-CMVS 2 | 01 | 1.300,00 |
| Secretario de Apoio Parlamentar | CC-CMVS 4 | 04 | 1.212,00 |
| Diretor de Arquivo | CC-CMVS 5 | 01 | 1.212,00 |
| Diretor Geral | CC-CMVS 6 | 01 | 1.400,00 |
(Alterado pela Lei de n° 898/2022)
ANEXO III
LEI Nº 675/2015
| Cargo | Padrão | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | |
| Assist. Administrativo | 1.936,77 | 2.033,61 | 2.135,29 | 2.242,05 | 2.354,16 | 2.471,86 | 2.595,46 | 2.725,23 |
| Auxiliar Administrativo | 1.936,77 | 2.033,61 | 2.135,29 | 2.242,05 | 2.354,16 | 2.471,86 | 2.595,46 | 2.725,23 |
| Motorista | 1.584,75 | 1.663,99 | 1.747,19 | 1.834,55 | 1.926,27 | 2.022,59 | 2.123,72 | 2.229,90 |
| Continuio | 1.500,97 | 1.576,02 | 1.654,82 | 1.737,56 | 1.824,44 | 1.915,66 | 2.011,44 | 2.112,02 |
| Aux. de Serv. Gerais | 1.321,13 | 1.387,19 | 1.456,55 | 1.529,37 | 1.605,84 | 1.686,13 | 1.770,44 | 1.858,96 |
| Vigilante | 1.321,13 | 1.387,19 | 1.456,55 | 1.529,37 | 1.605,84 | 1.686,13 | 1.770,44 | 1.858,96 |
ANEXO IV
LEI Nº 675/2015
DESCRIÇÃO DAS CLASSES
Da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
I - ASSISTENTE E ADMINISTRATIVO
1 - Descrição:compreende os cargos que se destinam a executar, em nível técnico, tarefas de apoio legislativo, a coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração legislativa e administrativa no âmbito da Câmara Municipal, realizando estudos, pareceres e anteprojetos, de acordo com os padrões pré-estabelecidos, e, coordenar o registro de práticas administrativas.
2 - Atribuições Típicas:planejar, organizar e executar ações e medidas de natureza administrativa; organizar os procedimentos de elaboração e tramitação do processo legislativo e administrativo, observados as especificações da mais atualizada técnica legislativa e administrativa e as normas do Regimento Interno da Câmara; orientar a elaboração e apresentação das diversas modalidades de proposições Legislativas; orientar, coordenar e supervisionar o trabalho dos integrantes dos órgãos de assessoria parlamentar e administrativa;
Informar processos, dentro de sua área de atuação, elaborando e emitindo pareceres e relatórios, e supervisionar a elaboração daqueles produzidos pelo setor; digitar e elaborar textos, documentos, tabelas e outros originais; operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar, registrar; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da atividade legislativa e administrativa, receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes ao protocolo; responder pela execução das tarefas e atribuições pertinentes ao processo legislativo, inclusive junto às Comissões Técnicas da Câmara; assessorar a Presidência na elaboração de normas e instruções destinadas a fixar rotinas e procedimentos administrativos para os processos da Câmara, orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da atividade legislativa e de apoio operacional; executar outras atribuições afins.
3- Requisitos para Provimento:
Instrução:ensino médio completo, acrescido de curso de Técnico Legislativo.
Outros requisitos:curso de processamento de texto e de planilha eletrônica.
4- Recrutamento:
Externo:no mercado de trabalho, mediante concurso público.
II - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1 - Descrição:compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio legislativo, inclusive junto às Comissões Técnicas da Câmara.
2 – Atribuições Típicas:atender o público interno e externo, prestando informações simples, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações; bem como consultar registros; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da atividade, segundo normas preestabelecidas; receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; auxiliar nas tarefas de elaboração legislativa, coletando dados e informações pertinentes; auxiliar na execução das tarefas e atribuições típicas do processo legislativo e administrativo, inclusive junto às Comissões Técnicas da Câmara.
3- Registros para provimento:
Instrução:ensino médio completo.
Outros requisitos:curso de processamento de textos e de planilha eletrônica.
4- Recrutamento:
Externo:no mercado de trabalho, mediante concurso público.
III - VIGILANTE
1 - Descrição:compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas de guarda e policiamento do edifício da Câmara Municipal, promovendo a segurança das instalações, bens e serviços do âmbito do Poder Legislativo.
2 - Atribuições Típicas:tarefas de guarda e policiamento do edifício da Câmara Municipal, promovendo a segurança das instalações; fiscalizar as áreas de acesso ao prédio, evitando aglomerações e permanência de pessoas inconvenientes; fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências do edifício, encaminhando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas em situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local; auxiliar e apoiar os setores competentes quando da realização de eventos e solenidades da Câmara; e demais atribuições afins.
3 - Requisitos para provimento:
Instrução:ensino fundamental completo.
4- Recrutamento:
Externo:no mercado de trabalho, mediante concurso público.
IV - CONTÍNUO
1 - Descrição:compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio legislativo, inclusive de entrega de expediente, correio e bancos.
Descrições Sintéticas: Proceder entrega de expediente, correios e bancos.
2 - Atribuições Típicas: Retirar e entregar correspondência do Correio; estabelecer atividades de relações bancárias com a rede local; entregar guias e notificações aos contribuintes do Município; receber e transmitir recados; realizar cópias foto estáticas; manter contatos com o público; executar tarefas que sejam determinadas pela presidência.
3- Requisitos para provimento:
Instrução:ensino fundamental completo.
4- Recrutamento:
Externo:no mercado de trabalho, mediante concurso público.
V-MOTORISTA
1 – Descrição:compreende os cargos que se destinam a conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
2 - Atribuições Típicas:Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
3- Requisitos para provimento:
Instrução:ensino fundamental completo e carteira de Habilitação no mínimo na Categoria AB, fornecido pelo DETRAN.
4 - Recrutamento:
Externo:no mercado de trabalho, mediante concurso público.
VI - AUXILIAR DE SERVIÇOS
1 - Descrição:compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de limpeza e cantina.
2 - Atribuições Típicas: Praticar serviços de faxina, varredura do Prédio da Câmara e outras tarefas afins.
3- Requisitos para provimento:
Instrução:ensino fundamental completo.
4- Recrutamento:
Externo:no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2015.
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